Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da prestação dos serviços correspondentes - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Abusividades - Não reconhecimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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202 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Exigência de CNH com anotação restritiva. Descabimento. Inocorrência de violação CPC/2015, art. 1.022. Resoluções RFB e CONTRAN sem nível de Lei. Insuficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para se dar parcial conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, nesta extensão lhe negar provimento. CTN, art. 46.

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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegada ofensa ao CTB, art. 94 e Resolução 39/98, do contran. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do art. 105, III, da CF/1988. Agravo interno improvido.

204 - TJSP. Multa de trânsito. Ação anulatória. Veículos de prestadora de serviços de telefonia. Hipótese de livre estacionamento e liberação do rodízio quando nesta atividade. Inteligência do CTB, art. 29, VIII, dos artigos 2º, § 1º, «a», e 3º da Resolução 679/87 do Contran, do artigo 2º, VI, da Lei Municipal 12490/97 e do Decreto 37085/1997, art. 5º, VI, «c». Anulação e cancelamento, porém, apenas das multas em relação às quais comprovado que aplicadas durante a efetiva prestação do serviço. Recurso parcialmente provido.

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205 - TJSP. Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Autuação pelo DER, que não integrou a lide. Ilegitimidade do DETRAN. Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Procedimento que, de per si, caracteriza infração. arts. 165-A e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Entendimento firmado no C. Supremo Tribunal Federal. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente afastada Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018. Denegação da segurança mantida. Recurso desprovido

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206 - TJSP. Apelação - Suspensão do direito de dirigir em decorrência de delito de trânsito - Transcurso do prazo de suspensão e aprovação no curso de reciclagem para reabilitação - Pretensão à devolução de CNH e desbloqueio de prontuário - Necessidade de reabilitação para promover a completa regularização da situação do motorista que se envolveu em crime de trânsito - Inteligência no CTB, art. 160 c/c os arts. 3º e 6º da Resolução 300/2008 do CONTRAN -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso não provido.

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207 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Pretensão de afastar a exigência de curso superior completo para administrar o curso de atualização de Diretor Geral e Diretor de Ensino (centro de formação de condutores) - Admissibilidade - Exigências contidas na Resolução 358/2010 do CONTRAN - Resolução declarada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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208 - TJSP. Apelação Cível - Pretensão à anulação de multas aplicadas em decorrência da não indicação de condutor infrator - Infração aplicada sem dupla notificação, em decorrência da Resolução CONTRAN 710/2017 - Pessoa jurídica proprietária de veículos responsáveis por infrações de trânsito - Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB - Devido processo legal desrespeitado - Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla notificação) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pela C. STJ, sob o Tema 1097 - Penalidades de multa insubsistentes - Sentença reformada - Recurso provido

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209 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infrações de trânsito. Alega-se violação do CTB, art. 282, §§ 1º e 2º e CTB, art. 134, CTB, art. 257, § 7º, CTB, art. 281, parágrafo único, II; e Res. 149/2003 e 404/2012 do contran. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

211 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

212 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Tempestividade da defesa prévia. Reconhecimento. Impetrante que comprovou a entrega da defesa prévia mediante postagem (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) no prazo. Incidência do disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN 900, de 9 de março de 2022. Processo administrativo nulo. Inobservância da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do Tribunal de Justiça e desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.

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213 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO. I. 

214 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

215 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão do impetrante ao desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação. Instauração de inquérito policial para apuração de emissões irregulares de habilitações no local onde o impetrante renovou a carteira. Instauração de processo administrativo em que sejam assegurados ao impetrante o contraditório e a ampla defesa. Ausência. Aplicação dos arts. 263, § 1º, 290, parágrafo único, e 265, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 24, da Resolução 182/05 do CONTRAN. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida. Recurso provido.

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216 - TJSP. Multa. Trânsito. Município de Itaquaquecetuba. Radar instalado pelo Município em perímetro urbano de rodovia estadual. Autuações por excesso de velocidade e operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança. Imposição de multas pelo Poder Público Municipal. Admissibilidade. Competência do Município para fiscalizar o trânsito, aplicar as penalidades cabíveis e arrecadar as multas referentes às infrações cometidas em áreas urbanas. Exegese dos artigos 30, I, e CTB, art. 24, I, V, VI e VII, ambos, e da Resolução CONTRAN 66/98. Precedentes. Recurso provido.

