Horas Extraordinarias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.6165.1003.0900

651 - TST. Embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Jornada de oito horas. Ineficácia. Compensação. Inclusão do ctva.

«1. A Turma, invocando a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I desta Corte, não conheceu do recurso de revista da reclamante, sob o fundamento de que, diante da ineficácia da implantação da jornada de oito horas, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA deve ser computada com a diferença da gratificação de função e ser deduzida das horas extraordinárias deferidas. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/T... ()

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Doc. 734.2936.6878.2221

652 - TJRJ. Apelação Cível. Guarda Municipal que trabalhou em regime de plantão (24 X 72h). Pretensão de auferir horas extras. Sentença de Improcedência. Inconformismo. O fato de o autor laborar em escala equivalente a 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso não gera, por si só, direito de receber horas extraordinárias, notadamente em razão da função exercida - típica de segurança pública - que permite um regime de escalonamento diferenciado. Arestos deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 759.3951.0958.8716

653 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO CONSIDERANDO AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. POSSIBILIDADE. 1. O adicional por serviço extraordinário, previsto nos arts. 172 e 173 da LCM 02/97, incide sobre o total da remuneração do servidor, o que inclui todas as verbas de caráter permanente. 2. É devido o pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO CONSIDERANDO AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. POSSIBILIDADE. 1. O adicional por serviço extraordinário, previsto nos arts. 172 e 173 da LCM 02/97, incide sobre o total da remuneração do servidor, o que inclui todas as verbas de caráter permanente. 2. É devido o pagamento das diferenças, procedendo-se aos descontos dos valores já pagos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 520.7339.6413.5722

654 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291/TST - DEVIDA. 1. A indenização prevista na Súmula 291/TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. 2. A mencionada súmula reflete a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico, notadamente conforme os arts. 7º, XIII, XVI, da CF/88 e 8º, caput, e 468 da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de forma que não se verifica a violação ao § 2º do CLT, art. 8º. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 322.8622.0764.6968

655 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Guarda Municipal do Município de Volta Redonda. Pretensão direcionada ao recebimento de indenização referente a horas extraordinárias trabalhadas e dano moral. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência recursal do autor, que alega haver trabalhado extraordinariamente para os réus, sem ter recebido remuneração equivalente, o que teria ocasionado evidente enriquecimento sem causa por parte de ambos os apelados. Pretensão que não merece prosperar. Lei Municipal 3.252/96, que criou a Gratificação de Risco de Vida para os Guardas Municipais e Vigias de Patrimônio do ente público, porém estabeleceu que o recebimento da referida gratificação afastaria o recebimento de horas extraordinárias. Contracheque apresentado pelo recorrente no qual consta o recebimento da gratificação instituída pela referida lei. Verba ressarcitória que não se mostra devida. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 190.1062.5010.3800

656 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada suprimido. Regime 12x36.

«A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a nulidade do regime de compensação de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, admitido em caráter excepcional pela Súmula 444/TST, quando praticadas horas extraordinárias habituais. Nesse caso, em face da invalidade do regime de trabalho de 12x36, é devido o pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal. Logo, aduz-se que a concessão irregular do intervalo intrajornada enseja a condenação ao pagam... ()

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Doc. 143.2294.2043.9000

657 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Ônus da prova.

«O Regional decidiu a matéria em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Logo, não se caracteriza violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 181.8854.4001.3900

658 - TST. Horas extraordinárias. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada para 7h20. Previsão em norma coletiva. Validade. «

«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras» (Súmula 423/TST desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.6012.1200

659 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Trabalhador avulso. Não conhecimento.

«A , XXXIV dispõe que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, razão pela qual não se lhes pode retirar o direito ao intervalo intrajornada, sobretudo por constituir garantia concernente à segurança, saúde e higidez do trabalho. Precedentes. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o deferimento do intervalo intrajornada no começo ou ao final da jornada corresponde à sua não concessão, fazendo ... ()

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Doc. 181.7850.0007.9800

660 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Acordo de compensação de jornada. Banco de horas. Ausência de previsão em acordo coletivo.

