Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Acórdão baseado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Resolução CONTRAN. Norma que escapa ao conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicada. Agravo interno não provido.

303 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. I.

304 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Processo de habilitação para condução de veículo automotor. Candidato que, após ser reprovado no primeiro exame de legislação, foi impossibilitado de realizar nova prova escrita por ter expirado o prazo de 12 meses para conclusão de seu processo junto ao DETRAN, nos termos da Res. 168/2004 do CONTRAN, a despeito de constar no verso do documento expedido pela Autarquia o prazo de 24 meses. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

305 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Estampagem de Placas de Identificação Veicular. Pretensão de inexigibilidade da cobrança instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020, referente ao valor de 0,85 UFESP por placa estampada, destinado ao custeio do sistema E-CRV e código chave de acesso. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acatamento. Legalidade da cobrança reconhecida. Competência atribuída ao DETRAN para controlar e gerir o processo produtivo de estampagem, nos termos da Resolução 780/2019 do CONTRAN. Valor cobrado pela prestação do serviço que tem natureza jurídica de preço público, e não de taxa, a afastar a tese de que configuraria tributo e somente poderia ter sido instituído por lei. Precedentes. Sentença reformada. Apelo voluntário e reexame necessário providos

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306 - TJSP. Mandado de segurança. Impetrante credenciada como estampadora de Placas de Identificação Veicular. Exigência dos arts. 5º, VI e 10 da Portaria 41/2020 do DETRAN-SP. Pleito de afastamento. Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público. Incompetência do DETRAN-SP, contudo, para instituição de nova etapa para consulta e distribuição dos códigos necessários para estampagem, levada a efeito, exclusivamente, pelo nominado e-CRV. Competência para desenvolvimento e disponibilização de sistema a esse fim reservada ao DENATRAN, a teor dos arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Exigência descabida. Recurso provido

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307 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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308 - TJSP. Mandado de segurança. Impetrante credenciada como estampadora de Placas de Identificação Veicular. Exigência dos arts. 5º, VI e 10 da Portaria 41/2020 do DETRAN-SP. Pleito de afastamento. Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público. Incompetência do DETRAN-SP, contudo, para instituição de nova etapa para consulta e distribuição dos códigos necessários para estampagem, levada a efeito, exclusivamente, pelo nominado e-CRV. Competência para desenvolvimento e disponibilização de sistema a esse fim reservada ao DENATRAN, a teor dos arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Exigência descabida. Recurso provido

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309 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, V, e 2º, § 1º, § 6º e § 7º, da Lei catarinense 13.721/2006. Delegação de serviço público de trânsito. Fabricação de placas de veículos automotores. Competência privativa da união para legislar sobre o tema. Arts. 22, 115 e 221 da Lei 9.503/1997 e Resolução 510/2014 do contran. Parâmetros nacionais a serem observados pelos órgãos e pelas entidades executivas de trânsito. Inobservância. Ausência da Lei complementar prevista no parágrafo único do CF/88, art. 22. Constitucionalidade do § 1º, art. 2º, da Lei em questão, no que respeita aos demais serviços previstos, exceção feita à fabricação de placas veiculares. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, V, e 2º, § 6º e § 7º da Lei catarinense 13.721/2006.

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310 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de registro de contratos de financiamento de veículo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Análise de atos normativos de natureza infralegal (Portarias Detran/RS 463/2012 e 538/2012 e Resolução Contran 320/2009). Impossibilidade. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Serviços prestados pela fenaseg via sircaf. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

311 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE PATINETE ELÉTRICO -

312 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A e CTB, art. 277 - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - DETRAN - DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE NÃO TRAZEM A IDENTIFICAÇÃO DE DOIS DOS MEMBROS NO JARI - DESATENDIMENTO DO ITEM 8.2 DA RESOLUÇÃO 357/10 (CONTRAN) NÃO DEMONSTRADO, E QUE NÃO CONDUZIRIA OBRIGATORIAMENTE AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE - NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA RECUSOU-SE AO USO DO BAFÔMETRO  - «PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF» - PROCESSO QUE TEM NATUREZA INSTRUMENTAL PARA A REALIZAÇÃO UNICAMENTE DO DIREITO MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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313 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Contrato bancário - Seguradora que satisfez integralmente indenização pela perda total de automóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Ação objetivando compelir a instituição financeira, credora fiduciária, a dar baixa no gravame e a pagar indenização por não tê-lo feito no momento oportuno Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente - Réu que absolutamente nada apresentou para demonstrar as meramente alegadas dificuldades na obtenção oportuna da baixa do gravame - Ausência de oportuna averbação da aquisição do veículo pelo devedor fiduciante, no cadastro de trânsito, que, de todo modo, é oponível à responsabilidade do próprio credor fiduciário e que, segundo o disposto nos arts. 9º, § 2º, e 16, da Resolução 689 do CONTRAN, não impede a baixa do gravame. Negaram provimento à apelação

