Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Administrativo. Contran. Vistoria. Competência. Limitações. Resoluções 806/95 e 05/98 do contran. Exclusão do conceito de Lei. Detran. Órgão de execução. Não autorizado a produzir norma regulamentadora do licenciamento de veículo. Precedente.

2 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Infrações de Trânsito. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por TARGET CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA contra sentença que julgou improcedente a ação, alegando nulidade dos autos de infração por ausência de notificação durante a pandemia, conforme Resolução 782/2020 do Contran. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das notificações de infrações de trânsito aplicadas durante a pandemia e (ii) analisar a legalidade das Resoluções 782 e 805 do Contran. III. Razões de Decidir3. A Resolução 782/2020 suspendeu prazos para defesa e recursos de multas durante a pandemia, posteriormente restabelecidos pela Resolução 805/2020.4. Não houve comprovação de envio das notificações para algumas infrações, tornando impossível convalidar a sanção administrativa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para anular autos de infração específicos.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de envio de notificações invalida a sanção administrativa. 2. Resoluções do Contran são válidas para uniformizar procedimentos durante a pandemia. Legislação Citada: CTB, arts. 280, 281, 282; Resolução CONTRAN 619/2016, Resolução CONTRAN 723/2018, Resolução CONTRAN 782/2020, Resolução CONTRAN 805/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1010121-18.2023.8.26.0664, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1026928-35.2017.8.26.0564, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2021. o, j. 24.09.2021

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Categorias c e d. Deficiente visual. Impossibilidade. Resolução do contran. Categoria b. Condições de trafegar. Carteira nacional de habilitação. Acuidade visual. Renovação. Resolução 50/98 do contran.

4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Ementa: RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Prorrogação de prazo imposta por via imprópria. Contran é destituído de competência legislativa. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado (multa aplicada por agente do DER/DF). CONTRAN apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Lei 5.108/66. Lei 1.533/1951 (art. 1º, § 1º). CPC/1973, art. 267, VI. Resolução CONTRAN 720/88.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJSP. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRAZOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 QUE REFERENDOU A DELIBERAÇÃO CONTRAN 163/17.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJSP. Anulação de Auto de Infração - Resoluções 782 e 805 do CONTRAN - Situação excepcional de pandemia -  Prorrogação dos prazos de envio de notificação da autuação e de defesa - exercício do poder regulamentar do CONTRAN - admissibilidade - Sentença de improcedência mantida - recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO POSTERIOR AO FATO DISCUTIDO. CONTRADIÇÃO SANADA. IMPEDIMENTO JUDICIAL PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NO QUAL A TURMA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGA-SE CONTRADIÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN POSTERIOR AOS FATOS ANALISADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO AO FUNDAMENTAR-SE EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN POSTERIOR À DATA DOS FATOS EM ANÁLISE; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM EQUÍVOCO A FUNDAMENTAR-SE NA RESOLUÇÃO CONTRAN 967/2022, POSTERIOR AOS FATOS OCORRIDOS, QUE ESTÃO SUJEITOS À RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, VIGENTE À ÉPOCA DA NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. 4. A RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, EM SEU ART. 6º-C, ESTABELECE QUE VEÍCULOS COM PENDÊNCIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, OU À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO PODEM TER SEU REGISTRO BAIXADO. 5. O VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO POSSUI IMPEDIMENTO JUDICIAL DESDE 27.08.201 (E-DOC. 18, PÁG. 03 DOS AUTOS ORIGINAIS), O QUE IMPEDE A BAIXA DE SEU REGISTRO ATÉ QUE A PENDÊNCIA SEJA REGULARIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO EM NORMA POSTERIOR AOS FATOS DEVE SER CORRIGIDO PARA APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA. 2. A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA JUDICIAL IMPEDE A BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, ART. 6º-C. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, ART. 6º-C.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