«Demonstrada possível violação do art.7º, XIII,da CF e contrariedade (má-aplicação) à Súmula 85/TST, V, do TST deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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Doc. 138.0594.6001.3800

661 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Compensação de valores pagos a título de horas extras não limitada ao mês de competência do fato gerador da parcela. Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte superior pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ao respectivo mês da apuração, devendo ser integral. Ou seja, o abatimento das horas extras já pagas deve ser aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos a esse título... ()

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Doc. 142.5855.7015.4200

662 - TST. Horas extras. Dedução dos valores pagos. Critério.

«O entendimento desta Corte Uniformizadora é no sentido de que a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total quitado durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 177.0639.9285.6733

663 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TAXISTA EMPREGADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO A HORÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA PREVENDO A AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRABALHO EXTERNO. PRESTÍGIO À AUTONOMIA COLETIVA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. I -

No caso concreto, são dados fáticos relevantes a circunstância de que: a) o autor ficava com o veículo 24 horas por dia e comparecia à empresa somente as segundas, quartas e sextas-feiras, em horário comercial, e apenas por 10 minutos, para prestação de contas da quilometragem rodada; b) seu contrato laboral, portanto, era executado nos moldes do , I, estando ciente o Reclamante, desde sua admissão, que não haveria controle de jornada, conforme cláusula 6ª do mencionado ... ()

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Doc. 190.1062.5008.3700

664 - TST. Banco do Brasil. Horas extras. 7ª e 8ª horas. Compensação com a gratificação de função. Impossibilidade.

«A decisão do Regional está em harmonia com a jurisprudência pacifica da nessa Corte Superior, consubstanciada na Súmula 109/TST, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º da , que percebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Óbice da Súmula 333/TST a impedir a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8016.9700

665 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Regime 12x36. Acordo de compensação. Descaracterização. Prestação habitual.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e àquelas destinadas à compensação deverão ser pagas com o acréscimo do adicional por trabalho extraordinário. Inteligência do item IV da Súmula 85/TST.»

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Doc. 142.5855.7014.3200

666 - TST. Horas extras. Compensação. Critério global.

«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 415/TST-SDI-I/TST, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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Doc. 181.7850.0009.8600

667 - TST. Horas extras. Abatimento. Critério global.

«A decisão recorrida diverge da pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, que dispõe: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.» Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9780.6001.0400

668 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, ao asseverar que o «confronto dos controles de jornada com os recibos de pagamento evidencia a existência de horas extras não remuneradas», constatou que havia diferenças de horas extraordinárias. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9019.0400

669 - TST. Horas extraordinárias. Minutos residuais. Norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 372 da SDI-1.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extra todo tempo que exceder a jornada normal, não prevalecendo norma coletiva que disponha em sentido contrário. Inteligência da Súmula 366 e Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1. Recurso de revist... ()

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Doc. 190.1063.6025.4200

670 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandao, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida nA , da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas diárias. Naque... ()

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Doc. 154.1950.6007.5600

671 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Fiscalização da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida , I, conjuga dois fatores: o trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do trabalho. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo... ()

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Doc. 142.1281.8006.7900

672 - TST. Agravo de instrumento. Empregada pública. Professora municipal. Horas extraordinárias. Supressão. Súmula 291/TST.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 181.9780.6005.8900

673 - TST. Recurso de revista da reclamada. Petrobras transporte s.a.. Transpetro. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Regime previsto na Lei 5.811/1972. Folgas compensatórias. Dias úteis não trabalhados. Natureza jurídica diversa do repouso semanal remunerado (Lei 605/1949) . Repercussão das horas extraordinárias habituais. Indevida.

«1. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que os arts. 3º, 4º e 7º da Lei 5.811/1972 não dispõem sobre o repouso semanal remunerado, mas sobre as folgas compensatórias concedidas aos petroleiros que estão adstritos ao cumprimento do regime de revezamento, ou seja, dias úteis não trabalhados. 2. Trata-se de benefício diverso do direito ao repouso remunerado previsto na Lei 605/1949 para os trabalhadores em geral, o qual é calculado com a incidência das horas ... ()

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Doc. 103.1674.7364.6500

674 - TRT2. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Reflexos. Lei 605/49, art. 7º.

«... Busca o recorrente o percebimento dos reflexos das integrações de horas extras em DSRs nas férias, 13º salários e aviso prévio, sustentando a não ocorrência de «bis in idem». Sem razão o recorrente. O ao estipular o pagamento do repouso remunerado determina o cômputo das horas extraordinárias habitualmente prestadas para os empregados que tenham a sua remuneração por dia, semana, quinzena, mês ou por hora, nada estabelecendo, entretanto, quanto aos re... ()

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Doc. 190.1063.4005.4600

675 - TST. Horas extraordinárias. Salário por produção. Trabalhador. Indústria canavieira. Não conhecimento.

«Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o empregado cortador de cana de açúcar, que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada, tem direito ao pagamento da hora extraordinária integral (hora laborada acrescida do respectivo adicional). Tal exceção justifica-se pelas condições peculiares do trabalho exercido pelo empregado cortador de cana, no qual há a prévia imposição de metas de colheita pelo empregador que o obrigam ao trabalho em condições extenuan... ()

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Doc. 865.1796.1631.5077

676 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional», pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. Quanto ao tema, «horas extraordinárias», subsiste o óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 232.8911.6486.6311

677 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE TRABALHO DE 12X36 - VALIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - SOBREJORNADA HABITUAL - FATOS E PROVAS DA CAUSA . 1. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, XIII, possibilita a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Válida, portanto, a adoção da jornada especial de 12x36 estipulada em norma coletiva, nos termos da Súmula 444/TST. 2 . O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, constatou que há previsão em norma coletiva para o regime 12x36 e inexistiu sobrelabor habitual ou diferenças de horas extraordinárias . 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.5853.8012.5400

678 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Extrapolação habitual da jornada diária de dez horas. Invalidade.

«O quadro fático retratado no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância recursal, denota que havia prorrogação habitual de jornada além da oitava diária e da quadragésima semanal e que o intervalo intrajornada era concedido parcialmente. Decisão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A decisão está de acordo com a jurisprudência reiterada desta... ()

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Doc. 103.1674.7552.2500

679 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras. CF/88, art. 5º, II. Súmula 296/TST. CLT, art. 896.

«Não configurada violação do , II, na medida em que a integração das horas extraordinárias na complementação temporária de proventos decorre do disposto em cláusula de instrumento coletivo. Os arestos colacionados são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0011.3200

680 - TST. Horas extras. Reflexos em licença-prêmio e apip.

«De acordo com a Súmula 376/TST, do TST, as horas extraordinárias habitualmente prestadas integram a remuneração para todos os efeitos. Se a base de cálculo da licença-prêmio e da verba APIP é a remuneração, não há dúvida sobre a repercussão do valor pago pelo trabalho em sobrejornada no cálculo das referidas parcelas. Há julgados. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9019.0800

681 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Ônus da prova.

«No caso em comento a egrégia Corte Regional, perante a análise do suporte fático probatório dos autos, em especial na prova testemunhal, consignou que a reclamante realizava horas extraordinárias. Neste contexto, a trabalhadora se desincumbiu plenamente do ônus que lhe cabia na comprovação do direito pleiteado por meio de prova válida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8006.2700

682 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Ônus da prova.

«Nos termos da Súmula 338, III, do TST, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9772.5008.8100

683 - TST. Horas extras. Reflexos em licença-prêmio e apip.

«De acordo com a Súmula 376/TST, do TST, as horas extraordinárias habitualmente prestadas integram a remuneração para todos os efeitos. Se a base de cálculo da licença-prêmio e da verba APIP é a remuneração, não há dúvida sobre a repercussão do valor pago pelo trabalho em sobrejornada no cálculo das referidas parcelas. Há julgados. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7021.3300

684 - TST. Adicional de horas extraordinárias previsto em convenção coletiva de trabalho.

«A eg. Corte Regional não tratou do tema relativo à aplicação das normas previstas no dissídio coletivo e a parte não interpôs os competentes embargos de declaração para prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 285.6943.5758.1876

685 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13015/2014 E DO CPC/2015 - DIVISOR - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE SEIS HORAS - SÚMULA 124, I, «A», DO TST . 1. A SBDI-1,

em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83-2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), pacificou o entendimento de que «as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado», considerando, portanto, que «o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art... ()

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Doc. 172.6745.0013.5000

686 - TST. Inclusão dos anuênios na base de cálculo das horas extraordinárias. Inexistência de julgamento extra petita.

«Não se reconhece da apontada ofensa ao , quando o quadro regional denota que, no presente processo, foi formulado pedido expresso de pagamento de integração dos anuênios na base de cálculo das horas extras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8001.0300

687 - TST. Horas extras. Gratificação de função. Compensação.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 70 da SDI-1, é no sentido de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9011.6900

688 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. Dedução de valores. Critério global.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho». Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0020.9800

689 - TST. Horas extraordinárias e divisor.

