Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 126.5108.6947.3651

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu impugnação à penhora de valores bloqueados via Sisbajud para manutenção do bloqueio integral ou, subsidiariamente, de penhora de 30% sobre esse valor - Descabimento - Hipótese em que o bloqueio incidiu sobre o salário do agravado - Verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família que são impenhoráveis, nos termos do , IV - Crédito oriundo de acordo trabalhista de natureza indenizatória - Impenhorabilidade pel... ()

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Doc. 125.1360.5404.1822

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 199.3734.9471.5272

803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros em cumprimento de sentença referente a mensalidades de seguro saúde. 2.- A questão em discussão consiste em examinar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, à luz do art. 833, IV e X, do CPC. 3.- A jurisprudência do C. STJ e desta Câmara reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança ou corrente, visando garant... ()

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Doc. 712.8681.7860.3313

804 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de montante inferior a quarenta salários mínimos. Conta poupança utilizada como conta corrente. Conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

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Doc. 180.8961.8003.1000

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Salário. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. 2 - Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, 1973, sendo essa regra excepcionada uni... ()

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Doc. 180.9035.3003.9400

806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Salário. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. 2 - Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, 1973, sendo essa regra excepcionada uni... ()

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Doc. 342.5794.0833.2358

807 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora de valores da conta bancária do agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 352.1163.3079.9069

808 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofício ao INSS. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 765.6272.8876.4057

809 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - CASO QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 833, § 2º - MITIGAÇÃO DA NORMA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE, DE RESTO, QUE NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL, À LUZ DO CASO CONCRETO, EM EXAME CIRCUNSTANCIADO DA PROVA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 914.9524.4093.0571

810 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofício ao INSS. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 980.1825.5698.2250

811 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temer... ()

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Doc. 136.2600.1001.8900

812 - TRT3. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

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Doc. 524.7260.8895.1148

813 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud em conta corrente - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade - Insurgência do exequente, que insiste na possibilidade de penhora das quantias que, somadas, perfazem pouco mais de mil reais - Pretensão de reconhecimento da penhorabilidade - Rejeição - A quantia depositada em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Irrelevância da natureza da quantia, provinda de salário ou não - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido

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Doc. 697.7676.5826.4628

814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

É impenhorável o valor existente em conta bancária ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos

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Doc. 652.9592.3111.2071

815 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu 10% de bloqueio mensal do salário do agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela parte agravada serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação para que proceda ao desbloqueio dos créditos salariais do Agravante, com a efetiva devolução ao agravante

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Doc. 284.2039.5477.4860

816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária da executada, alegando-se penhora de verbas de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade dos valores bloqueados, que são provenientes de verbas salariais da executada. III. Razões de Decidir 3. A executada, prima facie, aufere exclusivamente crédito de natureza salarial, conforme docum... ()

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Doc. 230.5190.6748.6990

817 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5190.6680.4354

818 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0589.2824

819 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 753.2684.2616.4292

820 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito de conta bancária de titularidade do executado - insurgência - não acolhimento - não se vislumbra, no caso concreto, a subsunção nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstos no CPC, art. 833 - não comprovação de que o valor bloqueado advém exclusivamente de depósitos de salário, valores acumulados em conta que perdem a natureza alimentar e constituem investimento - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 284.6904.4170.4247

821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA - SISTEMA «SISBAJUD» - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude» (AgInt no AREsp. 173... ()

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Doc. 164.9344.1991.5591

822 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES DE VERBAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no , X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. II - Não havendo elementos nos autos que demonstrem que o bloqueio recaiu sobre quanti... ()

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Doc. 125.3636.3293.6646

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o , X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 762.7000.6293.8046

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o , X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 310.3378.8544.5384

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o , X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 631.1731.8887.1388

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. R... ()

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Doc. 634.1897.1895.5483

827 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. art. 833, X, CPC/2015. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN.

A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, CPC/2015, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp. Acórdão/STJ, HERMAN BENJAMIN, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financei... ()

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Doc. 127.0531.2001.1000

828 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X.

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Doc. 268.3453.8609.5165

829 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores em contas dos devedores através do Sisbajud, sob o argumento de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, sem comprovação da natureza alimentar dos valores, e a adequação da medida de penhora online pelo Sisbajud. II... ()

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Doc. 938.0302.5256.4196

830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados de pessoa jurídica executada, por meio da ferramenta Sisbajud, sob o fundamento de impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do , X. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a regra de impenhorabilidade para valores inferiores a 40 salários mínimos aplica-se a pessoa jurídica, especialmente em relação a i... ()

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Doc. 141.5652.7549.5730

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso do exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio de R$ 5.625,41, valor encontrado na conta poupança de titularidade de um dos agravados. As quantias até 40 salários-mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do , X. Ausência de prova de desvirtuamento. Manutenção do desbloqueio dos valores porque no limite equivalente ao 40 salários-mínimos. Crédito execut... ()

