Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 905.6897.8494.7619

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - RENDIMENTOS - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO REFORMADA. I -

Nos termos do, IV, do , são impenhoráveis as verbas de natureza salarial. II - Deve prevalecer a regra da impenhorabilidade quando a verba alimentar não for utilizada para pagamento de prestações alimentares ou não excederem a cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º, do III - O STJ alargou a interpretação do , X, de modo a considerar também impenhorável o limite de até 40 (quarenta) salários mínimos constantes da conta corrente e de... ()

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Doc. 651.4134.5808.5444

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 703.3928.8350.5970

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 335.5808.3256.4047

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 152.5583.8003.6300

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,

«1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prest... ()

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Doc. 983.3973.5119.5545

456 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto contra decisão que deferiu a penhora de valores excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais dos rendimentos do agravante. 2. Discute-se se a penhora sobre os rendimentos do executado, que excedam cinquenta salários-mínimos, é válida, considerando a alegação de ele ter grandes despesas mensais e extraordinárias. 3. O , IV, estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo exceções previstas no § 2º, que permite a penhora de valores excedentes a ci... ()

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Doc. 790.6992.1087.7099

457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. -

Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no , IV, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das ... ()

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Doc. 391.9629.8305.9078

458 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE. TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 271.4794.5584.3376

459 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()

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Doc. 627.4371.3094.7826

460 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()

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Doc. 141.8485.7386.0450

461 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()

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Doc. 505.5123.6013.1302

462 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()

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Doc. 840.0144.1190.4821

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

O , X prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. O STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no, X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqu... ()

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Doc. 722.9113.9802.9852

464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESERVA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.

Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Este Tribunal adotou o entendimento no IRDR no 1.0182.16.001439-1/001, de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para paga... ()

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Doc. 161.6732.2000.4500

465 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Natureza de conta salário não comprovada. Cabimento. Impenhorabilidade do CPC, art. 649, IVafastada. Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 662.0898.4427.2617

466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Juliana Cleto Moura contra decisão que julgou precluso o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade sobre valores bloqueados em sua conta corrente, alegadamente provenientes de remuneração de trabalho autônomo na área de marketing. A decisão recorrida fundamentou-se na intempestividade do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intempestividade impede o reconhecimento da impenhorabilidade de valores d... ()

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Doc. 839.7596.5465.0550

467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - IRDR 79 TJMG - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. -

Sob a ótica do , IV, a penhora não pode recair sobre as verbas salariais do devedor, exceto quando a dívida tiver natureza alimentícia ou quando o executado perceber montante excedente a 50 salários mínimos mensais. - Ao julgar o IRDR 79, este Tribunal fixou tese no sentido de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realid... ()

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Doc. 160.7361.3002.0000

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Impenhorabilidade absoluta do salário. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inc. IV do que garante a impenhorabilidade das verbas oriundas de salário, enquanto preservada a sua natureza originária. 2. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.9887.2036.0141

469 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE -

Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 117.4619.8611.2074

470 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta poupança e a existência de valores superiores penhorados em conta de investimento. Invalidade da penhora. Deram provimento ao agravo. V.U.

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Doc. 602.8564.0761.5814

471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA - CPC, art. 833, X - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - BOA-FÉ PRESUMIDA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO É ÔNUS DO CREDOR - DECISÃO DE IMPENHORABILIDAE MANTIDA. I - A

lei processual civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do , X. II - É ônus do credor demonstrar que o devedor desvirtua a natureza de sua conta poupança, uma vez que a aplicação da impenhorabilidade disposta no , X, é automática, sendo presumida a boa-fé do devedor que alega esta hipótese de impenhorabilidade. III - Uma vez que o agravado demonstrou o caráter de pou... ()

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Doc. 319.5809.9670.9238

472 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que defere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 178.8168.4718.4481

473 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de valores bloqueados via Sisbajud, sob o fundamento de que a parte executada não comprovou a origem salarial ou a natureza de reserva financeira destinada ao mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se valores bloqueados em conta bancária da parte executada, inferiores a 40 salários mínimos, são a... ()

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Doc. 813.1868.4227.8797

474 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS. PESSOA FÍSICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECONHECIDA INDISPENSABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO.

EMBORA O ROL DE IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO POSSA SER APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SÃO INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA, O QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA OR... ()

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Doc. 239.5377.5902.5212

475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL -

De acordo com o , são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude e nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de verba alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado. - Com relação aos salários, ... ()

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Doc. 240.9290.5461.4142

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Bloqueio de valores. Salário. Impenhorabilidade. Caso concreto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões,... ()

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Doc. 210.5120.2565.2459

477 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência digna do devedor. Preservação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. prevista no , IV (correspondente ao ,... ()

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Doc. 203.6171.1001.6600

478 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência digna do devedor. Preservação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc, prevista no , IV do (correspondente ao CPC/2015, art... ()

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Doc. 103.1674.7393.8900

479 - TRT2. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Alegação em embargos de terceiro. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, IV e 1.046.

«A impenhorabilidade dos bens - Por ser matéria de ordem pública (a impenhorabilidade ou não dos bens, objeto da constrição), entendo que essa matéria pode e deve ser aduzida juntamente com as razões dos embargos de terceiro.»

