Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.2604.9085.2526

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE -

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no , X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 840.3132.0879.6998

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE -

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no , X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 614.3708.8790.5813

403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV

e X, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJMG. 1. Não são todos os bens da executada que respondem pela execução, haja vista que o diploma processual civil, em seu art. 833, estatui algumas restrições a penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade. 2. A legislação processual civil, em seu art. 833, IV, prescreve que os vencimentos provenientes do trabalho pessoal, destinados ao sustento do ente familiar, possuem natureza alimentar e, por tal motivo, se tornam impenhoráveis. 3. Segundo ent... ()

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Doc. 103.1674.7544.5800

404 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral dos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do CPC/1973, ... ()

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Doc. 419.0426.4129.1458

405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por empresa executada contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores constritos em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo. A decisão consignou que não se havia permitido a penhora sobre faturamento, mas sim sobre valores em contas correntes, e fundamentou-se na inaplicabilidade dos arts. 833, IV e X, do CPC, que tratam da impenhorabilidade de salários e são voltados à proteção de pessoas naturais. ... ()

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Doc. 837.0939.9090.1886

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. -

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no , X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no , X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 994.0707.4905.0036

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. -

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no , X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no , X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 111.5437.6101.7984

408 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora de 30% da verba salarial da executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 536.6489.3435.0418

409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a fim de não reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta da parte agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação para o desbloqueio do valor constrito judicialmente

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Doc. 563.9556.1062.2870

410 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU DO CARÁTER ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. DECISÃO REFORMADA.

Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independentemente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao , X. No caso dos autos, entretanto, não está comprovada a natureza de pequena reserva financeira nem a origem alimentar dos valores constritos. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 175.8155.9000.1600

411 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Penhora em conta corrente. Conta salário. Impenhorabilidade não demonstrada. Os elementos de prova revelam que a constrição judicial impugnada não recaiu sobre a conta salário da executada. Demais disso, embora a agravante tenha usualmente vertido seu salário para a conta que foi objeto do bloqueio, nela também eram creditados outros valores de origem diversa - provenientes, por exemplo, de investimentos, depósitos de cheques e transferências de terceiros -, pelo que inexiste prova apta de que o numerário bloqueado tratava-se de seu salário. Não cabe cogitar, portanto, da impenhorabilidade fixada no CPC, CPC, art. 833, IV. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

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Doc. 296.6315.8228.4547

412 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão agravada (fls. 10/12) mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 135.7470.5355.4292

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que determinou a penhora de 30% de seus rendimentos. JUSTIÇA GRATUITA. Possibilidade. A chamada «Reforma Trabalhista», a Lei 13.467 de 13.07.2017, alterou-se a CLT (CLT), em especial os §§3º e 4º do art. 790 para facultar ao juiz a concessão da gratuidade, condicionados à demonstração da insuficiência de recursos e a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Ger... ()

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Doc. 248.4086.6482.4362

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

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Doc. 172.8190.5000.1200

415 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Penhora de depósitos efetuados em plano de previdência complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/20215, art. 833, IV. CPC, art. 649.

«Na forma do inciso IV do (, de 1973), em razão de sua natureza alimentar equivalente à dos salários e proventos, são impenhoráveis os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. Nesse sentido a reiterada jurisprudência do TST.»

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Doc. 197.2792.7004.5400

416 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Impenhorabilidade de salário.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que «a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no , IV (com a redação dada pela Lei 11.382/2006) , segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões... ()

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Doc. 320.7251.4555.4086

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Insurgência do executado contra a r. Decisão que deferiu o pedido de penhora no percentual de 30% dos rendimentos líquidos mensais percebidos - Alega impenhorabilidade do salário/beneficio - Exame: Ação que foi distribuída em 2005, estando atualmente em fase de cumprimento de sentença, no qual já houve diversas pesquisas e tentativas de constrição de bens do devedor - Executado que é advogado, além disso recebe 6 salário-mínimo mensais de aposentadoria - Denotando possível fraude e abuso de direito - Regra geral da impenhorabilidade de salários, que pode ser relativizada desde que preservada verba salarial suficiente para manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Mantenho o percentual de 30% de seus rendimentos, conforme estipulado no r. despacho - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 987.7888.9309.9893

