Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 107.3216.9722.0162

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORES - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE

verba salarial - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - excedente a cinquenta salários mínimos - APLICAÇÃO DO , § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 323.4355.7592.6049

652 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso do executado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Bloqueio do valor de R$ 4.172,84 em conta do executado. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando o limite de quarenta salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.» Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara

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Doc. 487.3773.0939.8369

653 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o desbloqueio de conta bancária, do devedor, destinada ao recebimento de verba salarial, sem a prévia manifestação do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconhece a impenhorabilidade de conta salarial sem a prévia intimação do credor é nula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , IV é expresso ao vedar a penhora de vencimentos, subsídios, sold... ()

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Doc. 576.3588.9872.5596

654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de saldo junto ao FGTS em cumprimento de sentença. A impenhorabilidade de valores como FGTS é uma proteção legal fundamentada na dignidade da pessoa humana, conforme O STJ admite a flexibilização da impenhorabilidade em situações específicas, como créditos de natureza alimentar ou valores superiores a 50 salários mínimos, inaplicáveis a este caso, relacionado a cobrança de aluguéis. R... ()

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Doc. 700.9329.5389.3181

655 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no curso de execução de título extrajudicial, que determinou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD em favor da parte executada, sob o fundamento de serem inferiores a 40 salários mínimos. O impetrante, exequente no feito de origem, sustentou a legalidade da penhora e pleiteou a liberação dos valores para satisfação do crédito executado. Foi deferida liminar para manter a constrição até julgamento ... ()

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Doc. 714.3575.3631.8898

656 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.

A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. Porém, a jurisprudência tornou assente que a impenhorabilidade em questão é destinada à pequena reserva financeira das pessoas naturais, de modo que as pessoas jurídicas estão excluídas, em regra, do âmbito de proteção da norma. Ademais, não está comprovada ... ()

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Doc. 592.5282.2220.2848

657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de R$ 1.831,41, em cumprimento de sentença. A parte agravante alega a impenhorabilidade do valor, por se tratar de reembolso de tratamento médico da filha com paralisia cerebral e epilepsia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor bloqueado é impenhorável, à luz do , X. III. Razões de Decidir 3. O STJ possui entendimento consolidado ... ()

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Doc. 953.8955.6752.1914

658 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em contas do executado. Pretensão de impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos. Ausência de demonstração a respeito da natureza do montante bloqueado. Mera indicação da existência do bloqueio. Alegação de impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

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Doc. 127.0531.2001.0900

659 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. CPC/1973, art. 649, X.

«1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor. 2. Não se desconhecem as críticas, «de lege fere... ()

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Doc. 240.1080.1544.3189

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Penhora. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Possibilidade de desbloqueio de ofício.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no , X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2 - N... ()

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Doc. 758.9949.7448.9643

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias e aplicações das agravantes - Impenhorabilidade de importâncias em espécie e aplicadas inferiores a 40 salários mínimos que devem ser levantadas integralmente - Os valores de proventos de aposentadoria são integralmente impenhoráveis, assim como salários, mas os bloqueios não recaíram sobre valores de salário e proventos do Exército. A poupança somados com outros valores são impenhoráveis até 40 salários mínimos nacional, de maneira que deve ser desbloqueada a diferença do que foi liberado pelas cadernetas de poupança até completar este montante, a ser verificado pelo Juízo de origem. O cred. FGTS liberado em conta não tem a garantia de impenhorabilidade da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores aplicados com intuito de cobrir despesas com tratamentos de saúde ou garantia da subsistência na velhice, não tendo fundos de investimentos natureza alimentar, independentemente de sua origem ao longo dos anos, como salário, proventos, etc, pela impenhorabilidade referir-se ao estado atual do valor - O excesso de penhora deve ser arguido após a avaliação, de maneira que não há óbice à manutenção do bloqueio de numerário e da propriedade rural, diante da preferência legal da penhora em dinheiro, complementando-se a diferença com a propriedade imóvel - É conveniente que a avaliação da propriedade imóvel seja feita por profissional qualificado e não por Oficial de Justiça, diante da possibilidade de cômoda divisão, possibilitando a redução da penhora ao que for necessário para a satisfação do débito, por não ser razoável que se leve à praça toda a propriedade rural - Pela dimensão da perícia, não se evidencia que foi superestimado o valor do salário pericial, que fica mantido - Recurso provido em parte.

