Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 494.3980.6633.1295

501 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PENHORA DE SALÁRIO. IRDR 79, TJMG. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, deferiu o bloqueio mensal de 30% do salário do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) avaliar o pedido de gratuidade de justiça e; (ii) verificar se é possível a penhora mensal de 30% dos proventos do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça. O , IV, prevê a impenhorabilidade de salários, subs... ()

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Doc. 837.2923.9136.3884

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora e determinou o desbloqueio de quantia penhorada. O agravante alega a ausência de comprovação de que os valores bloqueados são essenciais à subsistência da agravada e questiona a impenhorabilidade dos valores conforme o II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, são ... ()

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Doc. 891.1966.8526.6745

503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre 30% do salário do devedor. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 675.8871.2232.1337

504 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do salário do devedor, ora agravado. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela parte agravada serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 123.1688.7729.5566

505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu ser mantida a penhora sobre 30% dos bloqueios no valor de R$3.527,97 e R$ 1.636,01, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente, e determinou o desbloqueio imediato do saldo remanescente. Inconformismo. Valor encontrado nas contas bancárias provenientes de salário e benefício previdenciário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Impossibilidade da penhora de 30% de parte do benefício previdenciário, ou do salário da executada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 451.0194.3166.4267

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO POUPADOR - VERBA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (, X), a jurisprudência admite sua penhora, cabendo ao executado a demonstração de que o valor mantido em conta bancária possui escopo poupador. Entendimento da C. Corte Especial do STJ. Impenhorabilidade rechaçada. 2 - Os valores auferidos a título de salário ou demais verbas alimentícias não são absolutamente impenhoráveis, mas, sim, relativamente, opção do legislador que recebeu ainda mais temperos... ()

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Doc. 942.1904.9725.3972

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO POUPADOR - VERBA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (, X), a jurisprudência admite sua penhora, cabendo ao executado a demonstração de que o valor mantido em conta bancária possui escopo poupador. Entendimento da C. Corte Especial do STJ. Impenhorabilidade rechaçada. 2 - Os valores auferidos a título de salário ou demais verbas alimentícias não são absolutamente impenhoráveis, mas, sim, relativamente, opção do legislador que recebeu ainda mais temperos... ()

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Doc. 151.8930.1001.2700

508 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Fundo de investimento. Limitação. Quarenta salários mínimos. Decisão agravada mantida.

«1. «O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado c... ()

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Doc. 407.4308.9031.5899

509 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Execução ajuizada pela Cooperativa agravada visando o recebimento de R$ 130.707,86, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Bloqueio de R$ 14.909,05 em conta do executado, com desbloqueio parcial de R$ 10.002,34 e manutenção de R$ 4.286,71. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.» Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara

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Doc. 677.2854.9446.7618

510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC, art. 833, X - VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos do , X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, proteção que, segundo entendimento consolidado do STJ, pode ser estendida a valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado seu caráter de reserva financeira para subsistência do devedor. II - Restando demonstrado que o valor constrito é inferior a um salário-mínimo e que o devedor é aposentado, presume-se t... ()

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Doc. 288.9825.1054.0918

511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva de capital. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 563.9641.4717.1072

512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que declarou penhoráveis e autorizou o levantamento de valores nas contas do agravante, em cumprimento de sentença por violação de direitos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a possibilidade de penhora dos valores bloqueados nas contas do agravante, alegadamente de natureza salarial e inferiores a 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante não comprovou que os val... ()

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Doc. 150.0909.0591.4698

513 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por José Heleno Pinheiro de Melo contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Thalles Olimpio Rezende Pio, que indeferiu a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias do executado. O recorrente alegou que os valores penhorados provêm de sua aposentadoria e de pensão por morte recebida por sua filha menor, ambos no valor de um salário mínimo, pugnando pelo reconhecimento da ... ()

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Doc. 594.8552.5728.3800

514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual no salário da agravada, mediante desconto na folha de pagamento do empregador, ao equivalente entre 5% e 10%. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão Reforma. RECURSO PROVIDO, com determinação para o desbloqueio dos valores penhorados.

