Contran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 255.0146.9987.6654

501 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Não reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso da autora não provido, com provimento do recurso do réu

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Doc. 626.1475.4614.3348

502 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifas Administrativas . Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, houve a comprovação do serviço. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 449.9620.8198.9757

503 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de Cadastro. Abusividade - Descabimento - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do CONTRAN - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). IOF - Validade da cobrança - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Devolução na forma simples. Não restou comprovada a má-fé. Seguro prestamista. - Ilegitimidade da contratação (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Sentença reformada em parte- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 182.2523.2342.9353

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN, MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI E EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO A APREENSÃO. MULTAS IMPOSTAS AO AUTOR APÓS LEILÃO DE SUA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A AUTARQUIA E O MUNICÍPIO, SOLIDARIAMENTE, A CANCELAR OS DÉBITOS, MULTAS E INFRAÇÕES CADASTRADOS NO NOME E CPF DO AUTOR, REFERENTES ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS a LeiLÃO, REALIZAR A MOTOCICLETA PARA O NOME DO ADQUIRENTE E CONDENAR TODOS OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELOS DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO DETRAN RJ. AUTOR PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MOTOCICLETA LEILOADA COMO SUCATA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN RJ, QUE REALIZA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E PODE REALIZAR A EXCLUSÃO DE MULTAS QUE CONSTEM EM SEU CADASTRO, AINDA QUE NÃO AS TENHA APLICADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE DEVERIA REGISTRAR EXTRATO NO SISTEMA RENAVAM, CONFORME RESOLUÇÃO 331 DE 14/08/2009/CONTRAN. RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS. PRESENTE O DANO MORAL, COM VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. CORRETO ARBITRAMENTO DE CORREÇÃO NA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 264.1364.6919.1528

505 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Anotação de pontuação no prontuário do condutor antes do decurso do prazo para defesa - Impossibilidade - Direito líquido e certo de não ser anotada pontuação no prontuário relativa a infração que está sendo debatida em procedimento administrativo ainda em curso - Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à contabilização da pontuação - Inteligência do e dos arts. 6º e 24 da Resolução 182/... ()

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Doc. 105.7371.0386.0987

506 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Anotação de pontuação no prontuário do condutor antes do julgamento de recurso administrativo interposto - Impossibilidade - Direito líquido e certo de não ser anotada pontuação no prontuário relativa a infração que está sendo debatida em procedimento administrativo ainda em curso - Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à contabilização da pontuação - Inteligência do e do art. 25 da Resol... ()

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Doc. 103.1674.7529.9900

507 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Veículo. Substituição de motor. Emissão de carta/laudo ao Detran. Fabricante. Desobrigação. Regularização do veículo junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do proprietário.

«Não há como se impor à fabricante a assunção da responsabilidade em decorrência de afirmação que seria obrigada a fazer em carta/laudo de substituição do motor do veículo, da qual, em princípio, não poderia pessoalmente se certificar, já que ausente no ato de substituição. Possuindo a agravada a nota fiscal do motor substituído e sendo esta a proprietária do veículo, estando inclusive na posse deste, a esta caberá a regularização junto ao Detran, e não à fabricante, nos... ()

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Doc. 488.5039.3494.1331

508 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão do direito de dirigir - Pretensão de expedição de CNH, após o decurso do prazo de suspensão e a realização curso de reabilitação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cabimento - Resolução 723/2018 do CONTRAN - Prazo de cumprimento com termo inicial na data em que a penalidade se tornou definitiva - Exaurido o prazo previsto, surge o direito líquido e certo ao desbloqueio no prontuário, para que a impetrante promova sua reabilitação, desde que cumpri... ()

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Doc. 477.8382.0163.2295

509 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Alteração da atividade principal da impetrante decorrente de exigência do CONTRAN para operação no RENAVE - Pretensão de afastar cobrança retroativa de juros e multa de mora dos últimos cinco anos em razão da alteração do CNAE principal que impactou na data de vencimento do ICMS - Mudança que, isoladamente, não produz efeitos retroativos - Aplicação dos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB - Ausência de notificação do contribuinte - Nulidade do lançamento - Via mandamental adequada ... ()

