Competencia Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5330.4000.1600

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que declarou a competência da justiça trabalhista. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - À luz do sólido entendimento da 1ª Seção deste STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente público contratado sob o regime celetista. III - O Agravante não apresenta... ()

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Doc. 208.0061.1000.1000

902 - STJ. Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Autor que fez a opção pelo regime da função pública. Servidor público português. Aplicação da CF/88, art. 109, II.

«1 - Conflito de competência suscitado em 26/08/2019. Conclusão ao gabinete em 19/09/2019. 2 - O propósito deste conflito é determinar qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público estrangeiro. 3 - Infere-se dos autos que o autor da reclamatória trabalhista é servidor público português, uma vez que, por meio de «Declaração de Opção», optou por filiar-se ao «Regime da Função Pública» previsto no Decreto-lei 44... ()

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Doc. 103.1674.7536.0600

903 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Reclamante. Morte. Montante. Repartição entre os herdeiros. Lei 6.858/80. Não aplicação. Lei 6.858/80, art. 1º. CF/88, art. 114.

«O montante encontrado na reclamação trabalhista é patrimônio do de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes. A existência de dependentes, no caso concreto, a viúva de segundas núpcias e seu rebento, não é excludente daqueles não dependentes, mas herdeiros legais para todos os efeitos, vale dizer, os ora suscitantes, filhos do primeiro casamento. Não incidência do . Conflito conhecido para declarar compe... ()

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Doc. 103.1674.7263.2200

904 - STJ. Competência. Registro da penhora determinado em execução trabalhista. Obstáculo criado pelo serventuário com amparo em decisão proferida pelo Juiz Corregedor permanente da Comarca.

«Não é dado ao Juiz correcional, no exercício de sua função administrativa, opor-se ao que fora ordenado sob o império de decisão proferida em feito jurisdicionalizado. Precedente do STJ.»

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Doc. 220.9230.1894.1149

905 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o ... ()

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Doc. 163.7853.5006.2700

906 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento pela Justiça Trabalhista, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Cível. Nulidade somente dos atos decisórios praticados, nos termos do art. 113, § 2°, do CPC/1973. Validade, no Juízo Comum, dos fundamentos de defesa apresentados perante o Juízo Especializado. Revelia não configurada. Recurso improvido.

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Doc. 140.4030.8002.7000

907 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução trabalhista. Falência da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição. Bens dos sócios. Conflito positivo. Inexistência.

«- Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar, pois o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição. Precedentes. - Considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há de se falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7374.1000

908 - STJ. Competência. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Aliciamento de trabalhadores. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes contra a organização do trabalho. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CP, art. 203 e CP, art. 207. CF/88, art. 109, IV.

«A despeito do significativo número de trabalhadores eventualmente lesionados em seus direitos trabalhistas, todos pertencentes a uma mesma empresa, não se verifica ofensa a órgãos ou instituições responsáveis por zelar pelo direito dos trabalhadores, nem a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. «In casu», as condutas delituosas (arts. 203 e 207, do CP), objeto de investigação criminal, atentaram contra direito individual daqueles tr... ()

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Doc. 155.9195.7000.3700

909 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.9195.7000.4900

910 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.9195.7000.5000

911 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.9143.0000.2600

912 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.3964.0000.4200

913 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Trânsito em julgado com satisfação da obrigação. Súmula 59/STJ. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação da obrigação e arquivamento definitivo dos autos. Incidência da Súmula 59/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.6053.3000.3800

914 - STJ. Conflito de competência. Ação monitória. Contrato de patrocínio. Investimento na capacitação do trabalhador. Desligamento prematuro e unilateral do empregado. Restituição dos valores investidos. Conflito derivado do vínculo trabalhista.

«1. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. Precedentes. 2. As disposições que regulam denominado programa de aperfeiçoamento técnico do empregado encontram fronteiras no próprio contrato de trabalho e eventual polêmica a respeito dessas cláusulas, exatamente por encontrar seus limites no corpo normativo que regula a relação d... ()

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Doc. 341.2267.8166.9885

915 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O pedido e a causa de pedir apresentados pela parte reclamante na peça exordial são baseados no reconhecimento de vínculo empregatício, o que atribui à Justiça do Trabalho a competência para analisar e decidir sobre a presente demanda. Caso a pretensão seja rejeitada, o resultado será a improcedência da ação, e não a declaração de incompetência material. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 103.1674.7082.2700

916 - STJ. Competência. Conflito. Cambial. Cheque dada em garantia de acordo em rescisão. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Ação de desconstituição de título. Cheque dado em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho. A natureza jurídica da matéria controvertida é fixada em função do pedido e da causa de pedir. Versando os autos controvérsia atinente à desconstituição de título cambial, a matéria debatida concerne ao direito privado, desimportando que o cheque tenha sido emitido em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho. Tal circunstância não afeta a competência da J... ()

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Doc. 103.1674.7040.9600

917 - STJ. Ação monitória. Competência. Justiça Trabalhista. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.»

