Marca Em Animais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 947.7617.2850.6083

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO JUDICIAL DE ORIGEM QUE SE INICIOU EM 2008 - PENHORA DE VALORES MANTIDA I -

Deferimento da penhora de valor recebido mensalmente em razão de contrato celebrado entre Agenor Ramos e Zilá Pereira Ramos com a empresa Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda, o qual foi cedido à São Luiz Agroindústria S/A. Houve a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos seguintes sócios no polo passivo da ação Agenor Ramos Filho, Maria Zilá Ramos, Lilian Laerte Ramos e José Roberto Ramos. Não sendo incluído Agenor Ramos e Zilá Pereira Ramos. Noticiado o fal... ()

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Doc. 195.8520.6008.0000

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual civil ( CPC/1973, equivalente ao , c/c com a Súmula 568/STJ, art. 557) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Não há que se falar em omissão em relaçã... ()

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Doc. 143.2294.2059.2500

953 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral decorrente de acidente de trabalho. Requisitos ensejadores da obrigação de indenizar. Valor a ser arbitrado.

«O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional contém, em seus fundamentos, a completa apreciação da tese jurídica discutida, porquanto apontou claramente as razões pelas quais decidiu pela existência do dano moral e pela majoração da respectiva indenização. Ademais, a subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário... ()

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Doc. 201.7863.5006.8400

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

«1 - A jurisprudência do STJ e a legislação processual permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu inexistir, no momento processual, provas contundentes para fundamentar a tese da insurgente, motivo pelo q... ()

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Doc. 210.8061.0336.7884

955 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade não violado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (, ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 672.2193.7989.6399

956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, ABUSIVA POR COMPROMETER O SINALAGMA CONTRATUAL. ART. 51, IV, CDC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS sido declarado nulo em Ação Civil Pública, cuja sentença transitou em julgado, produz efeitos em âmbito nacional e tem efeitos retroativos, conforme já decidiu esta Corte, o beneficiário, em caso de rescisão imotivada do contrato, não está obrigado a cumprir o período de notificação prévia de 60 dias

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Doc. 409.5195.2810.8809

957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, ABUSIVA POR COMPROMETER O SINALAGMA CONTRATUAL. ART. 51, IV, CDC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS sido declarado nulo em Ação Civil Pública, cuja sentença transitou em julgado, produz efeitos em âmbito nacional e tem efeitos retroativos, conforme já decidiu esta Corte, o beneficiário, em caso de rescisão imotivada do contrato, não está obrigado a cumprir o período de notificação prévia de 60 dias

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Doc. 141.5981.5004.6500

958 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insuficiente instrução do agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto na origem. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. 2. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundame... ()

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Doc. 567.8439.0580.8143

959 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DELES. No caso de pluralidade de advogados habilitados a receber notificações, sem o pedido expresso de que as intimações ocorressem exclusivamente em nome de apenas um deles ou de todos simultaneamente, a publicação constando qualquer dos procuradores não pode ser considerada nula. Precedentes da SDI-1. Ademais, no caso em tela, a alegada nulidade, ainda que existisse, não foi apontada no primeiro momento que a reclamada tinha para falar nos autos, tal como exige o CPC, art. 278. Mantém-se, portanto, a decisão por meio da qual foi indeferido o pedido de republicação do acórdão dos embargos de declaração por ausência de nulidade na intimação. Agravo não provido.

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Doc. 441.9735.1001.8916

960 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do devedor para que entregue o bem ou indique a sua localização. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei 911/69. Credor fiduciário, ademais, que possui a prerrogativa de requerer a conversão do feito em execução, na hipótese de o bem não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 269.7974.7047.2049

961 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora para que entregue o bem ou indique a sua localização. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei 911/69. Credor fiduciário, ademais, que possui a prerrogativa de requerer a conversão do feito em execução, na hipótese de o bem não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 137.9861.9000.7900

962 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Integração do repouso semanal remunerado no salário hora. Previsão em norma coletiva. Validade.

«1. Em observância ao , XXVI, o qual elevou os instrumentos coletivos ao nível constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva, é válida a norma coletiva que prevê a integração do repouso semanal remunerado ao valor do salário hora. 2. Ademais, cumpre esclarecer que este Tribunal Superior tem entendido que a vedação prevista na Súmula 91 deste Tribunal, relativa ao salário complessivo, se refere expressamente à cláusula contratual, e não ao ca... ()

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Doc. 928.7851.1948.3116

963 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Compromisso de venda e compra de veículo celebrado anteriormente à constrição judicial - Ausência de comunicação da transferência no órgão de trânsito (Detran/RO) - Sentença de Procedência. RECURSO DA EMBARGADA objetivando afastar a condenação em ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que não deu causa à demanda - A constrição recaiu em veículo que constava em nome do executado - Ademais, não se opôs a retirada da constrição, de modo que deverá ser imputado à embargante os ônus de sucumbência. Ônus sucumbenciais - Ausência de modificação da proprietária adquirente no órgão de trânsito - Ausência de resistência da embargada - Princípio da causalidade - Incidência da Súmula 303 e Tema Repetitivo 872, ambos do STJ- Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Recurso PROVIDO

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Doc. 519.6467.7406.9083

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegada fraude na abertura de conta corrente e na contração de empréstimo consignado - Indeferimento de denunciação da lide à terceiro beneficiários das transações objeto da ação - Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 125, I e II, do CPC - Deferimento que implicaria indevida dilação probatória, prejudicial à defesa do consumidor - Direito de regresso, ademais, assegurado em ação autônoma - Litigância de má-fé não evidenciada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 155.7473.4009.7200

