Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Transferência de veículo. Chassi adulterado. Cerceamento de defesa e sucessão de empresas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Levantamento da restrição administrativa. Impossibilidade de análise de resoluções e Portarias. Responsabilidade civil do detran. Inocorrência.

902 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Uso de dispositivos de retenção para crianças, em veículos de transporte coletivo. Regulamentação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração de inércia dos órgãos de trânsito. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

904 - TJSP. APELAÇÃO -

905 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

906 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

907 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

908 - TJSP. APELAÇÃO.

909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

910 - TJSP. APELAÇÃO.

911 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repetição do indébito. Financiamento de veículo. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Juros moratórios. Substituição pela taxa Selic. Impossibilidade. Os juros moratórios por se tratar de consectários legais, ficam limitados aquele percentual estabelecido pela legislação vigente, não sendo possível assim, a substituição pela taxa Selic. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida e não provida a do réu

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912 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação do réu. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o consumidor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. No caso dos autos, é incontroverso que houve a contratação do financiamento do veículo e o autor não apresentou o documento de transferência em seu nome com o campo observação demonstrando que o serviço não foi prestado, ônus que lhe competia. Sentença reformada neste ponto. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Afastamento da cobrança da tarifa reconhecido pela sentença mantido. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo beneficiar o consumidor, o réu não pode indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e não deu ao consumidor a opção de escolher a seguradora, além disso, incluiu o pagamento do prêmio o valor do financiamento. Sentença mantida neste ponto. Repetição do indébito De forma simples e não dobrada. Cabimento. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e não em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Sentença reformada neste ponto. JUROS DE MORA. Pretensão do réu de aplicação da taxa Selic em detrimento dos juros de mora de 1% determinado pela sentença. Possibilidade. Aplicação do recente entendimento firmado no STJ (REsp 1795982). Sentença reformada neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redução. Descabimento. Proveito econômico obtido pelo autor não é elevado. Honorários corretamente arbitrados (cf. art. 85, § 8º do CPC). Apelação parcialmente provida

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913 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para proclamar a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré. 1. Taxa de juros remuneratórios - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa aplicada destoa da taxa contratada. Trabalho extrajudicial trazido com a petição inicial não servindo de ao menos um início de prova da assertiva, pois que nem mesmo esclarece como teria chegado à taxa supostamente praticada. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé da ré, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 3.3.20. Deram parcial provimento à apelação

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914 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença reformada neste ponto. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu o pagamento do prêmio no valor do financiamento, além de não dar ao autor opção de escolha. Sentença reformada neste ponto. Repetição do indébito. De forma simples A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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915 - TJRJ. Apelações cíveis. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Pretensão indenizatória (dano material e moral). Motocicleta encaminhada para o pátio do depósito da ré pela Autoridade Policial. Veículo levado à leilão, sem autorização judicial para tal fim. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando a empresa prestadora de serviço de parqueamento ao pagamento de danos materiais, no valor correspondente àquele alcançado com a arrematação, deduzindo-se do montante as despesas decorrentes da estadia da motocicleta no pátio do réu. Irresignação de ambas as partes. Manutenção do julgado. Preliminares de nulidade da sentença (extra petita) e de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. No mérito, a responsabilidade do réu pelo evento danoso causado ao autor (alienação indevida do bem sob sua custódia). Responsabilidade decorrente da ausência de diligência da ré, a fim de evitar a alienação do bem sem a devida autorização judicial e/ou policial. Inobservância da Resolução do Contran 331/2009. Falha na prestação do serviço. Dano e nexo de causalidade comprovados. Responsabilidade objetiva. Valor do bem a ser restituído que corresponderá ao quantum obtido com a Leilão da motocicleta, deduzindo-se do montante os valores correspondentes ao período de estadia da motocicleta no depósito do réu. Tabela FIPE que serve apenas de base para se aferir o preço médio do veículo no mercado, sendo necessária a presença de outros elementos para se alcançar o verdadeiro valor (por exemplo: estado do veículo, revisões realizadas, opcionais existentes, dentre outros). Conjunto probatório inexistente, a ponto de comprovar que o estado da motocicleta correspondia exatamente ao preço médio descrito na Tabela FIPE na época da apreensão do veículo. Dano moral. Inexistência. Pretensão que não merece acolhimento. Hipótese concreta em que a motocicleta do autor foi apreendida e levada ao depósito, após sua prisão em flagrante pela prática de roubo. Veículo era utilizado para o cometimento de crime. Ausência de violação ao direito da personalidade do autor. O fato de o bem ter sido alienado sem a devida autorização judicial, por si só, não se mostra suficientemente capaz de ocasionar no autor qualquer angústia, frustração e/ou sofrimento, a ponto de repercutir em sua esfera psicológica. Sentença que merece ser prestigiada em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor dos apelantes (art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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916 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Cerceamento de defesa. não configuração. Não ocorreu o cerceamento de defesa nos autos, pois para verificar a ilegalidade da taxa de juros máxima que poderia ser aplicada, bastava acessar o site do Banco Central. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Demais pedidos da petição inicial. Os demais pedidos realizados pelo autor na sua petição inicial e que dizem respeito ao reconhecimento de cláusulas abusivas «expressas e implícitas"; inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001; ilegalidade da cobrança do seguro; afastamento da mora; exclusão da comissão de permanecia e restituição dobrada dos valores indevidos, não podem ser aqui conhecidos, pois o autor nem sequer mencionou na fundamentação do seu recurso de apelação os motivos pelos quais a sentença deveria ser reformada nesses pontos. Para não haver violação ao princípio da dialeticidade recursal, deveria o recorrente apontar de forma fundamentada em seu recurso as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado em relação aos temas, mas isso ele não fez. Dessa forma, tais pedidos não podem ser conhecidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA