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217 - TJSP. Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN Ementa: Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 623/2016. Providências necessárias à efetivação das baixas perante os órgãos públicos que cabiam exclusivamente aos promoventes da Leilão, a saber, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/PR, a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão e a Leiloeiro Público contratado, inclusive de acordo com os termos do Edital. Inexistência de prova neste sentido, de adequado e formal encaminhamento de solução administrativa junto ao DETRAN-SP e à Municipalidade Paulistana, que assim não tem como nem por onde ser responsabilizadas, não demonstrado nexo causal. Falha ou falta de prestação do serviço público não configurada em relação aos réus. Pedido improcedente quanto aos danos morais. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso do autor desprovido.

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218 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade. Resolução Contran 723/18 que não vincula o início do cumprimento da suspensão à entrega da CNH. Caso concreto em que o lapso temporal da sanção já havia escoado quando da interpelação do Detran. Desbloqueio do prontuário. Descabimento. Constrição que somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido.

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219 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Quitação. Baixa do gravame não efetivada. Transferência do veículo não realizada. Sentença de procedência. Parte ré, ora apelante, que não logrou desconstituir o direito postulado na ação, como lhes competia, na forma do CPC, art. 373, II. Descumprimento do disposto prazo estabelecido no art. 9º, § 2º, da Resolução 689/2017 do CONTRAN. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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220 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do Prefeito Municipal que reconduziu membros da JARI após mandato de um ano. Determinação para que a autoridade coatora substitua os membros da JARI reconduzidos. Cabimento. Observância das diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, conforme atribuição dada pela Lei 9503/97. Necessidade. Irregularidade na composição da JARI Municipal que não enseja nulidade de todos os julgamentos dos recursos administrativos interpostos pelos proprietários de veículos, nem torna nulos os autos de infração lavrados por autoridade responsável pela fiscalização de trânsito. Segurança concedida em parte, sem efeitos retroativos. Recursos improvidos.

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221 - TJSP. Mandado de segurança. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Ciretran de Ribeirão Preto. Impetrante que foi impossibilitado de adicionar a categoria A´ em seu documento de habilitação, em razão da existência de bloqueio do mesmo. Aplicação de penalidade antes do trânsito em julgado da decisão do procedimento administrativo instaurado. Cerceamento de defesa configurado. Exegese do artigo 24 da Resolução CONTRAN 182/05, do CTB, CF/88, art. 290, parágrafo único, e, art. 5º, inciso LV. Existência de direito líquido e certo verificado. Concessão da segurança mantida. Recurso ex offício desprovido.

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222 - TJSP. Ato administrativo. Município de Santos. Ação anulatória. Vaga especial de estacionamento destinada ao uso de idoso. Multa cominada por falta de credencial no lado interno do pára-brisa do veículo. Admissibilidade. Os veículos estacionados nas vagas reservadas ao idoso devem exibir credencial sobre o painel do veículo com a frente voltada para cima. Inteligência do artigo 3º da resolução Contran 303/2008. O exercício do direito está sujeito à regulamentação de incumbência do Município. O apelante não obteve êxito em demonstrar os fatos ocorridos conforme descreve na petição inicial. Recurso desprovido.

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223 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de que a transferência do veículo deveria ter sido diligenciada pelo próprio interessado administrativamente. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame. Art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran. Precedentes. Insurgência contra a condenação em danos morais. Desacolhimento. Consequências da manutenção do gravame sobre o veículo que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Fixação razoável, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

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224 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Impetração contra exigência de comprovação de possuir Curso Superior para credenciamento de Diretor de CFC na forma das Resoluções ns. 358/2010 e 542/2015 do CONTRAN - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor. 1. O C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já declarou inconstitucional a exigência quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Inarredável, assim, a observância deste entendimento na forma do art. 949, parágrafo único, do CPC. 2. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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225 - TJSC. Apelação cível. Ação. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Renovação da carteira nacional de habilitação. Concessão com supressão e restrição apenas para a categoria b. Negativa de renovação da categoria a, com esteio na legislação vigente. Lesão incapacitante pré-existente. Inexistência de direito adquirido. Recurso administrativo ao contran que a concede, igualmente com restrições, porém, com esteio em nova e posterior legislação. Danos patrimonial e moral não configurados. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.

