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751 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c.c indenização por benfeitorias. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Não acolhimento. Conjunto probatório do qual não se verifica hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação
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752 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO - ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ, SUA INADIMPLÊNCIA PERMANECEU INCONTROVERSA - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - COBRANÇA DE LUVA - PAGAMENTO REALIZADO HÁ MAIS DE 10 ANOS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESINTERESSE DO LOCATÁRIO EM EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NA DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - INDÍCIOS DE NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO - RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES POR ALEGADA NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - RETENÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - O
deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - Constatado que, após o anúncio da venda do imóvel, o locatário manifestou desinteresse em exercer o direito de preferência na compra do bem e o novo proprietário em dar continuidade ao contrato de locação, deve ser determinada a sua desocupação do imóvel, o que não pode ser impedido pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA POSSE DO IMÓVEL E DAS REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E/OU BENFEITORIAS NO LOCAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não tendo sido apresentados elementos capazes de afastar a hipossuficiência do recorrido, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido na origem. 2. No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. 3. Não há como partilhar os bens se a parte apelante sequer se desincumbiu do ônus que lhe competia, no tocante a prova da propriedade de bens móveis e imóveis e da construção da acessão e benfeitorias nos referidos b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. processual civil. Reintegração de posse. Remoção de benfeitorias. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Razões dissociadas do acórdão recorrido.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse em que se pleiteia a remoção de construções, intervenções e benfeitorias realizadas na área sob concessão. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel comercial. Locatário que se compromete a ampliar e adaptar a edificação. Benfeitorias não realizadas no prazo. Pretensão do réu de provar a existência de impedimento técnico e administrativo, o que elidirá a mora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. CPC/1973, art. 330, I.
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757 - TJMG. Inventário e partilha. Imóvel rural dividido entre os herdeiros após avaliação sumária, com omissão de benfeitorias e atribuindo a alguns terras produtivas e, a outros, áreas de má qualidade. Falta de insurgência dos prejudicados após a primeira avaliação. Irrelevância. Reiteradas manifestações posteriores. Desobediência ao princípio da igualdade. Cassação da sentença. CCB, art. 1.775.
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758 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES -
Pretensão da autora de que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização - Cabimento - Hipótese em que, tendo sido reconhecida a regularidade do contrato celebrado entre as partes com a determinação de reintegração de posse do imóvel, o procedimento observado pela autora atende ao quanto disposto no contrato, não fazendo os réus reconvintes jus ao pagamento de indenização - Valor da venda do imóvel aplicado no pagamento da dívida do mutuário (CC, art. 1.364) - RECU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEDAE em face de ocupantes irregulares de imóvel situado em área destinada à prestação de serviço público de esgotamento sanitário, requerendo a restituição do bem e indenização pela ocupação indevida. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a natureza pública do imóvel e a impossibilidade de usucapião, determinando a reintegração da autora na posse do bem e fixando indenização p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Matéria controvertida (existência ou não de autorização do locador para realização de obras e indenização por benfeitorias) cuja comprovação dependia apenas de prova documental. CCB, art. 472. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.
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761 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Comodato verbal demonstrado. Notificação para desocupação válida, ainda que o advogado só tenha recebido os poderes da cláusula «ad judicia». Falta de provas a respeito das benfeitorias feitas no imóvel pelo comodatário. Indenização indevida. Sentença improcedente. Recurso improvido.
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762 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Concessão de uso na condição de funcionário da empresa, por meio de permissão onerosa. Vínculo funcional expirado. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Permissão de uso de bem público. Necessidade de autorização. Desocupação que se impõe. Procedência mantida. Recurso não provido.