9 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Carteira Nacional de Habilitação. Recadastramento. Resolução CONTRAN 276/2008, que determina que os condutores, portadores de Carteira Nacional de Habilitação expedida na vigência do Código de Trânsito Brasileiro anterior, devem proceder ao seu recadastramento, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento de seus prontuários, devendo se submeter a novo procedimento de habilitação. Sentença concessiva da segurança. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Resolução do CONTRAN que efetivamente inova a ordem jurídica, criando nova espécie de cassação do direito de dirigir. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao direito líquido e certo configurada. Ordem bem concedida. Resolução que foi suspensa pela Deliberação do CONTRAN 71, de 18.12.2008, em cumprimento a decisão proferida em ação civil pública, ajuizada junto à Justiça Federal, que declarou a ilegalidade da Resolução CONTRAN 276/2008. Recursos oficial e voluntário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - STJ. Administrativo. Vistoria de veículos. Empresa credenciada ao denatran. Análise de dispositivos de Resolução do contran. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Diretor de Autoescola - Pretensão de afastar as exigências das Resoluções CONTRAN 358/2010 e 789/2020 - Ordem concedida - Manutenção - Regulamentação de competência da União - Resolução 358/2010 do CONTRAN declarada inconstitucional no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012992-03.2017.8.26.0000 - Precedentes - Recurso oficial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

12 - TJSP. "Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo já encerrado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade. Retroatividade. Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o encerramento do procedimento administrativo - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para Ementa: «Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo já encerrado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade. Retroatividade. Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o encerramento do procedimento administrativo - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Hipótese que não se submete às normas de direito material penal, tendo em vista o caráter administrativo da infração de trânsito. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - STJ. Administrativo. Vistoria de veículos. Empresa credenciada ao denatran. Análise de dispositivos de Resolução do contran. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJRS. Direito público. Direito de trânsito. Veículo automotor. Habilitação. Resolução contran 168 de 2004. Exame. Reaproveitamento de atos. Prazo de validade. Portaria detran-rs 122 de 2006. Poder regulamentar. Exorbitância. Ilegalidade. Reconhecimento. Apelação. Direito público não especificado. Direito de trânsito. Habilitação. Permissão para dirigir. Conclusão. Prazo. Aproveitamento de atos. Resolução 168/04 do contran. Portaria 15/2005 do denatran. Portaria detran/RS 122/06.

15 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 805/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRPAOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PANDEMIA. MOMENTO EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. 1) AO PRORROGAR O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, O CONTRAN IGUALMENTE PRORROGOU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA E RECURSOS Ementa: RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 805/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRPAOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PANDEMIA. MOMENTO EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. 1) AO PRORROGAR O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, O CONTRAN IGUALMENTE PRORROGOU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA E RECURSOS CONTRA AS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS EM 2020, ASSEGURANDO ASSIM O TRATAMENTO IGUALITÁRIO. 2) TAL CIRCUNSTÂNCIA, ALIADA AO FATO DE QUE A NORMA FOI EDITADA E MOTIVADA EM MOMENTO DE PANDEMIA, EXCEPCIONALÍSSIMO, PORTANTO, EM QUE AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS SIMPLESMENTE FECHARAM AS PORTAS, IMPEDE QUE SE AFASTE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA. 3) AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. 4) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - NULIDADE - RESOLUÇÕES CONTRAN

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - STJ. Processual civil. Simulador de direção veicular. Código de trânsito. Ofensa meramente reflexa e não direta. Resolução do contran. Análise. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido.

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação à Resolução do contran. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Inexistência.

19 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não caracterizaram ilegalidade ou postura abusiva - Atos normativos com fundamento na competência estabelecida no CTB, art. 12, I - Todavia, vislumbra-se desrespeito ao cronograma estabelecido no Anexo I da Resolução 805/20 - Envio das notificações de multas cometidas de 1º a 30/04/2020 deveria ocorrer entre 1º a 28/02/2021 - AIT expedido em 20/03/2021 - Pretensão recursal que não encontra amparo legal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