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Doc. 403.7471.2636.3967

515 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário dos executados. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Regras de impenhorabilidade que não são excepcionadas pelo fato da execução envolver honorários advocatícios. Honorários que possuem natureza alimentar, mas não se enquadram no conceito de prestação alimentícia. Executada que aufere renda módica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 184.3305.9002.7800

516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros. Bloqueio on-line. Impenhorabilidade. Conta-poupança vinculada à conta-corrente. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, X, 1973.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 367.6981.6974.3991

517 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTA CORRENTE - VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO INFERIORES A 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. 867.9150.2145.4355

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE DESBLOQUEIO DE VALOR - BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. 451.9741.9557.3789

519 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA DEMONSTRAR QUE SE TRATAVA DE PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 714.8126.6096.3819

520 - TJSP. Cumprimento de sentença - constrição de valores provenientes de salário - impenhorabilidade configurada - decisão mantida.

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Doc. 913.7855.2150.2161

521 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - penhora de 5% do salário - recurso parcialmente provido

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Doc. 689.7069.2908.1138

522 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

COMO REGRA, AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA SÃO, DE REGRA, IMPENHORÁVEIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE ACOLHER EXCEÇÕES À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA, BEM COMO O VALOR DO DÉBITO, POSSÍVEL QUE A CONSTRIÇÃO ALCANCE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ASSIM CONSIDER... ()

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Doc. 210.5021.0118.0201

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Penhora de verba salarial. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Orientação recentemente firmada pela Corte Especial. Relativização da regra da impenhorabilidade. Alteração da conclusão adotada pela corte estadual com base nas provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Descabe a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial do devedor quando se tratar de crédito lastreado em honorários advocatícios. Preceden... ()

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Doc. 231.0021.0485.8825

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 990.8082.2023.7122

525 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Vencimentos percebidos pela agravada que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu sustento e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido.

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Doc. 137.9571.0655.4358

526 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência da devedora contra a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados - Acolhimento - Montante depositado em conta corrente ou poupança não superior a 40 salários mínimos - Caráter alimentar - CPC, art. 833, IV - Ainda que não se tenha comprovado que o montante depositado seja integralmente proveniente de salário, in casu, a impenhorabilidade deve ser reconhecida - Garantia legal do mínimo existencial e do necessário à subsistência do devedor - Inexistência de qualquer elemento a justificar excepcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 593.8486.8778.9840

527 - TJSP. Cumprimento de sentença - Monitória - Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos rendimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pela agravada que são inferiores a dois salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu próprio sustento - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido

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Doc. 226.3349.1841.8805

528 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e converteu o bloqueio de ativos financeiros, realizados pelo Sisbajud, em penhora. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos, diretamente oriunda de salário, mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 831.2136.3415.3219

529 - TJSP. Execução - Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre parte dos rendimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pela agravada que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu sustento e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido

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Doc. 143.3961.2000.2500

530 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Medida cautelar de arresto. Ação de improbidade. Indisponibilidade de recursos oriundos de reclamatória trabalhista. Natureza salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Ofensa configurada. Recurso especial provido.

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Doc. 528.1603.6436.8189

531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DÍGNA PRESERVADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos valores, por serem destinados ao seu sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de valores provenientes de rendimentos salariais do agravante compromete sua subsistência digna e, consequentemente, se deve ser relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no , IV. III. RAZ... ()

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Doc. 231.2131.2790.1835

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Penhora da verba salarial. Excepcionalidade. CPC, art. 833, IV. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 864.0541.4633.8897

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Nathanael Pinheiro Salles contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no curso da execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Safra S/A. O agravante alegou que a penhora incidiu sobre quantias inferiores a 40 salários-mínimos, o que garantiria sua impenhorabilidade, conforme o , X, pleiteando a liberação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussã... ()

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Doc. 161.5763.0005.8500

534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta bancária. Salário. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Os valores depositados em conta destinada ao recebimento do salário do devedor são impenhoráveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 226.8795.7479.1439

535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do , X. 2. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos e que a ordem de penhora foi cumprida apenas parcialmente por insuficiência de saldo, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade.