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de Sentença - Decisão que deu por encerrada a liquidação sem resultado no que diz respeito a benfeitoria - Inconformismo do exequente, alegando ofensa a coisa julgada, visto que a sentença condenou o executado no pagamento de indenização as benfeitorias realizadas no imóvel - Descabimento - Direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias que não se confunde com o valor a ser indenizado - Exequente que não apresentou qualquer dado a apurar o valor correspondente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PARTILHA DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - SALDO EM CONTA - PARTILHA DEVIDA - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. 2. Não comporta reparo a sentença que determina apenas a partilha das benfeitorias realizadas no imóvel que pertence a terceiro, quando comprovado que o imóvel já existia e sendo incontroversa a realização de melhorias pelo casal na constância do casamento. 3. Não há como partilhar os bens que supostamente guarneciam a residência, se o apelante sequer se desincumbiu do ônus que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Benfeitorias. Decisão ultra. Inocorrência. Laudo pericial. Impugnação. Petita preclusão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à condenação por benfeitorias e à alegação de decisão no ultra petita julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão e ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal, a partir da análise dos elementos fático a quo probatórios, concluiu que não houve decisão, pois foram levados ultra petita em consideração os valores dispostos no laudo pericial. Para rever a conclusão, seria necessário o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - BENFEITORIAS - VALOR APURADO E HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU TAL VALOR.
Matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas e não impugnadas tempestivamente; o acolhimento do pedido de modificação, em cumprimento de sentença, do termo final dos juros de mora incidentes em indenização a título de fruição implica rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. Em sendo apurado o valor das benfeitorias em liquidação de sentença por arbitramento, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Processual civil. Apelação. Reintegração de posse. Bem público inconteste. Ocupação irregular. Não cabimento de indenização de benfeitorias. Consectário lógico. Eventual perdas e danos a ser discutida entre os particulares adquirente da ocupação e vendedor da ocupação irregular. Ente público não responde pelas benfeitorias ou acessões. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse de terreno público, no qual particulares edificaram benfeitorias. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, ao argumento de que"[c]omprovada a propriedade da Municipalidade (fls. 129/130), a relação entre particulares deve ser resolvida em perdas e danos, isso porque a relação jurídica entre particulares não constou com a anuência do ente público que tem o domínio". No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - No STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TERRENO - RETENÇÃO DE VALORES EM EXATO PERCENTUAL - JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - REVELIA MANIFESTA QUE NO ENTRETANTO NÃO ACARRETOU PREJUÍZO - BENFEITORIAS E ACESSÕES POR RETER - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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769 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenização. Locação de imóvel. Ausência de laudos de vistoria de entrada e de saída. Impossibilidade de atribuição dos danos aos locatários. Expressa renúncia à indenização por benfeitorias, ou ao direito à sua remoção. Sentença mantida Recursos improvidos
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770 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Suspensão de liminar. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Observância do regime de precatório. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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771 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA DIREITO DE RENTEÇÃO - DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos casos enumerados. Para o deferimento da medida liminar de despejo, com fundamento no disposto no, VI da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, necessária a demonstração de que é necessária a desocupação do imóvel para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -
Na esteira do entendimento do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, muito embora seja possível, em tese, a partilha dos direitos decorrentes da edificação construída em terreno alheio, a parte interessada, no caso a apelante, deverá postular o seu eventual direito indenizatório em vias próprias, com indispensável participação da proprietária do imóvel na relação processual. Inteligência do disposto previsto no art. 1.255, do CC/02.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de tríplice identidade entre as demandas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7. Direito de retenção e de indenização. Não cabimento. Posse de má-fé. Indenização por eventuais benfeitorias necessárias. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Ausência de apontamento de violação ao CPC, art. 1.022 (correspondente ao CPC/1973, art. 535). Súmula 211/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - É entendimento pacífico do STJ que, em regra, os efeitos da decisão judicial limitam- se às partes envolvidas na relação processual, afastando-se do âmbito da coisa julgada a relação com terceiros. 3 - Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de área em disputa de quem sobre ela não dispunha de nenhuma titularidade. Pretensão de indenização apenas pelas benfeitorias (acessões) nela realizadas, com o respectivo direito de retenção. Descabimento, não podendo ser tidos como possuidores de boa-fé. Recurso improvido.
