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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: casamento

Doc. 241.0210.7943.6648

951 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de homologação de decisão estrangeira. Anulação de casamento. Discordância quanto à geração de filhos. Hipótese não prevista na legislação brasileira. Pedido indeferido. Recurso não provido.

1 - A anulação do matrimônio com fundamento na discordância dos cônjuges com relação à geração de filhos ofende a legislação brasileira, que não prevê essa hipótese, daí porque indeferido o pedido de homologação da decisão estrangeira. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 115.4103.7001.0900

952 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«Sob a tônica dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistên... ()

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Doc. 210.8230.9514.4240

953 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Certidão de casamento. Início de prova material. Extensão ao cônjuge. Possibilidade. Qualificação da natureza do trabalho obtida mediante a análise do conjunto probatório dos autos pela corte a quo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A qualificação como trabalhador rural em documento público, de que é espécie a Certidão de Casamento, é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º), como sucedeu na espécie. 2 - Não subsiste a insurgência recursal em torno do alegado labor urbano do cônjuge da recorrida, questão essa levantada apenas nas razões do recurso especial, não tendo sido submetida à apreciação da Corte a quo. Ademais, tendo a instância de orige... ()

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Doc. 271.3466.4676.9151

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELA RÉ EM 1º GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 336 E 342, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - MOMENTO INOPORTUNO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉRCIA DA PARTE NA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA - TERRENO - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE - IMPERIOSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE, REJEITADA A PRELIMINAR. -

Não é possível conhecer de pedido de reforma da sentença efetuado em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. - Depreende-se da leitura do CPC, art. 336, que «incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir», somente sendo lícito trazer novas alegações após esta fase nas hipóteses previstas no CPC, art. 342. - No caso em anál... ()

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Doc. 147.3592.0000.9000

955 - STJ. Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Prova do trânsito em julgado. Certidão para execução. Divórcio consensual. Ausência de impugnação posterior. Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não provido.

«- A certidão que ordena a execução do julgado é suficiente à comprovação da irrecorribilidade da sentença. - O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional Acórdão/STJ. - Desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada, quando a impugnação versa sobre questão já debatida e decidida pelo órgão especial deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.5725.8004.6400

956 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de anulação de casamento. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do autor.

«1. Razões do agravo regimental que não impugnam especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental/interno, diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 490.6206.5961.0711

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ALEGA ATRASO NA ENTREGA DE TRAJE ADQUIRIDO PARA USO EM SEU CASAMENTO, ALÉM DE TER SIDO ENTREGUE COM DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

A preliminar suscitada pelo recorrido não merece prosperar porquanto, muito embora a procuração anexada à inicial contenha erro material no que toca à pessoa jurídica em face de quem a demanda seria proposta, tal não afasta os poderes outorgados ao patrono da parte autora, sendo válida a representação processual, até porque a procuração restou regularizada posteriormente. 2. Em se tratando de relação de consumo, cabia à ré, diante das alegações do autor, comprovar a entrega d... ()

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Doc. 211.1250.9937.1872

958 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.

1 - Ação proposta em 25/11/2015. Recursos especiais interpostos em 22/11/2019 e 25/11/2019 e atribuídos à relatora em 28/10/2020. 2 - Os propósitos dos recursos especiais consistem em definir, em síntese, se. (i) houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se o bem imóvel em disputa teve como causa de aquisição momento anterior ao casamento entre as partes; (iii) se o bem imóvel em disputa foi adquirido com bens e dinheiro pertencentes exclusivamente ao cônjuge varão; (... ()

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Doc. 211.1250.9658.1454

959 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.

1 - Ação proposta em 28/08/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2019 e atribuído à relatora em 02/12/2020. 2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir, em síntese, se. (i) houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se o bem imóvel em disputa teve como causa de aquisição momento anterior ao casamento entre as partes; (iii) se o bem imóvel em disputa foi adquirido com bens e dinheiro pertencentes exclusivamente ao cônjuge varão; (iv) se há elementos... ()

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Doc. 753.8157.2936.8920

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PEDIDO DE ALUGUEIS - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DO BEM - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO - PARTILHAR PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE.

