Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

452 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXCESSO DE PONTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO. INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

453 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM PRINCÍPIO POR EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER CANCELADO ATÉ ESSE NOVO REEXAME DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À VISTA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/2018 PARA QUE O AUTOR POSSA INICIAR O PROCEDIMENTO PARA QUE NOVAMENTE SEJA HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULOS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE NÃO É NULA E É MANTIDA POR TODOS FUNDAMENTOS AQUI EXAMINADOS - RECURSO DESPROVIDO.

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454 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção. 1. Cognoscibilidade do recurso - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que pretende a limitação dos juros remuneratórios e a proclamação de abusividade das cobranças da tarifa de avaliação e do prêmio do seguro. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso.

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455 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer. Consórcio. Cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de quitação e baixa do gravame. Contrato firmado por terceiro. Veículo cuja propriedade foi transferida sucessivas vezes. Posterior inscrição de gravame em decorrência do contrato de consórcio. Pretensão fundada na recusa da parte requerida em relação ao recebimento de saldo residual de consórcio entabulado por terceiro. Sentença de procedência com apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Recusa do credor indevida. Possibilidade de quitação por terceiro expressamente admitida pelo ordenamento legal. Insuficiência do depósito não demonstrada. Parte ré que deixou de indicar o montante que entende devido. Descumprimento do ônus de impugnação específica (art. 544, IV e parágrafo único, do CPC). Multa cominatória bem determinada. Inviabilidade de substituição das astreintes por expedição de ofício ao ente de trânsito. Instituição financeira responsável pela adoção de providências para remoção da restrição, inclusive pelo pagamento dos custos do serviço (Res. CONTRAN 807/2020). Valor limitado a metade do valor do bem que se mostra adequada. Prazo concedido superior ao que determina a norma administrativa, sendo, portanto, suficiente. Multa mantida. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso improvid

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456 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando a fixação da pena base no mínimo legal. 1. Do crime de embriaguez ao volante. 1.1. Materialidade comprovada. Acusado que se recusou a se submeter a exame do etilômetro. Alteração da capacidade psicomotora que pode ser apurada por meio de sinais que a indiquem conforme preceituado pelo art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução CONTRAN 432/13. Estado de embriaguez apurado pelo exame clínico e pela prova oral. Depoimentos dos policiais indicando que o acusado apresentava sinais típicos de entorpecimento pela ingestão de álcool. 1.2. Dúvidas quanto à autoria delitiva. Policiais militares que não presenciaram o acidente automobilístico supostamente provocado pelo acusado. Réu que negou ter conduzido o motociclo, aduzindo que se encontrava na garupa quando sofreu o acidente. Afirmação de sua responsabilidade que repousa nas narrativas apresentadas por transeuntes aos policiais, os quais não foram arrolados como testemunhas. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. Absolvição. 2. Recurso conhecido e provid

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457 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. VALOR DA CAUSA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada - Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. TARIFA DE REGISTRO - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do Contran - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Abusividade - No caso, não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente - Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Não restou comprovada a má-fé. SEGURO PRESTAMISTA. - Venda casada (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Réu que não logrou êxito o réu em demonstrar que à autora foi possibilitada a escolha da seguradora. Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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458 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Cobrança legítima - Ilegalidade não reconhecida. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Abusividades - Não reconhecimento. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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459 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. Recurso do requerido - Alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Legitimidade do requerido que incorporou a instituição financeira responsável pela avença objeto do gravame já reconhecida e decidida nos autos - Prévio agravo de instrumento já analisado por esta Câmara e transitado em julgado - Ausência de alteração da situação fática - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - Inteligência do CPC, art. 507. Manutenção indevida de gravame em veículo por tempo excessivo após a quitação incontroversa do contrato - Situação que impediu a regularização da documentação correspondente e a livre disposição do bem - Obrigação do credor fiduciário promover a retirada do gravame de forma automática no prazo de 10 dias, conforme determina a Resolução 807/2020 do Contran - Situação que excede o limite do mero dissabor - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Recurso do autor parcialmente provido e apelo do réu improvido

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460 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPUSERAM AS SANÇÕES, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE IMPÔS A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELA ANULAÇÃO DO MESMO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE IMPOSTA AO AUTOR A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE SE EVIDENCIA DESPIDA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS, DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR VIA AR ACERCA DAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO QUE RESTARAM SEGUIDAS DE CONVOCAÇÃO VIA EDITAIS, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO EVIDENCIADA. NULIDADES ALEGADAS QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, NOS TERMOS DOS arts. 8º E 9º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 513, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 410 DO STJ. SUPERAÇÃO. FIXAÇÃO DE «ASTREINTES» DESTINADA A PENALIZAR A PARTE FALTOSA, PODENDO SER EXPRESSIVA DE FORMA A COAGIR O DEVEDOR A CUMPRIR O PRECEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DA MULTA, PORQUANTO AINDA SE FAZ NECESSÁRIA A COERÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. EM MOMENTO OPORTUNO, O MM. JUÍZO A QUO IRÁ APRECIAR A QUESTÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO O BEM DA VIDA, OS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR O INDESEJADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE/AGRAVADO, SEM, CONTUDO, IGNORAR O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO INERENTE AO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO.

