Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 541.8433.9963.9339

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário da executada. 2. O agravante alegou a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais, sustentando que a penhora de 15% do salário não comprometeria a subsistência da devedora. 3. O Juízo a quo indeferiu a penhora, considerando a natureza impenhorável do salário conforme o , IV. II. Questão em discussão 4. A questão em dis... ()

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Doc. 892.7032.1108.6656

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do , X, que protege a importância de 40 salários-mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 429.1673.8476.0646

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do , X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 749.1008.6856.5442

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do , X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 433.7536.2779.7034

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do , X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 528.4526.7584.2179

306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE É PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE CONSTANTES NO §2º, DO MESMO ARTIGO. VERBA DE ORIGEM SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ, ABRANGE TODOS OS NUMERÁRIOS POUPADOS PELA PARTE EXECUTADA. RECENTE MITIGAÇÃO DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE TAL MEDIDA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.5332.9001.0100

307 - TRT3. Subsídios mensais. Impenhorabilidade.

«O, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos subsídios, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (, §2º), ao que não corresponde o crédito trabalhista. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de ... ()

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Doc. 220.6100.1292.2794

308 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Situações excepcionais não verificadas. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art... ()

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Doc. 828.1278.5571.5899

309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO CAUTELAR ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA REDUZIDA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

A controvérsia recursal reside na possibilidade de penhora de valor depositado em conta poupança proveniente do recebimento de salário, em execução de honorários advocatícios. Exceção de impenhorabilidade da execução de alimentos. O CPC/2015 prevê a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos no seu art. 833, IV, relativizando tal regra, no parágrafo 2º do citado dispositivo, apenas para os casos de execução de alimentos e remuneração superior a 50 salários-mínimos, hipóte... ()

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Doc. 403.9879.6880.2607

310 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - QUANTIA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - PENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTES DO STJ - MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA - TEMA 79 - NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

São absolutamente impenhoráveis os valores poupados pelo devedor em cadernetas de poupança, limitados ao importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2) O afastamento da regra da impenhorabilidade demanda comprovação da má-fé, abuso de direito ou fraude perpetrada pelo devedor. Precedentes do STJ. 3) A simples movimentação atípica por si não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do , X. 4) Havendo prova nos autos de que houve penhora de ... ()

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Doc. 111.8400.4000.1100

311 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Depósitos em contas correntes. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Ônus da prova que cabe ao titular. CPC/1973, arts. 333, I, 649, IV e 655, I.

«1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (, I), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (, II), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-... ()

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Doc. 418.4810.5688.8406

312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

Deve ser rejeitada a preliminar de supressão de instância, tendo em vista que a questão da impenhorabilidade foi devidamente submetida à apreciação pelo Juízo a quo previamente à interposição do recurso. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o dispõe que a execução deve se realizar no inter... ()

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Doc. 833.1331.6995.1102

313 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora sobre verbas provenientes de restituição de imposto de renda da parte executada, ora agravada - Comprovação de que a renda auferida pela recorrida é, exclusivamente, proveniente de salário - Ônus do credor de comprovar que os valores não ostentam natureza salarial, o que não se deu, contudo - Afronta ao , IV - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"

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Doc. 138.7574.0003.0000

314 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba salarial. Bloqueio de conta corrente. Inadmissibilidade, diante da natureza alimentar do salário. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 631.4988.6347.1722

315 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de salário - Impenhorabilidade - Ausente hipótese autorizadora da flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 307.8277.4703.1895

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria nos termos do Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal superior a seis salários mínimos. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10% dos proventos de aposentadoria da agravada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravada que ... ()

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Doc. 115.4103.7001.0700

317 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do , IV, bem como dissídio jurisprudencial). O recorrente – ao se insurgir contra a desconstituição da penhora do valor depositado em conta corrente, a título de restituição de imposto de renda – alega violação do , IV, que assegura proteção a «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúli... ()

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Doc. 231.0060.7336.7142

318 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impe... ()

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Doc. 231.2131.2679.4707

319 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impe... ()

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Doc. 693.4469.1452.1133

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Walter Luiz Soares Hoelz contra decisão que rejeitou a impugnação do executado, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados são abrangidos pela impenhorabilidade prevista nos, IV e X do ; e (ii) definir se o agravante comprovou que os valores penhorados se destinam à subsistência e constituem reserva patrimonial protegida pelo mínimo existenc... ()

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Doc. 697.4535.5782.2248

321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo a... ()

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Doc. 147.7190.0756.2757

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de quantia em conta da executada, oriunda de seguro desemprego. A agravante busca a relativização da impenhorabilidade, alegando falta de comprovação da indispensabilidade do valor para a subsistência do devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a verba oriunda de seguro desemprego é impenhorável e se há possibilidade de relativização dessa impenhorabi... ()

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Doc. 211.0070.8343.6912

323 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conta- corremente. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6280.1357.6859

324 - STJ. agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 220.9160.6771.5379

325 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 970.0324.1872.1290

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 306.4876.7068.4031

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 397.9040.1962.6865

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 907.4531.3573.5264

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 152.9732.6322.1829

330 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do , X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. 205.4014.3982.0945

331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - O

, IV dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. II - De acordo com o STJ, a relativização da impenhorabilidade só é permitida em casos e... ()

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Doc. 540.4729.3426.1379

332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores constritos, sendo o montante bloqueado inferior a 40 salários-mínimos. II. Questão em Discussão: determinar se o montante bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável, cabendo ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude. III. Razões de Decidir: o C. STJ tem adotado o entendimento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos são pre... ()

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Doc. 991.5060.7874.3109

333 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para localização de eventual vínculo empregatício ou recebimento de verba previdenciária pela parte executada, ora agravada - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposen... ()