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775 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Notificação para desocupação. Permanência no bem. Esbulho possessório caracterizado. Configuração da má-fé. Inexistência de direito de retenção por benfeitorias. Inteligência do CCB, art. 1220, segunda parte). Possessória procedente. Apelação da promitente-vendedora parcialmente provida para esse fim.
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776 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Expedido e publicado edital de leilão, lavrado auto de arrematação, ausente invocação de irregularidade da avaliação, inadmissível seja posteriormente alegado que não foram consideradas benfeitorias em imóvel quando da apuração de seu valor, ultrapassado o momento oportuno para tanto, operada a preclusão. Recurso não provido.
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777 - TJSP. Revelia. Contestação intempestiva. Pretensão da ré a compensação dos valores dos alugueis e encargos com os gastos com benfeitorias e pagamento de impostos atrasados. Descabimento. A compensação pode ser arguida como matéria de defesa, mas a revelia obsta conhecimento de tal pretensão. Apelação não provida nesta parte.
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778 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão da avença pela inadimplência do adquirente do imóvel. Necessidade de indenização do comprador pelas benfeitorias promovidas durante a adimplência, posto que inexistente má-fé. Após inadimplemento ressarcimento somente quanto àquelas tidas como necessárias. Indenização pela ocupação do imóvel. Recurso parcialmente provido.
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779 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização. Obras de implantação do Complexo Viário Jacu-Pêssego. Alegação de vício no consentimento e pagamento insuficiente para cobrir os prejuízos. Termo de compromisso para indenização de benfeitorias firmado mais de cinco anos antes do ajuizamento. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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780 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação das benfeitorias. Indeferimento pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar a necessidade de perícia contábil é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJRJ. Apelação. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade do autor. Ocupação pelos réus, por força de instrumento público de cessão de posse, firmado por terceiro. Retomada que se impõe. Direito de retenção e indenização pelas benfeitorias. Aplicação do CCB, art. 1.219. Recursos desprovidos.
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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova do fato constitutivo do direito autoral. Registro da propriedade imobiliária. Falta de prova da usucapião e das benfeitorias alegadas pela agravante. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.
«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido quanto à falta dos requisitos da proteção possessória à agravante, be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - ORDEM DE DESPEJO MANTIDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. -
Considerando os fundamentos fáticos da pretensão, o inadimplemento de aluguéis em contrato de arrendamento rural autoriza a ordem de despejo, nos termos do Decreto 59.566/66, art. 32, III, sendo ônus do arrendatário comprovar o pagamento. - A compensação ou indenização por benfeitorias exige prova robusta de sua realização. Caso contrário, deve ser afastada a pretensão compensatória e indenizatória. - O reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STF. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda irretratável e inscrito no RI. Ação do compromissário comprador contra terceiro, ocupante ilegal do bem. Admissibilidade. Indenização ao réu por benfeitorias necessárias, mas sem direito de retenção. Procedência. Decreto-lei 58/37, art. 22. CCB, art. 530, I, CCB, art. 533 e CCB, art. 517. (Com jurisprudência).
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785 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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786 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DA RÉ SOBRE O IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse. Os autores sustentam serem legítimos proprietários e possuidores de imóvel rural desde 1995, alegando que, após a concessão de comodato verbal a terceira pessoa, a posse foi indevidamente transferida à ré, que se instalou no imóvel em 2019 sem permissão. Requerem a reintegração na posse. A ré, por sua vez, afirma ter direito ao imóvel e pleiteia indenização por benfeitorias. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJRS. Nulidade. Descrição incompleta do bem penhorado. Inocorrência. Descrição do imóvel nos termos da matrícula, que não contemplava benfeitorias, somente constatadas depois, quando da avaliação do bem. Ausência de prejuízo. Ausência de assinatura do Juiz no edital. Nulidade não verificada.
