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601 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido
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602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DEFERIMENTO DE DESBLOQEUO DE NUMERÁRIO EM CONTA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, dentre outras, inferiu pela impenhorabilidade do salário, no caso, representado pela integralidade do valor do salário líquido percebido pelo executado, bem como deferiu o pedido de desbloqueio de numerário da conta e determinou o desbloqueio do valor irrisório, em relação ao valor exequendo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se aferir se prevalece ou não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O
entendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O
entendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o desbloqueio de quantias, indeferindo o pedido de penhora de percentual do salário do devedor - Insurgência da exequente - Regra geral de impenhorabilidade da verba de natureza salarial, bem como de valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Bloqueio realizado na conta corrente de titularidade exclusiva do executado que já foi mantido pelo juízo «a quo» - Demonstração de que a constrição na conta de titularidade conjunta atingiu o benefício previdenciário do cotitular - Possibilidade de liberação, independentemente da oposição de embargos de terceiro - Matéria de ordem pública - Bloqueio sobre contas poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos - Correta a liberação - Situação excepcional que autoriza a flexibilização da regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Possibilidade de deferimento da penhora de 15% dos rendimentos líquidos do agravado, assegurando-se o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso
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606 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO ON-LINE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, DETERMINANDO O SEU DESBLOQUEIO - DESCABIMENTO - A
quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é protegida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Não bastasse, há precedentes do C. STJ determinando que tal impenhorabilidade deve ser considerada para outras aplicações financeiras. Recurso desprovido. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE 30% DOS SALÁRIOS DOS COEXECUTADOS - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação e manteve a penhora de valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores são impenhoráveis por se tratar de verba salarial depositada em conta bancária de natureza salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra de impenhorabilidade dos salários apenas em hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção, diante do preparo insuficiente, e indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e negativa do pedido de assistência judiciária gratuita; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de verbas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - penhora de 10% (dez por cento) do salário - recurso parcialmente provido
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610 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.
1. OS SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 833, IV), CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DAS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE (CPC/2015, art. 854, § 3º, I), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE EXECUTADA. 2. NO CASO, IGUALMENTE, O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -
Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -
Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA - INDEFERIMENTO - VERBA ACOBERTADA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV - EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE INDICAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DESPROVID
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614 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante não comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente à CEF. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe os proventos de aposentadoria. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora que deve ser determinado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA - DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A EXECUTADA AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS - EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS - 2. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES, VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. - 3. CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, CPC - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente via SISBAJUD. Insurgência do executado. Aventada natureza remuneratória dos valores constritados. Apreensão de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta corrente. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA, EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que desacolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas do impetrante, no âmbito de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, IV e X, do CPC, por serem provenientes de benefício previdenciário e estarem abaixo do limite de quarenta salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Agravo de instrumento - Bloqueio de valores em contas bancárias - Valores inferiores a 40 salários-mínimos - Conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário- Verbas de Natureza Salarial - Impenhorabilidade reconhecida, não comportando relativização - Recurso provido
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619 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA ORIUNDA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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621 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penhora. Regra geral de impenhorabilidade de salário. Excepcionalidade não verificada. CPC/2015, art. 833, IV, § 2º. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA ADUZINDO A IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS COM A FINALIDADE DE MANTER O PRÓPRIO SUSTENTO. ORIGEM DA QUANTIA NÃO DEMONSTRADA, TAMPOUCO O CARÁTER DE «RESERVA FINANCEIRA» OU A IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DO PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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623 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a restituição do imposto de renda. Indeferimento do pedido de liberação destes valores depositados em Juízo. Alegação de impenhorabilidade. Valor equivalente a salário. Desacolhimento. Impenhorabilidade referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV limitada aos valores percebidos a título das verbas ali especificadas. Impenhorabilidade de restituição de Imposto de Renda dependente de produção de prova de que tenha origem nas verbas do referido dispositivo. Ônus dessa produção atribuído ao executado, que dele não se desincumbiu. Manutenção da constrição judicial. Recurso desprovido.
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624 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Impenhorabilidade de salário. Relativização. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DÍGNA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar, salvo exceções previstas no § 2º do mesmo artigo. 2. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais permite a relativização da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Comprovada a robustez financeira do agravante e a não comprovação de que a pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAI SOBRE BENS IMPENHORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
De início, necessário afastar a caracterização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV (CPC), uma vez que os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar que um dos bloqueios recaiu sobre valor proveniente de salário ou provento similar. 2.- Quanto à impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, X, e em relação ao recorrente pessoa física, a documentação é insuficiente, não sendo possível verificar que o total de suas economias está abaixo do limite d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SALDO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA - LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- A
quantia depositada em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. 2- Conforme entendimento do Colendo STJ, essa impenhorabilidade legal inserida no, X do art. 833 também alcança valores mantidos em conta corrente e fundo de investimento. 3- A Corte Especial do Colendo STJ, contudo, admite «a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO.
Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 1.645,85). Insurgência do executado. Não acolhimento. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de 40 salários mínimos somente é automática para os depósitos em caderneta de poupança, sendo cabível para outras aplicações financeiras apenas se comprovado que o referido montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Caso em que não houve t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desbloqueou a conta bancária do executado, sem oitiva do exequente, sob o fundamento de que a quantia bloqueada ostenta natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhimento. Efeito devolutivo do recurso possibilita o exercício do contraditório através das razões recursais, segundo o §1º, do CPC, art. 282. IMPENHORABILIDADE. Configurada. Constrição de verb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.