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226 - TJSP. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Lei 14.071/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. Autora que pretende aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 para afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Procedimento que ainda tramitava sob a égide da lei anterior, quando entrou em vigor a nova lei. Aplicação do art. 3º Resolução CONTRAN 723/18, alterado pela Resolução 844, de 09.04.21. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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227 - TJSP. Ação mandamental. CNH. Crime de trânsito. Pretensão autoral de regularização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, mediante simples curso de reciclagem. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerente. Não acatamento. Necessidade de cumprimento das exigências legais para a regularização da CNH, incluindo a realização de exames e provas de reabilitação, conforme estabelecido pelo CTB, art. 160 (CTB), e pelo art. 3º, da Resolução 300/08, do CONTRAN. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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228 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Suspensão cautelar do credenciamento e acesso ao sistema E-CRV do DETRAN/SP. Pendência de pagamento do preço público. Ordem denegada. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Descumprimento das obrigações previstas. Adoção de medida cautelar com fundamento no art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998, e no art. 20, §2º, da Resolução CONTRAN 969/2022. Legalidade e proporcionalidade da suspensão cautelar. Processo administrativo devidamente instaurado e fundamentado. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido

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229 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança Cível com Pedido de Liminar - Pretensão dos impetrantes de expedição de segunda via de CRV (Certificado de Registro do Veículo) extraviado para obter indenização securitária - Alteração na expedição de CRV, após a Resolução do CONTRAN 809/2020, substituído pelo ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Digital) - Débitos do veículo pagos, levantamento temporário do bloqueio por furto para possibilitar a emissão do ATPV- e - Patente a concessão da ordem pretendida - Documento expedido - Sentença mantida - Precedentes - Remessa necessária desprovida

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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Anulação de multa por infração de trânsito. Pretensão de exame de Lei e Decreto municipais. Incidência da Súmula 280/STJ. Impossibilidade de analisar eventual ofensa a Resolução do contran em sede de recurso especial. Norma infralegal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno da empresa pública a que se nega provimento.

231 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Suspensão de direito de dirigir. Embriaguez. Forma de constatação. Meios. CTB, art. 277, § 2º. Resolução 206 de 2006. Contran. Apelação cível. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 165. Condução de veículo sob a influência de álcool confirmada por termo de constatação de embriaguez. Mérito.

232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de auto de infração e multa. Notificação enviada ao endereço do autor. Inexistência de violação do art. 3º da Resolução 149 do contran. Impossibilidade de alteração do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável o exame de eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

233 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo. Vítimas fatais. Constatação da embriaguez. Conjunto de sinais. Lei 12.760/2012. Resolução 432, do contran. Ato normativo secundário. Apreciação inadmissível em sede de apelo nobre. Precedente. Laudo técnico realizado pela defesa. Não atendimento dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 159. Suposta violação ao CTB, art. 37. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

234 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

235 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA. Fiscalização eletrônica de velocidade. Município de São Vicente. Pretensão dos impetrantes à declaração de nulidade das multas que lhes foram atribuídas. Inobservância das normas previstas nos artigos 12, incisos I e XI; 80, § Iº e 90, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n° 79/98 do CONTRAN. Deficiência de sinalização que impede a aplicação de penalidade aos condutores, por não ser possível responsabilizá- los por não adotarem conduta que não lhes era sequer previsível. Recursos Oficial e da Prefeitura , desprovidos. Sentença integralmente mantida.

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236 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - ATO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE. SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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237 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Prazo de realização dos procedimentos necessários à obtenção da CNH. Previsão de doze meses, nos termos da Resolução 168/04 do CONTRAN. Prazo computado a partir do cadastramento inicial do candidato. Inteligência do Comunicado GEFOR 14/2008, que revogou expressamente o Comunicado GEFOR 64/2007. Cumprimento do prazo apenas para obtenção da CNH na categoria A – Extrapolado o prazo para a categoria B. Legalidade parcial do indeferimento do pedido de concessão da Carteira Nacional de Habilitação. Reexame necessário e Apelo fazendário parcialmente providos.

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238 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão do impetrante de alteração da categoria enquanto não concluído o processo administrativo. Cabimento. Administração pública que instaurou procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir sem notícias de seu desfecho. Inadmissibilidade de apontamento de qualquer restrição no prontuário do motorista antes do trânsito em julgado. Exegese dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 24 da Resolução 182/2005, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Presença de direito líquido e certo. Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso oficial improvido.

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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ofensa à Resolução do conselho nacional de trânsito. Contran. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.

240 - TJSP. Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Pretendido o trancamento da ação penal por ausência de justa causa - Alegação de atipicidade da conduta - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Constatação da embriaguez nos termos do, V, do art. 7º, da Resolução Contran 432/2013, conforme autoriza o art. 306, §1º, II, e §2º do Código de Trânsito Brasileiro - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para data muito próxima - Impossibilidade, nesta via, de revisão do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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241 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - Segurança concedida para compelir a autoridade a promover a anotação do termo inicial do bloqueio administrativo (decorrente do processo de suspensão do direito de dirigir 2378371/2018) nos moldes do art. 16 da Resolução 723/18 - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - O termo inicial de cumprimento da penalidade independe da entrega da CNH à autoridade competente - Inteligência dos arts. 15 e 16, da Resolução CONTRAN 723/2018 - Permissão do curso de reciclagem e demais procedimentos necessários para o desbloqueio da CNH - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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242 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais em razão de exame toxicológico positivo julgada procedente. Inconformismo das rés. Autor que realizou novos exames em laboratórios diferentes, sem solicitar contraprova no mesmo laboratório, conforme previsto na Resolução Contran 691/2017. Prevalência do exame positivo conforme art. 13, § 3º, da referida Resolução. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.

