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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 201.0010.4000.1800

851 - TJSP. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de Participação Financeira. Subscrição de ações de plano de expansão (PEX) Prescrição decenal da futura ação de conhecimento. CCB/1916, art. 177, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, 2.028. Possibilidade do reconhecimento da prescrição em ação cautelar, mesmo tendo caráter satisfativo da mera exibição de documentos Inteligência do CPC/1973, art. 810. Extinção mantida Recurso improvido. CPC/2015, art. 310.

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Doc. 142.2191.4001.2000

852 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ausência de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. Súmula 83/STJ.

«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4280.8003.2800

853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documento eletrônico. Pedido de fornecimento de dados cadastrais de responsável pelo ip (internet protocol). Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conclusão do tribunal de origem firmada com base no acervo fático-probatórias dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos el... ()

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Doc. 150.4253.5004.7200

854 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documento. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Aplica-se ... ()

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Doc. 177.2621.1001.3600

855 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados, hipótese inocorrente no caso dos autos. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 7/STJ, no tocante a pretensão voltada para o reconhecimento da recusa injustificada da requerida em fornecer os docu... ()

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Doc. 103.1674.7398.1600

856 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco. Obrigação de fazer. Prazo para exibição. Multa. «Astreintes». Exclusão. CPC/1973, arts. 359, 461, § 4º e 844, II.

«O banco tem a obrigação de exibir em juízo a documentação que deve guardar, relacionada com o desempenho de sua atividade. Optando o Tribunal pela expedição de ordem de apresentação dos documentos, não cabia desde logo ter por verdadeiros os fatos a que eles se referem.»

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Doc. 103.1674.7557.7400

857 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Exibição de documentos. Não configuração de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844, II.

«Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.»

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Doc. 146.3470.6008.9900

858 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face de concessionária de energia elétrica. Exibição dos documentos pretendidos na contestação. Lide não estabelecida. Verba sucumbencial não imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 908.8419.0779.3746

859 - TJSP. *CAUTELAR -

Exibição de documentos (extratos de conta-poupança do período do Plano Collor I) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido administrativo à instituição financeira - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, determinando a exibição do extrato no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência - Irresignação recursal da instituição financeira sustentando a improcedência da ação, eis que não localizou nenhuma m... ()

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Doc. 188.2735.9002.1600

860 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Legitimidade passiva. Presença. Prescrição ânua. Não incidência.

«1 - Ação ajuizada em Recurso especial interposto em 01/07/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se: (i) há legitimidade passiva da recorrente para compor o polo passivo da ação de exibição de documentos em análise; e (ii) se é aplicável a prescrição ânua, previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, à ação cautelar de exibição de documentos. 3 - As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da a... ()

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Doc. 103.1674.7468.4600

861 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Litigiosidade. Verificação. Ônus sucumbenciais devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«A teor da jurisprudência do STJ, possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no CPC/1973, art. 844, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido para condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).»

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Doc. 146.8743.5001.8100

862 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação de indenização de segurado em grupo contra a seguradora. Propositura de medida cautelar de exibição de documentos. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Pretensão que já se encontrava prescrita quando do ingresso da medida cautelar. Prescrição ânua (CCB, art. 206, § 1º, II). Recurso desprovido.

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Doc. 140.8355.7004.3600

863 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Documentação comum às partes. Interesse de agir configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns às partes em face da instituição financeira contratada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.7571.5002.2700

864 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cumulação com preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão à exibição de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via processual eleita. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados em contrato de financiamento. Hipótese que objetiva verdadeira prestação de contas e não mera apresentação de documentos. Pretensão que deve ser obtida em via própria. Extinção sem Resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do Banco réu provido.

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Doc. 165.0971.9008.3500

865 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta vinculada ao «FGTS». Medida que não tem cunho cautelar satisfativo, que se exaure com a simples exibição, pois está vinculada a uma ação principal. Configuração como providência cautelar incidente. Lide principal já proposta perante a Justiça Federal. Prevenção reconhecida, sendo ela a competente para conhecimento e julgamento do presente pedido exibitório. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800. Sentença anulada, declarada de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Recursos de ambas as partes julgados prejudicados, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

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Doc. 137.0703.4007.7600

866 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação cautelar inominada. Exibição de documento. Decreto de extinção da demanda por falta de interesse processual. Inadmissibilidade. Obrigação da instituição financeira em fornecer planilha contendo o Custo Efetivo Total do crédito contratado (Resoluções 3517/2007 e 3694/2009 do Conselho Monetário Nacional), quando requeridos pelo interessado. Inteligência do CDC, art. 6º, III, que consagra o direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Interesse de agir e requisitos autorizadores da liminar presentes. Extinção afastada. Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 162.0774.6010.0000

867 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documentos. Fixação de honorários de sucumbência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em ações cautelares de exibição de documentos, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 3. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca... ()

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Doc. 176.2815.6004.0500

868 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. A ausência de demonstração pelo interessado de prévio pedido a instituição financeira de documentação objetivada, bem como de desatendimento da solicitação e ainda de haver quitado o custo do serviço evidencia o decaimento do demandante ausente interesse de agir, uma vez descumprido requisito essencial ao cabimento da cautelar de exibição preparatória. Recurso do banco provido.

