Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel.

902 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falhas na prestação de serviço na festa de casamento. 1. Responsabilidade da empresa contratada. Omissão não configurada. 2. Valor da indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo improvido.

903 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa com reconvenção. Casamento desvirtuado das partes: a mulher para ter companhia, o marido para ser sustentado. Conduta sexual incompatível de ambos. Homossexualismo. Separação absoluta de bens. Marido, economicamente dependente, sem direito à partilha. Culpa recíproca. Acolhimento de ação e reconvenção. Lei 6.515/77, art. 5º,. CCB, art. 246 e CCB, art. 263, XII.

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904 - STJ. Regime de bens. Meação da mulher em imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de separação legal de bens. Alegação de que os recursos para a aquisição vieram da venda de outro imóvel, particular, do varão. Sub-rogação real não configurada. Evidências de colaboração da mulher. Direito à meação reconhecido. Súmula 377/STF. CCB, art. 272, inaplicável. (Considerações doutrinárias).

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905 - TJMG. Inventário e partilha. Viúva, casada no regime de separação de bens com o falecido, nomeada inventariante. Possibilidade, embora as restrições impostas na ordem legal. Cônjuge supérstite que tinha posse e administração dos bens, tendo, por isso, mais condições de exercer a inventariança. Existência de bens, ademais, adquiridos na constância do casamento. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 990, I.

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906 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

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907 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Bem imóvel. Construção que teve a coloboração da esposa, na constância do casamento. Presunção absoluta de esforço comum. Alegação da autora de utilização de seguro desemprego para a construção do bem. Apuração do valor a ser realizada na fase de liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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908 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de conta corrente conjunta. Aval dado em empréstimo a sociedade integrada pelo ex-marido e atual companheiro. Garantia prestada quando da vigência do casamento. Benefício que aproveita a toda família. Prova em contrário não apresentada pela embargante. Penhora mantida. Recurso não provido.

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909 - TJSP. Família. Doação. Anulação. Casamento sob o regime de separação total de bens. Ausência de recursos da cônjuge sobrevivente para adquirir os imóveis. Compra e venda de imóveis simulados. Indisponibilidade de cinqüenta por cento do patrimônio do cônjuge falecido. Doação inoficiosa configurada. Anulatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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910 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Medida preparatória de ação de separação judicial e partilha de bens. Patrimônio comum. Fundado receio de dilapidação do patrimônio. Sentença de parcial procedência. Restrição de exclusão dos bens adquiridos anteriormente ao casamento que fica afastada. Obrigações que foram convencionadas em contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

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911 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Viagem do autor, que é Padre, para celebração de casamento na cidade de Rondonópolis - Cancelamento de vôo por ausência de infraestrutura aeroportuária em Rondonópolis - Sentença de procedência. Apelo do réu que deve ser provido - Pode-se observar que o cancelamento do vôo não se deu por culpa da empresa ré, mas sim por Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Viagem do autor, que é Padre, para celebração de casamento na cidade de Rondonópolis - Cancelamento de vôo por ausência de infraestrutura aeroportuária em Rondonópolis - Sentença de procedência. Apelo do réu que deve ser provido - Pode-se observar que o cancelamento do vôo não se deu por culpa da empresa ré, mas sim por ausência de estrutura aeroportuária, fato que não pode ser imputado à ré - Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.