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Doc. 192.5531.7762.4759

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o , X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 281.6108.6537.3292

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o , X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 727.0349.4307.1166

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o , X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 645.1484.1228.1779

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.

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Doc. 240.6240.9949.2309

666 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessaria... ()

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Doc. 214.6185.9265.7955

667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O

, X estabelece a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. A jurisprudência do STJ pacificou que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações financeiras, desde que possuam características similares à poupança, como reserva contínua e duradoura de numerário. No caso, os extratos bancários demonstram intensa movimentação financeira, caracterizando uso para atividade empresária, não como reserva de p... ()

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Doc. 977.3613.1001.2411

668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. Inclui-se também a discussão sobre a penhora de veículo utilizado para trabalho e a impenhorabilidade de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar (i)... ()

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Doc. 164.4075.4014.9400

669 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Seguro desemprego depositado na conta constrita. Impenhorabilidade. Valores advindos de salários e benefícios são absolutamente impenhoráveis. Circunstância em que os documentos acostados aos autos comprovam a natureza alimentar da aludida conta. Impenhorabilidade caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

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Doc. 205.0334.3000.8900

670 - TJPR. Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão.

«1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, «[...] ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ´meramente informativos´ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013... ()

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Doc. 762.3494.0651.1621

671 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. IRDR 79, TJMG. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e manteve a penhora de 15% do salário da executada para satisfação de crédito, no âmbito de cumprimento de sentença, em ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente no curso da execução; e (ii) estabelecer a possibilidade de penhora de salário d... ()

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Doc. 661.8830.6155.8741

672 - TJSP. Direito processual civil. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. Proventos inferiores a dois salários mínimos. Ausência de situação excepcional. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos salários das agravadas em execução de título extrajudicial. A exequente recorre, buscando a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se há situação excepcional que permita a penhora de parte dos salários das agravadas, em contrariedade à regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, considerando que os proventos das agravadas são inferiores a dois salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de salários prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser relativizada apenas em situações excepcionais, nas quais se demonstra que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor. 4. No caso, as agravadas auferem quantia inferior a dois salários mínimos, e não foi comprovado que a penhora pretendida não interferiria na subsistência das devedoras, inexistindo situação excepcional que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A jurisprudência desta Câmara sustenta a proteção dos salários quando ausente demonstração de que a penhora não trará prejuízo à subsistência do executado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «A penhora sobre salários é impenhorável, salvo em casos excepcionais, quando demonstrado que não comprometerá a subsistência do devedor. Proventos inferiores a dois salários mínimos reforçam a aplicação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º. Jurisprudências relevantes citadas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018; Precedentes desta E. Câmara

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Doc. 905.1686.1482.9154

673 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ONLINE EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.

Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, não está comprovada a natureza de pequena reserva financeira e nem a origem salarial dos valores constritos. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 914.8826.2462.0164

674 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO E DE ABSTENÇÃO DE PENHORA DE VALOR EM CONTA SALÁRIO OU APOSENTADORIA. LIMINAR INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA TENHA COMPROMETIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL OU O SUSTENTO DA FAMÍLIA DO DEVEDOR. FUNDAMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM DIVERSO DAQUELE EMPREGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR CONFIRMADA.

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Doc. 574.4766.7953.3618

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - REJEITADA - PENHORA DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao agravante, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o , di... ()

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Doc. 609.2272.5009.5949

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 240.9040.1518.8617

677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Regra do CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade. Conta- poupança. Movimentaçãoes atípicas. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 694.9329.3947.7207

678 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta bancária. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que todos os valores envolvidos não destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, observando-se que um dos devedores possui gast... ()

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Doc. 619.0030.5307.3058

679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. DESBLOQUEIO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame: 1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de valores, determinando o desbloqueio de 50% dos valores constritos via Sisbajud. 2.O executado alega estar desempregado e que os valores bloqueados são oriundos de verbas rescisórias trabalhistas, impenhoráveis por sua natureza alimentar, fundamentais para a manutenção de sua subsistência e de sua família. II. Questão em discussão: 3. A questão e... ()

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Doc. 207.8432.9006.4200

680 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Valores depositados em conta corrente. Previdência complementar. Impenhorabilidade. Necessidade. Subsistência familiar. Súmula 568/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Limite. Quarenta salários mínimos. Conta corrente. Natureza poupança. Impenhorabilidade não demonstrada.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado caso a caso, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada e... ()

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Doc. 241.3596.9450.5491

681 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VERIFICADA. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.