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917 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida. Juros Moratórios - Taxa prevista contratualmente em 6,00% ao mês - Limitação à taxa legal de 1% ao mês - Cabimento - Inteligência da Súmula 379 do C. STJ - Devolução de valores - Descabimento - Inadimplemento contratual não comprovado - Inexistência de prova de efetiva cobrança e pagamento de valores a título de juros moratórios. Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Não reconhecimento. Tarifa de avaliação do bem - Ausência de prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Reconhecimento - Devolução simples de valores - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - EAREsp. Acórdão/STJ - Reconhecimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Pretensão de aplicação da Taxa Selic para atualização do débito - Impossibilidade - Alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 que apenas passaram a produzir efeitos após sessenta dias de sua publicação em 01/07/2024 (Lei 14.905/2024, art. 5º, II) - Ineficácia da normativa legal na data da condenação - Pretensão afastada - Sentença reformada em parte - Réu que decaiu de parte mínima - Sucumbência preponderante do autor - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do réu provido em parte, e negado provimento ao recurso do autor

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA PISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR A RÉ A RESSARCIR OS VALORES PAGOS AO ASSOCIADO. APELO QUE MERECE PROSPERAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VÍDEO DA CÂMERA DE SEGURANÇA DA RODOVIA MOSTRA QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, NÃO HAVIA QUALQUER SINALIZAÇÃO EM TRECHO ANTERIOR AO DO ACIDENTE QUE INDICASSE ESTAR SENDO REALIZADA A PINTURA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL INDICADA PELA RÉ. ANÁLISE DAS IMAGENS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE NO LOCAL HAVIA SOMENTE UM OPERADOR DE «PARE E SIGA» QUE VINHA PELO MEIO DA PISTA, EM FRENTE AO PRIMEIRO VEÍCULO DA FILA, NÃO SENDO VISÍVEL AO ASSOCIADO DA AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE PODE SER REFUTADO POR PROVA CONVINCENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, DIANTE DE SUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POLICIAIS QUE CHEGARAM AO LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR AO DO ACIDENTE, QUANDO JÁ HAVIAM SIDO COLOCADOS OS CONES DE SINALIZAÇÃO. DECLARAÇÕES DOS DEMAIS MOTORISTAS ENVOLVIDOS, COLHIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL LOGO APÓS O OCORRIDO, APONTANDO QUE NÃO HAVIA SINALIZAÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 80, § 1º E 88, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB E NO ANEXO VII DA RESOLUÇÃO 973/2022 DO CONTRAN. INTERVENÇÃO NA VIA PÚBLICA QUE NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE SINALIZADA, DE MODO A GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DA RÉ. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O MOTORISTA ASSOCIADO DA AUTORA CONDUZIA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LIMITE DA VIA, SEM A ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. PROVA QUE PODERIA SER FACILMENTE PRODUZIDA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DOS RADARES DE TRÂNSITO EXISTENTES NO LOCAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL, AINDA QUE EM VALOR UM POUCO INFERIOR AO INDICADO PELA DEMANDANTE. SUB-ROGAÇÃO NA FORMA DOS arts. 346, III E 349 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR R$32.725,60 (TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DO DESEMBOLSO EFETIVO, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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919 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

920 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

921 - STJ. Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Veículo agrícola. Colheitadeira. Acidente de trabalho. Necessidade de maior detalhamento das circunstâncias do acidente para definir sobre a incidência da Lei 6.194/1976.