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912 - TJSP. CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO DE TENDAS PARA COBERTURA DE LOCAL ONDE SE REALIZOU CERIMÔNIA DE CASAMENTO - RECORRIDOS QUE PROMETERAM O FECHAMENTO COMPLETO DAS LATERAIS, NÃO CONCRETIZADO QUANDO DA INSTALAÇÃO - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O QUE FOI PAGO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO COMPROMETEU A Ementa: CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO DE TENDAS PARA COBERTURA DE LOCAL ONDE SE REALIZOU CERIMÔNIA DE CASAMENTO - RECORRIDOS QUE PROMETERAM O FECHAMENTO COMPLETO DAS LATERAIS, NÃO CONCRETIZADO QUANDO DA INSTALAÇÃO - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O QUE FOI PAGO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO COMPROMETEU A REALIZAÇÃO DA FESTA OU GEROU ABALO CAPAZ DE DAR ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR NO IMPORTE DE VINTE MIL REAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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913 - TJSP. Família. Arrolamento. Partilha. Bem imóvel. Genitora dos agravantes casada com o proprietário deste imóvel, sob o regime da separação obrigatória de bens. Idade desta superior a cinqüenta anos na data da celebração do casamento. Artigo 258, inciso II, do parágrafo único, do Código Civil de 1916. Falecimento da mãe dos agravantes anterior ao falecimento do proprietário do imóvel. Habilitação dos agravantes impugnada pelos herdeiros do proprietário do imóvel. Insurgência contra a remessa dos agravantes às vias ordinárias para comprovação da condição de herdeiros. Acolhimento. Incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal quanto ao único bem a arrolar. Comunicação do bem adquirido na constância do casamento. Presunção de que ambos colaboraram para a formação do patrimônio. Ausência de alegação de que o imóvel tenha sido adquirido por sub-rogação de algum bem anterior. Desnecessidade da remessa da discussão às vias ordinárias. Recurso provido para este fim.

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914 - TRT2. Família. Execução. Bens do cônjuge. Responsabilidade do cônjuge. Comunhão universal de bens. No regime de comunhão universal de bens há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, que o patrimônio do casal responde pelas obrigações, observadas as disposições do CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.667 a CCB/2002, CCB, art. 1.670. Outrossim, presume-se que o produto da atividade empresarial, à qual se dedicava o sócio foi usufruído por ambos os cônjuges e, em prol da família, devendo, o patrimônio do casal responder pelos créditos trabalhistas. Todavia, na hipótese, observo que o exequente sequer apresenta certidão de casamento do sócio, tampouco o pacto antenupcial citado nos autos, não havendo maiores informações sobre a manutenção do casamento ou quanto aos limites da responsabilidade patrimonial decorrente da assunção do matrimônio pelo regime de comunhão universal.

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915 - TJRJ. Apelação cível. Concessão de pensão por morte. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de ausência de prova do convívio marital até a data do óbito. Benefício submetido à lei vigente à data do falecimento do segurado (Súmula 340/STJ). Incidência dos arts. 14 e 16 da Lei Estadual 5.260/2008, com redação dada pela Lei Estadual 7.628/2017. Necessidade de comprovação da efetiva constância do casamento cumprida na espécie. Apresentação de comprovantes de endereço comum de meses anteriores ao falecimento, certidão atualizada de casamento com averbação do óbito, filhos em comum, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, fotografias e declarações de testemunhas. Possibilidade de apresentação de todos os meios de prova legais e morais (CPC, art. 369). Ônus da parte ré de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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916 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA POR ERRO MATERIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELAÇÃO PRINCIPAL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA LIMITADA ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA RESTOU IMPUGNADA E NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

917 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Direito autoral. Obra musical. Ação de reparação de danos ajuizada pela viúva do compositor. Admissibilidade. Juntada aos autos da certidão de casamento onde adotado o regime da comunhão universal de bens. Viúva caracterizada como meeira e não procuradora do compositor. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Partilha de bens. Inocorrência de negativa da prestação jurisdicional. Bens adquiridos na constância do casamento. Impossibilidade de reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Fundamentos que não infirmam a conclusão adotada. Agravo interno desprovido.

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919 - STJ. Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Dote de casamento da princesa dona francisca carolina. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

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920 - TJMG. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Sentença. Limite subjetivo. Morte do alimentante. Obrigação alimentar. Pensão previdenciária. Institutos distintos. Título hábil. Imprescindibilidade. Extinção do processo (liminar). CCB/2002, art. 1.694.

