Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. ISENCAO DE I.P.V.A. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMINA DE COVID. DELIBERAÇÃO 185/2020. CONTRAN. APROVEITAMENTO DE LAUDOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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152 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Infração do CTB, art. 165-A Impetrante devidamente notificado. Defesa apresentada. Reflexos temporais da pandemia da COVID-19 que não podem viciar o devido processo administrativo. Penalidades. Multa e suspensão do direito de dirigir. Inteligência da Resolução Contran 619/16 que atribui efeitos distintos à defesa e aos recursos administrativos. Ausência de prejuízo comprovado ao caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

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153 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretendida anulação de Auto de Infração de Trânsito. Multa aplicada por transitar em excesso de velocidade, consoante medição por equipamento eletrônica (radar), em período no qual não existia regulamentação hábil por parte do órgão competente (CONTRAN) a propósito daqueles dispositivos. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Autuação inválida. Recursos, oficial e voluntário, improvidos, mantida a sentença que concedeu a segurança.

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154 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Motociclista apenado com multa e suspensão do direito de dirigir, por conduzir motociclo com a viseira levantada. Superveniência de legislação que atenuou a sanção prevista para a infração (Resolução CONTRAN 453/13). Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Inadmissibilidade da privação do direito de dirigir em razão da norma atenuada pelo ordenamento jurídico. Decisão reformada. Recurso provido.

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155 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Vistoria de veículos. Empresa credenciada. Resolução 282/2008 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de 'tratado ou Lei'.

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156 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

157 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do sindicato autor, representando seus filiados, de suspender os efeitos dos Comunicados Detran ns. 1/2010 e 2/2010. Comunicados que ordenaram a cessação da aceitação dos laudos de vistorias realizadas por empresas particulares. Ato da Administração considerado abusivo tendo em conta a autorização concedida pela Resolução Contran 282/2008. Antecipação concedida para o fim de suspender os referidos comunicados. Requisitos existentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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158 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de processo administrativo junto a JARI. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de imposição de penalidade antes do trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do CTB, art. 265 e art. 24 da Resolução nº: 182/2005 do CONTRAN. Presença de «fumus boni iuris» a ensejar a concessão da liminar pretendida. Recurso provido.

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159 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Endereço de envio da infração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da Resolução 404/2012 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

160 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. IPI. Isenção. Portador de deficiência física. Aquisição de veículo. Questão que demanda análise de resoluções do contran. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial.

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Notificação. Violação à Súmula 312/STJ. Impossibilidade. Não-enquadramento no conceito de Lei. Regularidade do procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz de Resolução administrativa 404/2012 do contran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

162 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Teste de etilômetro (bafômetro). Aplicação por policial militar quando houver suspeita de embriaguez. Legalidade. Cumprimento do poder-dever de fiscalização. CTB, art. 277, § 2º. Ausência de legislação vigente dispondo que o «teste» deva ser aplicado por médico ou outro profissional especializado. Exigência cabível para os exames previstos no art. 1º, incisos III e IV, da Resolução CONTRAN 206/06. Distinção entre «teste» e «exame». Relevância. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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163 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Controlador eletrônico de velocidade. Código de Trânsito que, ao autorizar a utilização de aparelho eletrônico na aferição de trânsito, subordinou esta regra à existência de regulamentação pelo CONTRAN (artigo 280, § 2º). Infração de trânsito cometida em período em que estava revogada a Resolução 131/02, pela Deliberação 34, de 10/5/2002. Clara a ausência de regulamentação. Auto de infração nulo. Concessão da segurança pleiteada. Recurso provido.

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164 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Financiamento quitado. Baixa no gravame de veículo automotor. Obrigação do banco réu. Intelecção do artigo 9º, da resolução 320 do Contran. O acervo probatório coligido nos autos forneceu seguro juízo de certeza no sentido da responsabilidade do réu em providenciar a baixa nos gravames do veículo do autor. Ademais, a legislação de regência o compele a tal mister, ante a quitação plena do financiamento. Apelo do réu improvido.

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165 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo instaurado. Admissibilidade. Determinação de entrega da CNH antes do decurso de prazo para interposição de recurso. Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como dos artigos 17 e 19, caput e § 1º, da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Violação do devido processo legal na imposição da sanção. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por parte do DETRAN. 3. Nulidade de eventual multa aplicada por descumprimento do prazo de regularização dos documentos do veículo. Motocicleta não entregue ao arrematante por motivos alheios à sua vontade. 4. Danos morais indevidos. Não demonstrada a ocorrência de humilhação, dor intensa, transtorno psicológico e/ou desequilíbrio emocional. 5. Obrigação de entregar o veículo sob pena de multa diária. 6. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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167 - TJSP. 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA Ementa: 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - ESTIMATIVA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(vinte POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Multas decorrentes das infrações cometidas na condução de veículos. Resolução contran 108/1999. Fundamento inatacado. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade em sede de recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da acla-associação cearense das locadoras de automóveis rejeitados.