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922 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR.

923 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS -

924 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. APELO DA AUTORA. 1.1. REGISTRO DE CONTRATO -

925 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CICLOMOTOR (RENAVAM). SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

926 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

927 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO LEVADO A LEILÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

929 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DETRAN/SP - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - AUSENTE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO DETRAN-SP AO AUTUAR A AGRAVANTE PELAS IRREGULARIDADES OBSERVADAS QUANDO DA FISCALIZAÇÃO OCORRIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

930 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

931 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

932 - STJ. Trânsito. Infração. Identificação do infrator. Prazo de 15 dias após a notificação. Preclusão temporal meramente administrativa. CTB, art. 257, § 7º. CF/88, art. 5º, XXXV.

933 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos legais sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

934 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

935 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

936 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDÉBITOS EM DOBRO. TARIFAS (REGISTRO E SEGURO). TESES REPETITIVAS 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

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937 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Não prospera o intento do réu de se eximir da obrigação de retirar o veículo do pátio da autora, ao qual foi recolhido após ter sido apreendido pela autoridade policial, nem cabe isentá-lo do pagamento das despesas com remoção do veículo (guincho) e manutenção em pátio particular, pois se vinculam ao próprio bem, ou seja, são obrigações propter rem, que devem ser suportadas pelo titular do domínio. In casu, o réu é o detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, de modo que responde por tais encargos, resguardado o direito de regresso em face do devedor fiduciante. Ambas as obrigações, aliás, estão intrinsecamente relacionadas, uma vez que, nos termos do CTB, art. 271, § 1º, para retirar o automóvel do pátio é necessário o pagamento das multas, taxas e despesas devidas. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. A eventual inobservância de normas administrativas do CONTRAN não altera o equacionamento da questão, pois a matéria é regulada por Lei e o cerne da pretensão da autora diz respeito, essencialmente, ao seu direito de ser remunerada por serviço efetivamente prestado e à responsabilidade do réu, proprietário do bem, pelo pagamento. Não cabe a redução do valor da diária de estadia para R$ 10,00, pois, além de não se mostrar excessivo o montante indicado pela autora (R$ 40,47), a quantia sugerida pelo réu, segundo ele próprio, é estimada em legislação do ano de 2001, que se encontra claramente defasada. A repartição da sucumbência em 70% para o réu e 30% para a autora reflete de forma correta o decaimento de cada parte, tendo em vista que foram acolhidos o pleito de natureza cominatória e, parcialmente, o de cobrança das despesas de remoção e estadia. A limitação da cobrança a 180 dias é imperativo do CTB, art. 271, § 10, aplicável ao caso, pois, ainda que tenha sido determinado o bloqueio de circulação do veículo na ação de busca e apreensão promovida pelo réu, a motivação declarada pela autoridade policial para a apreensão do veículo, objetivamente, foi uma infração de trânsito (condução sem licenciamento), não o cumprimento da ordem judicial de apreensão. Recursos improvidos

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938 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança dos encargos declarados abusivos. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Contratação Facultativa. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o consumidor escolher a seguradora que melhor a atendesse. Falta de comprovação pelo consumidor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida, visto que a contratação se dá em benefício do próprio mutuário e tem como objetivo garantir o bem adquirido. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o consumidor teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Sentença reformada. Ação parcialmente provida. As prestações do financiamento devem ser recalculadas nos termos do acórdão, excluindo-se os encargos declarados abusivos. Sucumbência recíproca das partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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939 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação da autora e do réu. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Abusividade do valor praticado. Inocorrência. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o consumidor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Afastamento da cobrança da tarifa reconhecido pela sentença mantida. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para a autora escolher a seguradora que melhor a atendesse. falta de comprovação pela autora de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que a autora a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício da própria mutuária, pois tem como objetivo garantir o bem, por se tratar de seguro auto. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que a autora, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro auto, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Sentença reformada neste ponto. Ação parcialmente procedente, em menor extensão. Ônus de sucumbência atribuído à autora. Apelação da autora não provida e apelação do réu parcialmente provida

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940 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O valor cobrado pelo réu está dentro do limite máximo permitido pelo Banco Central para o período que o contrato foi firmado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida

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941 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.

942 - STJ. Processual civil e administrativo. Análise de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. Ação ordinária visando a anulação de multas decorrentes das limitações impostas pelas regras do rodízio municipal e da zona máxima de restrição de circulação. Revisão do conjunto probatório e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

943 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME

944 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS. NULIDADE DA SENTENÇA.

945 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

946 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

947 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

948 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS -

949 - TJSP. BANCÁRIOS -

950 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.