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Doc. 150.5244.7007.3900

869 - TJRS. Direito público. Exibição de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo município. Recusa injustificada da Brasil telecom s/a.

«Tem o Município competência para exigir documentação pertinente a fatos geradores ocorridos no seu limite territorial, bem como relativa à ocupação, pela empresa, do espaço municipal para o desenvolvimento de suas atividades. AGRAVO IMPROVIDO. Direito Privado»

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Doc. 184.5243.6004.7800

870 - STJ. Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do art. 543-C do 1973, CPC, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a ob... ()

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Doc. 138.7574.0001.7800

871 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão de que seja anulada a sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Descabimento. Hipótese em que a via escolhida pelo autor não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6009.0900

872 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos e busca e apreensão. Exibição de cheque em poder de outrem. Requisitos. CPC/1973, art. 798. Desatendimento. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0561.8004.5500

873 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus da instituição financeira de apresentar o contrato bancário. CPC/1973, art. 359, «caput». Descabimento. A cautelar preparatória não possui eficácia de prova, apenas a assegura. Valor dos honorários advocatícios mantido. Recurso do autor improvido, recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 151.1671.8009.5900

874 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Sustação de deliberação social. Protesto judicial. Exibição de documentos. Produção antecipada de prova pericial. Cumulação de pedidos afetos ao processo cautelar e de conhecimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 292, III. Procedimentos específicos.

«1. Ação cautelar - com pedidos cumulados de sustação de deliberação social, protesto judicial, exibição de documentos e produção antecipada de prova - que traduz a irresignação de pessoas física e jurídica que se apresentam como acionistas e cessionários de direitos relativos a ações da TELESC, com os efeitos decorrentes da deliberação da assembleia geral da empresa, realizada em 30 de janeiro de 1998, da qual teria resultado sua cisão parcial, com a conversão de parte de ... ()

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Doc. 103.1674.7555.9800

875 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... De plano, consigne-se que assiste razão ao recorrente com relação impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar, contida no CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documentos. Para melhor análise da questão, verifica-se necessários alguns esclarecimentos. Como bem sabido, a exibição foi tratada em duas situações pelo Código de Processo Civil: a) - como incidente da fase... ()

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Doc. 153.0561.8006.5200

876 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cópia exibida prontamente pela ré após a citação. Inocorrência de pretensão resistida. Ausência de demonstração de fundamento razoável para a propositura da ação. Pedido administrativo inexistente. Causalidade promovida pelo próprio autor. Descabimento da condenação da requerida ao pagamento de verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3007.3000

877 - TJSP. Custas. Sucumbência. Exibindo requerida, ao responder cautelar de exibição, a despeito de inconsistentes arguições, os pretendidos documentos, inequivocamente demonstrado que não se estabeleceu lide, não houve pretensão resistida, a refletir que não se justifica imposição de honorária de sucumbência, devendo cada litigante arcar com honorários de seus respectivos patronos e com metade das custas. Recurso provido.

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Doc. 134.3333.5004.4400

878 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial, fixando verba honorária em desfavor da parte ré vencida.

«IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. É assente nesta Corte que a aludida ação possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 259.8830.6354.8243

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I -

Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetár... ()

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Doc. 165.2483.1009.0900

880 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco. Cobrança de tarifa para a exibição. Inadmissibilidade. Acesso do consumidor ao seu direito à informação. Hipótese. Precedente do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 898.8645.0908.5196

881 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXTRATO DE CONTA POUPANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência da instituição financeira ré - Descabimento - Sentença que não comporta quaisquer reparos - Demonstrada a existência de anterior requerimento administrativo, por parte da autora, diretamente à instituição ré - Documento comum às partes - Incabível a recusa de exibi-lo - De rigor a manutenção da procedência do pleito autoral - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária su... ()

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Doc. 142.7805.3008.9800

882 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autora que possui interesse processual, vez que restou demonstrado a necessidade de exibição dos documentos pleiteados. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 154.6474.7002.4100

883 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação cautelar. Exibição espontânea de parte dos documentos requeridos. Necessidade de abertura de vista para o autor.

«A ausência de abertura de vista para o autor de ação cautelar para se manifestar acerca dos documentos juntados com a contestação configura cerceamento de defesa, mormente se foi alegada inexistência de parte dos documentos requeridos. Inteligência do CPC/1973, art. 357.»