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

170 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de mandado de segurança. Credenciamento para o exercício das funções de diretor de ensino e diretor-geral de centros de formação de condutores. Resolução e Portarias do contran e do denatran. Não cabimento do apelo nobre por eventual ofensa a texto normativo infralegal. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

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171 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão à anulação dos autos de infração e imposição de multa - CTB, art. 165 - Recusa imotivada em realizar o teste de etilômetro - Impossibilidade - A recusa em efetivar qualquer dos procedimentos previstos na legislação de regência caracteriza a infração do CTB, art. 165 - CTB, art. 277, Resolução 432/2013 do CONTRAN - Ausência de ilegalidade no ato praticado - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença reformada. Recursos providos

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172 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário para realização de curso de reciclagem -  Desnecessária a entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade - Data de início do cumprimento da pena fixada nos termos do Resolu, art. 16, Ição CONTRAN 723/2018 - Penalidade cumprida - Direito a realizar o curso de reciclagem demonstrado - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido

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173 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de Lei. Dissídio não demonstrado. Resolução do contran. Norma secundária. Conceito de Lei. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.

174 - TJSP. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

175 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte rodoviário de cargas. Sobre-Estadia. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida em parte. Estipulação contratual de isenção de responsabilidade. Incidência de Resolução do contran. Necessidade de reaquecimento da carga. Agravo interno não provido.

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176 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. CNH.

177 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão à anulação dos autos de infração e imposição de multa - CTB, art. 165 - Recusa imotivada em realizar o teste de etilômetro - Impossibilidade - A recusa em efetivar qualquer dos procedimentos previstos na legislação de regência caracteriza a infração do CTB, art. 165 - CTB, art. 277, Resolução 432/2013 do CONTRAN - Ausência de ilegalidade no ato praticado - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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178 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO CONTRAN 358/2010 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 789/2020 - EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO, VINCULADOS A CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - EXIGÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0012992-03.2017.8.26.0000 - AFRONTA AO art. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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179 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Ausência de culpa concorrente das partes. Veículo que somente é levado a leilão pelo Detran após a observância do procedimento administrativo descrito na Resolução Contran 331/2009. Embargada que se recusou a cumprir a liminar deferida nos autos do processo 1023942-17.2018.8.26.0001 injustificadamente, e, por isso, deve ser condenada ao pagamento da integralidade do pleito indenizatório quanto aos danos materiais. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

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180 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensa a Resolução do CONTRAN 281 pela Deliberação 93/10, posteriormente revogada pela Resolução 429/12, parcialmente alterada pela Resolução 434, autuada proprietária de retroescavadeira quando já não mais vigente o dispositivo chancelador do ato, abusiva se mostra a exigência do registro do veículo. Demais equipamentos mencionados nos autos devem ser adequados à nova regulamentação, que regula o registro deste tipo de veículo. Decisão confirmada. Reexame necessário não provido.

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181 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de desbloqueio de prontuário e renovação de CNH. Liminar indeferida. Descabimento. Processo administrativo para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pendente de análise de recurso. Direito líquido e certo à renovação da habilitação amparado pelos artigos 9º e 24º da Resolução 182/05, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Desbloqueio do prontuário concedido ao impetrante até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial do autor voltada à imediata realização de curso de reciclagem, após cumprimento do período de suspensão do direito de dirigir - admissibilidade - preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - elementos de informação coligidos ao processo no sentido de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado - na hipótese, demonstrou o agravante a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), e o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do CPC/2015, art. 300 - conclusão de procedimento administrativo (PA 28680/2018) culminando na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo prazo total de 12 meses - transcurso do lapso sancionatório sem que o condutor tenha entregado o documento de habilitação às autoridades competentes - início do prazo de cumprimento da sanção, a partir da anotação da penalidade no prontuário do condutor e escoamento do prazo para entrega da CNH - inteligência dos arts. 19 e 20, da Resolução CONTRAN 182/2005 e arts. 2º e 16, da Resolução CONTRAN 783/2018 - decisão agravada reformada - recurso provido.

