Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 910.7239.4939.9947

901 - TJRS. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, VIA SISBAJUD. CONFIGURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 833, X, CPC.

A QUANTIA CONSTRITA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ENCONTRA-SE DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA; PORTANTO, IMPENHORÁVEL, JÁ QUE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. OS VALORES ORIUNDOS NA CONTA DO DEVEDOR SÃO PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMO SE OBSERVA DO EXTRATO JUNTADO, ESTENDENDO-SE, ASSIM, A IMPENHORABILIDADE AO MONTANTE BLOQUEADO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (NU PAGAMENTOS - IP), ATÉ PORQUE, TAMBÉM INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ... ()

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Doc. 210.8180.9182.3530

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Exceções previstas em lei. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a c... ()

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Doc. 220.5191.2532.1266

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Indeferimento de pedidos de suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito e penhora de 30% do salário. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Penhora de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - «No tocante à ofensa ao , IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do cré... ()

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Doc. 496.1553.6247.5111

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. VALOR DESTINADO À FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 833, X DO CPC. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS.

Diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados nos autos de origem destinam-se exclusivamente ao pagamento da folha salarial. A impenhorabilidade da conta prevista no art. 833, X do CPC destinada-se exclusivamente à subsistência da pessoa física, e não de pessoa jurídica. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 452.8664.9415.3700

905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DESCONTO AUTOMÁTICO VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO - ANALOGIA À PENHORA OU BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - LIMITAÇÃO DESCONTOS A 30% - RECURSO PROVIDO. I-

Segundo o , IV, «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º», cujas hipóteses de exceção são: para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua o... ()

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Doc. 250.4290.6401.6623

906 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Conta corrente. 40 salários mínimos. Possibilidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família 2 - A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3 - Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impe... ()

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Doc. 250.6020.1714.0717

907 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Conta corrente. 40 (quarenta) salários-Mínimos. Possibilidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2 - A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3 - Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da imp... ()

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Doc. 144.2833.3005.9900

908 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente na qual são creditados salários. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Conta movimentada para transferências eletrônicas, saques e pagamentos diversos. Lapso entre o crédito de salário e o bloqueio, tornando o saldo bloqueado dinheiro disponível. Prova de ameaça à subsistência. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 153.6393.2008.0200

909 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade conta poupança. Impenhorabilidade. A ordem judicial, ao alcançar valores depositados em conta poupança que não atingem o limite de 40 salários mínimos, viola o disposto no, X, do CPC/1973, art. 649, plenamente aplicável ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.

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Doc. 176.9860.3935.0583

910 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, ora agravante - II - Hipótese em que a parte agravante defende a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de ser destinada à sua subsistência e em valor inferior a 40 salários mínimos - III - Agravante que não juntou aos autos documentos que demonstrem a alegada destinação alimentar da verba - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em co... ()

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Doc. 431.2602.3656.6729

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -

Crédito que não ostenta natureza alimentar - Bloqueio em conta bancária em quantia inferior a quarenta salários mínimos - Verba impenhorável - Recurso provido

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Doc. 836.8973.1632.4179

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinou o levantamento em favor do credor. Alegação de impenhorabilidade do valor, com fundamento nos, IV e X do CPC, art. 833, ressalvando quanto ao último a aplicação extensiva aos numerários depositados também em conta corrente ou em outras aplicações financeiras até o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinou o levantamento em favor do credor. Alegação de impenhorabilidade do valor, com fundamento nos, IV e X do CPC, art. 833, ressalvando quanto ao último a aplicação extensiva aos numerários depositados também em conta corrente ou em outras aplicações financeiras até o importe equivalente a 40 salários mínimos, ressalvada eventual demonstração de abuso ou a existência de valores alocados em diferentes ativos, o que não é o caso. RECURSO PROVIDO para declarar a impenhorabilidade dos valores constritos.

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Doc. 946.1410.3385.4324

913 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de 30% do salário e provento de aposentadoria do executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão cumpridos os requisitos previstos na tese firmada no julgamento do Tema 79 pela Segunda Seção Cível deste Tribunal de Justiça para a mitigação da regra legal de impenhorabilidade de salário e provento de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Ausente a prova d... ()

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Doc. 306.6386.2623.4480

914 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Verbas de rescisão de contrato de trabalho e de seguro desemprego. Natureza salarial. Impenhorabilidade ora reconhecida. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre saldo de FGTS. art. 2º, § 2º Lei 8.036/90. Gratuidade de justiça. Presunção de necessidade. Benefício ora conferido. Recurso provido.

