Contran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.6215.9006.3900

51 - STJ. Embriaguez ao volante. Aferição por etilômetro. Disposições do contran. Desconformidade. Aferição e calibração. Institutos distintos. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que não é necessária a calibragem anual do etilômetro, procedimento que é realizado uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento do aparelho ao órgão público, bastando a verificação periódica realizada pelo INMETRO para fins de constatação de sua regularidade. 2. O teste de alcoolemia realizado no paciente não é suficiente para comprovar que o equipamento utilizado para medir a concentração de álcool ... ()

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Doc. 688.6349.0255.5552

52 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIRETOR DE AUTO ESCOLA - EXIGÊNCIAS PARA CONTINUAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 1692.9020.4680.8600

53 - TJSP. Ação anulatória de multa por falta de decibelímetro - Res 624/16 do Contran que não prevê a utilização de equipamento - Multa regular assim como a não renovação da CNH - sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 749.8543.2970.8848

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. COBRANÇA PREVISTA NA PORTARIA DETRAN 41/2020. Ordem denegada na origem. Insurgência que se reputa exitosa. Portaria editada sob a égide da Resolução CONTRAN 780/2019. Natureza de preço público, não de taxa. Cobrança suportada por terceiros proprietários de veículos, sem direcionamento à coletividade em abstrato. Instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos que, sem embargo, mostra-se desbordante da competência legal do DETRAN. Competência reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Indevido pagamento à autarquia estadual. Entendimento desta 11ª Câmara de Direito Público. Segurança concedida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 293.8551.8273.3660

55 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Inteligência do art. 24, III e § 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018. Inocorrência de paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Recurso julgado antes do advento do termo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Inteligência do art. 24, III e § 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018. Inocorrência de paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Recurso julgado antes do advento do termo prescricional. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4005.8300

56 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Multa. Procedimento de cassação do direito de dirigir por dois anos. Ausência de decisão com trânsito em julgado na esfera administrativa. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Resolução CONTRAN 182/05. Recurso provido.

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Doc. 747.7238.7077.0410

57 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - AFASTAR A EXIGÊNCIA INSTITUÍDA PELO ART. 5º, VI, DA PORTARIA DETRAN 41/2020 - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA, COMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO 780/2019 DO CONTRAN - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 142.7803.8004.2700

58 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Aferição por etilômetro. Disposições do contran. Desconformidade. Aferição e calibração. Institutos distintos. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O teste de alcoolemia realizado no paciente não é suficiente para comprovar que o equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a aferição anual do etilômetro pelo INMETRO. 2. A calibração do etilômetro não se confunde com a sua aferição, razão pela qual a data constante do teste de alcoolemia não significa, por si só, inobservância à referida resolução. 3. ... ()

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Doc. 136.2801.8000.0000

59 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Aferição por etilômetro. Disposições do Contran. Desconformidade. Aferição e calibração. Institutos distintos. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O teste de alcoolemia realizado no paciente não é suficiente para comprovar que o equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a aferição anual do etilômetro pelo INMETRO. 2. A calibração do etilômetro não se confunde com a sua aferição, razão pela qual a data constante do teste de alcoolemia não significa, por si só, inobservância à referida resolução. 3. ... ()

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Doc. 136.2802.5000.0000

60 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Aferição por etilômetro. Disposições do Contran. Desconformidade. Aferição e calibração. Institutos distintos. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O teste de alcoolemia realizado no paciente não é suficiente para comprovar que o equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a aferição anual do etilômetro pelo INMETRO. 2. A calibração do etilômetro não se confunde com a sua aferição, razão pela qual a data constante do teste de alcoolemia não significa, por si só, inobservância à referida resolução. 3. ... ()

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Doc. 136.2802.6000.3992

61 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Aferição por etilômetro. Disposições do contran. Desconformidade. Aferição e calibração. Institutos distintos. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O teste de alcoolemia realizado no paciente não é suficiente para comprovar que o equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a aferição anual do etilômetro pelo INMETRO. 2. A calibração do etilômetro não se confunde com a sua aferição, razão pela qual a data constante do teste de alcoolemia não significa, por si só, inobservância à referida resolução. 3. ... ()

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Doc. 136.2803.2000.5269

62 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Aferição por etilômetro. Disposições do Contran. Desconformidade. Aferição e calibração. Institutos distintos. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O teste de alcoolemia realizado no paciente não é suficiente para comprovar que o equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a aferição anual do etilômetro pelo INMETRO. 2. A calibração do etilômetro não se confunde com a sua aferição, razão pela qual a data constante do teste de alcoolemia não significa, por si só, inobservância à referida resolução. 3. ... ()

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Doc. 142.9432.8000.3000

63 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Vistoria veicular. Resolução 282/2008 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei».