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183 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. IPI. Isenção. Portador de deficiência física. Aquisição de veículo. Questão que demanda análise de resoluções do contran. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial.

184 - STJ. Suspensão de liminar. Mercosul. Implementação de padrão de placas automotivas e de sistema integrado de consultas sobre veículos. Resoluções do contran. Suspensão. Esgotamento da instância de origem. Desnecessidade. Lesão à ordem e à economia públicas configurada.

185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão a quo que dirimiu toda a controvérsia posta nos autos. Fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regularidade da autuação administrativa. Resolução contran 149/03. Ofensa reflexa à Lei. Não cabimento. Reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

186 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Pretensão à suspensão dos efeitos dos Comunicados DETRAN ns° 01/2010 e 02/2010 que ordenaram a cessação da aceitação dos laudos de vistorias realizadas por empresas particulares, aduzindo que se trata de ato abusivo da Administração, tendo em conta a autorização concedida pela Resolução CONTRAN n° 282/2008. Tutela antecipada concedida para o fim de suspender os referidos comunicados. Existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

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187 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória de multas impostas à pessoa jurídica decorrente da falta de indicação de condutor. Necessidade de dupla notificação. CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Recurso provido, para julgar procedente a demanda e anular as multas de trânsito por falta de identificação do condutor.

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188 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Dispondo o CTB, art. 290 que serão cadastradas no registro nacional de condutores habilitados penalidades aplicadas em processo administrativo somente após esgotamento de todos os recursos, sendo por força da Resolução CONTRAN 182/05 vedada qualquer restrição até notificação para entrega da CNH, é direito líquido e certo do motorista o desbloqueio/renovação se não atendidos tais requisitos. Decisão de concessão parcial da ordem mantida. Reexame necessário não provido.

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189 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Pendência de recurso administrativo. Bloqueio do documento que somente pode ser feito após o trânsito em julgado dos recursos administrativos. Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Precedentes deste Tribunal. Ordem de segurança que produz efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Sentença mantida. Reexame Necessário não provido.

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190 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impetração para assegurar renovação da CNH, bloqueada diante da cassação do direito de dirigir enquanto pendente procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão de habilitação. Cabimento. Impossibilidade da aplicação de qualquer penalidade ao administrado sem o exaurimento de todos os recursos no âmbito da administração. Exegese do disposto no CTB, art. 290 e da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reexame necessário não provido.

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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO LABORATORIAL. EXAME TOXICOLÓGICO. RENOVAÇÃO CNH. EXAME REALIZADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 923/2022, DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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192 - STJ. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Administrativo e processo civil. Ausência de demonstração da existência de similitude fático jurídica entre os julgados. Resolução do contran. Norma secundária. Conceito de Lei.

193 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento por Delegado de Polícia Diretor da Ciretran de São Carlos / SP. Cabimento. Portadora de Permissão Para Dirigir (PPD). CTB, art. 148, § 2º. Pretensão de expedição da CNH definitiva. Impossibilidade. Existência de prática de infrações de trânsito em nome da impetrante. Alegação de recurso em procedimento administrativo pendente de julgamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Resolução Contran 182/2005. Desnecessidade de procedimento administrativo. Recurso oficial não conhecido e voluntário provido para denegar a segurança.

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194 - TJSP. Processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. A responsabilidade por multas de trânsito é exclusivamente do devedor fiduciário. Artigo 4º da Resolução CONTRAN 149/03. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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195 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir da impetrante. Procedimento Administrativo que concluiu pela punição da impetrante por falta de interposição de recurso à JARI. Interposição de recurso administrativo junto ao órgão de trânsito que se verifica. Recurso não analisado. Imposição da penalidade, que viola princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e também expresso no art. 22 da Lei Estadual 10.177/98 e art. 2º da Resolução CONTRAN 182/05. Concessão da ordem mantida. Recurso oficial desprovido.

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196 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação ao CTB. Vinculação ao regulamento. Resolução do contran. Impossibilidade de análise em recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

197 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Exigência de cnh com anotação restritiva. Descabimento. Inocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Resoluções rfb e contran sem nível de Lei. Insuficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para se dar parcial conhecimento ao recurso especial da fazenda nacional e, nesta extensão lhe negar provimento.

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198 - STF. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Contrato de alienação fiduciária. Registro em Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado de Segurança impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça, contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 4. Incompetência. Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante. Precedentes. 6. Recurso a que se nega provimento.

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199 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP.

200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Notificação de infrações de trânsito. Pandemia. Resolução contran 805/2020. Notificações enviadas dentro do prazo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência similitude fática. Não cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.