-Segundo o princípio da congruência as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo da petição inicial, o que leva à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) daquilo que lhe foi apresentado. - É defeso ao Tribunal apreciar pedido de fixação de alugueis apenas em sede de impugnação à contestação e reiterado nas razões recursais, sob pena de... ()

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Doc. 103.1674.7502.4600

961 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.

«... O eminente Ministro Castro Filho, Relator, como de praxe proferiu voto brilhante, com referências jurisprudenciais e doutrinárias da maior expressão. Entretanto, antecipando vênias, ouso discordar da orientação de Sua Excelência. Recorrente e recorrido registraram em cartório pacto antenupcial e casaram-se em separação de bens. Vale dizer: tinham a liberdade de escolher como o relacionamento conjugal seria regido e manifestaram com firmeza tal escolha! Essa opção te... ()

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Doc. 140.9045.7010.7600

962 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Certidão de casamento emitida em desacordo com as determinações legais. Núpcias ocorridas em janeiro de 1995 quando já vigia a Lei 8935/94. Responsabilidade, tão somente, do tabelião à época dos fatos e do Estado. Ilegitimidade passiva do oficial substituto reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9018.3900

963 - TJSP. Família. Ato administrativo. Requisitos. Ação declaratória. Juiz de casamento suplente. Pretensão de nomeação ao cargo de juiz titular. Impossibilidade. Participação no processo seletivo. Obrigatoriedade. Edital que exige a comprovação de grau de escolaridade e formação, preferencialmente com nível superior. Preferência que não se confunde com obrigatoriedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9000.6500

964 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Bloqueio bancário de 50% dos ativos financeiros referentes a salários do recorrente. Admissibilidade. Bens que entram na comunhão, à vista do regime, da comunhão parcial de bens, adotado no casamento. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 271, VI, aplicável à espécie dos autos. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3005.1700

965 - TJSP. Família. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Desnecessidade de apuração. Vítima menor de quatorze anos na data da violência sexual praticada pelo seu padrasto. Crime praticado mediante violência presumida, por aquele que tinha o dever de zelar pela integridade física e moral da vítima. Extinção da punibilidade afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2014.6600

966 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens. Inventário. Direito real de habitação. Deferimento ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens. Inteligência do CCB/2002, art. 1831. Alegação da inventariante de sublocação parcial do imóvel, por parte da viúva. Inexistência de provas. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 144.9060.0013.6900

967 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento do voo. 'quantum' indenizatório. Afastamento, pelo CDC, da aplicação da indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Autora que perdeu o casamento do seu irmão, motivo principal de sua viagem. Indenização majorada para vinte e cinco mil reais. Recurso da ré improvido e recurso da autora provido.

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Doc. 165.1240.0007.5000

968 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação de sobrenome, local e data de nascimento de bisavô falecido, para fins de obtenção de nacionalidade italiana por bisneto brasileiro. Admissibilidade. Preservação da ancestralidade e direito sucessório promovendo-se as devidas correções no registro público. Necessidade. Atendimento ao princípio da verdade registral. Obrigatoriedade. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5005.0900

969 - TJSP. Competência. Reconhecimento de sociedade de fato entre concubinos. Inexistência de ação de estado. Não equiparação das uniões livres ao casamento pela CF/88. Competência da vara cível e não da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

O reconhecimento da união estável entre concubinos como entidade familiar, assim definida na Constituição Federal, art. 226, § 3º, não equipara o concubinato à sociedade conjugal e, portanto, a competência para julgamento de ações versando sobre sociedade de fato entre concubinos é da Vara Cível e não da Vara de Família.

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Doc. 103.2110.5024.0200

970 - TJSP. Separação e divórcio. Separação judicial litigiosa. Petição inicial narrando, apenas, uma vida de desencontros e desarmonia do casal. Insuficiência. Falta de menção a qualquer grave violação dos deveres do casamento. Revelia da mulher. Irrelevância. Improcedência. Lei 6.515/1977, art. 5º, caput. (Com jurisprudência).