A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X SUPRACITADO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA. ALÉM DISSO, A IMPENHORABILIDADE DEVE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTAS MANTIDAS PELO DEVEDOR, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO A APONTAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS ATIVOS FINANC... ()

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Doc. 221.0030.2756.2651

682 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no , § 3º, I, não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 221.2200.8157.0299

683 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no , § 3º, I não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 221.2200.8373.1800

684 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no , § 3º, I não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 230.5190.6545.0327

685 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 281.0573.5237.1280

686 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria, empréstimo bancário e venda de artesanato. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 220.6231.1175.5692

687 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de execução. 1. Penhora de salário. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Violação ao CPC/2015, art. 833. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta- corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 424.2352.5096.5610

688 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA -SISTEMA «SISBAJUD» - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

O prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude» (AgInt no AREsp. 173... ()

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Doc. 741.3309.1221.3440

689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - ECONOMIA DE VALORES - PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - FLEXIBILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Há entendimento firmado do STJ de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)". - Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há que se falar em flexibilização ... ()

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Doc. 873.6043.6933.2592

690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - O

prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. - Conforme a jurisprudência do STJ, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do , X, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia reservada em papel moeda, conta corrente ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - Comprovada a ... ()

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Doc. 241.8545.5448.9660

691 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Consoante posicionamento adotado pelo STJ, a impenhorabilidade prevista no , X, não se limita às contas poupanças, atingindo igualmente as contas-correntes e demais aplicações financeiras. No caso concreto, em se tratando de quantia inferior a 40 salários mínimos, deve ser levantada a constrição. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 184.4311.2001.6700

692 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Salário. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. 2 - Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, 1973, sendo essa regra excepcionada uni... ()

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Doc. 338.5459.7985.6920

693 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de salário. Impenhorabilidade. Dignidade humana. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual dos salários do executado, em conformidade com a exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, que permite a mitigação da impenhorabilidade, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. A regra da impenhorabilidade de salários tem por objetivo garantir a manutenção do mínimo existencial, resguardando a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais do devedor.4. O § 2º do CPC, art. 833 prevê que a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que o valor constrito não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. 5. No presente caso, o conjunto probatório não demonstra de maneira suficiente que a penhora pretendida pelo exequente não afetaria o mínimo existencial do agravado e seus dependentes, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu a penhora. 6. A decisão impugnada deve ser mantida, em consonância com os precedentes que priorizam o princípio da dignidade humana em situações similares. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A penhora sobre percentual de salário pode ser mitigada, nos termos do § 2º do CPC, art. 833, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, conforme o conjunto probatório.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018 TJSP; Agravo Recurso provido, com de Instrumento 2132531-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022.

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Doc. 220.6280.1830.8414

694 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade. Agravo interno não provido.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 369.0695.2296.0351

695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente, determinando sua transferência para conta judicial. O recorrente alega que os valores são de natureza alimentar, destinados ao tratamento oncológico, e pleiteia a concessão de liminar para desbloqueio dos valores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta corrente do a... ()

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Doc. 896.6930.5841.7765

696 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O RECORRENTE SUSTENTA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO , X. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA... ()

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Doc. 746.5082.0720.5703

697 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Inconformismo. Não cabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 790.9564.8054.7534

698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. LIMITE DE 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores depositados em conta bancária da agravante, alegadamente utilizados para o recebimento de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a penhora de valores oriundos de salário, depositados em conta bancária, é admissível para pagamento de dívida de natureza não alimentar, e, em caso positivo, qual o limite razoável da constrição para garantir a su... ()

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Doc. 193.8274.4005.7400

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores bloqueados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Alcance. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Má-fé não analisada pelo tribunal local. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - «É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2 - «Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a ... ()

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Doc. 160.2814.3611.2903

700 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias dos executados, sob o argumento de que são inferiores a 40 salários-mínimos, sem comprovação da origem dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, considerando a ausência de comprovação de sua natureza... ()

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