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Doc. 858.1468.0443.0322

510 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Serviço de estampagem de placas de identificação de veículos e emplacamento conforme «padrão Mercosul". Portaria 41/20, art. 10 do DETRAN/SP que instituiu cobrança de 0,85 UFESP para o fornecimento de código de acesso único para a estampagem de cada placa, por intermédio do sistema E-CRV disponibilizado pelo referido órgão. Cabimento. Inexistência de incompatibilidade com a Resolução CONTRAN 780/19. Natureza jurídica da cobrança que é de preço público, e não taxa. Precedente... ()

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Doc. 861.7012.6243.8873

511 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO-

Pretensão do impetrante de que fosse reconhecida a prescrição quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir - Ordem concedida na origem - De rigor, a manutenção - Lastro probatório que comprova o transcurso do lapso temporal de cinco anos durante o curso do processo de cassação do documento de habilitação - Inteligência do art. 19 e 22 da Resolução 182/05 do CONTRAN - Violação a direito líquido e certo demonstrada -Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 899.4542.8321.0175

512 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de que seja anulado o auto de infração de trânsito (excesso de pesagem), sob o argumento de que a expedição da notificação de penalidade ocorreu em prazo superior a cinco anos da data da infração - Prescrição afastada - Ausência de direito líquido e certo - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que, em razão da pandemia, estabeleceram a ampliação e interrupção de prazos para a expedição da notificação - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administr... ()

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Doc. 929.5215.5494.5882

513 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. CNH definitiva. Negada por prática de infração de natureza grave no período de permissão para dirigir, do , de usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN. Em cumprimento de liminar, o impedimento foi excluído do prontuário de condutor da impetrante em 17-11-2023 e concedida a CNH definitiva em 08-12-2023. Segurança concedida. Sem motivo relevante para reverter a providência. Aplicação da Teo... ()

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Doc. 536.1399.8223.6089

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em conformidade com o CTB. Pedido liminar de desbloqueio do prontuário do condutor até decisão judicial final. Indeferimento. Alegação de prescrição punitiva e executória, nos termos do art. 24, I e II da Resolução CONTRAN 723/2018. Concessão de liminar que se submete ao princípio do livre convencimento racional, não sendo recomendável, diante dos elementos probatórios insuficientes, modificar, ... ()

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Doc. 364.7984.4694.4507

515 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Serviço prestado - Seguro - Admissibilidade da co... ()

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Doc. 393.8543.3381.5614

516 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor, tendo em vista o efetivo cumprimento da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo prazo de dois anos - Desnecessidade de entrega da CNH original para fins de cumprimento da penalidade - Inteligência do Resolu, art. 16, Ição 723/18 do CONTRAN - Alegação de erro de sistema que não pode favorecer o DETRAN - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Desbloqueio que se afigura de rigor - Sentença concessiva da segurança m... ()

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Doc. 850.3104.9909.9620

517 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

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Doc. 339.9519.6705.2212

518 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ocorrência. Pretensão de anular processo administrativo paralisado há mais de três anos. Cabimento. Inteligência da , § 1º e art. 24, III e § 5º, da Resolução 723/2018 do CONTRAN. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe, com o arquivamento do processo em relação ao qual se operou a prescrição intercorrente e restabelecimento imediato da habilitação da Impetrante, salvo outro impedimento legal. Precedentes. Sentença mantida... ()

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Doc. 917.0224.7038.0730

519 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Impetrante que atingiu 21 pontos no período de 12 meses pretende anular penalidade de suspensão do direito de dirigir - Pleito voltado ao desbloqueio de prontuário - Superveniência da Lei 14.071/2020 - Aumento do limite de pontos de 20 para 40 - Incidência retroativa - Possibilidade - Procedimento administrativo que não havia sido encerrado até a entrada em vigor da nova norma - Hipótese do art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 723/2018 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovi... ()

