Horas Extraordinarias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 530.4111.2774.7214

901 - TST. AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ATIVIDADES DE CONVENIÊNCIA PREVISTOS NA CLÁUSULA 85ª DA CCT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e deslocamento até o posto de trabalho), dentro das dependências da empresa, razão pela qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas extraordinárias, nos termos do , § 1º. Inteligência das Súmulas ... ()

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Doc. 1690.8919.3314.5600

902 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias trabalhadas sobre a «Gratificação Exercício de Função de. Saneamento Lei Complementar 2843". Inadmissibilidade. Verba que não se incorpora aos vencimentos, por força de lei. Sentença de improcedência mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 269.2232.7417.1520

903 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF,... ()

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Doc. 190.1062.9014.6500

904 - TST. Jornada de trabalho. Cef. Opção da empregada pela jornada de oito horas. Compensação com a jornada de seis horas.

«A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que é devida a compensação dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos decorrentes da ineficácia da opção de seus empregados pelo regime de trabalho de oito horas, ainda que não exercessem a função de confiança de que trata a , § 2º. Incidência da Orientação Jurisprudencial Tr... ()

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Doc. 12.2594.9000.1500

905 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Trabalho externo. Horas extras. Horas extraordinárias. Revista não conhecida. Súmula 333/TST. CLT, arts. 59, 62, I e 896, § 4º.

«Reconhecida no acórdão regional a verificação pela reclamada dos horários de jornada do reclamante uma vez constatada a «determinação de cumprimento de rotas previamente estabelecidas, controle das cargas e descargas e a possibilidade de previsão de duração das viagens», bem como a exorbitância da duração normal de trabalho, resta ileso o , I, pertinente apenas às hipóteses de efetiva inviabilidade de controle, na linha dos precedentes da SDI-I do TST. Óbice do CL... ()

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Doc. 11.3245.7000.0600

906 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras pagas. Compensação. Abatimento. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Precedentes do TST. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CLT, art. 59 e CLT, art. 767.

«... Assim sendo, entendo que a jurisprudência não anda bem em proceder a compensação de valores no mês, em especial quanto às horas extraordinárias que, como bem alertou o Ministro Renato de Lacerda Paiva, acaba impondo um formato de cálculo e pagamento que protrai no tempo o pagamento da dívida, a impedir que o cálculo do mês em que fora paga a parcela seja o mesmo daquele em que se pretende proceder à dedução. O Exmo. Ministro, com suas ponderações, norteou uma reflexão ... ()

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Doc. 143.2294.2047.7800

907 - TST. Recurso de revista. Diferenças de horas extraordinárias. Ônus da prova. Controles de ponto não juntados.

«Considerando os termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do reclamado que conta com mais de 10 empregados a anotação dos controles de jornada. A não juntada injustificada dos referidos documentos faz presumir válida a jornada declinada pelo reclamante na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1032.0800

908 - TST. Horas extras. Gratificação. Compensação. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no , § 2º, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0002.6900

909 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extraordinárias. Intervalo para recuperação térmica. Calor excessivo prequestionamento.

«Nas razões de recurso de revista, a recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5008.3700

910 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extraordinárias. Cartões de ponto. Indenização por danos morais. Instrução normativa 40/2016. Preclusão.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 142.5855.7016.8900

911 - TST. Horas extras. Critério de dedução dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«A decisão regional está em dissonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I (-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho-). Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 142.5855.7021.1400

912 - TST. Horas extraordinárias. Adicional de 100% e divisor 150. Ausência de prequestionamento.

«As questões referentes ao divisor 150, por força de norma coletiva que estabelece o sábado bancário como dia de repouso semanal remunerado, e ao adicional de 100%, para as horas trabalhadas após a 8ª diária, não foram enfrentadas pelo eg. TRT, nem mesmo por ocasião do exame dos embargos de declaração, o que inviabiliza o exame, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 740.0567.3109.0008

913 - TST. AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 926.7859.8858.2359

914 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - FUNDAÇÃO CASA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA EM REGIME DE 2X2 - NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior tem entendido pela validade da adoção de compensação de jornada, ainda que ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, desde que o ajuste seja firmado por meio de negociação coletiva, conforme é o caso em análise. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.5855.7009.1700

915 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. 1. Horas extras. Bancário. Plano de cargo em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Ausência de fidúcia especial. Compensação.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1, é de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 142.1281.8006.5100

916 - TST. Horas extraordinárias. Pagamento somente do adicional. Razões recursais desfundamentadas.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, alegando afronta a dispositivos da Constituição da República, violação de dispositivo de Lei, contrariedade à Súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, divergência jurisprudencial, transcrevendo ementas específicas e pertinentes ao caso, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8005.7300

917 - TST. Horas extraordinárias. Diferenças. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 670.3805.1787.6857

918 - TST. AGRAVO

horas extraordinárias. pausa para recuperação térmica. turno ininterrupto de revezamento. divisor. compensação/dedução de adicional de indenização com as horas extraordinárias. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO , § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmu... ()

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Doc. 142.5854.9011.0900

919 - TST. Compensação de valores pagos. Critério global.

«Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 pacificou o entendimento de que a compensação das horas extraordinárias pagas pelo empregador com as deferidas judicialmente deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8006.4300

920 - TST. Recurso de revista. Compensação de valores pagos. Critério global.

«Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 pacificou o entendimento de que a compensação das horas extraordinárias pagas pelo empregador com as deferidas judicialmente deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 522.9207.4045.0635

921 - TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos municipais de Ribeirão Preto. Recálculo de horas extraordinárias e plantões. Inclusão das Gratificações da Lei Complementar 2.588/2013 e Lei Complementar 2.843/2017 na base de cálculo das mencionadas verbas. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.2472.9005.0600

922 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 94, § 1º, inciso II. Município de Rosana. Concessão de horas extraordinárias sem justificativa. Descabimento. Ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público e finalidade. Violação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 959.9303.7684.9911

923 - TJSP. Apelação. Insurgência à sentença pela qual improcedente pedido para percepção de horas extraordinárias. Descabimento. Laudo decorrente de perícia que é de consideração. Perito nomeado que constatou não haver valores pendentes a serem pagos pela municipalidade-ré às autoras. Sentença mantida. Apelação improvida, portanto

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Doc. 153.6393.2000.1900

924 - TRT2. Horas extras integração nas demais verbas horas extraordinárias. Reflexos dos repousos semanais remunerados já majorados pela incidência das horas extras nos demais títulos. Não ocorrência de bis in idem. A remuneração mensal a ser considerada para pagamento das verbas contratuais deve espelhar o valor integralmente recebido, em média, no mês. Destarte, se os descansos semanais remunerados são pagos com a integração de horas extras, as verbas calculadas mensalmente recebem também esse acréscimo, sem que ocorra, no caso, bis in idem. E, nesse ponto, data venia, não sigo a Orientação Jurisprudencial 394 da sdi-I do TST.

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Doc. 734.4798.5726.8544

925 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (A. YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LABOR AOS SÁBADOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como vislumbrada má aplicação da Súmula 85/TST, IV, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (A. YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LABOR AOS SÁBADOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDIC... ()

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Doc. 142.5855.7021.5100

926 - TST. Horas extraordinárias. Apresentação parcial dos controles de ponto. Ônus da prova. Súmula 338, I, desta corte.

«Deve ser considerada válida a jornada apontada na inicial no que se refere ao período em que não foram apresentados os controles de jornada, uma vez que era ônus do empregador tal apresentação, nos termos da Súmula 338, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 781.8222.1322.2935

927 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS .

Na hipótese dos autos, a modificação da conclusão alcançada pelo TRT de origem, na forma pretendida pela parte recorrente, importaria no revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula/TST 126. Agravo interno não provido.

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Doc. 181.7850.0007.9900

928 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Acordo de compensação de jornada. Modalidade banco de horas. Ausência de previsão em acordo coletivo. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, V, do TST.

«A ausência de negociação coletiva prevendo acordo de compensação de jornada em regime de banco de horas, determina o pagamento como extraordinárias das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da Súmula 85/TST, V, do TST, cuja dicção é no sentido de afastar a aplicação da Súmula 85/TST para limitar o pagamento apenas do adicional das horas extras, quando se trata de acordo de compensação de horas em regime de banco de horas, conforme determina a Súmula ... ()

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Doc. 143.1824.1024.4400

929 - TST. Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Validade.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que o acordo de compensação de jornada seria inválido, eis que «não especificam as jornadas a serem cumpridas e as horas a serem compensadas», o que impede a verificação do estrito cumprimento do sistema adotado e efetiva compensação. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 1... ()

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Doc. 143.2294.2043.5800

930 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Sobrejornada habitual.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário» (Súmula 85, IV, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a... ()

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Doc. 181.7845.3000.6000

931 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Portuário. Horas extras. Supressão. Indenização devida. Súmula 291/TST.