20 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração por Auto-Escola, contra indeferimento do pedido de credenciamento para funcionar como Centro de Formação de Condutores. Credenciamento na categoria A/B. Exigência de possuir no mínimo um veículo para cada uma das categorias de condutores previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Portaria 540/99. Ilegalidade. Competência para regulamentar o credenciamento de auto-escola é do CONTRAN. CTB, art. 156. Resoluções 74/98 e 358/2.010 do CONTRAN não fazem tal exigência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vistoria de veículos. Empresa credenciada. Análise de dispositivo de Resolução do contran. Impossibilidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

22 - STJ. Mandado de injunção. Competência. Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 5º, LXXI, 105, I, «h» e 109, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Instrutor de Trânsito - Afastamento da exigência de curso de capacitação específica para exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino (art. 51, I, c, Resolução Contran 789/2020) - Deferimento de ordem diversa na origem - Recurso do autor - Decisum que deferiu o não condicionamento do exercício da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Instrutor de Trânsito - Afastamento da exigência de curso de capacitação específica para exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino (art. 51, I, c, Resolução Contran 789/2020) - Deferimento de ordem diversa na origem - Recurso do autor - Decisum que deferiu o não condicionamento do exercício da atividade à apresentação de diploma de curso superior - Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Resolução Contran 789/2020 que substituiu a Resolução Contran 358/2010 - Ofensa ao art. 5º, XIII, da CF/88- Acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

24 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das notificações de autuação e penalidade enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Resolução CONTRAN 185/2020. Prazo para notificação em observância às Resoluções CONTRAN 782/20 e 805/20, que apenas complementaram a lei regulamentadora ao dispor quanto aos prazos de notificação do proprietário quanto a autuações ocorridas entre 26.02.2020 e 30.11.2020 em razão da pandemia do COVID-19, sem causar qualquer prejuízo ao condutor, já que foi determinada a interrupção dos prazos para Precedentes deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Alegação de violação de dispositivos da Resolução 404/2012 do contran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

26 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito lavrado por infração ao CTB, art. 230, IX. Impossibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Veículo que não se enquadra na exceção prevista no art. 2º, V, da Resolução CONTRAN 14/98. Ônibus que não integra o sistema de transporte urbano de passageiros, segundo classificação da Resolução 445/2013 do CONTRAN. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

27 - TJMG. Credenciamento. Centro de formação de condutores. Mandado de segurança. Credenciamento. Centro de formação de condutores. Licença. Não preenchimento dos requisitos legais. Art. 1º, § 2º, da Resolução contran 358/2010. Ausência de direito líquido e certo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

28 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLASSIFICAÇÃO DE AVARIAS DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. AVALIAÇÃO EM CONSONANCIA COM A RESOLUÇÃO N 810/2020 DO CONTRAN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Embriaguez. Etilômetro. Limite mínimo. Resolução 432/2013 do contran. Violação reflexa à Lei. Inadmissibilidade do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

30 - TJSP. Recurso inominado. Multa de trânsito. Prazo de notificação. Resolução CONTRAN. COVID. Alteração de prazos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

31 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Atualização de cadastro veicular. Inércia do proprietário em promover, à época, a atualização das placas de identificação, nos termos da Resolução CONTRAN 45/98 (alteração das antigas placas amarelas, com dois caracteres alfabéticos, para o modelo cinza claro, com três caracteres alfabéticos). Possibilidade de regularização mesmo após o prazo estabelecido na Ementa: Ação de obrigação de fazer. Atualização de cadastro veicular. Inércia do proprietário em promover, à época, a atualização das placas de identificação, nos termos da Resolução CONTRAN 45/98 (alteração das antigas placas amarelas, com dois caracteres alfabéticos, para o modelo cinza claro, com três caracteres alfabéticos). Possibilidade de regularização mesmo após o prazo estabelecido na Resolução CONTRAN 99/99, mas desde que preenchidos os requisitos normativos para a providência. Sentença reformada. Recurso provido para determinar ao requerido que instaure procedimento próprio para atualização e regularização cadastral do automóvel do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

32 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. TERMO INICIAL DA PENALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18.