«O desamor, os conflitos e desajustes psicológicos dos casais, a incompatibilidade de gênios, podem até tornar insuportável a vida em comum, mas não bastam para justificar a separação por culpa.»

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Doc. 1692.0145.2177.7700

971 - TJSP. Embargos declaratórios. Ponto omisso do Acórdão embargado a ser suprido. Dívidas representadas por título extrajudicial contraídas durante o casamento da embargante por aquele que era então seu marido. Posterior divórcio. Responsabilidade pelo pagamento das respectivas dívidas que se atribui aos ex-cônjuges. Todavia, da embargante se pode exigir o pagamento apenas de metade delas. A outra porção Ementa: Embargos declaratórios. Ponto omisso do Acórdão embargado a ser suprido. Dívidas representadas por título extrajudicial contraídas durante o casamento da embargante por aquele que era então seu marido. Posterior divórcio. Responsabilidade pelo pagamento das respectivas dívidas que se atribui aos ex-cônjuges. Todavia, da embargante se pode exigir o pagamento apenas de metade delas. A outra porção é imposta seu ex-marido, pois conforme estatuído no art. 1.663, § 1º, do Código Civil: As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Logo, como o proveito econômico da embargante se resumiu a 50% (cinquenta por cento) das mencionadas dívidas seu patrimônio responde pelo respectivo pagamento nessa exata proporção. Pretensão recursal acolhida. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 184.3641.2003.9000

972 - STJ. Família. Direito civil. Família casamento. Comunhão parcial de bens. Dissolução. Doação em dinheiro. Aquisição de imóvel. Clásula de incomunicabilidade. Previsão legal. Patrimônio comum. Partilha de bens. Documento particular. Provas por outros meios. Possibilidade. Exame. Ausência.

«1 - No regime da comunhão parcial de bens, a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (Código Civil/2002, art. 1.659, I), sendo desnecessária a inclusão dessa regra no contrato correspondente. 2 - A comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens tem por lógica a idéia de participação mútua na formação do patrimônio do casal. 3 - No caso de doação em ... ()

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Doc. 103.1674.7433.3400

973 - TJPR. Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos e alimentos provisionais. Cumulação. Avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«Os alimentos provisionais são deferidos para a mantença da mulher, durante o processo de separação judicial, pois o dever de mútua assistência permanece até que sejam definitivamente rompidos os laços conjugais. O valor arbitrado, a título de alimentos provisionais, com observância do binômio necessidade-possibilidade e baseado nos elementos probatórios contidos nos autos, deve ser mantido.»

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Doc. 114.5730.1000.7300

974 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB, art. 396, § 1º.

«No que se refere aos alimentos arbitrados em favor da recorrente, ao analisar a prova e definir como ocorreram os fatos, que se tornam imutáveis nesta sede especial, constou do acórdão a conclusão, pautada no binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, bem como esquadrinhando residual capacidade para o trabalho da recorrente, que o percentual de 25% sobre os proventos auferidos pelo recorrido junto ao INSS coaduna-se com a realidade social vivenciada pelas partes,... ()

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Doc. 197.9062.7003.0800

975 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Regime de bens do casamento. Condição de herdeiro do cônjuge. Necessidade de análise inequívoca do regime de separação (se obrigatório ou voluntário).

«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a condição de herdeiro do cônjuge aplicando solução jurídica de forma indistinta ao regime de separação de bens (obrigatória ou voluntária), e havendo diferenciação de tratamento do ordenamento jurídico para as duas espécies, devem os autos retornar à origem para que a Corte reaprecie a questão. 2 - Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 103.1674.7537.8200

976 - TJRJ. Registro público. Retificação de registro civil. Casamento posterior dos genitores. Alteração do nome materno. Sentença de improcedência. Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único. Inteligência. Lei 6.015/73.