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Doc. 480.7151.3367.0469

915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação da executada, determinando o levantamento da constrição sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente, pois considerados impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta corrente ou investimento de baixo risco, como RDB, são impenhoráveis, considerando sua origem alimentar. III. Razõe... ()

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Doc. 719.9409.9651.8699

916 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS PELOS EXECUTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO-... ()

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Doc. 357.1403.1823.1361

917 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV - Não enquadramento nas exceções legais - Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 702.8054.7826.0146

918 - TJSP. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados em desfavor da executada. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 753.5336.9627.7073

919 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV - Não enquadramento nas exceções legais - Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 681.7789.5828.6356

920 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV - Não enquadramento nas exceções legais - Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 954.3886.4756.2438

921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR IRRISÓRIO.

Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temer... ()

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Doc. 809.2822.7297.2360

922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - QUANTIAS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, X - PRECEDENTES. - A

impenhorabilidade constante no , X é aplicável automaticamente às quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). VV. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO INCISO X,... ()

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Doc. 284.4240.4532.5231

923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. IRDR 79, TJMG. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, sob a alegação de que o executado não comprovou a natureza salarial do montante bloqueado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se os valores bloqueados em conta bancária do executado, alegadamente de natureza salarial, são impenhoráveis à luz do , IV, ou se caber... ()

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Doc. 277.2132.8096.5842

924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valor em conta poupança de coexecutado. O executado alega a impenhorabilidade do valor, conforme , X, por estar em conta poupança. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor penhorado, presente em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos, é impenhorável. III. Razões de Decidir: 3. O , X, estabelece a impenhorabil... ()

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Doc. 210.9230.9684.4750

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 665.5824.1982.9243

926 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. 1.

Agravo interposto em execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios. Penhora de 20% do benefício previdenciário da executada. 2.O , IV, estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo exceções específicas. 3 O STJ admite a relativização da impenhorabilidade apenas em casos de dívida alimentar ou quando os valores recebidos superam cinquenta salários-mínimos, o que não é o caso presente. 5. Caso, ademais, em que existem... ()

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Doc. 421.7115.8354.2870

927 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a validade do ato citatório realizado por meio de carta. Citação de pessoa física realizada por carta em condomínio edilício, com serviço de portaria. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria, sem qualquer oposição. Impenhorabilidade. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em conta corrente que tem a sua impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado em outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte, apenas para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta corrente

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Doc. 863.0839.9762.4854

928 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que deferiu a penhora de 15% do salário da executada. Inconformismo. Cabimento. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade «ope legis". Exegese do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 160.8061.1003.5900

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valores bloqueados em conta-poupança vinculada à conta corrente. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Alcance. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Má-fé não analisada pelo tribunal local. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. «É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. «Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a qua... ()

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Doc. 250.6020.1405.1820

930 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade do salário. Garantia do mínimo existencial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A regra da impenhorabilidade as verbas remuneratórias pode ser relativizada quando preservado valor suficiente para assegurar a subsistência digna do executado e sua família. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 857.1353.3436.9379

931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA POUPANÇA - PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DERRUÍDA - RECURSO DESPROVIDO.

1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A parte agravante não logrou derruir a presunção absoluta de impenhorabilidade dos valores constritos em conta poupança, de modo que, acertadamente... ()

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Doc. 199.9891.9520.7189

932 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de parte do salário da executada. O agravante ressalta a relativização da impenhorabilidade do salário, e requer a penhora de 30% do salário mensal da agravada até o pagamento integral. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes do C. STJ. O inadimplemento é incontroverso, e não há indicação de meios pela agravada de satisfazer sua dívida, de modo que deferida a penhora de 10% sobre o salário da executada, até satisfação integral. Agravo parcialmente provido

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Doc. 211.2131.2249.4558

933 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Poupança. Valores. Limite. 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 659.1795.4180.5458

934 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no , X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial; II - Não havendo elementos nos autos que demonstrem que o bloqueio recaiu sobre quantia... ()

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Doc. 601.6651.1868.5179

935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS IV E X, DO CPC, art. 833 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

Havendo a parte recorrente se insurgido de forma especifica quanto aos fundamentos da Decisão impugnada, não há que se falar em violação ao Princípio da Dialeticidade. - A regra de impenhorabilidade descrita nos, IV, e X, do , pode ser relativizada, desde que, no caso concreto, fique demonstrado que a constrição não comprometerá o seu sustento. - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da ... ()