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243 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de liberação de veículo alegadamente classificado como bicicleta elétrica sem o pagamento de quaisquer despesas e do prévio registro/emplacamento/licenciamento. Segurança parcialmente concedida na origem. Ausência de prova pré-constituída acerca do enquadramento do bem como bicicleta elétrica ou equipamento de mobilidade individual autopropelido, na forma do art. 2º da Resolução Contran 996/2023 e, consequentemente, da não sujeição ao registro/emplacamento/licenciamento do veículo. Incidência do art. 6º, § 5º e art. 10, ambos da Lei 12.016/09. Sentença reformada. Segurança denegada. Reexame Necessário provido.

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244 - TJSP. Multa de trânsito. Repetição do indébito. Multa por falta de identificação do condutor de ônibus flagrado em zona de restrição. Necessidade de indicação do condutor, sob pena de nova sanção. Inteligência do CTB, art. 257, §§ 3º e 8º. Irregularidades referentes ao fator de multiplicação não demonstradas, sendo respeitado o disposto na Resolução CONTRAN 151/03. Considerando que inexiste previsão legal de prazo para expedição das multas pela falta de identificação do condutor, o fato de as notificações das multas «NIC» serem enviadas fora de ordem não constitui irregularidade bastante para determinar a repetição. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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245 - TJSP. Mandado de segurança. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Alcance do limite legal de pontos na CNH. Impetrante que não indicou o condutor-infrator no prazo estabelecido no CTB, art. 257, § 7º. Prova documental juntada apta a demonstrar o verdadeiro infrator. Interposição de recursos administrativos junto ao CETRAN dentro do prazo legal. Impetrado que aplicou penalidade de bloqueio de prontuário da impetrante para cassação de sua habilitação, sem a devida apreciação dos recursos administrativos pendentes. Inobservância do parágrafo único do art. 9º e art. 24, ambos da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Sentença reformada. Ordem concedida. Recurso provido.

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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de auto de infração e multa. Notificação enviada ao endereço do autor. Violação do art. 3º Da Resolução 149 do CONTRAN. Impossibilidade de alteração do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável o exame de eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO QUADRICICLO - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para a liberação do veículo quadriciclo NewBrutus 200 gasolina - chassis: LLCLSL2BMA100554, cor preta, com o pagamento das despesas de estadia e o recolhimento de multa em razão da remoção do veículo, sem a necessidade de emplacamento e licenciamento do bem - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Resolução CONTRAN 573/15 - Inexistência de negativa da Administração de licenciamento do veículo por ausência de registro na BIN (BASE DE ÍNDICE NACIONAL) - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido.

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248 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Auto-escola. Obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH). Exame prático de direção veicular. Aprovação com relação a uma categoria «A» (motocicleta) e reprovação no que diz respeito a categoria «B» (automóveis). Recusa da prestadora a permitir a realização de novos exames sob o argumento de que seu processo havia sido extinto em razão do tempo. Descabimento. Pedido formulado dentro do prazo de doze anos para conclusão do processo de habilitação. Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Obrigação da fornecedora de propiciar tal exame, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

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249 - TJSP. Agravo de Instrumento. Repetição do indébito - Pretensão voltada a suspender a cobrança de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV - Exigência descabida - Incompetência do Departamento de Trânsito Estadual para instituição cobrança pelo uso de sistema fornecido e mantido pelo departamento de trânsito federal - Vedação expressa aos órgãos de trânsito federal e estadual insituírem novas etapas para consulta e distribuição dos códigos necessários para estampagem de placa veicular, levada a cabo, exclusivamente, pelo nominado e-CRV - Inteligência dos arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019. Dá-se provimento ao recurso.

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250 - TJSP. Agravo de Instrumento. Repetição do indébito - Pretensão voltada a suspender a cobrança de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV - Exigência descabida - Incompetência do Departamento de Trânsito Estadual para instituição cobrança pelo uso de sistema fornecido e mantido pelo departamento de trânsito federal - Vedação expressa aos órgãos de trânsito federal e estadual insituírem novas etapas para consulta e distribuição dos códigos necessários para estampagem de placa veicular, levada a cabo, exclusivamente, pelo nominado e-CRV - Inteligência dos arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019. Dá-se provimento ao recurso

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