É cediço o disposto no CPC, art. 833, X, que estabelece a impenhorabilidade das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, é possível a manutenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que reconheceu a impenhorabilidade sobre o ativo bancário e rejeitou o pedido de penhora de percentual dos rendimentos mensais da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária da devedora. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ. Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de «prestação alimentícia» ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.
É cediço o disposto no CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, e revendo posicionamento anteriorm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. RESERVA PATRIMONIAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, manteve a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente do devedor, com fundamento no CPC, art. 833, X, por se tratar de reserva patrimonial destinada ao sustento do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente; (ii) a comprovação da natureza dos valores como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o bloqueio judicial de valores encontrados na conta corrente do executado, rejeitando a alegação de impenhorabilidade por suposta natureza salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores encontrados em conta bancária do executado, tendo sido alegada sua impenhorabilidade com base no art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, a qual deu provimento ao recurso para manter a penhora integral de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 99.850,20, depositados em conta-corrente. A parte agravada alegava impenhorabilidade da quantia com base no CPC, art. 833, X, sem, contudo, comprovar a origem ou necessidade do valor para garantir o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -
Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o desbloqueio sobre ativos financeiros de titularidade da executada, ora agravante - II - Hipótese em que a parte agravante defende a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de ser reserva financeira em valor inferior a 40 salários mínimos - III - Agravante que não juntou aos autos nenhum documento, como extratos bancários, recibos, ou outros - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em coment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário/remuneração. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes.
1 - «A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (REsp 1705872/RJ, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - bloqueio de valores - alegação de que as importâncias se destinam ao pagamento de salário aos sócios e à continuidade das atividades da empresa - impenhorabilidade não reconhecida - fatos descritos que não são aptos a obstar o direito de a credora satisfazer o seu crédito - viabilidade da manutenção dos bloqueios efetuados. Impenhorabilidade de conta corrente com valores menores que 40 salários mínimos - não aplicabilidade para pessoa jurídica - necessidade de limitação da penhora a 10% do valor de faturamento da empresa - ausência de provas - agravante não indicou outros meios eficazes e menos onerosos- agravo improvido
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640 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre 10% dos rendimentos mensais percebidos pelo agravado - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pelo agravado que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de o agravado prover o seu sustento e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido.
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641 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VERIFICADA. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.
A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X SUPRACITADO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA. ALÉM DISSO, A IMPENHORABILIDADE DEVE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTAS MANTIDAS PELO DEVEDOR. NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO A APONTAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS ATIVOS FINANC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS REJEITOU O PEDIDO QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATAVAM DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVADA SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV
e X CPC - DESCABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias (R$ 3.335,32), por se tratar de verba de natureza salarial e abaixo de 40 salários mínimos - ausência de apresentação de extratos bancários que pudessem fazer ver que se trata de verba salarial - inexistência de informação sobre o tipo de conta - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TRT3. Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade absoluta. Benefício previdenciário. § 2º do CPC/1973, art. 649 inserido pela Lei 11.382/2006. Natureza alimentar do crédito trabalhista versus prestação alimentícia.
«A inovação trazida ao Diploma Processual Civil, em matéria de impenhorabilidade, norma de ordem pública, adveio com a Lei 11.382, de 2006, que introduziu ao artigo 649 o § 2º. Induvidosamente, nosso direito sempre reconheceu a importância e relevância do salário, tanto assim que lhe conferiu a garantia em face de eventual constrição judicial quando confrontado com outro crédito de natureza diversa da alimentícia. Mas a questão que emerge a partir do advento daquela alteração na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. CPC/2015, art. 833, X. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame - Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valor pertencente à executada, em Ação de Execução por Título Extrajudicial, ao argumento de impenhorabilidade. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o valor bloqueado, inferior a 40 salários mínimos, é indispensável à subsistência da agravada e, portanto, impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial. O agravante, representado por sua curadora, alega que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e, portanto, impenhoráveis, sendo destinados à sua subsistência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em previdência privada são impenhoráveis,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Milani e Milani Indústria e Comércio de Peças Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, alegando que os montantes são destinados à folha de pagamento e fornecedores essenciais, além de ressaltar a crise decorrente da pandemia de Covid-19. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados ao pagamento de salários e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sob a justificativa de que não demonstrada a impenhorabilidade. A execução fiscal visa a cobrança de ICMS no valor de R$ 96.407,14, com bloqueio de R$ 15.485,89 das contas da agravante, que alega serem valores impenhoráveis destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e atividades empresariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJRS. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que manteve o bloqueio judicial de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, diante da ausência de comprovação da essencialidade da verba à subsistência do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, a valores depositados em conta corrente e outras aplicações financeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Impenhorabilidade de valores penhorados em conta corrente, alegada pela agravante, com base no CPC, art. 833, X. 2. A agravante não comprovou que os valores eram impenhoráveis, pois não demonstrou que se tratava de reserva financeira. 3. A jurisprudência do STJ não reconhece a impenhorabilidade absoluta de valores até quarenta salários-mínimos, mas sim se for comprovada a finalidade de proteção patrimonial mínima. 4. A impenhorabilidade de valores em contas ou aplicações depende de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)