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Doc. 668.3148.9997.9113

520 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - QUADRICICLO -

Apreensão em razão da falta de registro e emplacamento- Ausente previsão legal quanto à obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento - Resolução 573/2015 do CONTRAN que estabelece tão somente os requisitos de segurança para a circulação aplicáveis aos quadriciclos, mas não prevê qualquer determinação de emplacamento e licenciamento - Direito líquido e certo à liberação do veículo, condicionada ao pagamento de despesas administrativas com a remoção e estadia no pátio -... ()

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Doc. 374.0190.2338.4175

521 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE ACESSO PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) -

Sentença de improcedência, nos termos do , I. PRELIMINAR - Nulidade da r. sentença - Inocorrência - Eventual subsunção equivocada do direito à espécie, em tese, configura matéria que se confunde com o próprio mérito - Rejeição. MÉRITO - Fornecimento de código de acesso para a utilização da plataforma do Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Impossibilidade, na espécie - Não cumprimento dos requisitos do art. 5º, § 1º, da Resolução CONTRAN 807/2020 - Improced... ()

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Doc. 902.1706.2585.6429

522 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor em razão da prescrição intercorrente - Processo administrativo de cassação do direito de dirigir que permaneceu paralisado por mais de 3 anos - Reconhecimento da prescrição intercorrente que se afigura de rigor, com a consequente anulação da pena de cassação do direito de dirigir em relação ao processo administrativo 887/2017 - Inteligência do art. 24, III, §5º, da Resolução 723/18 do CONTRAN - Lesão a direito líquido e cer... ()

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Doc. 153.6951.5779.9206

523 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/DESBLOQUEIO PRONTUÁRIO

Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora retire do seu prontuário os pontos indevidamente lançados, referentes a auto de infração, bem como se abstenha de instaurar portaria para suspensão/cassação do direito de dirigir - Pontos lançados antes do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa - Sentença concessiva da segurança mantida - Aplicação dos arts. 265 e 290, parágrafo único, do CTB, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN - Precedentes... ()

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Doc. 484.4641.9976.4665

524 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do impetrante para realização de curso de reciclagem. Impossibilidade. Realização do curso de reciclagem que constitui requisito para o desbloqueio do prontuário de condutor, e não o contrário. Inteligência dos arts. 261, § 2º e 263, I do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 16, §§ 2º e 3º, e 18, ambos da Resolução CONTRAN 723/2018. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Sentença denegatória... ()

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Doc. 498.9102.3777.2309

525 - TJSP. MOTORISTA.

Mandado de segurança. Suspensão e cassação do direito de dirigir. Impetração fundada na alegação de ocorrência de prescrição. Prazo prescricional da pretensão punitiva. Aplicação da Resolução CONTRAN 723/2018. Prescrição quinquenal contada a partir da data da infração, interrompendo-se com a notificação do infrator. Impetrante cientificado da instauração dos procedimentos quando ultrapassado o prazo de cinco anos. Prescrição operada. Procedimento de Suspensão finalizad... ()

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Doc. 353.5245.8224.2481

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. -

De acordo com previsão contida na Resolução Contran 807, de 15 de dezembro de 2020, cabe à instituição financeira informar ao órgão de trânsito a quitação/inexistência do débito para fins de baixa do gravame de alienação fiduciária lançada no prontuário do veículo, sendo descabido transferir essa responsabilidade para o Poder Judiciário quando não demonstrado impedimento pelo órgão competente para cumprir a providência.

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Doc. 371.3458.5729.1226

527 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO 1.

Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória e indenizatória, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes na anulação de leilão extrajudicial de veículo apreendido e no pagamento de reparação por danos morais. 2. Inexistência de quaisquer irregularidades no procedimento tomado para a levada do automotivo apreendido à leilão, em plena observância às normas do CTB e das Resoluções do CO... ()

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Doc. 607.2211.9467.9115

528 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inexistência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC, art. 1.036 - Peculiaridades do caso - Singularidades da questão de fato - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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Doc. 222.4070.6097.4935

529 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso, não houve abusividade no valor cobrado. Tarifa mantida. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença mantida. Apelação Não Provida

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Doc. 474.2866.7666.2633

530 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor que celebrou com a ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor - Inserção de intenção de gravame - Quitação do contrato - Manutenção do gravame - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Baixa do gravame que cabe ao banco que o incluiu e deve ser feita em no máximo dez dias - Inteligência dos arts. 7º e 9º da Resolução CONTRAN no 320/2009 - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DO AUTOR... ()

