Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

602 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO DE VEÍCULO.

603 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

604 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

605 - TJSP. APELAÇÃO.

606 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - CICLOMOTOR -

607 - TJSP. APELAÇÃO.

608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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614 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de Cadastro (TAC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Pretensão afastada. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Pretensões afastadas. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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615 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de Cadastro (TAC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Pretensão afastada. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Pretensões afastadas. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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616 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Restituição de valores - Impossibilidade. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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617 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Comprovação do serviço prestado - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Não reconhecimento. Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada - Demanda revisional improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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618 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário/CCB - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Juros remuneratórios - Alegação de cobrança de taxa diversa da contratada - Não reconhecimento - Diferença apontada em demonstrativo de cálculo que decorre da impropriedade da metodologia aplicada - Abusividade - Não reconhecimento. Tarifas - Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Comprovação do serviço prestado - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada - Demanda revisional improcedente - Sentença reformada, nos limites dos capítulos impugnados - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor

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619 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. TABELA PRICE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL E AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TAXA DE JUROS - PACTUAÇÃO - PATAMAR POUCO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA. SEGURO PAN PROTEGE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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620 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - CPC, art. 1036 - Limitação incabível - Pretensão afastada - Tarifas - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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621 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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622 - TJSP. CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de cadastro e IOF adicional - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividades - Pretensão autoral afastada. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Pretensão autoral afastada. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões autorais integralmente afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas do financiamento - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

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623 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora - Recolhimento do preparo - Ato incompatível - Indeferimento. Inépcia da inicial - Não reconhecimento - Petição inicial que preenche os pressupostos legais. Mérito - Tarifa de cadastro - Inexistência de pactuação ou cobrança - Pretensão de restituição de valores descabida. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Incidência das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/1990 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Ilegalidade não reconhecida. Juros moratórios - Taxa prevista contratualmente de 6% ao mês - Limitação à taxa legal de 1% ao mês - Cabimento - Inteligência da Súmula 379/STJ - Pretensão de devolução dos valores em excesso - Possibilidade, se comprovado eventual pagamento de parcelas em atraso - Restituição de forma simples, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, permitida a compensação (se o caso). Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recursos não providos

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624 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegação do Embargante de que não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, diante da existência de arrendamento mercantil já encerrado e pelo fato de o adquirente do veículo ser o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo, tão logo se deu a baixa do gravame, que foi concretizada em 17/03/2011. Sentença de improcedência. Irresignação. Sujeição passiva do arrendador mercantil que detém a propriedade e a posse indireta. Responsabilidade solidária com o arrendatário. A baixa do gravame por meio do Sistema Nacional de Gravames (SNG), disciplinado pela Resolução CONTRAN 320/2009 e administrado pelo órgão estadual de trânsito, DETRAN, não se mostra suficiente para caracterizar a transferência da propriedade do veículo. Necessário que se cumpra o regramento legal junto ao órgão responsável de trânsito. Indicação de Baixa no sistema nacional de gravames (SNG) que não representa, por si, a alteração na titularidade do registro, tampouco substitui a comunicação de transferência do veículo. Baixa que pode resultar não apenas da quitação das obrigações do arrendatário no cumprimento do contrato com opção de compra, mas também da entrega amigável ou reintegração na posse do bem, casos em que a propriedade se consolida na pessoa do credor. Tela extraída do sistema (SNG) que não se revela hábil à comprovação da efetiva transferência da propriedade ou o motivo da baixa. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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625 - TJSP. Revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Tarifas - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Registro do contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividade. Seguro proteção financeira (prestamista) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões de recálculo das parcelas e de restituição em dobro de valores afastadas - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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626 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE DEMAIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO MODELO PIV (MERCOSUL). PORTARIA DETRAN 41/2020.

628 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO CP, art. 311 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DELITO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - CP, art. 33 e CP art. 44. 01.

629 - TJSP. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

630 - TJSP. APELAÇÃO.

631 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO -

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenizatória. Infração de trânsito. Prazo para expedição de notificação de autuação. Termo a quo. Fixação por ato infralegal. Inadequação da via recursal.

633 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

634 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Tarifas Administrativas. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e embutiu no valor do financiamento o pagamento do prêmio. Repetição do indébito. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e não em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Sentença reformada nesta parte. Apelações da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. apelação do réu parcialmente provida

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635 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Sentença de procedência para compelir a Ré a dar baixa no gravame, sob pena de multa, mas afastando o pleito indenizatório a título de danos morais. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Negócio jurídico que sequer se concretizou, não assumido o Autor a posição de proprietário. Laudo de vistoria que restou «reprovado», por conta de «dados inconsistentes com o cadastro do Detran-SP". Agente financeiro que, em razão da referida inconsistência cadastral, deu a quitação integral do contrato de financiamento, restando a posse do bem retornado ao vendedor. Cadastro no Detran-SP que demonstra inclusive «intenção de gravame". Nos termos do art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, após a quitação da obrigação, a instituição financeira deve proceder a baixa do gravame de forma automática no prazo de 10 (dez) dias. Instituição financeira que, não obstante a quitação do contrato de financiamento, deixou de proceder a imediata baixa do gravame. Ausência de comprovação efetiva de qualquer negativa por parte do Departamento de Trânsito ao longo da instrução processual que impeça a execução da obrigação. Sentença que, em nenhum momento condenou a Ré em danos morais. Casa bancária que inclusive noticia a baixa no gravame, após a prolação da sentença. Condenação na verba honorária, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade, não sendo o valor elevado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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636 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Não há cobrança de prêmio de seguro no contrato firmado entre as partes. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Recalculo das prestações. Não havendo ilegalidades nos autos, não há que se falar em recalculo das prestações. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação do autor não provida

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637 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. Embargos infringentes. Apelação cível. Ato administrativo. Negativa de expedição da primeira habilitação para a condução de veículos. Discromatopsia severa. (daltonismo). Legalidade do ato administrativo.

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impossibilidade jurídica do pedido. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Improvimento.

639 - TJPE. Civil e processo civil. Prequestionamento. Ação indenizatória. Manutenção irregular de gravame em registro de veículo. Obrigação de reparar o dano material. Manutenção do quantum arbitrado. Honorários advocatícios.

640 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

641 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

642 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

643 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

645 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

647 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

648 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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