«A Lei 6.015/1973 ao estabelecer as formalidades acerca do registro de nascimento não considerou a possibilidade de alteração em razão de mudança do nome dos genitores. No entanto, deve-se observar que o registro civil não é apenas um documento histórico, compromissado exclusivamente com a contemporaneidade da sua lavratura. Como documento necessário a pratica dos mais diversos atos da vida civil, há de ser permeado por eventuais alterações de estado que por ventura ocorram na vida ... ()

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Doc. 116.8187.1359.3031

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEDIDA - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - RESPEITO APENAS À MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1658 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 193.7410.0906.0884

978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obter a cópia da certidão de casamento do agravado. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 172.4925.1002.1700

979 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Alteração do assento de casamento no ponto em que indicada a profissão da parte. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Alegação de ofensa a dispositivos da legislação previdenciária. Discussão que não tem pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 2. A matéria discutida no acórdão recorrido restringe-se à retificação da indicação da profissão da autora em seu assento de casamento, procedimento qu... ()

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Doc. 103.1674.7078.8800

980 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Separação legal. Viúvo que não inventaria os bens da ex-mulher. CCB, arts. 183, XIII, 226 e 258.

«O viúvo que recasa, pelo regime da comunhão de bens, sem antes proceder ao inventário dos bens do casal, beneficiando-se com o patrimônio aportado pela nova esposa, alienado a benefício comum, não tem legitimidade para propor ação de retificação do registro civil, a fim de fazer prevalecer o regime da separação legal, com o intuito de assim excluir a mulher da partilha do único bem com que ele concorreu para o patrimônio do casal, comportamento malicioso que não pode encontrar g... ()

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Doc. 457.0947.5792.8291

981 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença, que em ação de divórcio litigioso decretou a dissolução do vínculo conjugal e reconheceu como partilháveis, na razão de 50% para cada cônjuge, os bens móveis e imóveis adquiridos na constância do casamento. O apelante sustentou que dois lotes incluídos na partilha foram adquiridos exclusivamente com recursos doados por seus pais, pleiteando sua exclusão do acervo comum, face a suposta sub-rogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A qu... ()

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Doc. 230.9150.7732.7151

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Anulação de doações por fraude à lei. Caso da viúva negra. Legitimidade da inventariante do espólio para pleitear anulação de negócios jurídicos realizados pelo falecido doador. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Irrelevância do regime de casamento adotado para a configuração da fraude. Agravo interno não provido.

1 - A inventariante do espólio tem capacidade de representação e, portanto, pode pleitear a anulação de doações feitas pelo falecido, nos termos do art. 12, V, do antigo CPC (CPC/2015, art. 75, VII). 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que em caso de fraude à lei, em que a atitude do fraudador inviabiliza o conhecimento do dano pelo lesado, aplica-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data em q... ()

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Doc. 688.6520.0423.6614

983 - TJSP. Locação de espaço para realização de casamento e contratação de serviços. Ação indenizatória. Instrumento do contrato de locação da chácara que não foi assinado pela ré, mas sim pelo corréu Gilson. Não há provas de que ela tenha participado da negociação e, portando, incabível sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 643.6276.9551.3245

984 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO DE CASAMENTO - ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS NÃO ENTREGUE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 1.500,00 - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INSUFICIENTE E DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA LESÃO ANÍMICA SOFRIDA - MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 6.000,00 - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO, VISTO SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 130.2017.4823.4752

985 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado. Cabimento da pretensão. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de eventual constrição da meação do devedor em relação aos bens comuns do casal. CPC, art. 790, IV c/c CCB, art. 1.667. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5016.9100

986 - TJRJ. Casamento. Regime de comunhão universal. Bens reservados da mulher, adquiridos com o produto do seu trabalho. Direito especial a um dos cônjuges, incompatível com a isonomia da atual Constituição. Dúvida, ainda, sobre a origem lícita do patrimônio. Propinas cartorárias. Bens integrantes da comunhão. CCB, art. 246, revogado pela CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 302.

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Doc. 103.2110.5008.8700

987 - TJRJ. Inventário e partilha. Nomeação da viúva, como inventariante, por ela estar na posse e administração dos bens. Casamento pelo regime de separação de bens. Irrelevância. Viúva que também é herdeira testamentária do falecido. Inexistência de distinção entre herdeiros legítimos e testamentários, para efeito do CPC/1973, art. 990, II. Desnecessária discussão sobre o CCB/1916, art. 259 ou a Súmula 377/STF.