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Doc. 176.5725.8000.8100

918 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação trabalhista. Fase de execução. Decisão que determinou o prosseguimento da demanda. Descumprimento da determinação desta corte superior.

«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. 2. Hipótese em que a ação trabalhista encontra-se abrangida pelo julgado des... ()

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Doc. 176.3933.8000.1000

919 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação trabalhista. Fase de execução. Decisão que determinou o prosseguimento da demanda. Descumprimento da determinação desta corte superior.

«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. 2. Hipótese em que a ação trabalhista encontra-se abrangida pelo julgado des... ()

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Doc. 103.1674.7363.0500

920 - STJ. Competência. Falência. Crédito trabalhista. Habilitação no Juízo falimentar. Hasta pública. Existência de arrematação em curso. Remessa do respectivo produto ao Juízo da falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

«Decretada a quebra, a Justiça do Trabalho é competente para acertar o crédito trabalhista, que será habilitado no processo falimentar; excepcionalmente, se os bens já estiverem em praça, a arrematação terá curso, mas o respectivo produto será transferido para o Juízo da Falência.»

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Doc. 230.2240.4399.5318

921 - STJ. Conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Inviabilidade. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.

1 - O deferimento da recuperação judicial implica na suspensão das ações movidas contra a devedora, inclusive com prazo definido («stay period»), a teor do que se extrai da , § 4º. Desse modo, a decisão do Juízo Trabalhista de apenas suspender a execução, em vez de extingui-la, já é suficiente para cumprir o comando normativo aludido. 2 - Agravo Interno improvido.

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Doc. 183.2574.4000.3100

922 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça comum e do trabalho. Reclamação trabalhista. Empresa pública. Contratação sob o regime celetista. Pedido e causa de pedir que se baseiam em normas trabalhistas. Embargos de declaração da emepa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresenta... ()

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Doc. 176.5725.8000.7900

923 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação trabalhista. Decisão determinando o prosseguimento da execução. Prévio julgamento do processo pelo TST. Não abrangência pelo acórdão desta corte.

«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. 2. O julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista pelo Tribu... ()

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Doc. 176.3933.8000.1100

924 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação trabalhista. Decisão determinando o prosseguimento da execução. Prévio julgamento do processo pelo TST. Não abrangência pelo acórdão desta corte.

«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. 2. O julgamento de recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho,... ()

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Doc. 210.7131.0277.4395

925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Decisão monocrática que não conheceu do incidente.insurgência da suscitante.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, inexiste conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas ... ()

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Doc. 210.7131.0142.9615

926 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Decisão monocrática que não conheceu do incidente.insurgência da suscitante.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, inexiste conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas ... ()

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Doc. 154.0775.0000.6000

927 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Relação trabalhista. Ausência. Competência da Justiça Federal.

«1. A cobrança de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não se caracteriza como ação oriunda da relação de trabalho, porquanto, após a constatação da falta de pagamento - isso sim, pode ser feito em lide trabalhista - há a inscrição da dívida correlata pela Fazenda Nacional e sua posterior cobrança que pode, por autorização legal (Lei 8.844/1994 modificada pela Lei 9.467/97) , mediante convênio, ser realizada pela Caixa Econômica Federal. Isso não d... ()

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Doc. 103.1674.7331.0200

928 - STJ. Competência. Servidor municipal. Rescisão de contrato temporário firmado com base em lei municipal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 137/STJ. Inexistência de lide trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de verbas indenizatórias relativas a contratação temporária, com base em lei municipal, efetuada para atendimento de necessidades de excepcional interesse público.»

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Doc. 191.9111.2006.1100

929 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Trabalhista. Convenção 158/OIT. Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jurídico Brasileiro.

«O Poder Judiciário - fundado na supremacia, da CF/88 - dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno. Doutrina e Jurisprudência.»

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Doc. 164.0420.8000.4300

930 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios relativos a reclamação trabalhista. Competência. Justiça comum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.8052.8000.2300

931 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo falimentar. Reclamação trabalhista em fase de liquidação. Reconhecimento de grupo econômico de fato formado pela suscitante e empresa falida. Indeferimento da extensão dos efeitos da falência à suscitante. Questões decididas no âmbito de cada um dos juízos. Inexistência de conflito. Trânsito em julgado, ademais, da sentença que reconheceu a solidariedade entre as empresas na reclamação trabalhista. Súmula 59/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7340.2500

932 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Vice-presidente de empresa. Inexistência de vínculo com contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de executivo de empresa, sem qualquer menção ou pretensão vinculada a contrato de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7460.4700

933 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Admissibilidade. Acórdão recorrido fundado na Súmula 363/TST e na Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I, de conteúdo constitucional. CPC/1973, art. 541.