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921 - TJRS. Família. Direito privado. Ação de dano moral. Festa de casamento. Som alto. Polícia. Intervenção. Termo circunstanciado. Ausência. Flagrante. Não evidenciado. Atuação desproporcional. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Quantum. Fixação. Juros de mora. Evento danoso. Marco de incidência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Festa de casamento realizada em salão paroquial. Interrupção do evento em face de atuação da brigada militar que acorreu ao local a pretexto de impedir ou coibir atos de perturbação ao sossego público. Ordem para desligar o som mecânico utilizado no evento. Situação em que não evidenciado flagrante delito. Ausencia de lavratura de termo circunstanciado. Atuação exorbitante ou desproporcional dos agentes estatais. Abuso de poder. Dever de indenizar.

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEITADAS - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENFEITORIAS, IMÓVEL E ACESSÃO - FATO GERADOR ANTERIOR AO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

923 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96.

924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CAUSA IMPEDITIVA - CASAMENTO - INEXISTÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO RECONHECIDA PELOS PRÓPRIOS REQUERIDOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Certidão de batistério com data de nascimento diversa da que consta na certidão de casamento. Prevalência do documento público. Prequestionamento. Falta. Agravo não provido.

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA ESPOSA, ART. 1.658

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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de sobrepartilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Créditos oriundos de reclamatória trabalhista e de saldo de FGTS. Valores pleiteados na constância do casamento. Composição da meação. Precedentes desta corte. Necessidade de aclaramento da decisão agravada.

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928 - STJ. Família. Casamento. Sucessão. Comunhão universal de bens. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 8º. CCB/2002, art. 1.639 e CCB/2002, art. 1.667. CCB, art. 262.

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929 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Documento novo. Solução «pro misero». Pedido rescisório procedente. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII. Decreto 3.048/99, art. 62.

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEDIDA - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - RESPEITO APENAS À MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1658 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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931 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Pedido de sobrepartilha. Possibilidade. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Acordo celebrado entre os ex-cônjuges que não observou a existência de crédito a ser percebido pelo varão em ação movida contra o INSS. Direito da autora à sobrepartilha. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELA LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO. EX-SERVIDOR QUE FALECEU NA CONDIÇÃO DE CASADO COM A APELADA, CONFORME ATESTAM A CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO DO CÔNJUGE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

933 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039. CF/88, art. 7º, III.

934 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Aluguel de vestido de noiva. No dia marcado para retirada do vestido, o mesmo estava sujo e problemas na costura. A ré propôs a substituição por outro sem nenhum custo. Situação que gerou muita incerteza e angústia à autora na véspera de seu casamento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, art. 14. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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935 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Prova. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 3º e 106. CPC/1973, art. 400.

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936 - STJ. Família. Casamento. Separação por conduta desonrosa do marido. Prova não realizada. Irrelevância. Insuportabilidade da vida em comum manifestada por ambos os cônjuges. Possibilidade da decretação da separação. Nova orientação. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.

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937 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. Sociedade conjugal regida pelo regime legal de separação total de bens. Aquestos. Imóvel adquirido na constância do casamento e registrado no nome de ambos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Presume-se esforço comum. Filhos exclusivos da falecida são herdeiros da parte meiada. Recurso não provido.

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938 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Ajuizamento pelos herdeiros da esposa do executado. Casamento anterior ao advento da Lei 6515/77. Regime legal, portanto, da comunhão universal. Dívida contraída na constância da união matrimonial. Herdeiros que respondem, assim, pelos débitos do casal, até o limite da herança que receberem. Recurso não provido.

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939 - STF. Família. Casamento. Regime de absoluta separação de bens, estipulado através de pacto antenupcial. Desquite. A determinação do acórdão recorrido de proceder-se a partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal importa em negação de vigência do disposto no CCB/1916, art. 256. Recurso extraordinário conhecido e provido. Voto vencido.

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940 - TJSP. Família. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Bem móvel. Relação de consumo. Atraso na entrega da mercadoria. Impossibilidade de utilização do terno adquirido no dia do casamento. Restituição devida das quantias despendidas pelo consumidor. Dano moral caracterizado em face das circunstâncias. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos, com observação.