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314 - TJSP. Apelação cível - Ação de revisão contratual de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Tarifas administrativas (registro, avaliação de bem e seguro prestamista) - Legalidade da cobrança in casu - Tarifa de avaliação do veículo - Comprovação da prestação do serviço - Registro de contrato - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, §1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN  807/2020 - Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa - Tema 958 do C. STJ - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

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315 - TJSP. Agravo de Instrumento - EXPEDIÇÃO DE ATPV- e - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada, sob o fundamento de que pesam restrições de circulação sobre o veículo pelo sistema RENAJUD, o que impede o registro de transferência da propriedade - Pretensão de reforma - Impossibilidade de transferência diante da existência de restrições judiciais - Inteligência dos arts. 123 do CTB e 4º, parágrafo único da Resolução 809/2020 do CONTRAN - Competência para baixa dos gravames é exclusiva das autoridades responsáveis pela instituição da restrição - DETRAN-SP responde apenas pelo cumprimento das ordens judiciais e administrativas inseridas eletronicamente - Insuficiência da prova em cognição sumária - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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316 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Exame toxicológico com resultado positivo para substâncias psicoativas. Realização de novo exame em laboratório diverso com resultado negativo. Alegação de erro na prestação do serviço. Ausência de solicitação de contraprova no mesmo laboratório conforme exigido pela Resolução Contran 923/2022. Diferença de 19 dias entre os exames que compromete a comparação dos resultados. Períodos distintos de detecção. Prestador de serviço que demonstrou cumprimento das normas técnicas aplicáveis. Ausência de prova de falha na prestação do serviço. Relação de consumo que não implica inversão automática do ônus da prova. Danos morais e materiais não demonstrados. Inexistência de prejuízos concretos decorrentes do resultado positivo. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido

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317 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -  CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

318 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO -

319 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

320 - TJSP. APELAÇÃO.

321 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DETRAN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

322 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de indenização. Autor pretende a condenação do réu a efetuar a baixa do gravame de seu veículo após a quitação do contrato de financiamento, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais não reconhecidos. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 3.000,00. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Obrigação da instituição financeira, após a quitação, em proceder de forma automática à baixa do gravame, independente de qualquer condição, nos termos dos arts. 7º e 9º da Resolução CONTRAN 320/2009. Apelo do autor provido e improvido o recurso do réu

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323 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que não lançado em seu prontuário pontuação pertinente à infração de trânsito, em relação a qual ainda pende julgamento de procedimento administrativo. Pontuação correspondente à infração que somente poderá ser lançada no seu prontuário após o julgamento do recurso administrativo. Inteligência do art. 290, parágrafo único, do CTB, e art. 17, da Resolução 619/16 do CONTRAN. Presente prova pré-constituída suficiente a comprovar ameaça ou lesão à direito líquido e certo do impetrante, requisitos necessários para a concessão da ordem, a teor da CF/88, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária que é improvida

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324 - TJSP. Apelação cível. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. SEGURADORA DE VEÍCULOS. 1. Responsabilização por débitos decorrentes de infrações de trânsito relativas a veículos sinistrados. Descabimento. Comprovação de que a autora realizou a comunicação de venda dos veículos alienados a terceiros, nos termos do CTB, art. 134, bem como requereu baixa dos veículos irrecuperáveis, conforme previsão do CTB, art. 126 e da Resolução 11/98 do Contran. Infrações praticadas após as comunicações de venda e a emissão dos Certificados de Baixa de Veículo. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se impõe. 2. Verbas sucumbenciais. Majoração. Inadmissibilidade. Possibilidade de apreciação com base na equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Aplicação dos princípios da simetria, proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recursos voluntários e reexame necessário desprovidos.

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325 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR INSTRUTOR DE AUTOESCOLA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

326 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PINTURA DE CICLOFAIXA. I.