«... Portanto, data venia, não se pode negar conteúdo constitucional ao Enunciado 363 e à OJ 177 do TST; foram elaborados no intuito de deixar registradas as decisões reiteradas da Corte Trabalhista acerca do tema e, quando não invocam expressamente dispositivo constitucional, afirmam premissa cuja constitucionalidade é questionada no recurso extraordinário - aposentadoria espontânea como causa extintiva do contrato de trabalho. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da i... ()

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Doc. 241.1051.2259.2950

934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conflito positivo. Execução trabalhista. Grupo econômico. Sociedade estranha à recuperação judicial. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

I - Nos termos do , a sociedade que não é parte na recuperação judicial não detém legitimidade ativa para propor conflito de competência, embora executada, juntamente com a recuperanda, na Justiça do Trabalho. II - Agravo improvido com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7319.0200

935 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Arrematação. Bem locado a terceiros. Mandado de entrega expedido pela Justiça Obreira. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho para evitar decisões conflitantes. CF/88, art. 114.

«Prejudicado o locatário de imóvel arrematado em reclamatória trabalhista pela determinação judicial de sua entrega ao arrematante deve a ação de manutenção de posse ser julgada perante a Justiça do Trabalho, afim de que decisões conflitantes sejam evitadas.»

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Doc. 220.7010.1389.8521

936 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()

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Doc. 137.9404.2000.6600

937 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado entre juízo federal e juízo trabalhista. Ação declaratória. Atuação de conselho de fiscalização profissional. Legalidade da Resolução CFm 1834/08. Atividade fiscalizatória. Direito administrativo. Competência da Justiça Federal.

«1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, suscitante, e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado, nos autos da ação declaratória apresentada pela Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina. AHESC e Federação dos Hospitais e Estabelecimento de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina. FEHOESC em face do Conselho Federal de Medicina visando a ilegalidade de ... ()

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Doc. 103.1674.7481.4600

938 - STJ. Competência. Conflito. FGTS. Expedição de alvará para levantamento. Justiça Trabalhista x Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Inexiste razão para justificar a competência da Justiça Obreira se nos autos de jurisdição voluntária pleiteia-se a expedição de alvará para levantamento de valores relativos a FGTS e inocorre qualquer discussão em torno de relação empregatícia. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Conflito conhecido para decl... ()

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Doc. 135.2043.2000.0400

939 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Adjudicação promovida na justiça trabalhista antes do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Competência do juízo do trabalho para ultimar o ato expropriatório.

«1- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo trabalhista é competente para ultimar os atos referentes à adjudicação ocorrida nos autos de processo executivo que lá tramita, desde que essa seja levada a efeito antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 2- O conflito de competência não constitui a via adequada para deliberação acerca de matéria que extrapole pretensão cujo objetivo seja a definição do juízo competente para processamento e ... ()

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Doc. 103.1674.7289.0900

940 - STJ. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.»

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Doc. 163.1395.3000.6000

941 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Matérias carecedoras de prequestionamento. Súmula 211/STF. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Inscrição de crédito trabalhista em quadro geral de credores. Sentença laboral que reconhece a existência de grupo econômico. Solidariedade. Impossibilidade da rediscussão de matéria submetidas ao juízo trabalhista. Recurso não provido.

«1. A matéria referente ao , alusiva à desconsideração da personalidade jurídica, e ao , quanto à discussão sobre a novação dos créditos, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Em relação às teses de julgamento extra petita, não incidência de juros sobre os valores discutidos e inexistênc... ()

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Doc. 196.4782.5000.1000

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência do juízo trabalhista para reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida.

«1 - «A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/9/2017, DJe 19/9/2017). 2 - «Se a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta não deve ser anulada. Por outro lado, caso a adjudicação se dê depois do decreto fal... ()

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Doc. 181.9575.7010.7100

943 - TST. Seguridade social. Pagamento do débito trabalhista mediante precatório. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º

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Doc. 241.0310.7711.2201

944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Violação. Competência. Stf.Crédito trabalhista. Privilégio. Prequestionamento.Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Fundamentos.Impugnação. Súmula 182/STJ. Improvimento.

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Doc. 103.1674.7194.7600

945 - STJ. Competência. Juízos Estadual e Justiça Trabalhista. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Inexistência de relação empregatícia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Conforme precedentes do STJ, cuidando-se de verbas pleiteadas por servidor, ocupante somente de cargo de confiança, não se vislumbra relação de emprego.»

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Doc. 185.5403.9000.1800

946 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Inexistência de conflito. Súmula 480/STJ.

«1 - Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.2012.7000.3000

947 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 878/STF.

«1 - Segundo o entendimento firmado pelo STF, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, «É de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/2003, acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrantes da massa falida.» (Tema 878/STF). 2 - Agravo interno improvi... ()

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Doc. 195.2012.7000.3900

948 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 878/STF.

«1 - Segundo o entendimento firmado pelo STF, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, «É de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/2003, acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrantes da massa falida.» (Tema 878/STF). 2 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 192.8920.5000.1600

949 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 878/STF.

«1 - Segundo o entendimento firmado pelo STF, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 1864.264/DF, «É de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/2003, acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrantes da massa falida.» (Tema 878/STF). 2 - Agravo inter... ()

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Doc. 192.8920.5000.1700

950 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 878/STF.

«1 - Segundo o entendimento firmado pelo STF, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 1864.264/DF, «É de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/2003, acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrantes da massa falida.» (Tema 878/STF). 2 - Agravo regim... ()

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