Marca Em Animais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9440.9002.1300

901 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. 2. Ademais, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no Lei... ()

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Doc. 141.8462.3005.4400

902 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. 2. Ademais, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no Lei... ()

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Doc. 161.6884.9010.3600

903 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Gravidade concreta. Circunstâncias. Quantidade de substância entorpecente. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, a ação penal tramita de forma regular e a prisão do paciente perdura há cerca de 09 (nove) meses, o que não pode ser considerado excessivo a ponto de configurar ilegal constrangimento. Ademais, o feito em cu... ()

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Doc. 143.1824.1006.1500

904 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Regional decidiu a controvérsia em consonância com os e , que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularm... ()

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Doc. 145.4862.9013.4000

905 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e porte ilegal de armas. Pluralidade de réus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Condições favoráveis. Instrução em andamento. Não ocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Observa-se que a denúncia envolve três acusados, com procuradores distintos, o que, por si só, já contribuiu para a complexidade da causa. Ademais, percebe-se que durante a tramitação processual foram requeridos diversos pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão, bem como de instauração de incidente de insanidade mental, conforme despacho da autoridade coatora às fls. 78. Tais fatos causam retardamento na marcha processual, o que é razoável. 2. Ademais, é m... ()

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Doc. 220.5061.2374.8626

906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - O entendimento do acórdão recorrido no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios não destoa da jurisprudência desta Corte e dos critérios fixados no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, a verificação do alegado proveito econômico, apontado pela parte agravante como base de cálculo para os honorários, implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que ensejaria em reexame ... ()

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Doc. 240.1080.1788.9425

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

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Doc. 136.4163.3001.1000

908 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de título de crédito c/cindenizatória por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. O agravo regimental é ato processual realizável em oportunidade única, por isso, inviável o conhecimento de alegações trazidas em petição posterior. Configuração da preclusão consumativa. 2. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado pe... ()

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Doc. 221.1071.0319.3887

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

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Doc. 210.7131.0449.0154

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo.irresignação da parte requerida.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015. 1 -1. Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no existe em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser simples para os recursos posteriores. Precedentes. 1 -2. Ademais, em se tratando de autos eletrônicos, como na hipótese, não há ... ()

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Doc. 177.2621.1002.0100

911 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, responde a outro processo pela prática de furto de carga, além de ser suspeito da prática de crimes de roubo. Ressaltou-se, ademais, que o acusado foi «recentemente beneficiado com um alvará de soltura, em 23/04/2015», mas mesmo assim voltou a delinquir, o que confere lastro de legitimidade à medida extrem... ()

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Doc. 141.8894.0004.5200

912 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da casa bancária.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. 2. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundame... ()

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Doc. 230.7030.9365.3507

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte exequente.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual ( c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na d... ()

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Doc. 142.6032.6002.4400

914 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da casa bancária.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. 2. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundame... ()

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Doc. 211.1040.8860.2105

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211/STJ. 1 -1. Ademais, no que se refere à tese de ausência de violação à dialeticidade recursal da apelação, verifica-se que a insurgente não logrou indicar o dispositivo legal que teria... ()

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Doc. 220.5131.2106.2991

916 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do autor.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especia... ()

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Doc. 157.4810.7002.6100

917 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ausência de contrarrazões ao recurso de apelação ministerial. Ausência de realização de sustentação oral. Nulidade. Inocorrência. Defensor constituído regularmente intimado. Impossibilidade de reapreciação dos elementos fático-probatórios em sede de apelação. Necessária coleta de provas perante o tribunal. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Desclassificação. Exclusão da agravante. Impossibilidade de conhecimento na via eleita. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 231.0060.7581.5807

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para conhecer em parte e desprover o apelo nobre. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial para definir seu alcance e extensão. Ademais, no caso concreto, ressoa inequívoco que a decisão anterior não tratou da controvérsia ora em debate - de modo que não há falar em coisa julgada. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, por... ()

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Doc. 136.8045.7007.0300

919 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, porquanto o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência impostas e... ()

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Doc. 148.0313.6004.9300

920 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Recurso manifestamente inadmissível. Reexame de matéria de fato controvertida. Ausência de prequestionamento.

