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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
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653 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO DE SEGURANÇA- CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO RESERVADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA- PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-COMPROVAÇÃO-LEI 12.674/12. -O
mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder.- O art. 3º da Resolução Contran 965, de 17/05/2022 define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos. -Nos moldes art. 1º, §2º da Lei 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - DESPROVIMENTO. 1.
Ação mandamental tencionada ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo que determinou a suspensão das atividades do impetrante. Sentença concessiva da segurança. 2. Remessa necessária. Descabimento. 3. Os pressupostos normativos para a infração em tela condicionam a suspensão cautelar das atividades aos casos de reincidência. Na espécie, inexistem evidências de reincidência do impetrante na prática da infração a ele imputado. Inteligência dos arts. 35 da Portaria DETR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DETRAN-RJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO DO DANO.
Juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Nos termos da Resolução CONTRAN 544/15, o veículo com danos de grande monta deve ser classificado como irrecuperável, impondo-se a imediata notificação sobre a restrição de circulação e baixa. Possibilidade de reenquadramento dos danos pela via administrativa. Competência do órgão executivo de trânsito no qual o veículo se encontra registrado. Inteligência dos arts. 6º, 8º e 9º, da referida resolução. Ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FRAUDE - FATO INCONTROVERSO - RETIRADA DE GRAVAME LANÇADO EM NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Nos termos do art. 20,§1º da Resolução 80/2020 do CONTRAN, é responsabilidade das instituições credoras a veracidade das informações enviadas aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. III. Os prejuízos decorrentes do lançamento de gravame indevido em nome do consumidor ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, de forma que a indenizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TJSP E TEMA 1097 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. CASO EM EXAME:
apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de multas por não indicação do condutor (NIC), bem como para determinar a devolução dos valores pagos. A sentença fundamentou-se na necessidade de observância da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) conforme interpretação consolidada no Tema 1.097 do STJ. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se as multas aplicadas antes da fixação do Tema 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. TARIFA DE REGISTRO. Alegação de que não há previsão da tarifa nas normas do BACEN a autorizar a sua cobrança. Não verificado. Exigência prevista na legislação civil e na regulação de trânsito. Embora não se encontre regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, tal circunstância não lhe prejudica, por si só, a validade. Exegese do Tema Repetitivo 958 do C. STJ, da Resolução CONTRAN 320/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA: JUROS REMUNERATÓRIOS.
Abusividade não comprovada. A taxa de juros pactuada no contrato não se revela abusiva, pois se encontra dentro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central do Brasil. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade.A tarifa de cadastro é legítima, conforme autorizado pela Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não há prova da abusividade. TAXA DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Processual civil. Ação de procedimento comum. Anulação de auto de infração de trânsito. Município de São Paulo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito contra Município de São Paulo, uma vez que as notificações foram expedidas em desacordo com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.236,49 (mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGA ESPECIAL. DEFICIÊNCIA SENSORIAL (VISÃO MONOCULAR). EXIGÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET/Santos) contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para renovação de credencial de estacionamento em vaga especial. A autoridade impetrada alega que a deficiência do impetrante, visão monocular, não configura comprometimento de mobilidade, requisito necessário para a concessão da credencial, conforme a Resolução 965/2022 do CONTRAN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada - Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. TARIFA DE CADASTRO - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. TARIFA DE REGISTRO - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do Contran - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). IOF - Validade da cobrança - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Não restou comprovada a má-fé. SEGURO PRESTAMISTA. - Venda casada (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Réu que não logrou êxito o réu em demonstrar que ao autor foi possibilitado a escolha da seguradora. Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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664 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Auto de infração deficiente. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu pela nulidade do auto de infração, à luz do seguinte entendimento: «Primeiro porque o auto de infração, na hipótese, é deficiente, diante da inobservância das regras da Resolução 206 do CONTRAN (art. 2º, § 1º) (...). Segundo porque a recusa em realizar o teste é legítima, diante do direito assegurado aos indivíduos de não produzir prova contra si mesmo, previsto no Pacto de San José da Costa Rica (art. 8º, item ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO, OBJETIVANDO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.477/2012, A IMEDIATA CONCESSÃO DE GRATUIDADE AOS IDOSOS (A PARTIR DE 60 ANOS) NOS ESTACIONAMENTOS NO ENTORNO DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM RAZÃO DE AFRONTA AO DIREITO DAS PESSOAS IDOSAS À GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS ESTACIONAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU E AFASTOU OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TROUXE À BAILA A NATUREZA CONCEITUAL DE BENS PÚBLICOS, DISCORREU ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO INSTITUTO DA PERMISSÃO DE USO E ANALISOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, CONCLUINDO TER O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE SE UTILIZADO DA PERMISSÃO DE USO - TÍTULO NORTEADOR DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO - MEDIANTE PRÉVIA SELEÇÃO, PARA GARANTIR À EMPRESA PERMISSIONÁRIA (2ª RÉ) O USO PRIVATIVO DO ESPAÇO PÚBLICO SUB JUDICE DE FORMA EXCLUSIVA, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA LEI 5477/2012. 2. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS BENS PÚBLICOS EM COMENTO OU INCORRETO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS ÁREAS OBJETO DO TERMO DE PERMISSÃO FIRMADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. 3. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE A CONCESSÃO DA SUSCITADA GRATUIDADE, SEJA PELO MUNICÍPIO, SEJA PELA PERMISSIONÁRIA, NO ÂMBITO DO USO PRIVATIVO E EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DOS MENCIONADOS BENS PÚBLICOS PELO PARTICULAR. 4. A RESOLUÇÃO SMTR 2881/2017, QUE REGULAMENTOU O CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO CRIADO PELA LEI Nº5477/2012, É CLARA AO ESTABELECER QUE O CARTÃO DE GRATUIDADE «ISENTARÁ O SEU PORTADOR DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO NAS VAGAS PÚBLICAS MENCIONADAS NOS INCISOS I E II DO art. 2º DESTA RESOLUÇÃO», QUAIS SEJAM, EM LOUGRADOUROS PÚBLICOS, NO SISTEMA RIO ROTATIVO, E NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS QUE APRESENTEM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA FECHADA, NÃO ABARCANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III DO art. 2º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO - ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DAS EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO. 5. NÃO CONSTATADA QUALQUER VIOLAÇÃO AO art. 41 DO ESTATUTO DO IDOSO E À RESOLUÇÃO 303/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO, E QUE REGULAMENTAVA A EXPEDIÇÃO E USO DAS CREDENCIAIS DE ESTACIONAMENTO DOS IDOSOS. RESOLUÇÃO CONTRAN 965 DE 17/05/2022, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO 303/2008, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE «A CREDENCIAL NÃO EXIME O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DE COBRANÇAS EM ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, ENTRE OUTROS.» 6. O DANO MORAL COLETIVO É AQUELE AFERIDO IN RE IPSA, OU SEJA, «SUA CONFIGURAÇÃO DECORRE DA MERA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA QUE, DE MANEIRA INJUSTA E INTOLERÁVEL, VIOLE DIREITOS DE CONTEÚDO EXTRAPATRIMONIAL DA COLETIVIDADE, REVELANDO-SE DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU DE EFETIVO ABALO MORAL.» (RESP 1610821/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE 26/02/2021). NÃO OCORRENDO QUALQUER AFRONTA À LEGISLAÇÕES QUE ESTEBELECEM A FORMA DE CONCESSÃO/PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OU QUE REGULAMENTAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS CRIADO PELA LEI 5477/2012, BEM COMO A QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE TENHA REGULAMENTADO AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTOS ESPECÍFICOS DE VEÍCULOS E A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES CORRESPONDENTES, NÃO HÁ FALAR-SE EM DANO MORAL COLETIVO. 7. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
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666 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 12.009/2009. Regulamentação do transporte, por meio de motocicleta ou motoneta, de mercadorias (moto frete) e de passageiros (mototáxi). Direito à saúde. Proteção insuficiente. Alegação. Improcedência. Razoabilidade. Proporcionalidade. Observância. Ação direta julgada improcedente.
1. A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle da exploração dessa atividade econômica, bem como confere maior segurança aos condutores e usuários dos serviços mediante a exigência de dispositivos de proteção e de determinadas condições para seu exercício. 2. Não procede a alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, haja vista que os requisitos previstos pela lei questionada aplicam-se tanto ao transpo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de sinais caracterizadores da embriaguez. Matéria não debatida na origem. Prequestionamento. Necessidade. Agravo desprovido.