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Doc. 827.5224.4002.6648

832 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA «ON LINE» REALIZADO EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE, SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA EM QUE CONSTITUÍDO O CRÉDITO, E INCLUÍDA NO POLO PASSIVO APÓS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 105.9395.5053.8519

833 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre percentual de salário - Inadmissibilidade - Natureza alimentar destinada à subsistência do devedor e de sua família - Impenhorabilidade - art. 833, IV do CPC - Ausência de hipótese excepcional que autorize a mitigação da regra de impenhorabilidade - Precedentes - Inaplicabilidade do art. 833, §2º do CPC - Constrição sobre percentual do salário/remuneração da parte executada que, no caso, implicaria risco à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 672.4304.5358.6959

834 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora no rosto dos autos sobre eventual saldo remanescente da venda de imóvel, com alegação de impenhorabilidade do bem como residência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a competência para análise da impenhorabilidade do bem de família, se no juízo da execução de cumprimento de sentença ou no juízo da execu... ()

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Doc. 989.1500.8576.1751

835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA A CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à análise da aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no , X, aos valores bloqueados em conta-corrente, tendo em vista a jurispr... ()

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Doc. 240.1080.1286.4810

836 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 2 - O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenh... ()

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Doc. 740.1612.1066.3066

837 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação que tramita na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ/SP, sob 0135572-22.2007.8.26.0053, até o montante de R$ 361.653,83/março de 2024 (fls. 1234/1235). Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 588.6880.3872.0680

838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e MTE. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 796.6452.8480.6033

839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS PRETÉRITAS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

Em que pese o estabeleça que o juiz deva determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito. É cediço o disposto no , IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o dispõe que a execução dev... ()

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Doc. 836.2431.7327.9564

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.

Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre valores em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no , X. Cabimento. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que são presumidamente impenhoráveis, cabendo à exequente elidir a presunção, com demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do C. STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 535.5252.7072.0555

841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NA QUANTIA EQUIVALENTE À 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE QUE - A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS ETC. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZES DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL DEVE SER ANALISADA CASO A CASO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO AO SUSTENTO DA EXECUTADA, EIS QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO QUE O PERCENTUAL DA PENHORA REALIZADA COMPROVASSE O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO, DE MODO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, DEVE SER MANTIDA A PENHORA PARA QUE O CREDOR OBTENHA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, SOBRETUDO PORQUE O NORMAL E ATÉ MESMO ESPERADO É QUE AS PESSOAS PAGUEM SUAS DÍVIDAS COM O SEU SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 278.3432.3397.2714

842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1235 DO STJ - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ.

I. Conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1235, «a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". II. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgament... ()

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Doc. 352.2136.2036.6599

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de um terço dos ativos financeiros do executado, autorizando o desbloqueio do restante. O executado alega que os valores bloqueados em conta poupança são impenhoráveis, conforme , X, e requer a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de desbloqueio de valores em caderneta de poupança e manutenção do bloqueio de valores oriundos de o... ()

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Doc. 495.2060.2614.8788

844 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CABIMENTO.

PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA, O ARTIGO 833, X, CPC, ESTABELECE O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMBÉM SE ESTENDE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTO OU MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, SALVO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, NÃO EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE, COM O QUE DEVE SER AFASTADA A PENHORA INCIDENTE SOBRE O VALOR EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE, QUE, ADEMAI... ()

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Doc. 151.1671.8008.6500

845 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e/STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que «não existe qualquer óbice a impedir a penhora de 30% da verba mantida em conta corrente, ainda que proveniente do salário do devedor» (fl. 50, e/STJ). 3. Todavia, observa-se que os valores depos... ()

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Doc. 147.9762.6009.1600

846 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em conta corrente. Valores provenientes de remuneração salarial. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Execução que se arrasta por longos anos. Colidência entre os princípios de ordem constitucional, proteção ao salário, e de ordem legal, efetividade da execução. Aplicação da regra da ponderação ou proporcionalidade. Necessidade. Penhora sobre 20% do salário mensal determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 308.6534.9969.1988

847 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temer... ()

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Doc. 443.8361.9625.3911

848 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833. -

Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.» - O STJ firmou entendimento no sentido de que a regra de impen... ()

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Doc. 375.5064.7889.3105

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO- NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -

Penhora de verba alimentar - Impossibilidade, em virtude da natureza da verba- Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015: - Impossível a penhora de valor referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, não é cabível a relativização pretendida, pois não se extrai situação excepcional, sobretudo diante dos módicos rendimentos auferidos pela executada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 794.7646.4683.7846

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO- NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -

Penhora de verba alimentar - Impossibilidade, em virtude da natureza da verba- Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, não é cabível a relativização pretendida, pois não se extrai situação excepcional, sobretudo diante dos módicos rendimentos auferidos pelo executado. RECURSO NÃO PROVIDO

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