«1. O caput do e o artigo 34, XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça franqueiam ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente, como caso em que a insurgência especial requisita o reexame de provas e está fundada em matéria não prequestionada, não havendo falar em violação qualquer ao princípio da colegialidade ou em usurpação de competência dos órgãos colegiados. 2. Ademais... ()

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Doc. 191.4324.0001.2800

921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 1-1 - Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao , pois s... ()

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Doc. 190.2090.2006.5700

922 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 413 e CP, art. 121, § 2º, II, e CP, art. 14, II. Tribunal do juri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Reconhecimento do dolo. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2 - Reavaliar os fundamentos do aresto combatido, para se reconhecer o dolo na conduta e restabelecer a decisão de pronúncia, demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento ... ()

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Doc. 190.0632.8002.5700

923 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.

«1 - A conclusão do Tribunal local quanto à culpa do condutor da motocicleta no acidente, foi realizada com base na análise aprofundada do acervo probatório dos autos, sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 1 - 1. A incidência do referido óbice impede a análise do alegado dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2 - Na hipótese, não restou demonstrada a divergência jurisprudenci... ()

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Doc. 210.5120.2138.8658

924 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. 2 - A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AREsp. 1.676.774/A... ()

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Doc. 210.5120.2321.2204

925 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de representação. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. 2 - A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AREsp. 1.676.774/A... ()

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Doc. 210.5120.2258.2310

926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de representação. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. 2 - A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AREsp. 1.676.774/A... ()

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Doc. 154.0214.6000.9700

927 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação já assentada em anterior writ. Extinção da punibilidade em outro processo. Persistência dos demais motivos. Pronúncia. Novo título. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Demora justificada. Feito complexo e contribuição da defesa. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que a fundamentação da prisão preventiva do paciente já foi tida por válida no anterior julgamento do HC 103.555/SP. A custódia do paciente foi mantida não apenas em razão do antecedente criminal, mas também porque ele teria fugido do local dos fatos sem prestar socorro à vítima, permanecendo foragido por quase três anos, ao contrário do corréu, que se apresentou à Justiça. Ademais, teria sido o paciente quem supostamente ultrapassou o sinal vermelho e colidiu c... ()

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Doc. 895.8141.1458.1259

928 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no manejo do animal que, de duas, uma: ou andava sem guia ou se soltou por descuido - Dano material devidamente comprovado, que assim fica mantido - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento, especialmente diante das lesões causadas ao animal de estimação do autor - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, a qual fica mantida, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se cogitar eventual enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 221.1251.0796.0175

929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação considerando as circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se a definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. 2 - A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem alinha-se à diretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AREsp. 1.676.774/AL... ()

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Doc. 210.8150.7706.7345

930 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Fundamentação recursal que indica também a inexistência de similitude fática entre os arestos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A alegada divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma não foi demonstrada de maneira analítica, na forma exigida pelos arts. § 1.029, 1o. do Código Fux e 255, § 1o. do RISTJ. ... ()

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Doc. 220.9160.6934.8973

931 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação considerando as circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se a definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. 2 - A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AREsp 1.676.774/AL,... ()

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Doc. 230.8310.4772.7415

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa ao , II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Os dias em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica dos sistemas dos Tribunais locais somente não serão computados na contagem do prazo processual quando coincidirem com a data de começo ou encerrament... ()

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Doc. 240.9040.1828.4986

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de efetiva notificação extrajudicial, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático probatório dos auto... ()

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Doc. 158.6584.6006.1700

934 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Impetração contra decisão liminar de relator. Tribunal de origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Prisão. Cumprimento em estabelecimento comum. Advogado. Sala de estado maior ou domiciliar. Perda de objeto.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus em face decisão de relator que, em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem, indefere a liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. 2. Hipótese, ademais, em que o próprio mérito da impetração original foi julgado na origem, com trânsito em julgado, sem a apresentação de recurso ordinário em favor do paciente, que já cumpriu o prazo de trinta dias de prisão decretado em estabelecimento prisional comum. ... ()

