Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7805.3009.1200

251 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros. Arguição de impenhorabilidade de ativos bloqueados em conta-corrente na qual são creditados salários. Impenhorabilidade absoluta nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Prova conclusiva de crédito em conta a título de salários. Impenhorabilidade absoluta acolhida, salvo em relação ao saldo residual. Alegação de nulidade por não ter o juízo de primeiro grau facultado manifestação prévia antes de deferir o desbloqueio. Nulidade inexistente. Questão que não é de cerceamento de manifestação ou contraditório, mas de exame da prova documental ministrada pelo executado, a quem cabe o ônus da prova na forma do art. 655-A, § 2°, do CPC/1973. Prova idônea de que o bloqueio foi operado dias depois do crédito de salário. Decisão escorreita. Recurso não provido.

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Doc. 912.6131.4913.6441

252 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores provenientes de verbas salariais. Inconformismo da exequente. Descabimento. Caso concreto. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade «ope legis". Exegese do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 322.6726.4079.3109

253 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso do executado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Bloqueio do valor de R$ 1.294,18 em conta do executado. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.» Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara

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Doc. 169.4137.5492.0331

254 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. II - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

Constitui ônus da parte executada comprovar que o valor tornado indisponível é marcado pela impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC. Alegação de impenhorabilidade desacompanhada de prova documental a demonstrar a natureza salarial dos valores constritos. A tese de impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos configura inovação recursal, pois não suscitada no juízo de origem, tampouco objeto de deliberação na decisão agravada. Matéria qu... ()

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Doc. 203.0578.5449.9698

255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO.

A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo a... ()

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Doc. 962.1702.9399.6009

256 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, alegadamente oriundos de aposentadoria. Inconformismo. Descabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Penhora em conta corrente com grande movimentação de valores. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Alegação de que o valor seria oriundo integralmente de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade de verba salarial que se destina à proteção da subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 803.6012.5706.2750

257 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de ação declaratória de nulidade. A agravante busca desbloqueio de salário e suspensão do cumprimento de sentença. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação de nulidade e (ii) a possibilidade de desbloqueio de salário da agravante. 3. A decisão agrava... ()

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Doc. 108.8250.4293.6613

258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença em que, após ação de desconsideração de personalidade jurídica, chegou-se na pessoa do sócio, ora agravante. A ação de origem tem por escopo a venda de veículo Volkswagen Gol, em que após o pagamento do valor acordado e da tradição, não houve a transferência junto ao DETRAN. O veículo foi alvo de sinistro, e o pagamento da indenização correspondente não pode ser concluído em decorrência da restrição anotada. O agravante recebe prov... ()

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Doc. 776.7221.7156.9946

259 - TJSP. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIOS, PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, IV. - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NÃO COMPORTANDO RELATIVIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 727.1265.6595.8566

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O , § 2º permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não configurada as exceções previstas, é vedada a constrição dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração.

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Doc. 485.7558.1922.8189

261 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS TEMPORAIS DA CONCESSÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM SALARIAL OU DEPÓSITO EM POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE: (I) CONCEDEU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS COM EFEITOS EX NUNC; E (II) MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE VERBA SALARIAL OU VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATUIDADE DA... ()

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Doc. 390.6364.6430.0401

262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENICÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. - Conforme a jurisprudência do STJ, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do , IV, reconhecendo a impenhorabilidade de quaisquer verbas, independentemente da forma de recebimento, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - Comprovada a impenhorabilida... ()

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Doc. 100.2547.4791.2294

263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Alessandro da Silva Bertoni contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no âmbito da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Safra S/A. O agravante sustenta que os valores bloqueados incluem salários e montante inferior a 40 salários-mínimos depositado em poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o... ()

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Doc. 262.9871.1724.2748

264 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que julgou improcedente a impugnação à penhora de valores oriundos da atividade do impetrante como instalador de alarmes de segurança, requerendo o desbloqueio das quantias penhoradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade dos valores bloqueados, que correspondem a mais de 30% do rendimento mensal do impetrante, conforme previsto no , IV. III. RAZÕES DE DECIDIR:1... ()

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Doc. 144.0696.1691.5355

265 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIRMAÇÃO.

Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora. Decisão reformada. Decisão revertida. Quantia inferior a 40 salários mínimos. impenhorabilidade. Valores depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento são impenhoráveis, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 230.9130.6508.0610

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 242.9260.8041.5847

267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve o bloqueio de 30% dos rendimentos do agravado para fins de satisfação do débito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do salário do agravante, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no , IV. III. Razões de Decidir: O STJ tem relativizado a regra de impenhorabilidade do CPC,... ()

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Doc. 108.9091.9039.9346

268 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado. O agravante sustenta que a conta bancária apresenta intensa movimentação financeira, descaracterizando a natureza de caderneta de poupança protegida pela impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados na conta bancária do exec... ()

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Doc. 418.3729.1640.9298

269 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CPC, art. 833, IV.

A quantia bloqueada refere-se à verba de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável nos termos do , IV. O fato de o valor ter sido transferido para outra conta bancária não desvirtua sua natureza salarial. Precedentes do STJ confirmam a proteção absoluta dos valores oriundos de salário, em respeito à dignidade do devedor e ao mínimo existencial. A decisão que manteve a penhora parcial do valor é reformada, assegurando a integral liberação da quantia bloqueada par... ()

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Doc. 835.7809.3482.7745

270 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA «ON LINE» REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 495.4062.5640.1885

271 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta-corrente da executada. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias que têm natureza salarial. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 692.1127.3164.6327

272 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de pessoa jurídica, convertendo o bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. A parte agravante sustentou que os valores seriam proventos de poupança e recursos essenciais à manutenção da empresa, e que a quantia, inferior a quarenta salários mínimos, seria... ()

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Doc. 220.4120.1670.9931

273 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 354.8575.6589.2039

274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da parte realizada, determinando o desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, autorizando a impenhorabilidade nos termos do art. 833, X do CPC. O exequente busca a reforma da decisão para manter o bloqueio dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas bancárias dos coexecutados são impe... ()

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Doc. 998.8887.6085.7574

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO RESTOU DESCUMPRIDO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV do CPC. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal de R$ 1.590,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10% da verba salarial da agravada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravada que demonstrou condições financeiras para tanto ... ()

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Doc. 103.2110.5014.2500

276 - TJMG. Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.

«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o , VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.»

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Doc. 329.3371.2914.2798

277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E BENEFÍCIO SOCIAL NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud, sob fundamento de que a impenhorabilidade alegada pela agravante não se sustentava nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. A agravante sustenta que os valores constritos têm natureza alimentar, sendo provenientes de salário e benefício social «Bolsa Família», e requer o desbloqueio e a devolução dos montantes penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 190.6433.8221.7237

278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores constritos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade de valores bloqueados, considerando a ausência de comprovação de que se tratam de poupança destinada à subsistência, conforme o , X. III. Razões de Decidir 3. O , X prevê a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários-míni... ()

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Doc. 637.6379.7326.8344

279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% do salário da parte executada, com base em termo de confissão de dívida e compromisso de compra e venda, para satisfação de débito de R$23.194,51. A alegação de impenhorabilidade do salário, conforme , IV, por ser seu único rendimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do salário da ex... ()

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Doc. 933.6943.1380.4924

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

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Doc. 824.9872.1193.5735

281 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Recurso de apelação interposto nos autos de conhecimento que foi provido para extinguir o feito com relação ao corréu Bruno, forte na sua ilegitimidade passiva. De rigor o desbloqueio do valor, bem como a sua exclusão do incidente. Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do , X. Diretriz do STJ e prece... ()