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Doc. 118.5443.8792.3719

536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTO SALARIAL - MONTANTE INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DÍVIDA QUIROGRAFÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA PARA MANUTENÇÃO DA DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

regra insculpida no , muito embora tenha sido mais recentemente flexibilizada pela jurisprudência, a teor da tese fixada no IRDR - Tema 00079, no presente caso não comporta outra intelecção senão aquela que deriva da própria literalidade dos seus termos e que estabelece, em bom vernáculo, a impenhorabilidade dos salários e proventos, contemplando expressamente as exceções àquela regra. - Considerando que a constrição pretendida não visa ao pagamento de prestação ali... ()

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Doc. 521.7755.1397.8523

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - REMUNERAÇÃO -

Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo executado, ora agravante, que objetivava o desbloqueio de valores constritos na conta corrente de sua titularidade - Quantia bloqueada equivalente ao valor da remuneração recebida pelo recorrente pelo emprego de supervisor operacional - Executado que logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados decorriam do recebimento de salário - Bloqueio dos valores ocorrido no mesmo dia do recebimento do salário - Os rendimentos provenientes d... ()

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Doc. 643.9040.3596.2282

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE -

Créditos em caderneta de poupança, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em caderneta de poupança, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação, e prova, da executada sobre seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em preceden... ()

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Doc. 870.1222.5450.7650

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra bloqueio efetivado em contas bancárias de sua titularidade de natureza salarial em valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Subsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação, porquanto comprovada que a manutenção da constrição acarretaria prejuízo à subsistência da agravante e de suas dependentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 228.3849.0589.2506

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do Colendo STJ, por sua Egrégia Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstra... ()

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Doc. 670.4564.1453.6556

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 163.5723.9806.7113

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 862.6536.2705.6628

543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. I -

Nos termos do entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), o valor existente, seja em caderneta de poupança, seja em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. v.v. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, S IV e X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA LIMITADA A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTENSÃO A OUTRAS CONTAS E INVESTIMENTOS EXIGE PROVA DO CARÁTER DE R... ()

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Doc. 586.7188.5817.0404

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valor bloqueado na conta corrente da executada. A agravante, representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, busca a liberação do valor bloqueado, alegando a impossibilidade de penhora de valores até o limite de quarenta salários-mínimos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabil... ()

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Doc. 212.3330.0389.4716

545 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Impenhorabilidade de quantidade inferior a 40 intervalos mínimos. Aplicação da arte. 833, X, do CPC. Jurisprudência consolidada do STJ. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta corrente agravada, em razão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. II. Questão em discussão 2. Discute-se a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente do devedor, quando inferior ao limite de 40 períodos mínimos, independentemente de sua origem. III. Razões de decidir 3. A revisão do STJ consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos se aplica mesmo a quantias depositadas em conta corrente, não sendo necessário que estejam vinculadas a salário, remuneração ou poupança. 4. O valor bloqueado é inferior a 40 intervalos mínimos, razão pela qual está protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É impenhorável o valor depositado em conta corrente do devedor até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, conforme jurisprudência consolidada do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante relevante: STJ, RMS 52.238/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/12/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30/03/2022

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Doc. 115.4103.7001.0800

546 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. Definida a natureza alimentar do valor do imposto de renda, convém ressaltar que a sua impenhorabilidade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STJ. Com efeito, esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal». por ser «uma das garantias asseguradas pelo ... ()

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Doc. 241.0674.3307.3165

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos proventos da devedora. Agravante alegações de que a penhora não comprometeria a subsistência da devedora e de sua família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de parte dos comprovados da devedora, considerando a flexibilização da impenhorabilidade prevista no , IV. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 195.2623.0126.2352

548 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA.

I. CARACTERIZA-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, SENDO-LHE APLICÁVEL A PROTEÇÃO CONFERIDA PELOS ARTS. 5º, XXVI, DA CF, 833, VIII, DO CPC E 4º, II, A, DA LEI 8.629/93. CUIDANDO-SE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL DESTINADO À EXPLORAÇÃO DIRETA PELO AGRICULTOR, OPERA-SE UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM SEU FAVOR, TRANSFERINDO-SE AO EXEQUENTE A PROVA DE QUE A ÁREA EM QUESTÃO NÃO É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, AOS EFEITOS DE AFASTAR A PROTEÇÃO CONFERIDA ... ()

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Doc. 182.6794.8499.4120

549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de impenhorabilidade, conforme , X. Os agravantes requerem a liberação de R$ 908,47 bloqueados em contas correntes, indeferida pelo Juízo. II. Razões de Decidir A impenhorabilidade, segundo o , X, aplica-se a valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados e... ()

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Doc. 370.4094.1430.4197

550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, suspendeu o feito apenas em relação a uma das executadas, manteve o prosseguimento da execução contra os demais e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores supostamente depositados em conta-salário. A decisão agravada também aplicou multa de 2% com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios. Os agravantes sustenta... ()

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