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Doc. 326.9964.1631.8335

935 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS -

Juízo a quo que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e autorizou o levantamento do valor depositado judicialmente, julgando extinto o cumprimento de sentença - Recurso da executada - Excesso de execução - Acolhimento - Exequente que procedeu à revisão dos valores das mensalidades, com substituição dos índices praticados pela seguradora pelo IGP-M, desde 2010 - Causa de pedir e pedido, contudo, que se fundam em abusividade pr... ()

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Doc. 163.4420.6005.3200

936 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito - roubo praticado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, a qual «foi apontada para a cabeça da vítima». Em relação ao primeiro recorrente, ademais, a magistrada mencionou sua reiteração delitiva, tendo em vista que «já responde a uma ação penal por receptação», tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse co... ()

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Doc. 827.6430.2564.4498

937 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de devolução em dobro dos valores - Cabimento - Orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e existência de má-fé do credor, o que não ficou configurado no presente caso - Cobranças realizadas diante de instrumento contratual assinado - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas até 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) ... ()

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Doc. 221.1071.0440.8370

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( , equivalente ao , combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Segundo entendimento adotado pela Corte Especia... ()

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Doc. 146.1354.2005.5500

939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Pena-base majorada com apoio em fundamentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade e os motivos do crime não pode ser considerada idônea, pois baseou-se em considerações vagas e abstratas, não apontando qualquer motivação concreta. 2. Ademais, a morte da vítima é inerente ao tipo penal previsto no art. 302 do Código de Trânsito, não servindo, portanto, como justificativa à majoração da pena-base a título de consequências do delito. 3. Agr... ()

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Doc. 210.7565.9003.5300

940 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. 2 - A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha a diretriz desta Corte Superior de que tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AgInt no AREsp. 3... ()

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Doc. 211.9524.5002.0900

941 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. 2 - A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AgInt no AREsp.... ()

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Doc. 211.9524.5002.1000

942 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. 2 - A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AgInt no AREsp.... ()

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Doc. 182.7940.4000.1100

943 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo.

«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). ... ()

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Doc. 241.0280.5145.3910

944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido, e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/ST... ()

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Doc. 175.4195.9003.1700

945 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ademais, «nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Suprem... ()

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Doc. 230.8280.3670.4591

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual ( c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6... ()

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Doc. 250.4011.0843.1218

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido, e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmula 283/STF... ()

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Doc. 230.6190.4262.8251

948 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Ademais, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art... ()

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Doc. 175.4905.9000.1800

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Agravo interno não conhecido.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte de que a chamada quarta-feira de cinzas é dia útil para contagem recursal. Precedentes: AgRg no AREsp. 724.725/SE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015 e AgRg no AREsp. 647.651/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.8.2015. 2. No caso, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento, pois intempestivo, conforme certidão exarada às fls. 245. Ademais, a Portaria STJ/GDG 59, afirma ter havido expediente no dia 1º de março, sendo, por... ()

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Doc. 430.9006.5412.0450

950 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELO CORREIO. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248, QUE NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA PARA IMPEDIR A CITAÇÃO POR CARTA QUANDO O AUTOR DA AÇÃO É CONDOMÍNIO. CITAÇÃO VÁLIDA. [B] PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO E DE DÉBITO NÃO INSERIDO NA INICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE EM PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR EM QUE HOUVE A INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO REQUERIDOS NA INICIAL. SENTENÇA, NESTA PARTE, CONSIDERADA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO VENCIDO EM MARÇO DE 2013. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS OS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA DE FLS. 283/284 REFERENTES ÀS MULTAS POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL DOS MESES DE MARÇO DE 2013 E MAIO DE 2014.

Recurso de apelação parcialmente provido.

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