327 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE POSTULAVA ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. QUESTÃO INVOCADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. 2. AÇÃO BASEADA NO CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO, POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DO art. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 558/80, SOB ÓTICA DA INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA AO art. 489, § 1º, III, DO CPC E AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDIU ESSA QUESTÃO POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA (E ESPECÍFICA). INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DO art. 489, § 1º, III, DO CPC, OU DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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328 - TJSP. Multa administrativa. Auto de Infração. Autuação por excesso de velocidade imprimido a automóvel, na via de acesso ao município de Batatais. Fiscalização eletrônica. Afirmativa de que a sinalizações devem ser visíveis, para que o motorista previamente possa reduzir ou avançar respeitando as leis de trânsito. Alegação de que o errado posicionamento das placas e do radar ensejou injusta infração em questão. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Validade. Observância das normas previstas no CTB, art. 12, I e XI; CTB, art. 80, § 1º e CTB, art. 90, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 146/03 do CONTRAN. Sinalização da via de acordo com as disposições legais. Necessidade de pagamento dos débitos atinentes ao veículo para licenciamento, consoante o disposto no CTB, art. 131, § 2º. Declaratória de inexigibilidade do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.

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329 - TJSP. Processo administrativo. Descredenciamento de autoescola. Fiscalização com apuração de possível grave irregularidade a partir de uso de impressões digitais em moldes de silicone para fraudar o sistema biométrico. Suspensão administrativa cautelar por 60 dias. Admissibilidade. Previsão normativa no art. 75, § 1º, Resolução CONTRAN 789/2020. Reincidência como pressuposto de suspensão por 60 dias é prevista para a punição em si, não para a medida administrativa cautelar. Fatos graves podem levar ao descredenciamento, e por essa razão se justifica a medida tomada, observado que maior análise não apenas é prematura em termos de tutela provisória, como poderia invadir a seara da discricionariedade administrativa na avaliação das provas, somente passível de controle judicial quando o convencimento é manifestamente incompatível como os elementos coligidos. Indeferimento de tutela provisória para afastar a medida cautela administrativa. Decisão mantida. Agravo não provido.

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330 - TJSP. Contrato. Compra e Venda. Bem móvel (veículo automotor). Ação redibitória. Aquisição de veículo usado com 26 (vinte e seis) anos de uso, para aplicação em atividade profissional. Utilização fluída do veículo pela requerente sem restrições por 10 (dez) meses até que viesse a descobrir, quando da transferência de propriedade junto aos órgãos de trânsito, que o motor que equipa o veículo não se encontrava registrado na Base Nacional de Identificação BIN e que sua numeração estava fora dos padrões da montadora. Motor de origem lícita. Possibilidade administrativa de regularização do motor junto aos órgãos de trânsito por procedimento próprio indicado pelo Contran. Vício que, diante das peculiaridades do caso, não dá azo à redibição do negócio jurídico, por não ter tornado o bem impróprio ao uso ou diminuído substancialmente o seu valor. Procedência. Sentença reformada. Recurso integralmente provido para julgar a ação improcedente.

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331 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

332 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO.

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

334 - TJSP. APELAÇÃO.

335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer vício no procedimento administrativo. Controvérsia que exige análise de Resolução do CONTRAN. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

336 - TJSP. Ação mandamental. Liberação de ciclomotor apreendido. Sentença de parcial procedência. Reexame necessário. Não acatamento. Resolução 934/2022, do CONTRAN, que estabelece expressamente a necessidade de registro e licenciamento de ciclomotores. Regularidade do ato administrativo de apreensão. Entretanto, com a entrada em vigor da Resolução 996/2023, foi permitido que a regularização do registro e o emplacamento do ciclomotor ocorra a partir de 01/12/2023 até 31/12/2025, quando, somente após essa última data, o veículo ainda não regularizado ficará impedido de circular. Impossibilidade, ademais, de retenção por tempo indeterminado do bem, sob pena de violação do direito de propriedade. Em relação às multas e taxas decorrentes da apreensão, de rigor o pagamento, ante a infringência dos arts. 162 e 193, do CTB. Sentença de parcial concessão da ordem mantida. Remessa necessária não provida

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337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por meio de etilômetro (bafômetro). Exame alegadamente impreciso. Arguida ausência de prova da materialidade delitiva. Disposições do contran. Verificação anual periódica e calibração. Conceitos distintos. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

338 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA - POSSIBILIDADE. 1.