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Doc. 882.6365.8563.9614

531 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração que visa à conversão da penalidade de multa em advertência escrita, nos moldes do - Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Dever da autoridade de trânsito de aplicar a penalidade de advertência por escrito em caso de infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses - Preenchimento dos requisitos na hipótese - Inteligência do e Re... ()

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Doc. 925.1233.2667.7397

532 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Requisitos para exercício da função de Diretor de Ensino em Centro de Formação de Condutores - Resolução 358/2010 e Resolução 789/2020 do CONTRAN - Exigência de curso superior - Norma declarada inconstitucional por decisão do C. Órgão Especial desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Reconhecimento do direito à frequência e conclusão do curso de atualização de Diretor de Ensino de CFC sem a necessidade de ... ()

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Doc. 103.1674.7392.2700

533 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Centro de formação de condutores de veículos. Exigibilidade de habilitação profissional. ADIn 1.643-DF do STF. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«Em sede de liminar, na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-DF, o STF entendeu que não podem optar pelo SIMPLES as empresas que desempenhem atividades que dependam de habilitação profissional. Nesse teor, há a Resolução 74/98, do CONTRAN, que regulamenta a exigibilidade de habilitação para o serviço de formação de condutores de veículos, exigindo a certificação na Controladoria Regional de Trânsito-CRT e o credenciamento nos órgãos executivos de trâ... ()

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Doc. 886.8810.9109.7871

534 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 689/2017 - Lei 13.296/2008, art.... ()

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Doc. 875.2944.8582.4846

535 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ADMISSIBILIDADE. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Prescrição da pretensão executória da pena de cassação do direito de dirigir. Transcurso do lustro legal. Aplicação da , § 1º e art. 23 da Resolução CONTRAN 182/05, vigente na data dos fatos. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 443.4751.0943.6448

536 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Processo de suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente. Decurso de mais de três anos sem movimentação. Omissão da autoridade impetrada e do órgão de representação da pessoa jurídica em trazer informações aos autos, cumprindo analisar apenas os documentos presentes. Aparente inércia do órgão administrativo entre 06-03-2019 e 20-03-2023. Previsão de prescrição intercorrente no prazo de três anos. Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24, III.... ()

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Doc. 709.1444.9553.6390

537 - TJSP. TRÂNSITO.

Pretensão à liberação de motociclo elétrico apreendido por não possuir registro ou emplacamento, conforme exige o Prova insuficiente a comprovar, estreme de dúvidas, a alegação de subsunção à figura de «equipamento de mobilidade individual», para o qual seria dispensado o registro (, observadas as definições da Resolução CONTRAN 996/2023). Autuação subsistente. É afastada, entretanto, a retenção do bem por tempo indeterminado, media... ()

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Doc. 296.8753.7006.0824

538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Transformação de veículo em «motorhome» ou «motorcasa» - Pedido de expedição de Certificado de Registro de Veículos (CRV) e de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) - Descabimento - Necessidade de apresentação de nota fiscal e respectivo Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) - Exigência prevista na Resolução CONTRAN . 916/22, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a per... ()

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Doc. 201.0666.2035.2664

539 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DE «PATINETE ELÉTRICO» APREENDIDO, SEM PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS E MULTAS -

Ausência de comprovação de enquadramento na exceção prevista nos parágrafos 3º e 4º, do art. 2º, da Resolução CONTRAN 947/2022 - Necessidade de prova pré-constituída, na via mandamental, não se admitindo dilação probatória - Restituição veicular, apenas, mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos em legislação específica - Inteligência do art. 230, V, c/c art. 271, § 1º, ambos do CTB - Precedentes des... ()

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Doc. 460.1146.9647.4040

540 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Administrativo - Empresa credenciada pelo DETRAN-SP como estampadora de placas de identificação veicular (Placa Mercosul) - Cobrança relativa ao acesso ao sistema E-CRV para obtenção de código-chave para estampa das placas - Questionamento acerca da conformidade da Portaria Detran 41/2020 face à Resolução Contran 780/2019 - Não atendido o requisito de existência de processo pendente de julgamento em grau de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do qua... ()