«1. Não há ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à competência exclusiva do DETRAN/SC para cadastrar empresas privadas para a re... ()

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Doc. 220.5121.2792.1202

64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa de trânsito. Alegada ilegitimidade passiva do Detran/MA. Acórdão fundado na análise da Resolução do CONTRAN 663/2016. Necessidade de interpretação de ato normativo infralegal. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada com o fim de tornar insubsistente multa de trânsito aplicada em desfavor da parte autora pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA. 2 - A alegada ilegitimidade do DETRAN/MA foi rechaçada pela Corte Estadual a partir da análise de dispositivos da Resolução do CONTRAN 663/2016. Assim, o exame da controvérsia exigiria a interpretação de ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a C... ()

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Doc. 136.2802.3000.0000

65 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Aferição por etilômetro. Disposições do Contran. Desconformidade. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O teste de alcoolemia realizado no paciente não é suficiente para comprovar que o equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a verificação anual do etilômetro pelo INMETRO, circunstância que impede a constatação de sua inaptidão para atestar que estaria dirigindo embriagado. 2. Da leitura do artigo 6º da citada resolução, não se constata qualquer obrigatoriedade ... ()

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Doc. 220.2542.3236.4656

66 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Aplicação de penalidade de suspensão de CNH - Impetração visando ao cômputo da aplicação da penalidade a partir da data do bloqueio, independentemente da entrega da CNH - Segurança concedida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Ainda que a instauração tenha ocorrido sob a Resolução CONTRAN . 182/05, tal fato não serve de escusa para aplicação da mesma no tocante à contagem do prazo para o cumprimento da penalidade, aplicada apenas após 2018 - Pena de suspensão aplicada quando já vigente a Resolução CONTRAN 723/2018, bastando o bloqueio da mesma - Portaria 186/2020 do DETRAN que determina a aplicabilidade da Resolução 723/2018 a todos os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. R. sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. 140.9045.7009.5400

67 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo recolhido em pátio de estacionamento. Despesas de estadia. Limitação das despesas de depósito somente para os primeiros trinta dias da apreensão. Resolução 53/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Recurso provido.

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Doc. 649.6809.3977.8144

68 - TJSP. Mandado de Segurança. Anotação prematura de pontos por infração de trânsito. Inadmissibilidade. Ausência de decisão com trânsito em julgado na esfera administrativa. Art. 290, parágrafo único do CTB e Resolução CONTRAN 723/18. Reexame necessário desprovido

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Doc. 138.6870.0000.2000

69 - TJMG. Renovação da cnh. Condutor apto com restrições. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Renovação da carteira nacional de habilitação. Condutor portador de necessidades especiais. CTB, art. 147, § 2º. Resolução 267/2008 do contran. Laudo médico pericial. Condutor apto com restrições. Veículo adaptado. Ausência de provas da aptidão. Sentença mantida

«- Para renovação da CNH, segundo o , § 2º, o condutor deverá se submeter, periodicamente, ao exame de aptidão física e mental, regulamentado pela Resolução 267/2008 do Contran, que dispõe sobre as obrigatoriedades que devem ser cumpridas pelo condutor, quando constatado pelo médico perito examinador qualquer tipo de restrição. - Diante da ausência de provas de que a incapacidade parcial apresentada não restringe o direito de dirigir, de modo a renovar a CNH sem a... ()

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Doc. 145.4863.9016.6900

70 - TJSP. Litigância de má fé. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Baixa no gravame de veículo automotor. Obrigação do banco réu. Intelecção do art. 9º, da Resolução 320 do contran. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apelo do autor, neste aspecto, provido.

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Doc. 166.4515.2002.5100

71 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Recurso administrativo pendente de julgamento. Renovação da CNH. Admissibilidade. Interpretação conjugada do CTB, art. 290, parágrafo único e art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Reexame necessário improvido.