418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - PENHORA DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

Nos termos do , IV, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.» Em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0182.16.001439-1/001, Tema ... ()

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Doc. 377.9262.0649.1012

419 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 225.5265.3392.9580

420 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a penhora de valores bloqueados via Sisbajud, nos autos de execução de título extrajudicial, sob alegação de impenhorabilidade por se tratarem de proventos de atividade como caminhoneiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem supostamente destinados ao sustento do devedor; (ii) a exigência de comprovação da origem dos v... ()

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Doc. 651.4134.5808.5444

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 703.3928.8350.5970

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 335.5808.3256.4047

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 181.5756.2806.1576

424 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física, em que recebe seu salário - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Penhora afastada - Pedido de desbloqueio também cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta, com montante inferior a 40 salários mínimos - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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Doc. 12.2601.5000.7900

425 - STJ. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente. Servidor público. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no , IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 152.5583.8003.6300

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,

«1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prest... ()

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Doc. 824.6301.1555.4823

427 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual sobre salário. Excepcionalidade. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade. Preservação do mínimo existencial. CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo banco exequente. A r. decisão agravada deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos mensais do executado. Recorre o executado sob o argumento de que seu salário é essencial à sua subsistência. A execução é fundada em cédula de crédito bancário. Tentativas anteriores de bloqueio de valores foram frustradas em razão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, com base no caráter alimentar das quantias encontradas. Diante da alegação de que o devedor aufere rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 15.000,00, o exequente requereu a penhora de 30% sobre os vencimentos. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, determinando a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do executado, com base na relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão (i) Relativização da impenhorabilidade de salários: O CPC, art. 833, IV estabelece que salários e demais verbas de caráter alimentar são, em regra, impenhoráveis. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo permite a penhora de valores excedentes a 50 salários mínimos e admite a flexibilização da regra, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e sua família. O STJ tem entendido que a impenhorabilidade de salários pode ser mitigada, mesmo quando o valor percebido não excede 50 salários mínimos, desde que a penhora não comprometa a dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ; EREsp. Acórdão/STJ). (ii) Proporcionalidade e manutenção da subsistência do devedor: No caso concreto, o executado aufere rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 15.000,00, dos quais 20% já são destinados ao pagamento de pensão alimentícia. Restando-lhe aproximadamente R$ 10.000,00 líquidos mensais, a penhora de 10% sobre seus vencimentos não compromete sua subsistência ou a de sua família. III. Razões de decidir A decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a relativização da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. A fixação de penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do executado é proporcional e preserva sua dignidade e de seus dependentes, sendo uma medida que equilibra a proteção ao devedor e a efetividade da execução. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento que indique que a penhora de 10% sobre os vencimentos do executado afetaria sua subsistência ou colocaria em risco sua dignidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. A penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do devedor, quando não demonstra prejuízo à sua subsistência, é medida proporcional e adequada à efetividade da execução

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Doc. 905.6897.8494.7619

428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - RENDIMENTOS - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO REFORMADA. I -

Nos termos do, IV, do , são impenhoráveis as verbas de natureza salarial. II - Deve prevalecer a regra da impenhorabilidade quando a verba alimentar não for utilizada para pagamento de prestações alimentares ou não excederem a cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º, do III - O STJ alargou a interpretação do , X, de modo a considerar também impenhorável o limite de até 40 (quarenta) salários mínimos constantes da conta corrente e de... ()