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Doc. 526.0365.0899.2058

541 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais. Veículo arrematado em leilão. Transferência impedida em razão de débitos anteriores. Veículo adquirido em leilão que deve ser entregue ao arrematante livre de restrições e débitos pretéritos, conforme , § 9º, e art. 11, parágrafo único, da Resolução 331/2009 do CONTRAN. O DETRAN do Estado de destino tem o dever legal de proceder à desvinculação automática dos encargos, ainda que o registro or... ()

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Doc. 650.0378.6898.6641

542 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Autuação por infração de trânsito considerada gravíssima - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança (, I) - Aplicação da penalidade de pontuação na carteira, enquanto ainda pendente de julgamento a defesa administrativa e eventual prazo para interposição do recurso - Segurança concedida para determinar a retirada da pontuação do prontuário do impetrante - Descabida a aplicação de penalidade antes de encerrada a... ()

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Doc. 868.7594.4719.1928

543 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Divergência na numeração do motor. Ação de obrigação de fazer ajuizada em relação a montadora para declarar a autenticidade do motor. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum afastadas. Resolução do Contran que dispõe sobre a responsabilidade da fabricante do veículo de declarar a regularidade e autenticidade do motor, não cabendo ao Detran/SP essa declaração. Ré que não demonstrou ter tomado providências a respe... ()

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Doc. 173.5731.5544.3418

544 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto à falta de manifestação acerca da Resolução 466/2013 do CONTRAN, que atribuiu ao Departamento de Trânsito a responsabilidade pela aferição da legitimidade da propriedade - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. O julgado, demais, não precisa observar a todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões. As questões pertinentes foram exauridas e... ()

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Doc. 866.8622.2763.0001

545 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -

Lançamento de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação do impetrante enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo - Impossibilidade - Lançamento da pontuação e bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação que somente podem ser feitos após o trânsito em julgado das decisões administrativas - Aplicação dos arts. 290, parágrafo único, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 25 da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Precedentes deste Tribunal - Orde... ()

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Doc. 178.9973.9449.8379

546 - TJSP. AUTOR - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL -

manutenção. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC. SEGUROS (PAN PRO... ()

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Doc. 150.5340.2618.9540

547 - TJSP. APELAÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de cobrança em face do da instituição financeira - Ilegitimidade passiva configurada em relação aos veículos que tiveram baixa no SNG - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 68... ()

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Doc. 468.9366.5826.9133

548 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Bloqueio da CNH decorrente de infrações de trânsito cometidas em 2011, dentro do período que o impetrante detinha Permissão Para Dirigir (PPD) - Obtenção de CNH definitiva em 2011 e posteriores renovações em 2014, 2018 e 2024 - Pretensão de reconhecimento de prescrição - Admissibilidade - Lapso temporal entre o cometimento das infrações (2011) e o bloqueio da CNH (2024) superior a cinco anos - art. 33 da Resolução 619/2016 do CONTRAN e ... ()

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Doc. 756.7551.1471.4307

549 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Recusa de submissão ao teste do etilômetro. Pretensão à anulação da autuação e do subsequente processo de suspensão da habilitação. Vício do auto não demonstrado. Legitimidade, em tese, da previsão contida no Tema 1079, STF. Notificações expedidas tempestivamente. Prazo de trinta dias previsto no art. 281 do Código de Trânsito que diz respeito tão somente à autuação. Prescrição do processo de suspensão que se opera ao cabo de ... ()

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Doc. 263.6160.7546.4946

550 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Liberação de veículo. Impossibilidade de se atrelar a restituição do automotor ao prévio pagamento das multas e outros encargos. Tema 546, STF. Medida que, no entanto, não infirma a autuação, tampouco torna inexigíveis as cobranças correlatas. Inexistência de provas quanto ao exercício regular da atividade de transporte de pessoas, conforme estipulado na Lei 12.009/09, c/c Resolução Contran 943/22. Decreto Municipal 13.798/19 que não... ()

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