«A controvérsia foi dirimida com base no exame da prova documental e testemunhal, cujo reexame é vedado pela Súmula 126/TST. Com relação ao divisor, nada há para se aduzir, na medida em que o Tribunal Regional nada falou a esse respeito, atraindo o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8015.9300

690 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Serviço externo. Norma coletiva. Não demonstração de controle de jornada indireto.

«A norma do , I exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. No caso, consignou o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e nas provas constantes dos autos que não restou comprovado que havia fiscalização quanto à jornada de trabalho externo do reclamante. Extrai-se, ainda, do v. acórdão regional que também não havia possibilidade de tal controle, «e... ()

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Doc. 172.6745.0021.0200

691 - TST. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.

«A gênese do , ao fixar o intervalo para descanso da mulher entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, considerou a sua condição física, psíquica e social e preservou as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos empregados. Logo, o encontra-se em perfeita harmonia com o texto constitucional, com plena vigência e eficácia. Recurso ... ()

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Doc. 143.1824.1074.7200

692 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Horas extraordinárias. Cargo de confiança não demonstrado. Férias não usufruídas. Pagamento em dobro. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos preceitos de lei indicados violados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 142.1281.8005.9000

693 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Professora municipal. Empregada celetista. Horas extraordinárias. Supressão.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.7005.5700

694 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«Ante possível contrariedade à Súmula 124/TST, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ficando sobrestado o julgamento do recurso de revista do reclamante.»

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Doc. 1692.3106.5087.5700

695 - TJSP. Servidor Público Municipal. Saldo de horas extras trabalhadas e não pagas. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Servidor inativo. Termo inicial. A partir da data em que passou à inatividade começou a fluir o prazo prescricional para exercício de sua pretensão. Ausência de lapso de cinco anos entre a data da aposentadoria e a data do ajuizamento desta ação. Ementa: Servidor Público Municipal. Saldo de horas extras trabalhadas e não pagas. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Servidor inativo. Termo inicial. A partir da data em que passou à inatividade começou a fluir o prazo prescricional para exercício de sua pretensão. Ausência de lapso de cinco anos entre a data da aposentadoria e a data do ajuizamento desta ação. Prescrição não configurada. Horas extraordinárias não pagas e não usufruídas. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Com a aposentadoria do servidor, as horas extraordinárias a que faz jus devem ser indenizadas, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração. Juros de mora e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 181.7845.7001.7800

696 - TST. Dedução de valores mês a mês. Horas extraordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional, ao solucionar a controvérsia dos autos, não adotou tese explícita acerca de deduções de valores de horas extraordinárias. Assim, o processamento do recurso de revista, no ponto, encontra obstáculo na Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 899.9272.4591.0184

697 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. RECONHECIMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUADRIMESTRAL. DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE SE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. I .

A decisão unipessoal agravada conheceu do recurso de revista da parte reclamante quanto à caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, perante a alteração quadrimestral de turnos. Com isso, em decisão interlocutória, determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal Regional proceda com a análise do pedido de horas extraordinárias sob a ótica da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II . Com efeito, a matéria será devolvida ao Tribunal Regional para que dec... ()

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Doc. 142.5853.8010.6200

698 - TST. Recurso de revista. Cômputo da hora noturna reduzida para efeitos de horas extraordinárias. Julgamento extra petita descaracterizado.

«A decisão de respeito à hora noturna reduzida decorre do próprio pedido da verba principal, em virtude da imposição do , § 1º, não se tratando de parcela autônoma a exigir pedido expresso. Dessa forma, está correto o acórdão regional, pois a determinação de que as horas extras laboradas no período de 22h às 5h, sejam calculadas de modo a considerar a hora noturna reduzida, não importa em julgamento extra petita. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7014.5000

699 - TST. Horas extras habituais. Jornada 12x36. Acordo de compensação. Invalidade.

«Nos termos do item IV da Súmula 85 /TST, «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário». Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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Doc. 142.5853.8006.7000

700 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Invalidação do regime de compensação de jornada 12x36. Horas destinadas à compensação. Limitação ao pagamento do adicional. Súmula 85/TST, iv.

«Consoante o item IV da Súmula 85/TST, descaracterizado o acordo de compensação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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