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Doc. 311.3502.0442.1691

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE SOBRE VALOR RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS E SOBRE RESÍDUOS DE SALÁRIO. 1. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA SÃO IMPENHORÁVEIS (LEI 8036/1990, art. 2º, §2º) E O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR ESSA NATUREZA. 2. A ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS, MEDIANTE OPERAÇÃO BANCÁRIA, É MERA FACULDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR E NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.9020.9765.8946

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 salários mínimos. Precedentes. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 642.1016.1506.9373

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA LIMITADA A 10%. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que mitigou a regra da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC e autorizou penhora limitada a 10% dos salários dos agravados. Subsistência do inconformismo. Agravados que auferem elevada renda mensal. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausente prejuízo à subsistência dos agravados ou de seus dependentes. Execução que se arrasta há ... ()

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Doc. 738.5002.4188.3381

285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do benefício percebido pelo executado em cumprimento de sentença de ação monitória, que alega esgotamento de tentativas de localização de bens do devedor e pleiteia a penhora de percentual do benefício do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual de verba salarial da parte executada, considera... ()

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Doc. 535.4236.3980.9186

286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 20% DO SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - POSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.

O , IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 654.7937.0589.5494

287 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Bradesco. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 309.4533.7737.8234

288 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de valores no salário do executado em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de que a penhora não comprometeria a subsistência do devedor e sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de salário prevista no , IV, diante da alegação de que exi... ()

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Doc. 246.7481.0513.4240

289 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENHORA «ON LINE» REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 147.7350.0165.4567

290 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - DESCABIMENTO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba previdenciária e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no , X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, n... ()

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Doc. 220.3301.2519.6426

291 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (, IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2 - No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípi... ()

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Doc. 393.6562.4363.5504

292 - TJRJ. APELAÇÃO. SALDO BLOQUEADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, VISANDO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RETIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO. A

parte autora, cliente do banco réu, contraiu uma dívida devido ao crédito fornecido, que era pago por desconto direto em conta. Com a pandemia, suas condições financeiras pioraram, levando-a a negociar com o banco. Durante essas tratativas, o réu reteve R$ 10.866,10, que foi pago pelo TJRJ, mas não repassado ao banco destinatário da portabilidade. A retenção de valores não pode ultrapassar 30% do salário do correntista, conforme a súmula 200 -TJERJ. O preposto do banco admitiu que ... ()

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Doc. 103.1674.7383.9100

293 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cobrança. Apropriação integral de depósitos do devedor feitos a título de salário. Impenhorabilidade. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula contratual. CPC/1973, art. 649, IV.

«O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão.»

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Doc. 265.3059.1387.8010

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Provas a demonstrar que o bloqueio via «Sisbajud» recaiu sobre valores inferior a 40 salários mínimos, depositados em conta de poupança. Aplicação do disposto no , X. Entendimento firmado pelo C. STJ, que no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, hipótese dos autos. Decisão mantida. Agra... ()

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Doc. 482.7790.5158.8954

295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE.

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Doc. 210.6290.9520.3250

296 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 136.9115.6803.7019

297 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 15% dos rendimentos da executada, fundamentando-se na impenhorabilidade do salário prevista no , IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que indeferiu a penhora de percentual dos rendimentos da executada para pagamento de honorários advocatícios, considerados de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O a... ()

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Doc. 111.1474.9813.1996

298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A. determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de valores bloqueados via Sistema SISBAJUD, correspondentes a verbas salariais, liberando o montante remanescente. O agravante sustenta que a penhora compromete a sua subsistência e de sua família, em afronta ao disposto no , IV, e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana,... ()

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Doc. 445.9847.7338.4290

299 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Partilha de Bens. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta corrente do executado, pois a maior parcela do numerário, R$ 20.000,00, seria decorrente de um empréstimo bancário realizado pela genitora do devedor. Recurso interposto pela exequente. art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade em prol da efetividade da execução, de modo que todo o valor constrito responda pelo adimplemento da obrigação de pagar devida à ex-mulher, privada da parcela do patrimônio a ser partilhado. Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 657.6143.9542.4375

300 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISTEMA SISBAJUD, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS MESMOS ... ()

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