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Doc. 137.1401.3004.0800

884 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Recusa do réu apelante em exibir documentos. Interesse do requerente em pedir tal exibição. Possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 359. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.6104.7000.6500

885 - TJMG. Exibição de documentos. Empréstimos consignáveis. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Presença. Ilegitimidade passiva constatada. Recurso desprovido

«- Apesar de ser aferível o interesse da parte em ter acesso ao histórico de empréstimos consignáveis que efetivou, o pedido deve ser dirigido à instituição financeira consignatária, e não ao órgão pagador que se restringe a efetivar o desconto e repassá-lo. - Recurso desprovido.»

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Doc. 140.9045.7023.1100

886 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito e faturas. Documentos comuns às partes. Inércia da instituição financeira requerida, que fora notificada extrajudicialmente. Ação cautelar julgada procedente. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que incumbe à apelante, por ter dado ensejo ao ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3021.4800

887 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Alegada ausência de uma das condições da ação. Desacolhimento. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Necessidade de falicitação da defesa do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Interesse-adequação presentes, assim, como dos requisitos ensejadores da medida cautelar. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.1003.5900

888 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Cabimento cautelar de exibição de documentos. Não estando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 798, imperioso extinguir-se a ação. Ademais, por se tratar de documentos comuns às partes, a providência não é indispensável para o fim almejado que é a propositura de ação trabalhista. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

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Doc. 301.1188.9958.3220

889 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção do processo, em razão da falta de interesse processual superveniente - Insurgência da autora - Razões dissociadas da realidade dos autos e ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 276.8277.7374.7424

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Discussão sobre a cobrança de juros mensais abusivos, acima do contratado, além de capitalização de juros e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência de elementos para o deferimento da liminar (CPC, art. 300) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.1401.8000.5700

891 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Documentos que possuem caráter público ou que já foram fornecidos pelo réu.

«1. Ao analisar o acervo probatório acostado aos autos, o acórdão recorrido concluiu que os documentos pleiteados pela parte autora já foram fornecidos pelo réu ou possuem caráter público, de modo que não existe interesse de agir na presente ação cautelar de exibição de documentos. 2. A alteração das premissas fáticas utilizadas pelo acórdão recorrido, no sentido de que os documentos acostados aos autos não atendem ao pedido da parte autora ou que ela não teria acesso aos ... ()

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Doc. 166.0135.7000.2400

892 - TRT4. Conflito negativo de competência. Ação cautelar preparatória. Competência para julgamento da ação principal.

«Conforme se extrai do CPC/1973, art. 796, a ação cautelar é sempre dependente da ação principal, de modo que é competente para processamento e julgamento desta ação o juízo no qual tramitou e foi julgada a ação cautelar preparatória, cujo objeto era, no caso, a exibição de documentos necessários à propositura de futura demanda trabalhista. [...]»

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Doc. 463.9421.8139.3142

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A SEGURO HABITACIONAL - DEFERIMENTO - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Narrativa inicial de que os autores, consumidores, identificaram vícios no imóvel, comunicaram o sinistro, e tiveram a cobertura negada, em razão de exclusões previstas nas condições gerais de contratação do seguro habitacional - Pedido de exibição de documentos, notadamente as condições gerais do seguro, que apenas efetiva o direito dos consumidores à informação, sem trazer qualquer prejuízo concreto à ré - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 678.0811.9953.0172

894 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim em face do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, tendo como objeto ação de exibição de documentos proposta contra o Município de Betim, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de exibição de documentos é co... ()

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Doc. 241.1071.1555.2872

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar cumulada com exibição de documentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação cautelar cumulada com exibição de documentos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.7895.3015.8200

896 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Suicídio de militar com problemas psiquiátricos após parecer favorável do Centro Médico da categoria autorizando seu retorno ao serviço. Exibição de seu prontuário médico além de outros documentos referentes aos atendimentos prestados ao mesmo pelo hospital. Admissibilidade. Documentos que não poderiam ser obtidos por meio de certidão, traslado ou reproduções de documentos públicos. Direito da autora de se inteirar dos documentos, inclusive para chegar às suas próprias conclusões a respeito do que possa ter criado no seu marido a vontade de tirar sua própria vida. Cautelar julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6002.1600

897 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice do seguro saúde da correquerente. Omissão a notificação que representa recusa em apresentação. Alegação de que a medida cautelar teria perdido o objeto, pois não proposta a ação principal nos moldes do CPC/1973, art. 806. Desacolhimento. Cautelar específica que não se sujeita ao prazo do CPC/1973, art. 808. Interesse de agir presente. Inovação de defesa, ademais, deduzida depois de proferida a sentença. Desacolhimento. Recurso desprovido.

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Doc. 220.4071.1393.8838

898 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ações relacionadas à telefonia. Exibição de documentos. Cautelar. Súmula 389/STJ. Exigências. Não cumprimento. Não provimento.

1 - Nos termos da Súmula 389/STJ, descaracterizado o interesse de agir se, na ação de exibição de documentos, não houver prévio requerimento administrativo e o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa assim exigir. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0130.8525.0854

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - Aferir o preenchimento dos requisitos da cautelar de exibição de documentos, na hipótese dos autos, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.1244.1000.3000

900 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRA... ()

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