«1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de indenização decorrente da supressão das horas extras, ao fundamento de que «as horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador portuário têm natureza jurídica legal e não contratual». 2. Aparente contrariedade à Súmula 291/TST, nos moldes do , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6013.1500

932 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras. Súmula 85/TST, item IV, do TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que, restando descaracterizado o regime de compensação, as horas que ultrapassarem o módulo semanal de trabalho deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Ao decidir de maneira contrária, incorreu o e. TRT em contrariedade ao item IV da Súmula 85/TST desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 319.3128.6081.6467

933 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO, EM PARTE.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pela Prefeitura Municipal do Guarujá contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a inclusão da gratificação fiscal na base de cálculo de horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e contribuição previdenciária, além do pagamento das diferenças devidas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a gratificação fiscal deve integrar a base de... ()

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Doc. 185.9452.5007.3600

934 - TST. Horas extras. Inclusão da parcela no salário de contribuição para a funcef.

«A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de que as horas extraordinárias integram o salário de contribuição do empregado, decorreu de interpretação das normas internas e regulamentos de benefícios, o que inviabiliza o exame do tema por contrariedade da Súmula 97/TST. Lado outro, os arestos colacionados são oriundos de Turma do TST, órgão não elencado na alínea «a» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.4002.7600

935 - TST. Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Motorista. Alojamento. Não configuração. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, descansando entre uma viagem e outra, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da , § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 136.2322.3001.5800

936 - TRT3. Dedução. Horas extras. Dedução. Oj 415/sdi-i-tst.

«Embora o C. TST, por meio de sua SDI-I, tenha pacificado a questão da dedução das horas extras comprovadamente pagas, ao editar a OJ 415, nos seguintes termos: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho «entende a Douta Turma, vencido o Relator, que as horas extras pagas n... ()

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Doc. 143.2294.2032.1600

937 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

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Doc. 143.2294.2011.7400

938 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

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Doc. 181.7845.4005.6500

939 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Trabalhador portuário. Adicional noturno. Incidência na base de cálculo das horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-i/TST.

«Inviável a análise do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do Recurso de revista não conhecido no tema.»

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Doc. 187.9111.4000.3000

940 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Regime de turnos de revezamento. Folgas e repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extraordinárias. Lei 605/1949 e Lei 5.811/1972. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 738.8721.5448.9999

941 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF,... ()

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Doc. 728.1919.7085.3145

942 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF,... ()

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Doc. 150.4700.1010.6300

943 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação. Contratos temporários. Guardas municipais. Horas extras. Alegação de vícios de omissão e contradição. Inexistentes. Rejeição dos embargos. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão (fls. 301/302) proferido em Recurso de Agravo em Apelação 0328349-6, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter a decisão terminativa proferida no apelo. - Em sede de razões recursais, o Município embargante afirma que o acórdão embargado contém vícios de contradição e omissão, porquanto entendeu pela concessão de horas extraordinárias superiores às já pagas pelo Município. - Alega que, em ... ()

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Doc. 143.1824.1071.9900

944 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Horas extraordinárias. Motorista. Controle de jornada. Multa por embargos de declaração protelatórios. Desprovimento.

«Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 154.5442.7002.7200

945 - TRT3. Horas extras. Trabalho externo. Fiscalização da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida no , I, conjuga dois fatores: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do trabalho. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalizaçã... ()

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Doc. 181.9292.5003.9300

946 - TST. Horas extras. Prorrogação das horas destinadas à compensação.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 85/TST, item IV, dispõe que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001)». Segundo a citada súmula, mesmo s... ()

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Doc. 161.9070.0009.5200

947 - TST. Horas extras habituais. Repercussão no repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST.

«Conforme o teor da Súmula 172/TST, «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas». A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência pacificada/TST. Por outro lado, a alínea «a» do Lei 605/1959, art. 7º, indicada pela ora agravante, preconiza que a remuneração do repouso semanal corresponderá, «para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habi... ()

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Doc. 637.2965.6105.1925

948 - TST. AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

O , I estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em le... ()

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Doc. 991.5344.9732.7670

949 - TST. I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS SÁBADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO.

Considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), constata-se o equívoco na análise das razões recursais. Nesse contexto, ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE HOR... ()

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Doc. 695.6244.8084.4213

950 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional consignou que havia autorização em norma coletiva de ampliação de 6h para 8h da jornada do autor em turnos ininterruptos de revezamento, afastando a pretensão de pagamento de horas extraordinárias, excedente à 6ª diária. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e a... ()

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