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Doc. 347.6944.9820.8806

988 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO - TEMA 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. -

As matérias não ventiladas na inicial e somente discutidas em apelação não devem ser conhecidas, por configurarem indevida inovação recursal. - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. - A análise dos requisitos para configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores pres... ()

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Doc. 103.1674.7332.9400

989 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.

«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 331, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.»

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Doc. 200.4981.6009.3400

990 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Casamento. Regime. Separação legal de bens. CCB/1916. Bens. Meação. Esforço comum. Prova. Desnecessidade. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 186.9555.5009.0700

991 - STJ. Família. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Intimação do Cônjuge. CPC/1973, art. 669, parágrafo único. Casamento. Regime de bens. Separação Total. Necessidade. Recurso provido.

«I - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, ainda que casados com separação total de bens. II - A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende faze... ()

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Doc. 145.6541.8002.9000

992 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Pedido de sobrepartilha de patrimônio alegadamente adquirido no decorrer do casamento e omitido na escritura pública de divórcio. Improcedência, sob o fundamento de que a autora tinha conhecimento da existência dos bens no momento do divórcio. Descabimento. Julgamento da lide que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.3124.0001.3300

993 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Separação judicial. Partilha. Edificação sobre o lote havida após o casamento. Necessidade de meação do valor equivalente. Presunção absoluta de esforço comum. Art. 271, IV, do cc/16 (art. 1.660, IV, do cc/2002). Temática a ser dirimida em fase de liquidação. Sentença de improcedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9006.0000

994 - TJSP. Família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida em execução diversa, não projetando eficácia no presente feito. Bem que, na ocasião, era ocupado pelo executado em união estável. CF/88 que reconhece a união estável como entidade familiar, não, porém, a equipara ao casamento. Imóvel onde hoje reside sua ex-companheira. Penhorabilidade admitida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7301.7100

995 - TJMG. Família. Casamento. Divórcio. Separação judicial. Conversão. Decurso do prazo por mais de um ano. Requisito único. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 226. Alimentos. Obrigação Alimentar. Descumprimento. Irrelevância. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único.

«O único requisito exigido para a conversão da separação judicial em divórcio é o decurso do prazo por mais de um ano, a que se refere o § 6º do CF/88, art. 226, que não recepcionou o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II, razão pela qual o descumprimento da obrigação alimentar não inviabiliza a decretação do divórcio por conversão, mormente quando o pedido é formulado por ambos os cônjuges.»

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Doc. 176.3591.9544.4197

996 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença improcedência. Meação. Regime de comunhão parcial de bens. Dívida assumida pelo marido da embargante durante a constância do casamento. Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar que a dívida contraída pelo marido não reverteu em benefício da família. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

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Doc. 521.4472.0857.4764

997 - TJSP. Apelação cível - Previdenciário - Pensão por morte - Concomitância de casamento e união estável - Observância do Tema 529 de repercussão geral do E. STF - Impossibilidade de reconhecimento dos benefícios previdenciários simultâneos - Direito da companheira de contribuinte casado à pensão por morte depende da dissolução da sociedade conjugal - Sentença de parcial procedência reformada - Recursos providos

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Doc. 497.2479.2775.9096

998 - TJSP. Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Negativa de registro de carta de arrematação. Exigência de qualificação do proprietário executado reconsiderada pelo próprio Oficial - Exigência de comprovação de intimação do cônjuge do devedor em virtude do regime de casamento - Separação obrigatória. CPC, art. 842 e Súmula 377/STF. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 215.9883.2291.3907

999 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. -

Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.

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Doc. 134.1594.5573.0853

1000 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FILMAGEM E FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Álbum de fotografias não entregue no prazo estipulado - Filmagem não contém momentos relevantes da cerimônia - Reconhecimento pelo Requerido da perda do conteúdo do evento e impossibilidade recuperação do material - Caracterizado o inadimplemento contratual - Cabível a restituição dos valores pagos - Autores foram privados da rememoração de evento relevante (que não pode ser repetido) - Evidente a lesão à personalidade - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerid... ()

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