«1 - Não é possível a análise do pleito absolutório no sentido de reconhecer a ausência do número de sinais mínimos descritos em resolução do CONTRAN, caracterizadores da embriaguez, porquanto tal pretensão não foi discutida pelo Colegiado a quo, despontando a falta de prequestionamento da matéria, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
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669 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro na vigência da Lei 13.281/2016 - CTB, art. 165-A- Infração autônoma, inconfundível com a do CTB, art. 165, caput - Desnecessidade de constatação do estado de embriaguez ou de direção sob influência de álcool ou substância análoga, por outro meio - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos - Relação de notificação para postagem entregue aos Correios - Prova suficiente do envio da dupla n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato. III. Razões de decidir. Tarifa de registro de contrato tem amparo no art. 2º da Resolução CONTRAN 320/09 e art. 1361, §1º do Código Civil. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - ETILÔMETRO - RECUSA -
Pretensão do impetrante de anular auto que registrou sua recusa em submeter-se ao teste de etilômetro como infração de trânsito - Sentença denegatória que deve ser mantida - Desnecessária a constatação por meio de sinais de condução de veículo sob influência de álcool - Infração autônoma prevista no art. 165-A e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes - Inexistência de inconstitucionalidade, conforme já reconhecido pelo Colendo Órgão Especial - Desnecess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE REMOÇÃO, REBOQUE E GUARDA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de Procedência. Recursos dos réus. RECURSO DO CORRÉU BANCO VOTORANTIM S/A. Alegação de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e prescrição trienal. INADMISSIBILIDADE. Responsabilidade solidária das instituições financeiras em razão da obrigação propter rem. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Demonstrativo de débitos e notificação extrajudicial devidamente juntados aos autos. Prescrição decenal aplicável, conforme CCB, art. 205. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Capitalização dos juros. Admissibilidade. Súmula 539/STJ. Tarifa de Cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento contratual - Súmula 566/STJ. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa. Valor não se mostra excessivo. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA -
Emissão das placas padrão MERCOSUL - Numerário exigido pelo DETRAN para repasse da Autorização de Estampagem Pretensão de suspensão da cobrança do preço público de 0,85 UFESPs - Sentença que extinguiu o feito em razão do decurso do prazo decadencial - Inadmissibilidade - Impetração que não visa à norma impugnada, mas ao suposto ato coator da cobrança indevida - Imperiosa anulação do decisum recorrido - Julgamento da controvérsia em sede recursal - Possibilidade - Teoria da Ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Quitação do contrato pela devedora. Dever de informação ao órgão de trânsito que incumbe à instituição credora, independentemente da transferência de propriedade do veículo ou da existência de débitos. art. 9º, §2º, e art. 16, ambos da Resolução 689/17 do CONTRAN. Ausência de emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) que não exime a instituição financeira de noticiar, no prazo legal, o cumprimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Procedimento comum com pedido de alvará de autorização para baixa definitiva de veículo junto ao DETRAN com dispensa das regras e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 967/2022. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo e indeferimento. Inexistência de pretensão resistida. Pedido de expedição de alvará incompatível com a natureza contenciosa do procedimento comum. Carência de ação. Falta de interesse processual nas moda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Permissão para dirigir. Cometimento de infrações gravíssimas e graves durante o estágio probatório no ano de 2010. Denegação da ordem decretada em primeiro grau. O disposto no art. 24, da Resolução 182/05, do CONTRAN, não se aplica à permissão para dirigir (art. 1º, parágrafo único). Cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima no período de permissão provisória. Infrações cometidas no ano de 2010 e baixadas por pagamento efetuado em 2011... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. VEÍCULO NÃO REGISTRADO OU LICENCIADO PELO DETRAN.
Apreensão do veículo. Impetração objetivando liberar ciclomotor do impetrante sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Segurança denegada. Obrigatoriedade de registro e licenciamento de ciclomotores, nos termos do art. 13 da Resolução CONTRAN 996 de 2023. Ausência de comprovação de que o veículo do impetrante se enquadra na exceção prevista no art. 14, §1º, I da Resolução. Legalidade da apreensão. Liberação do veículo que deve ser condicionada ao prévio pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Não comprovação dos pressupostos da impetração. Infração de trânsito pela recusa à submissão ao teste etilômetro. Violação ao art. 277, §3º c/c CTB, art. 165-A. Alteração de entendimento, diante do tema 1.079 do STF, que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo. Prevalência do precedente vinculante, que confere higidez ao auto de infração lavrado pela recusa em se submeter ao teste etilômetro. Prescrição. Não configuração. Inteligência dos arts. 22 e 23 da Resol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DO RÉU -