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Doc. 983.3973.5119.5545

429 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto contra decisão que deferiu a penhora de valores excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais dos rendimentos do agravante. 2. Discute-se se a penhora sobre os rendimentos do executado, que excedam cinquenta salários-mínimos, é válida, considerando a alegação de ele ter grandes despesas mensais e extraordinárias. 3. O , IV, estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo exceções previstas no § 2º, que permite a penhora de valores excedentes a ci... ()

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Doc. 790.6992.1087.7099

430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. -

Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no , IV, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das ... ()

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Doc. 391.9629.8305.9078

431 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE. TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 840.0144.1190.4821

432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

O , X prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. O STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no, X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqu... ()

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Doc. 271.4794.5584.3376

433 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()

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Doc. 627.4371.3094.7826

434 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()

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Doc. 141.8485.7386.0450

435 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()

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Doc. 505.5123.6013.1302

436 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()

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Doc. 722.9113.9802.9852

437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESERVA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.

Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Este Tribunal adotou o entendimento no IRDR no 1.0182.16.001439-1/001, de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para paga... ()

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Doc. 161.6732.2000.4500

438 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Natureza de conta salário não comprovada. Cabimento. Impenhorabilidade do CPC, art. 649, IVafastada. Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 662.0898.4427.2617

439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Juliana Cleto Moura contra decisão que julgou precluso o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade sobre valores bloqueados em sua conta corrente, alegadamente provenientes de remuneração de trabalho autônomo na área de marketing. A decisão recorrida fundamentou-se na intempestividade do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intempestividade impede o reconhecimento da impenhorabilidade de valores d... ()

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Doc. 160.7361.3002.0000

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Impenhorabilidade absoluta do salário. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inc. IV do que garante a impenhorabilidade das verbas oriundas de salário, enquanto preservada a sua natureza originária. 2. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.9887.2036.0141

441 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE -

Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 117.4619.8611.2074

442 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta poupança e a existência de valores superiores penhorados em conta de investimento. Invalidade da penhora. Deram provimento ao agravo. V.U.

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Doc. 839.7596.5465.0550

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - IRDR 79 TJMG - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. -

Sob a ótica do , IV, a penhora não pode recair sobre as verbas salariais do devedor, exceto quando a dívida tiver natureza alimentícia ou quando o executado perceber montante excedente a 50 salários mínimos mensais. - Ao julgar o IRDR 79, este Tribunal fixou tese no sentido de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realid... ()

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Doc. 602.8564.0761.5814

444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA - CPC, art. 833, X - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - BOA-FÉ PRESUMIDA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO É ÔNUS DO CREDOR - DECISÃO DE IMPENHORABILIDAE MANTIDA. I - A

lei processual civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do , X. II - É ônus do credor demonstrar que o devedor desvirtua a natureza de sua conta poupança, uma vez que a aplicação da impenhorabilidade disposta no , X, é automática, sendo presumida a boa-fé do devedor que alega esta hipótese de impenhorabilidade. III - Uma vez que o agravado demonstrou o caráter de pou... ()

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Doc. 319.5809.9670.9238

445 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que defere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 813.1868.4227.8797

446 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS. PESSOA FÍSICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECONHECIDA INDISPENSABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO.

EMBORA O ROL DE IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO POSSA SER APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SÃO INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA, O QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA OR... ()

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Doc. 178.8168.4718.4481

447 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de valores bloqueados via Sisbajud, sob o fundamento de que a parte executada não comprovou a origem salarial ou a natureza de reserva financeira destinada ao mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se valores bloqueados em conta bancária da parte executada, inferiores a 40 salários mínimos, são a... ()

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Doc. 239.5377.5902.5212

448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL -

De acordo com o , são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude e nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de verba alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado. - Com relação aos salários, ... ()

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Doc. 210.5120.2565.2459

449 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência digna do devedor. Preservação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. prevista no , IV (correspondente ao ,... ()

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Doc. 203.6171.1001.6600

450 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência digna do devedor. Preservação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc, prevista no , IV do (correspondente ao CPC/2015, art... ()

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