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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 589.0590.0698.5495

901 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Exibição de documentos e sobrestamento da ação executória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Ajuizamento em momento anterior ao CPC/2015, sem preparo. Trânsito em julgado do v. Acórdão que manteve a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante. Recebimento do recurso e determinação para manifestação sobre a preliminar de deserção. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Transcurso do prazo in albis. RECURSO NÃ... ()

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Doc. 240.3220.6882.0910

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C[1973], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e... ()

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Doc. 146.3792.4004.6000

903 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Existência dos documentos. Satisfação do pedido. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da existência dos documentos que se pretende ver exibidos e sobre o cumprimento do pedido de exibição seria necessário reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0113.8001.9800

904 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 3. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, ... ()

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Doc. 165.3203.2004.2100

905 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda resolvida por acórdão que tinha por objeto pedido de apresentação dos extratos do FGTS para apuração de eventual expurgo inflacionário nos Planos Bresser e Verão. Exibição relacionada a esse período satisfeita pelo banco. Pretensão à apresentação de extratos de período diverso, sob pena de multa. Descabimento. Pedido sem relação com o título judicial que resolveu a cautelar. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 176.4891.5003.7500

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 ação cautelar de exibição de documento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Afastamento. Súmula 372/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 suposta omissão quanto à inaplicabilidade do enunciado. Higidez do aresto recorrido. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Constitui inadmissível inovação a abordagem da matéria recursal sob enfoque diverso do apresentado no apelo nobre, o qual alegou... ()

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Doc. 140.3545.9001.2000

907 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Pedido de apresentação de planilha pormenorizada de financiamento de veículo. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Procedimento inadequado. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VImantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6004.1000

908 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Medida Cautelar. Ação de exibição de documentos julgada procedente. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Concessão do efeito suspensivo em face do caráter satisfativo da obrigação e não meramente cautelar. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 138.7574.0006.2000

909 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de financiamento. Hipótese de prestação de contas incabível em ação cautelar. Inadequação da via processual eleita. Precedentes do STJ. Sentença de extinção mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2004.7300

910 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação «ex officio» de redução do valor da causa. Admissibilidade. Valor da ação cautelar preparatória que não está correlacionado com o valor da causa principal. Atribuição de valor incompatível com a expressão econômica da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.8355.7003.8400

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. «A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo» (AgRg no AREsp 99.196/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 9/10/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.8510.0001.5000

912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - O tribunal de origem foi claro em determinar a sucumbência recíproca em virtude de a parte autora ter o seu pedido de exibição de documentos parcialmente acolhido. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 163.9273.9006.9000

913 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Exibição de documentos cumulativamente com ação de cobrança. Indeferimento do pedido de exibição de documentos, tendo em vista o procedimento específico desta medida. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de o autor propor procedimento específico, para só depois ingressar com a ação principal, o que protelaria ainda mais o provimento jurisdicional almejado, em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual. Lei 9099/1995, art. 2º. Reforma. Tutela concedida. Recurso provido.

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Doc. 134.4325.8003.2600

914 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial, fixando verba honorária em desfavor da parte ré vencida. Irresignação da seguradora.

«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. É assente nesta Corte que a aludida ação possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.0172.9005.1200

915 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cautelar de exibição de documentos. Pedido acolhido em parte. Ônus sucumbenciais. Reciprocidade. Atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem considerou que o pedido de e... ()

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Doc. 190.3530.1000.8600

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação cautelar de exibição de documento e anulatória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município de niterói/RJ a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à ausência de obscuridade, contradição ou omissão, deficiência de fundamentação, incidência do óbice da Súmula 7/STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a e... ()

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Doc. 165.3203.2000.1100

917 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Concessão de liminar. Descabimento. Caráter satisfativo reconhecido. Ausência do «periculum in mora». Recurso desprovido.

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Doc. 153.5594.9003.0300

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada cumulada com pedido cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência da parte autora. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 135.7562.7004.4500

919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Inversão do ônus da prova. Interesse de agir.

«1. «É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os d... ()

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Doc. 150.4700.1013.4000

920 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. 2. Diante de tal cenário, é cabível a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos.»

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Doc. 195.6962.3000.9700

921 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Não há interesse de agir ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios... ()

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Doc. 161.6730.5002.1200

922 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. à míngua de resistência do réu em medidas cautelares (exibição de documentos) não cabe impor-lhe pagamento de verba honorária ou ônus da sucumbência. Recurso do demandante não provido.

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Doc. 143.1812.4000.3200

923 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Descumprimento da decisão judicial. Imposição de multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão.

«1. Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.» 2. A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC/1973, art. 362. 3.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7471.8700

924 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Julgamento de procedência. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«A ação cautelar do CPC/1973, art. 844 não é mero incidente, daí que não dispensa os ônus da sucumbência.»

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Doc. 177.1882.3001.7800

925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante a inexistência dos documentos que se pretende a exibição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8080.4878.0878

926 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos violados. Falta de prequestionamento. Ausência de resistência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Pretensão resistida. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O agravante não relacionou a contento a tese recursal com a ofensa ao dispositivo mencionado no recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - O conteúdo normativo tido por violado não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à... ()

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Doc. 156.4933.2003.0400

927 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Existência de recusa no âmbito administrativo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Presunção de veracidade. Não cabimento.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, notadamente se o tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões, como sucede na espécie. 2. A Segunda Seção do STJ pacificou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, que: «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários... ()

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Doc. 558.9397.1681.6551

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» -

Insurgência em face da decisão que determinou a exibição de documentos, sob pena de multa - Descabimento - Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.000), a multa cominatória prevista no parágrafo único, do CPC, art. 400, tem cabimento após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, condições não preenchidas no caso em tela - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 211.2010.9483.6428

929 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cautelar de exibição de documentos. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.9811.2003.4600

930 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos atinentes a procedimento administrativo voltado ao pagamento de indenização securitária obrigatória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial, fixando verba honorária em desfavor da parte ré vencida. Irresignação da seguradora.