«Não constituindo requisito do edital a assinatura do juiz, sua falta não gera a nulidade do ato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção na posse. Ocupação de bem público. Mera detenção. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a retomada de bem público pelo legítimo titular do domínio não enseja o pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas» (REsp 1.025.552/DF, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 18/5/2017). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. TERRENO RECEBIDO POR DOAÇÃO. BEM PARTICULAR. PARTICIPAÇÃO EM BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra a sentença que, em ação de divórcio cumulado com partilha de bens, condenou um dos ex-cônjuges ao pagamento de indenização por metade das benfeitorias realizadas em seu imóvel particular e o outro ao ressarcimento do valor correspondente a 50% do preço de mercado de uma motocicleta que permaneceu em sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se provas essenciais foram desconsideradas na prolação da sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel em comum dos herdeiros. Arbitramento de aluguéis. Compensação com benfeitorias. Reexame de prova. Fundamento do acórdão não atacado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJMG. Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução da sentença. Embargos de retenção por benfeitorias e acessões. Possibilidade. Direito não excluído expressamente na sentença. Especificação precária dos embargos. Credor, porém, que não observou a prévia e obrigatória liquidação, antes de executar. Ação rescisória contra o acórdão que acolheu os embargos. Improcedência. CPC/1973, art. 628 e CPC/1973, art. 744.
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792 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Loja de «shopping center». Cláusula prevendo pagamento do aluguel mínimo em dobro no mês de dezembro de cada ano. Validade. Multa compensatória indevida. Falta de purgação completa da mora. Benfeitorias. Indenização excluída no contrato. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 17, 35 e 54. (Com doutrina e precedentes).
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793 - 2TACSP. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Necessidade de argüição na contestação, com suficiente especificação e o valor da indenização pleiteada. Descabimento de embargos, no despejo, por falta de execução autônoma. Não atendimento dos requisitos. Retenção rejeitada, ressalvado o pedido em ação própria. Despejo acolhido. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).
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794 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Arrendatário. Benfeitorias. Indenização. Medida cautelar de produção de provas. Homologação de perícia judicial. Adoção de valor indicado em perícia judicial. Incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que fixou o valor da indenização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário de acordo com o montante apurado por perito do Juízo, na Medida Cautelar antecipada de provas 0017569-33.2001/4/05.8300, correspondente a R$ 601.613,86 (seiscentos e um mil, seiscentos e treze reais e dezoito centavos), quando o montante indenizatório estabelecido administrativamente pelo Incra na Ação de Desapropriação 0012905-22.2002/4/05.8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação das benfeitorias. Prova pericial. Indeferimento pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar a necessidade de perícia contábil é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. Precedente STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória de benfeitorias. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação indenizatória de benfeitorias. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de emba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Inadimplência incontroversa. Pagamento do sinal, tão-somente. Financiamento sequer requerido pelos compradores. Perda do valor pago diante do longo período de ocupação. Ausência de prova das alegadas benfeitorias. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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798 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Inadimplência incontroversa. Pagamento do sinal, tão-somente. Financiamento sequer requerido pelos compradores. Perda do valor pago diante do longo período de ocupação. Ausência de prova das alegadas benfeitorias. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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799 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Matéria preclusa. Não interposição de recurso especial adesivo para atacar parte do aresto. Tema suscitado apenas no agravo regimental. Inovação. Preclusão consumativa. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.
«1. A matéria que não foi impugnada por ausência de interposição de recurso especial adesivo pela parte que saiu vencedora no recurso de apelação quanto ao pedido alternativo formulado e que ficou vencida com o provimento do apelo extremo pelo STJ não pode ser suscitada apenas em agravo regimental, ante a preclusão consumativa. 2. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. 3. Ainda que a parte desconheça vício que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Posse de má-Fé. Benfeitorias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)