339 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Infrações de trânsito. Sistema de notificação eletrônica. Implantação local. Impossibilidade.

340 - TJSP. Apelação. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. O autor insurge-se contra as tarifas de cadastro e de registro de contrato. Pede repetição de indébito - Descabimento - Tarifa de cadastro - Validade para cobrança única, no início do contrato (Súmula 566/STJ). Tarifa de Registro - inerente aos contratos de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária. Resolução 320 do CONTRAN. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Apelo do réu pela legalidade da cobrança a título de serviço de terceiro. - Cabimento - Cobrança de valor a título de «serviços de terceiros» autorizada porque, na hipótese, houve especificação do serviço correspondente, cumprindo a instituição financeira com o dever de informação que lhe incumbia. Anuência do autor com a cobrança. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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341 - TJSP. Recurso inominado. Julgamento antecipado corretamente realizado. Desnecessidade de produção de prova oral. Serviço de emplacamento veicular. Competência do DETRAN/SP para estabelecer cobrança de 0,85 UFESP para cada operação realizada de processamento e envio de dados por empresa credenciada, conforme Portaria 41/2020. Ausência de ilegalidade. Atribuição conferida pela Resolução 780/2019 do Ementa: Recurso inominado. Julgamento antecipado corretamente realizado. Desnecessidade de produção de prova oral. Serviço de emplacamento veicular. Competência do DETRAN/SP para estabelecer cobrança de 0,85 UFESP para cada operação realizada de processamento e envio de dados por empresa credenciada, conforme Portaria 41/2020. Ausência de ilegalidade. Atribuição conferida pela Resolução 780/2019 do CONTRAN. Natureza jurídica de preço público, não de taxa (Súmula 545/STF). Inexistência de compulsoriedade. Possibilidade de instituição por decreto executivo. Precedentes do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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342 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de recusa no pagamento de indenização securitária em decorrência de furto de veículo (motocicleta). Sentença de improcedência. Reforma. Tese defensiva da Ré/Apelada fundada na existência de cláusula contratual que prevê expressamente a exclusão da cobertura na hipótese de «danos materiais ocorridos com veículo não emplacado no prazo de 15 (quinze dias) estabelecido pelo CONTRAN". Previsão que não se amolda ao caso concreto. Evento danoso que não se originou por ação do segurado que tenha violado norma de trânsito. Sinistro fundado em furto. Ausência de emplacamento do veículo que não é motivo para a negativa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual de forma mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Pagamento do valor do seguro que se impõe na hipótese. Danos morais configurados. Provimento do recurso.

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343 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção. 1. Baixa do gravame - Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 16 e parágrafo único da Resolução 689 do Contran. Ré que, conquanto alegue, não demonstra suposta dificuldade na baixa do gravame em razão da falta de documentos atualizados. 2. Dano moral - Episódio em exame cujos transtornos ultrapassaram os aborrecimentos que decorrem das adversidades do cotidiano, sem contar com comprometimento da imagem do autor perante terceiros. Autor que não pôde regularizar a transferência do veículo ao terceiro adquirente. Gravame que, ademais, perdurou indevidamente no cadastro de trânsito por mais de ano até que realizada a respectiva baixa por conta de comando de antecipação de tutela. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, não comportando a pretendida redução. Negaram provimento à apelação.

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344 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. 

345 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por meio de etilômetro (bafômetro). Exame alegadamente impreciso. Arguida ausência de prova da materialidade delitiva. Disposições do contran. Verificação anual periódica. Ausência de indicação da última data de aferição do aparelho. Ilegalidade não evidenciada. Precedente. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Falta de justa causa não demonstrada de plano. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

347 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CNH. RECURSO PROVIDO. I. 

348 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 432/13 DO CONTRAN - TESTE DO BAFÔMETRO COMPROVA POR SI SÓ A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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349 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividades. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro «auto RCF» e capitalização «parcela premiável» - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Improcedência da demanda - Sentença reformada, com readequação da sucumbência. Recurso do réu provido, e recurso adesivo do autor não provido.

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350 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Depreendendo-se dos autos que o arrendatário quitou o contrato e que a arrendadora, todavia, não providenciou a baixa do gravame, como impõe a Resolução CONTRAN 807/2020, correto que se determine ao órgão de trânsito que a efetive. Pedido de indenização por dano moral que não pode ser acolhido, por força da tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o «atraso, por parte da instituição financeira, na baixa do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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