«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1712.3002.2000

931 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Agravo não provido.

«1. «A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo. Precedentes» (AgRg no AREsp 178.514/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/10/12) 2. A jurisprudência desta Corte, em razão do princípio da causalidade, está orientada no sentido de que são devidos os ônus sucumbenciais nas ações cautelares. 3 . Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.3124.0009.0600

932 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de contas poupança. Determinação para exibição dos documentos no prazo de dez dias, sob pena de multa. Adiantamento, pelo autor, dos custos da operação. Desnecessidade. Cobrança posterior. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.5854.9000.1400

933 - TST. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.

«Consoante o preconizado no item III da Súmula 219/TST, nas lides não derivadas da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios sem a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. TST. No caso, consta, no acórdão regional, que o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos perante entidade de previdência privada fechada, pois a fundação se recusou a exibi-los administrativamente. Houve registro, ainda, de a ré ter apresentado, ... ()

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Doc. 352.0465.2650.4891

934 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Município de Jaú - Contrato de concessão - Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário - Exibição, pela concessionária, de todos os documentos contábeis e financeiros dos últimos cinco anos - Cláusula compromissória - Arbitragem - Extinção do feito - Possibilidade: - Vigente cláusula compromissória entre as partes, por meio da qual se comprometeram a dirimir quaisquer divergências no juízo arbitral, a justiça comum é incompetente para apreciação do mérito. ... ()

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Doc. 414.5395.5828.8672

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada em face de instituição financeira por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor pleiteava a exibição dos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir na ação cautelar de exibiçã... ()

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Doc. 165.3124.0001.6200

936 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de depósito bancário e extratos de movimentação financeira relativos à caderneta de poupança. Documentos para propositura de cobrança de diferença de rendimentos creditados em razão de expurgos ocasionados por plano econômico de governo. Prova cuja produção é impossível ao autor da demanda. Banco réu que é detentor dos dados relativos às contas dos clientes. Indicação de número da conta, oferecendo elementos para que o Banco apresente os documentos pertinentes. Identificação do interesse de agir na modalidade adequação. Cautelar procedente. Exibição determinada. Recurso improvido.

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Doc. 141.6475.4003.2600

937 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de contrato bancário. Pretensão ajuizável que nasce com a resistência ao pedido direto da exibição dos documentos. Sucumbência devida. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.3592.0001.7100

938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição.

«1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2. O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na r... ()

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Doc. 162.2951.0004.6300

939 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» (Recurso Especial Rep... ()

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Doc. 162.2273.9002.5400

940 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» (Recurso Especial Rep... ()

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Doc. 499.0321.1855.5938

941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 PREENCHIDOS - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA CASSADA.

Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC, se devidamente preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do mesmo Diploma Legal. É perfeitamente possível o procedimento de antecipação de produção de prova para exibição de documentos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Em casos que tais, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo c. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especia... ()

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Doc. 163.5423.7001.9100

942 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário exibido com a contestação. Aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453-MS. Não caracterização de pretensão resistida (lide) na fase anterior ao ajuizamento da ação. Impossibilidade de condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. Apelo não provido.

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Doc. 181.6473.9007.4500

943 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos, deixando de condenar a parte requerida ao ônus da sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 322.9405.5399.7938

944 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - MEDIDA SATISFATIVA DO DIREITO À APROPRIAÇÃO, PARA ANÁLISE, DE DADOS DESTINADOS AO POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA - DEVER DO BANCO DE INFORMAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SÚMULA 259/STJ - RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO RÉU - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SALÁRIO-MÍNIMO - SÚMULA 201, DO STJ - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 20, § 4º, VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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Doc. 146.8983.5007.0800

945 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta de poupança. Interesse processual presente. Caráter satisfativo da medida, que serve para averiguação prévia de direitos, que não afasta a sua natureza cautelar. Dever do Banco de apresentação dos documentos pretendidos que cabe ser mantido em face da sua condição de fornecedor e da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0561.8003.2200

946 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Extratos de conta poupança. Documentos exibidos com a contestação sem nenhuma resistência. Verba honorária indevida. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3010.8400

947 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Função inerente ao serviço bancário contratado pelo correntista, a prestação de informações não pode ser sonegada àquele que busca extratos de caderneta de poupança, documentos de interesse comum às partes, a teor do CPC/1973, art. 844, II, implicando, a recusa da instituição financeira, no movimento da máquina judiciária que não pode negar ao interessado a pretensão de ver exibidas as peças de seu interesse. Recurso do correntista provido.

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Doc. 153.8052.8006.1200

948 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento realizado entre as partes. Resistência do apelado quanto à exibição administrativa. Necessidade do correntista postular a exibição junto ao Poder Judiciário para alcançar seu objetivo. Exibição determinada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7011.8400

949 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentação apresentada no prazo de contestação. Lide inexistente. Despesas processuais partilhadas. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9002.6700

950 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus da instituição financeira de apresentar os extratos das contas poupanças do autor. Recurso não provido.

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