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Doc. 149.4612.8390.3794

334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. II. Questão em Discussão: verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança e se o montante inferi... ()

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Doc. 199.4161.3131.7871

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1-

Penhora em conta bancária. 2- Decisão que determinou a constrição alegando que não se comprovou que os valores constritos são oriundos de conta salário. 3- Valor referente a tratamento médico-hospitalar das filhas e mantença da subsistência do agravante e de sua família. 4- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 5- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 6- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 7- Decisão... ()

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Doc. 210.6091.0679.7223

336 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Pecúlio. CPC/2015, art. 833, IV. Descaracterização. Impenhorabilidade afastada. Quantias recebidas por mera liberalidade de terceiros. Impenhorabilidade limitada a 40 (quarenta) salários mínimos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A regra prevista no , IV, na parte que torna impenhoráveis os pecúlios, visa garantir a dignidade e o sustento mínimo daquele que foi previamente designado como beneficiário pelo participante do plano de previdência, não se podendo estender o benefício da impenhorabilidade a pessoa distinta, a quem os valores foram r... ()

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Doc. 312.5500.7941.4279

337 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida pelo devedor contra o INSS visando o recebimento aposentadoria por tempo de serviço - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Dispositivo abrangente em relação a impenhorabilidade das verbas salarias, inexistindo restrição em relação àquelas de natureza indenizatória - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Arguição de exceção da regra de impenhorabilidade ante a natureza alimentar dos honorários - Descabimento - Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com prestação alimentícia, como já definido expressamente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 447.7438.6159.2833

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

Insurgência em relação à decisão que reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Questão recentemente afetada no Tema Repetitivo 1.285 do C. STJ. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação para posterior exame da matéria. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 110.5703.8687.0157

339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Franco da Rocha, visando desbloquear o valor de R$ 45.808,21, bloqueados em execução fiscal objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2010. O agravante alega que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade, nos termos do , X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem in... ()

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Doc. 362.9509.8202.4030

340 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Título judicial - Penhora incidente sobre restituição de imposto de renda - Decisão rejeitou o pedido de penhora, por se tratar de verba de natureza alimentar (salário) - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE relatando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de localização de ativos financeiros, de modo que o único valor encontrado provém de restituição de imposto de renda, afirmando ser passível de penhora - É do entendimento do E. STJ que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança - Crédito de imposto a restituir no valor módico de R$184,88 - Natureza salarial - Valor encontrado muito inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade mantida - Recurso DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7324.5900

341 - TJRJ. Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, IV.

«De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.»

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Doc. 688.5411.9708.1416

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE -

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no , X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no , X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 220.3030.5220.1387

343 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização excepcional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros — , IV e , IV. 2 - Inexistindo divergência atual acerca do tema jurídico em discussão, incide o óbice da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3 - Verifica-se, ademais, que o acórdão embargado limitou-... ()

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Doc. 957.6524.6857.9680

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Restou demonstrado que a conta corrente alvo da penhora é utilizada pela agravada para o recebimento de seu salário, incidindo, assim, a norma disposta no , IV - Penhora de percentual do salário - Possibilidade, ao ponderar os interesses do credor e a proteção ao mínimo existencial do devedor - Mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade do processo - Inexistência de prova de que a constrição comprometerá a subsistência da executada - Reforma para deferir a pe... ()

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Doc. 221.0210.8829.8231

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do salário. Garantia do mínimo existencial do devedor. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2 - Na espécie, a Corte de origem consignou que o agravado não possui renda suficiente para, s... ()

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Doc. 748.5661.8863.8871

346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - DIALETICIDADE - MÉRITO - PENHORA - CONTA CORRENTE - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE.

1. O recolhimento do preparo pela parte que requer os benefícios da justiça gratuita é incompatível com a declaração de pobreza. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam, fundamentadamente, o suposto equívoco da decisão impugnada. 3. Os valores penhorados provenientes de conta bancária até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do , X. 4. Comprovação de que a quantia penhorada está depositada e... ()

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Doc. 173.5557.6120.1886

347 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao Prevjud para pesquisa de eventuais vínculos de emprego da parte executada, e, ademais, acaso seja recebida quantia considerável, possibilitando o afastamento da impenhorabilidade, tal informação se encontra na declaração de renda, disponível junto ao infojud - II - Pesquisas junto ao sisbajud e infojud não encontraram bens suficientes à satisfação do débito - III - Execução realiza-se no interesse do credor ao ... ()

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Doc. 928.9768.1501.8613

348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS -IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedime... ()

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Doc. 103.1674.7531.3000

349 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC/1973, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário.»

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Doc. 625.5846.8268.1468

350 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de salário. Impenhorabilidade. Dignidade humana. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual dos salários do executado, ainda que para pagamento de honorários de advogado, em conformidade com a exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, que permite a mitigação da impenhorabilidade, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. A regra da impenhorabilidade de salários tem por objetivo garantir a manutenção do mínimo existencial, resguardando a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais do devedor. 4. O § 2º do CPC, art. 833 prevê que a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que o valor constrito não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. 5. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas isso não permite o afastamento da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV do CPC. 6. No presente caso, o conjunto probatório não demonstra de maneira suficiente que a penhora pretendida pelo exequente não afetaria o mínimo existencial do agravado e seus dependentes, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu a penhora. 7. A decisão impugnada deve ser mantida, em consonância com os precedentes que priorizam o princípio da dignidade humana em situações similares. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A penhora sobre percentual de salário pode ser mitigada, nos termos do § 2º do CPC, art. 833, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, conforme o conjunto probatório.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.849, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2016. RECURSO ESPECIAL 1.815.055 - SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, j. 03.08.2020.

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