33 - TJSP. Mandado de segurança - Transferência de veículo realizada em janeiro de 2021, sem que houvesse apontamento de quaisquer débitos - Óbice no pagamento do licenciamento de 2022 em razão de três autos de infração lavrados entre junho e agosto de 2020, cujas notificações foram posteriores (entre setembro e novembro de 2011) à transferência - Suspensão do envio das notificações de autuação pela Resolução Contran 782/2020, com retomada conforme cronograma estabelecido na Resolução Contran 805/2020 - Envio das notificações de autuação dentro do prazo estabelecido - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Resolução Contran 51/98.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

35 - STJ. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte de carga em caminhão-tanque. Proibição. Pretendida suspensão da Res. CONTRAN 116/2000. Indeferimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

36 - TJSP. Apelação Cível - CNH - Ação ordinária ajuizada por motorista sancionado com suspensão do direito de dirigir, advinda de quatro processos administrativos transitados sob a vigência da Resolução CONTRAN 182/2005 - Termo inicial da sanção - Entrega da CNH - Retroação da Resolução CONTRAN 723/2018 em relação aos três primeiros procedimentos - Impossibilidade - Precedentes - Aplicabilidade da nova regulamentação ao processo administrativo com trânsito em julgado posterior a sua vigência - Cabimento - Parcial procedência da ação na origem - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fundamento no art. 252 do RITJSP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

37 - STJ. Administrativo. DETRAN. Licenciamento de veículo. Motor a gasolina substituído por motor a óleo diesel. Resolução CONTRAN (art. 39 c/c art. 80, § 1º).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

38 - TJSP. Recurso Inominado. Prescrição Intercorrente. Julgado procedente o pedido. Resolução 723/2018 do Contran. Prescrição quinquenal. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apreensão de veículo. Resolução contran. Inviável análise pelo STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

40 - STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Resolução 182/2005 do CONTRAN. Normativo que não se inclui no conceito de lei. CF/88, art. 105, III, «a». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação de ato normativo secundário. Apreciação inviável no âmbito do recurso especial. Licenciamento de veículo. Regulamentação. Competência do contran.

42 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Transporte de carga em caminhão-tanque. Proibição. Pretendida suspensão da Res. CONTRAN 116/2000. Indeferimento. Lei 1.533/51, art. 7º, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran. Empresa credenciada. Vistoria de automotores. Competência. Resoluções do contran. Exclusão do conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não conhecida.

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CTB. Ação anulatória de Portaria. Detran-pe. Portaria 679/2009. Juízo de conformidade com a Resolução 267/2008 do contran. Impossibilidade, em sede de recurso especial.

45 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Trânsito. Caminhões-tanques. Res. CONTRAN 116. Ato praticado pelo Ministro da Justiça na condição de Presidente de órgão colegiado. Incompetência do STJ. Súmula 177/STJ. CF/88, art. 105, I, «b».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

46 - TJSP. PORTARIA DETRAN 41/2020. LEGALIDADE DA COBRANÇA PARA AUTORIZAÇÃO DE ESTAMPAGEM. PREÇO PÚBLICO. CONFORMIDADE A RESOLUÇÃO CONTRAN 780/19. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Lei 9.503/1997, art. 306. Realização de teste do bafômetro. Voluntariedade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Resolução do contran. Descumprimento das formalidades. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.

48 - TJSP. Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo, já transitado em julgado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade prevista no CTB, art. 261 Retroatividade Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o trânsito em julgado da decisão administrativa - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Hipótese que não se submete às normas de direito material penal, tendo em vista o caráter administrativo da infração de trânsito Recurso da requerida provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

49 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova. Sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Necessidade de elaboração de auto de infração ou termo específico. Resolução 432/13 do Contran. Inexistência. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

50 - STJ. Mandado de segurança. Trânsito. Transporte de carga em caminhão tanque modificado. Res. CONTRAN 116/2000. Pedido de liminar para suspensão da resolução. Indeferimento. Lei 1.533/51, art. 7º, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)