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Doc. 689.7711.2501.9633

480 - TJSP. Embargos de declaração. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ausência de prova. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos que deve ser analisada no caso concreto. A impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência da parte executada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 423.4690.6924.1449

481 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade, declarando ser possível a penhora de percentual de 30% da remuneração do executado. Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Impossibilidade, no caso concreto. Mitigação que não se recomenda no caso dos autos, visto que há indícios de que a parte possui remuneração em valor inferior a 3 salários-mínimos e que os valores bloqueados sequer ultrapassariam o valor das custas. Pretensão de desbloqueio dos valores constritos na conta corrente do agravante, por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Impossibilidade. Não demonstrado que o valor estaria depositado em conta poupança. Aplicação extensiva da impenhorabilidade a conta corrente apenas quando se trata de conta utilizada para poupar valores. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 498.1739.2019.4458

482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de despesas condominiais. Bloqueio de valores em conta bancária. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Um dos bloqueios recaiu sobre salário da agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimo que é impenhorável. Em outra conta, não comprovada a origem salarial da verba constrita, é mantido seu bloqueio. Agravo parcialmente provido

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Doc. 240.9290.5168.8945

483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Conta-corrente. 40 salários mínimos. Limite respeitado. Situação excepcional. Impenhorabilidade afastada.

1 - Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no , X é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2 - Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprova... ()

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Doc. 453.5035.5562.9104

484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que o juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência para o desbloqueio de valores constritos na conta bancária utilizada pelo executado para recebimento de aposentadoria. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de parte do salário da realização para pagamento de dívida fiscal, à luz da impenhorabilidade prevista no CP... ()

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Doc. 584.7952.4581.3219

485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - PENHORA MANTIDA.

O , IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 562.7692.6927.5039

486 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao INSS, para que informe sobre a existência de eventual vínculo empregatício do executado - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no ... ()

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Doc. 478.0940.3626.2583

487 - TJRS. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Ausentes novos argumentos que justifiquem a modificação da decisão recorrida, a qual entendeu pela impenhorabilidade da quantia depositada em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos, a qual está de acordo com entendimento desta Câmara Cível. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 293.6557.2707.0597

488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de salário da parte executada, sob o argumento de que a execução não trata de verba de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da realizada para pagamento de honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Impossibilidade de penhora de salário. Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º... ()

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Doc. 509.8065.8847.5705

489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO. INSUFICIÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da «Ação de Execução de Título Extrajudicial» que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, por ausência de comprovação de que os montantes eram impenhoráveis, conforme alegado pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor penhorado em conta corrente da executada/agravante possui natureza salarial ou constitui reserva financeira ... ()

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Doc. 253.1873.3962.8554

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR -

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do , IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.4339.6714.5445

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR -

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do , IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 921.8916.2315.2662

492 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Salário módico. Impenhorabilidade assegurada. Recurso desprovido

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Doc. 825.9727.5694.7468

493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA - IMPENHORABILIDADE - CONTA BANCÁRIA COM NATUREZA DE POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - ORDEM DE BLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA. - A

teor do art. 833, IV e X, do CPC, as pensões e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. - Não tendo a parte agravada feito prova de que a conta em que foram bloqueados ativos financeiros atrairia o manto da impenhorabilidade, inviável se mostra a pretensão de esquivar-se da ordem de constrição de valores. - Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 140.1320.1025.5669

494 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -

Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo-se o bloqueio de valores - II - Hipótese em que o bloqueio online recaiu sobre valores depositados em conta corrente de titularidade da agravante - Ausência de demonstração de que os valores bloqueados teriam recaído sobre remuneração, salário ou poupança - Completa ausência de documentos acerca da origem ou natureza das verbas, ou sua destinação - Não demonstrado que o numerário encontra... ()

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Doc. 172.7063.0000.1100

495 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio de proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Nos termos do inciso IV, do , novo Código de Processo Civil, não é passível de penhora o salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.»

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Doc. 153.5594.9001.8200

496 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não há que se falar em retenção de qualquer percentual dos proventos do agravado, sob pena de atingir o caráter alimentar da verba salarial e violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana». 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 287.5993.4275.7682

497 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Verbas Salariais. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Lorival Antônio Lobe contra decisão que determinou o levantamento parcial da penhora sobre conta bancária, mantendo a constrição sobre outras quantias bloqueadas em Ação de Execução ajuizada pelo Banco ABC Brasil S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do agravante, considerando a natureza salarial e a regra de impenhorabilidade de valores poupados inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da Viacredi, por possuírem natureza salarial, conforme CPC, art. 833, IV. 4. Manutenção da penhora sobre a conta do Banco Bradesco S/A, por ausência de comprovação da origem salarial ou de poupança dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com levantamento da penhora sobre valores na Viacredi e manutenção da penhora no Banco Bradesco S/A. Tese de julgamento: 1. Valores de natureza salarial são impenhoráveis. 2. Ausência de comprovação de poupança impede aplicação da impenhorabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 833, IV e X, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2277342-06.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023

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Doc. 844.7604.7773.8682

498 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que deferiu a liberação dos valores depositados em contas de titularidade da executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade. Interpretação legal-constitucional do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente, conta salário e de investimentos. Hipótese de execução de crédito comum. Plausibilidade da tese articulada, notadamente porque o numerário constrito (R$ 4.698,21 e R$ 1.367,85) verte em direção da subsistência da executada e dos seus dois filhos menores. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 536.0804.0946.6102

499 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, no contexto de execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que os valores constritos são inferiores a 40 salários-mínimos e possuem natureza alimentar, requerendo sua liberação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados em conta corrente dos agravan... ()

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Doc. 179.7496.5389.2212

500 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE, NO CONTEXTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, REQUERENDO SUA LIBERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DOS AGRAVANTE... ()

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