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685 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Declaratória, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Gravame realizado pela ré sobre veículo quitado pela demandante, que foi objeto de clonagem. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a supressão do gravame no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$.500,00, limitada a R$.10.000,00. Pretensão ao aumento do prazo para cumprimento da medida, bem como redução do valor. Não cabimento. Previsão em Resolução do CONTRAN de cumprimento da medida e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Liminar indeferida em primeiro grau. Impetração visando à regularização de motor de automóvel que, em razão de danos, foi substituído por um novo. Alegação dos agravantes que juntaram todos os documentos necessários para a regularização do motor. Entretanto, no processo administrativo 140.00338217/2024- 80, a autoridade coatora exigiu que os dados do motor constassem da nota fiscal emitida, por se tratar de peça nova. Necessidade de emissão de nota fiscal na qual conste a transfer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, na ação ordinária movida em face do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Labet Diagnósticos Testes Forenses do Brasil, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vistas a que o réu-agravado Detran fosse compelido a renovar a CNH do autor-agravante. Irresignação que não prospera. Apesar do resultado negativo do segundo exame a que se submeteu o recorrente, esse não é hábil a legitimar, neste momento de cognição sumária, a pretendida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança abusiva de tarifas (registro de contrato, avaliação do bem e cadastro) e seguro - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Contrato de alienação fiduciária de automóvel. Sentença julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contrato rescindido judicialmente. Responsabilidade da instituição financeira, de forma automática e eletronicamente, de baixar o gravame, por ela incluído, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo de dez dias. Aplicação do art. 9º da Resolução CONTRAN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro na vigência da Lei 13.281/2016 - CTB, art. 165-A- Infração autônoma, inconfundível com a do CTB, art. 165, caput - Desnecessidade de constatação do estado de embriaguez ou de direção sob influência de álcool ou substância análoga, por outro meio - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos - Relação de notificação para postagem entregue aos Correios - Prova suficiente do envio da dupla n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.
Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Baixa do gravame. Aplicação do CDC ao caso. Autor que comprovou a quitação do contrato de financiamento junto à credora do financiamento. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação que vai de encontro a resolução 689/2017 CONTRAN. Insistência na conduta que retarda a liberação do veiculo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO NECESSÁRIO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
Argumentos da autora inconvincentes - Automóvel de propriedade da ré que foi removido para o pátio/depósito da requerente em razão do cometimento de infrações de trânsito - Veículo, classificado como «sucata aproveitável», que foi levado à leilão por não ter sido retirado pela ré - Pretensão da autora de cobrança dos gastos relativos à remoção e guarda do veículo, pois o montante arrecadado na Leilão não foi suficiente para cobrir referidos gastos - Descabimento - Bem de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
Pretensão do impetrante à não aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir antes do trânsito em julgado de procedimento administrativo. Sentença concessiva da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. Pretensão objetivando afastar a penalidade aplicada. Possibilidade ante o não esgotamento das vias administrativas, ou seja, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Inadmissibilidade de aplicação de penalidade ao motorista até que exista decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 306 do CTB, 41, 157, 395, I e IIIi, e 397, III, do CPP. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.
«2. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à Lei demandar prévio exame da Portaria 006/2002 do Inmetro e da Resolução 432/2013 do Contran, tendo em vista que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta, e não reflexa. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte entende que os atos normativos secundários e outras disposições administrativas não estão inseridos no conceito de Lei, que enseja o aviamento de recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para comprovar a tempestividade do recurso, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo tribunal, pois, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. DETRAN-RJ. Pretensão de regularização de sucata adquirida em leilão público realizado no DETRAN/BA, com sua reinserção nos cadastros do DETRAN/RJ. Alegação de que a referida sucata - carreta de caminhão, se encontrava em bom estado, não teria indícios de adulteração de chassi, razão por que cabível sua regularização nos cadastros daquela autarquia, ensejar seu uso regular. Impossibilidade. Veículos avaliados como sucata, que, obrigatoriamente, tem o cha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança abusiva de tarifas administrativas (avaliação do bem, registro de contrato, tarifa de cadastro) e seguro - Tarifa de avaliação do bem - Devido o afastamento da cobrança - Ausência de comprovação do serviço prestado, nos termos de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Apreensão de quadriciclo que transitava na via pública sem registro nos órgãos de trânsito. Pretensão de liberação do veículo, independentemente de emplacamento e licenciamento. Segurança concedida em primeiro grau. A Resolução CONTRAN 573/2015 apenas estabeleceu requisitos de segurança e circulação deste tipo de veículo, não regulamentou o registro, o emplacamento e o licenciamento. Omissão que inviabiliza a exigência feita pelo DETRAN, tratando-se, portanto, de imposição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Tarifa de registro de contrato - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Pretensão afastada - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, na forma do CPC, art. 1.036 - Abusividade - Reconhecimento - Devolução na forma simples, com incidência da correção monetária da data da cobrança indevida e de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (CCB, art. 406) - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - - Réu que decaiu de parte mínima - Sucumbência exclusiva do autor.
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