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462 - TJRJ. Apelação cível. Blitz da «lei seca". Ingestão de bebida alcóolica. Teste do bafômetro. Recusa. Suspensão do direito de dirigir e multa. Hipótese na qual o autor pretende seja anulado ato administrativo que aplicou as penalidades de trânsito. Sentença deu correta solução à lide, conquanto fundamentada em premissa fática equivocada. Auto de infração lavrado em 2019. Vigência da Lei 13.281/2016 à época do fato, que previa que fossem aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no CTB, art. 165-Aao condutor que se recusasse a se submeter ao teste do bafômetro. Notificações devolvidas por erro material. Inteligência da Súmula 312/STJ: no procedimento para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração que não foi observada no caso, ensejando a anulação do ato administrativo. Incidência dos arts. 12, 14 e 15, V e VI, e 23 da Resolução do CONTRAN 723 de 2018, bem como CTN, art. 265. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração de trânsito. Requisitos formais do procedimento administrativo. Exame de resolução. Inviabilidade em recurso especial.

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464 - TJSP. REEXAAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

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465 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA -

466 - TJSP. APELAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO -ARRENDAMENTO MERCANTIL -

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467 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH. CUMPRIMENTO DA PENA.

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468 - TJSP. APELAÇÃO - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

469 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

470 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

471 - TJSP. APELAÇÃO -

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

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473 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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474 - TJSP. TRÂNSITO.

475 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Seguro prestamista - Questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente. Recurso do réu provido, recurso do autor não provido

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476 - TJSP. Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Restituição de valores - Descabimento. Sentença reformada - Improcedência dos pedidos - Sucumbência atribuída à parte autora. Recurso do réu provido, e recurso da autora não provido

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477 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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478 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADAS.

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479 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO -

480 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO -

482 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

483 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. CNH.

484 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -

485 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

486 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - MÉDICO CREDENCIADO NO DETRAN -

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488 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CNH. PENALIDADE. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

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489 - TJSP. BAIXA REGISTRAL DE VEÍCULO -

490 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

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491 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO -

492 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - CICLOMOTOR -

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493 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO DEVEDORA DE IPVA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSUIDORA INDIRETA DO BEM, QUE CONSERVA A PROPRIEDADE ATÉ O FINAL DO PACTO. IPVA É IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE E, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº. 2.877/971, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM. ART. 3º, II E IV C/C §1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 2.877/971 QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO FATO GERADOR QUE OCORRER ENTRE A DATA DA ALIENAÇÃO E A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009 E RESOLUÇÃO CONATRAN 689/ 2017 QUE PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NAS OPERAÇÕES DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO POSSUIDORA INDIRETA DO VEÍCULO, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, PODENDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROLATADO NO RE Acórdão/STF (TEMA 685) NÃO SE APLICAM AO CASO EM APREÇO E SIM AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FIGURA COMO DEVEDORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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495 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

496 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

497 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO EM ACESSO RODOVIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Recurso de uma das corrés. Cabimento. Embora constem dos autos elementos a apontar compromisso assumido pelas requeridas à elaboração do projeto em questão, afasta-se a probabilidade do direito alegado diante do debate técnico relativo à necessidade de prévia desapropriação de imóvel lindeiro à via, cuja realização seria atribuição da municipalidade agravada. Na mesma esteira, observa-se que o perigo correspondente ao grave risco de acidentes com contaminação ambiental ou incêndio relaciona-se, em princípio, à ilícita a circulação de caminhões biarticulados de transporte de combustíveis em via de acentuada inclinação, expressamente vedada pelos termos da Resolução CONTRAN 211/2006. Nexo entre os fatos e o projeto executivo que se afigura, neste momento, indireto e de médio ou longo prazo, haja vista a necessidade, para adaptação do trecho a fim de possibilitar o trânsito dos caminhões bitrem, de elaboração do projeto executivo, desapropriação de imóvel e, posteriormente, de realização das próprias obras viárias. Não caracterizados os indispensáveis fumus boni iuris e periculum in mora quanto à medida pleiteada, de rigor a reforma da decisão de origem para indeferir a tutoria provisória. RECURSO PROVIDO.

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499 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. TESE LANÇADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. TESE LANÇADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO (CTB, art. 257, § 7º). NA ESPÉCIE, A NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR NO PRAZO LEGAL ENSEJOU A PRECLUSÃO DE TAL DIREITO DO RECORRENTE NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONSEQUENTEMENTE, MOSTRA-SE LEGÍTIMA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA. SUBSISTÊNCIA DAS AUTUAÇÕES E DAS PENALIDADES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

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500 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Motorista de aplicativo descredenciado sob alegação de envio de CNH em desconformidade com o contrato - Sentença de parcial procedência - Alegação de violação ao art. 494, I e II, do CPC afastada - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Suspensão do cadastro por suposta violação aos termos contratuais - Infrações não comprovadas pela ré - Desativação, ademais, que foi feita sem observância de que a CNH do autor se encontrava no prazo de validade, conforme Deliberação Contran 243/2021 - Reativação do cadastro do autor que só ocorreu em 25/03/2022 - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da suspensão irregular sofrida pelo promovente da ação - Indenização a esse título que deverá ser calculada em sede de liquidação de sentença baseada na média do histórico de faturamento do autor - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Demora excessiva na reativação da conta do autor que impõe a ampliação do limite temporal para a exigência da multa cominatória, mantido o valor fixado em primeiro grau por se mostrar adequado para a hipótese dos autos - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso provido

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