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Doc. 103.2110.5053.3500

72 - STJ. Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. O (CTB) refere-se aos «órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios», apenas para distribuir entre eles o encargo... ()

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Doc. 103.1674.7313.4200

73 - STJ. Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. O (CTB) refere-se aos «órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios», apenas para distribuir entre eles o encargo... ()

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Doc. 727.1204.7936.6892

74 - TJSP. Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram Ementa: Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram sobre motociclo - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 513.4709.5128.3895

75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE 0,85 UFESP POR UNIDADE DE PLACA. PREÇO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DETRAN-SP 41/2020. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. Segurança denegada. Apelo da impetrante. Portaria 41/2020 editada sob a égide da Resolução CONTRAN 780/2019. Cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa. Natureza de preço público, não de taxa. A despeito disso, o DETRAN-SP carece de competência administrativa para a instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos de estampagem. Competência legalmente reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Pagamento indevido a partir da impetração. Sentença reformada, para a concessão da segurança. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 142.3945.3003.4100

76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Aferição por etilômetro. Disposições do contran. Desconformidade. Aferição e calibração. Institutos distintos. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O resultado do teste de alcoolemia realizado no recorrente não é suficiente para comprovar que o equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a aferição anual do etilômetro pelo INMETRO. 2. A calibração do etilômetro não se confunde com a sua aferição, razão pela qual a data constante do teste de alcoolemia não significa, por si só, inobservância à referida reso... ()

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Doc. 136.2795.1000.7600

77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Aferição por etilômetro. Disposições do contran. Desconformidade. Aferição e calibração. Institutos distintos. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O teste de alcoolemia realizado no paciente não é suficiente para comprovar que o equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a aferição anual do etilômetro pelo INMETRO. 2. A calibração do etilômetro não se confunde com a sua aferição, razão pela qual a data constante do teste de alcoolemia não significa, por si só, inobservância à referida resolução. 3. ... ()

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Doc. 181.5970.3001.8900

78 - TJSP. Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação na pendência de julgamento do processo administrativo. Possibilidade. Artigos 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN e 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.

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Doc. 210.5140.7299.2462

79 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Veículo sinistrado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Análise das resoluções 362/10 e 11/98 do contran. Atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei». Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia por meio da análise do conteúdo das Resoluções do CONTRAN 362/10 e 11/98, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a... ()

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Doc. 103.1674.7364.9500

80 - STJ. Tributário. Administrativo. Opção pelo SIMPLES. Centro de formação de condutores de veículos. Habilitação profissional legalmente exigida. Empresas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Proibição da opção. Res. CONTRAN 74/98. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CTB, art. 12.

«O egrégio STF, ao analisar, no julgamento de liminar na medida cautelar na Ação Direta de Inconst. 1.643-DF, a alegada inconstitucionalidade do , XIII, firmou o entendimento de que «ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no , I e II, não podem optar pelo «Sistema SIMPLES» as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitaç... ()

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Doc. 147.4303.6001.2100

81 - TJSP. Prescrição. Prazo. Multa de trânsito. Resolução 812/96 do contran revogada pela Resolução 148/2003, em razão da mesma ser conflitante com o CTB. Incidência da prescrição quinquenal. Aplicação por analogia do disposto no Decreto-lei 20910/1932, art. 1º. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 1688.3931.5335.0700

82 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). Ementa: RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALORES CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 191.2166.1428.0472

83 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 1097 PARA ATOS PRATICADOS SOB O MANTO DE OUTRO ARCABOUÇO LEGAL. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO DO C. STJ NO RESP 1.925.456/SP (TEMA 1097) POSTERIORMENTE AO IRDR 13 (Nº 2187472-23.2017.8.26.0000), SUPERANDO A RESOLUÇÃO 710 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO V. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 1097 PARA ATOS PRATICADOS SOB O MANTO DE OUTRO ARCABOUÇO LEGAL. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO DO C. STJ NO RESP 1.925.456/SP (TEMA 1097) POSTERIORMENTE AO IRDR 13 (Nº 2187472-23.2017.8.26.0000), SUPERANDO A RESOLUÇÃO 710 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO V. ACÓRDÃO. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.?

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Doc. 146.4212.2020.4400

84 - TJSP. Carteira nacional de habilitação. Bloqueio. Inadmissibilidade, «in casu». Bloqueio da CNH antes de trânsito em julgado de decisão administrativa. Exegese do artigo 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Presença do «fumus boni iuris» e «periculum in mora»-Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6000.0300

85 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Possibilidade. Trâmite de processo administrativo. Irrelevância. Suspensão de direitos antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Artigo 24 da Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Observância. Reexame necessário não provido.