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Doc. 186.9288.4224.9616

936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO DO art. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DE FORMA A PERMITIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E SATISFAÇÃO DO CREDOR. A

penhora de salário em execução de dívida não alimentar não tem previsão legal, salvo no que exceder a cinquenta salários-mínimos, conforme a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, §2º, do CPC. A jurisprudência vem admitindo a constrição desde que o devedor não possua bens ou se os tiver sejam de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito demandado e que o percentual fixado sobre a renda não torne inviável a subsistência do executado, em homenagem ao prin... ()

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Doc. 257.2619.7290.5213

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PENHORA DE VALORES QUE SE DEU PELO SISTEMA SISBAJUD. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835. IMPENHORABILIDADE RESTRITA DA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 460.1693.3468.3085

938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, onde os agravantes requereram a penhora de 30% dos benefícios previdenciários da executada Helena Gonçalves. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem com base na impenhorabilidade dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de percentual dos benefícios previdenciários da executada... ()

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Doc. 680.0347.0948.1907

939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - RENDIMENTOS- IMPENHORABILIDADE.

São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

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Doc. 231.2040.6423.9616

940 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bloqueio bacenjud. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Desnecessidade de produção probatória. Recurso provido.

1 - O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2 - Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não tem influência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, parágrafo único, CPC. Assim, não há cabiment... ()

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Doc. 318.7598.0169.9610

941 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DO PECÚLIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do pecúlio e determinou o bloqueio mensal da quarta parte da remuneração do sentenciado Paulo Ricardo Aparecido Costa, caso exerça atividade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a remuneração do sentenciado, obtida por atividade laborativa dentro do estabelecimento prisional, é impenhoráve... ()

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Doc. 579.0212.6563.0673

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE. -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário - Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Não há utilidade no deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário, à medida que se trat... ()

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Doc. 366.6264.9988.7170

943 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade. Os agravantes alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos e de verba de natureza alimentar. Sustentaram a essencialidade dos valores à subsistência, dada a condição de desemprego da agravante e a aposentadoria do agravante. Pleitearam a concessão de efeito suspe... ()

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Doc. 501.2633.7937.9717

944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, em que o agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração de impenhorabilidade dos valores em conta, oriundos da venda de bem imóvel proveniente de herança. A parte agravada argumenta que o agravante não comprovou a origem dos valores advindos da referida venda do imóvel e não demonstrou sua hipossuficiência, sendo, poi... ()

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Doc. 129.7100.8473.1153

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE» - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que o montante bloqueado é impenhorável por força do que dispõe o , X - Limite de quarenta salários mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente ou fundo de investimentos - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 994.3201.4112.3308

946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL- IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PROVA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1.

São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Nos termos do julgamento do IRDR 79 deste Eg. Tribunal de Justiça é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para p... ()

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Doc. 491.7015.6356.5694

947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bloqueio online recaiu sobre sua remuneração, verba alimentar ou reserva financeira para fins de subsistência, deve ser mantida a constrição. 2. Recurso não provido. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quare... ()

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Doc. 555.5230.0158.7085

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO EM CONTA DA EXECUTADA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DETERMINADO. 1.

Decisão que manteve a constrição do valor bloqueado de titularidade da executada. 2. Inconformismo da executada acolhido. 3. Observância da proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Crédito salarial e quantia inferior a 40 salários-mínimos. Ausentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do , vez que o crédito exequendo não tem natureza alimentar. 4. Agravo provido. Decisão reformada

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Doc. 664.8874.2425.0249

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA MÍNIMA -

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no , X - Necessidade de demonstração de que o valor é destinado a reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial - Precedente do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação e demonstração do executado de seu caráter alimentar e ... ()

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Doc. 666.6305.1552.9415

950 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de salários. Princípio da Dignidade Humana. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do agravado, requerida pela exequente em sede de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar a regra de impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, art. 833, IV, à luz do § 2º do referido dispositivo, quando o percentual a ser penhorado não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos. 4. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo admite a mitigação dessa regra, desde que a penhora não afete a subsistência digna do devedor e de seus dependentes. 5. No caso concreto, o conjunto probatório não demonstra de forma clara e inequívoca que a penhora pretendida pela exequente não comprometerá o mínimo existencial e um padrão de vida digno da agravada e sua família. 6. O princípio da dignidade humana prevalece, garantindo-se a proteção necessária à manutenção das condições mínimas de subsistência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A regra da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser mitigada apenas se demonstrado que a penhora não compromete o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2132531-50.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento 2107426-71.2022.8.26.0000

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