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941 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - EMBATE FÍSICO EM FESTA DE CASAMENTO -

942 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenização por danos material e moral, em razão de promessa de casamento que não se realizou. Sentença de procedência. Apelo das autoras, buscando a majoração da verba indenizatória fixada a título de dano moral. Apelo do réu, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pugnando pela reforma integral da sentença, para alcançar a improcedência dos pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que desnecessário qualquer incidente de falsidade de documentos. As partes não negam o agendamento do casamento; logo, mais do que natural, os preparativos que antecedem este tipo de evento, assim como as compras inúmeras para o chamado «enxoval". Dano material pleiteado pela autora, que deve se ater aos gastos oriundos da festa/cerimônia de casamento e não com o enxoval. Evidentemente, as peças adquiridas como «enxoval» podem ser utilizadas posteriormente por qualquer uma das partes envolvidas. Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu e, por via de consequência, inexistência de dano moral a indenizar. Não há que se falar em abalo ou constrangimento que enseje dano moral, uma vez que é cediço, que o rompimento de noivado, ainda que à beira do altar, por si só, não configura ato ilícito nem gera obrigação reparatória. Matrimônio que depende de manifestação livre e espontânea da vontade de ambos os nubentes, não se vislumbrando, em princípio, nenhuma ilicitude que possa ser imputada à pessoa que rompeu os esponsais. A decisão pelo matrimônio integra um contexto individual, próprio do direito subjetivo da pessoa, e, se não há atos e comportamentos abusivos e/ou injuriosos, não excede a seara do direito da parte à liberdade decisória das questões relativas a sua privacidade. Exercício regular do direito. Precedentes deste Tribunal. Despesas com cartão de crédito (fl. 29 - notas 1851 e 1854 / fl. 30 - notas 1852 e 1853 / fl. 42) e outras ( fls. 36/37 e 39/41), que devem ser comprovadas, se efetivamente são relativas à cerimônia /festa do casamento, para que as autoras possam ser ressarcidas. Honorários recursais aplicáveis à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (autoras) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO ( réu).

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943 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Casamento. Dissolução. Partilha de bens. Extra petita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

944 - STJ. Alimentos. Casamento. Ação direta de divórcio intentada pelo marido, fundado na ruptura da vida em comum. Obrigação de prestar alimentos à mulher, independente de cogitação de culpa. Procedência da ação de alimentos, ajuizada posteriormente pela ex-esposa. Lei 6.515/1977, art. 24, Lei 6.515/1977, art. 26 e Lei 6.515/1977, art. 40. (Cita doutrina e jurisprudência. Declaração de votos).

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945 - STJ. Casamento. Regime de bens. Separação total de bens presentes e futuros, celebrado em pacto antenupcial. Autor que pretende o reconhecimento de sociedade de fato com a mulher, porque teria contribuído para a aquisição de bens. Descabimento. Imutabilidade do regime. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. Súmula 377/STF, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

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946 - TJMG. Regime de bens. Novo casamento de viúva sem inventário do cônjuge anterior. Separação obrigatória de bens. Inaplicabilidade, no caso. Inexistência de qualquer oposição e menção, pelo próprio oficial do registro, da adoção do regime de comunhão universal. Inventário que provavelmente foi realizado ou que era inútil, por inexistirem bens. Regime obrigatório incabível. CCB, art. 183, XIII e CCB, art. 226.

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947 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. «Buffet». Casamento. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Sustação do cheque por desacordo comercial. Protesto do título. Cabimento. Dano moral não configurado nesta hipótese. Entretanto, a prestação de serviço imperfeito em um evento único na vida de uma mulher, enseja a indenização em razão da angústia, decepção, humilhação e frustração sofridas em dia especial. Recurso parcialmente provido.

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948 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento, qualificando o cônjuge como rurícola. Exercício posterior de atividade urbana. Inexistência de início de prova material. Comprovação do período de carência. Necessidade de robusta prova testemunhal. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial.

949 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Aposentadoria rural. Comprovação do labor rural. Certidão de casamento em que consta a condição de rurícula do marido da autora. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único.

950 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil de casamento. Comprovada a profissão dos nubentes como lavradores. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.