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Doc. 927.1175.1192.1347

86 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir/cassação do documento de habilitação. Prazo prescricional quinquenal para pretensão punitiva do DETRAN não decorrido. Resolução Contran 723/18. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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Doc. 218.9145.3916.1276

87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO. SUCATA. RESOLUÇÃO CONTRAN 967/2022.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a demanda sob o fundamento de não ter sido comprovado que o veículo que se procura dar baixa não esteja mais em circulação. II. Questão em discussão: Possibilidade de se proceder à baixa registral de veículo sem a apresentação de recorte do chassi e da placa do veículo. III. Razões de decidir: Conquanto seja possível a realização da baixa sem a apresentação das peças em casos excepc... ()

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Doc. 165.1240.0002.3100

88 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira de habilitação. Renovação sem submissão ao novo processo de habilitação, exigido pela Resolução nº: 276/08 do CONTRAN. Possibilidade. Sanção de novo processo de habilitação não previsto em lei. Limites do poder de regulamentar extrapolados. Descabimento. Ordem concedida. Recurso provido.

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Doc. 155.2313.7138.2447

89 - TJSP. Anulação de auto de infração por dirigir sob a influência de álcool - Valor considerado de embriaguez na autuação inferior ao do limite de tolerância previsto no art. 6º, II, da Res. 432/13 do Contran - Sentença reformada Recurso conhecido e provido.

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Doc. 137.0703.4003.5200

90 - TJSP. Alvará. Baixa de registro. Veículo. Pretensão de obtenção junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Bem sinistrado. Exigência legal de documentos do veículo que contenham marcação do número do chassi e placas. Resolução 11/98 do CONTRAN. Não cumprimento da exigência. Impossibilidade da baixa. Recurso não provido.

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Doc. 695.4495.6157.1785

91 - TJSP. Recurso Inominado. Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida. Ilegitimidade para dar baixa permanente em documentação de veículo incendiado (irrecuperável). Legitimidade do DETRAN. Resoluções CONTRAN 11/98 e 967/2022. Sentença reformada com a consequente extinção do processo. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 143.4702.7000.2100

92 - STJ. Processual civil. Detran. Vistoria de veículos. Empresa particular credenciada. Resoluções 282/1998 e 05/1998 do contran. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea «a» do art. 105, III, da CF/1988. Apresentação inadequada da divergência jurisprudencial.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. 2. O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do ... ()

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Doc. 952.0268.4389.8630

93 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CNH APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) MESES IMPOSTA EM PROCESSO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH CONDICIONADA à REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROVAS E CURSO DE RECICLAGEM. EXIGÊNCIAS QUE DECORREM DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 160 E DO art. 3º DA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CNH APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) MESES IMPOSTA EM PROCESSO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH CONDICIONADA à REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROVAS E CURSO DE RECICLAGEM. EXIGÊNCIAS QUE DECORREM DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 160 E DO art. 3º DA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 181.6473.9000.2300

94 - TJSP. Mandado de segurança. CNH. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único c.c. Resolução CONTRAN 182/2005. Presença do direito líquido e certo. Direito à renovação/desbloqueio assegurado. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 240.1080.1270.7883

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada irregularidade praticada pelo detran/RN. Ato ilícito não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de Resolução do contran e de Portaria do detran/RN. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em desfavor do DETRAN/RN, pelos prejuízos decorrentes das exigências contidas em Portaria editada em desacordo com a Resolução 555 do CONTRAN, que teria culminado no posterior encerramento de suas atividades econômicas. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedênci... ()

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Doc. 1690.8927.3201.0600

96 - TJSP. Recurso inominado. Processo administrativo com imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 24 meses. Inserção do bloqueio no RENACH. Não aplicação da Resolução CONTRAN 182/2005. Desnecessidade da entrega da CNH para início do prazo de cumprimento da penalidade. Sentença de procedência mantida. Desprovimento.

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Doc. 1688.3932.1372.2400

97 - TJSP. Recurso inominado. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade do Detran reconhecida por não entregar veículo arrematado em leilão e não disponibilizar a documentação necessária para a regularização da transferência. Fatos incontroversos. Descumprimento da Resolução Contran 623/2016. Inadimplemento caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 946.0848.5249.7820

98 - TJSP. Tutela antecipada antecedente. Marília. Pretensão de anular a Portaria Eletrônica 171100025618 e os atos subsequentes, por irregularidade na composição da JARI. Descabimento. Resolução 357/2010 do CONTRAN que autoriza a deliberação pela maioria dos seus membros, como ocorreu na espécie. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 575.2175.1989.6510

99 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - DETRAN - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO OBSERVADO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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Doc. 164.3150.8000.4200

100 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Direito de dirigir. Suspensão por um mês, em face do não atendimento do disposto na Resolução 182/05 do CONTRAN. Pretensão à anulação da penalidade. Alegação de remessa da notificação ao autor de forma genérica. Acolhimento. Não atendimento das formalidades do Código de Trânsito Brasileiro. Ação procedente. Recurso desprovido.

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