965 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Agente homiziou-se. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a anterior fuga do distrito da culpa, demonstrando a necessidade da prisão para a a aplicação da lei penal. 2. Ademais, o increpado permanece foragido no transcurso da instrução criminal, não se descurando que tem conhecimento da imputação delitiva em seu desfavor, tendo, inclusiv... ()

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Doc. 589.9849.2470.3274

966 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação de assistência material. Voo de conexão cancelado por duas vezes em razão de greve de funcionários terceirizados. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea reconhecida. Autor, ademais, que teve que passar a noite no chão do aeroporto, bem como custear alimentos com seus próprios recursos financeiros. Ausência de amparo material, em descumprimento ao art. 14, da Resolução 141, de 09 de março de 2010, da ANAC. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em sentença que deve ser mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Enriquecimento ilícito inexistente. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 950.2864.2416.7110

967 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE PRONUNCIADO PARA PRÁTICA, EM TESE, DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CUMULADA COM OS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DO COMETIMENTO DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO. COLEGIADO QUE EM MANDAMUS PRETÉRITO DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO A FIM DE QUE OS ARMAMENTOS APREENDIDOS EM PODER DOS POLICIAIS (E JÁ DEVOLVIDOS À CORPORAÇÃO) FOSSEM NOVAMENTE APRESENTADOS E SUBMETIDOS À PERÍCIA, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE VENTILA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E, LIMINARMENTE, REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO APF CORRELATO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. EM CARÁTER ALTERNATIVO, AINDA EM SEDE DE LIMINAR, PLEITEOU QUE FOSSE DETERMINADA NOVA PERÍCIA A FIM DE QUE FOSSEM RESPONDIDOS OS QUESITOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, E PUGNOU PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

Impetrante se ateve a formular pleitos liminares, nada tendo requerido quanto ao mérito. A par disso, contudo, considerando se tratar de processo de réu preso, passa-se à análise da existência de eventual ilegalidade na constrição de sua liberdade a desbordar na concessão de habeas corpus de ofício. No caso dos autos, reaberta a instrução ¿ em cumprimento à ordem emanada deste Colegiado¿, a defesa foi devidamente intimada para, no prazo de 10 dias, se manifestar se desejava reiter... ()

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Doc. 1692.1256.8830.9900

968 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO. COMPETÊNCIA. DOMÍCÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU (LEI 9099/95, art. 4º). Considerando que o pedido engloba, além da viagem que já perdeu objeto, eventuais viagens futuras, em relação às quais não se pode estabelecer de antemão qualquer vínculo de execução com Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO. COMPETÊNCIA. DOMÍCÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU (LEI 9099/95, art. 4º). Considerando que o pedido engloba, além da viagem que já perdeu objeto, eventuais viagens futuras, em relação às quais não se pode estabelecer de antemão qualquer vínculo de execução com a Comarca de Campinas, é acertada a decisão do juízo recorrido, para que a ação seja proposta no domicílio do recorrente ou do recorrido. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, III. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais.

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Doc. 210.8150.7336.0887

969 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Insurgência da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Honorários advocatícios. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2386.2921

970 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência desta corte e, de plano, negou provimento ao reclamo.insurgência da requerida.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação processual ( c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhec... ()

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Doc. 202.6602.5003.1400

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 2 - Ademais, no caso concreto, verifica-se que a superação da preliminar de julgamento extra petita decorreu da análise das circunstâncias fático probatórias da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da S... ()

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Doc. 210.9170.9113.2495

972 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Instauração de incidente de sanidade mental a pedido da defesa, assim como pedido de redesignação de audência. Súmula 64/STJ. Óbices decorrentes da pandemia. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Não configura excesso de prazo para a formação da culpa eventual dilação probatória provocada pela defesa, nos termos da Súmula 64/STJ. Precedentes. 2 - Foi instaurado incidente de sanidade mental a pedido da defesa, bem como houve remarcação de audiência, ademais, os óbices causados pela pandemia também justificam eventual dilação na marcha processual. 3 - Agravo desprovido com recomendação.

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Doc. 230.5091.0265.4621

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Indeferimento liminar. Dosimetria. Writ impetrado 6 anos após a sessão de julgamento em que teriam ocorrido as ilegalidades aventadas no mandamus. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a apelação objurgada no writ em 9 de março de 2017 e somente no dia 2 de março de 2023 foi imp... ()

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Doc. 221.2020.9222.8785

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Ademais, para derruir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem com relação à ausência dos elementos ensejadores da tutela provisória reclamada, seria nece... ()

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Doc. 231.0260.9997.0250

975 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

1 - No caso, o Tribunal de origem deixou de conhecer do agravo retido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão saneadora, e não em virtude da mera repetição de argumentos. 2 - A dissonância entre a tese apresentada nas razões recursais e os dispositivos apontados como violados implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é requisito... ()

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Doc. 190.5451.8001.8300

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência parcial. Ações cautelar de sustação de protesto, anulatória e indenizatória. Necessidade reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. 3 - Recurso especial cuja pretensão demanda, ademais, o reexame de matéria fática da lide, o que e... ()

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Doc. 170.3942.9000.2700

977 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Deslinde próximo. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que mantém prisão preventiva, na hipótese em que se verifica a superação das etapas processuais que contribuíram para o alongar da marcha processual e a solução do feito já se avizinha. Ademais, o prazo para formação da culpa não é ... ()

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Doc. 170.4280.3000.1600

978 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Deslinde próximo. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que mantém prisão preventiva, na hipótese em que se verifica a superação das etapas processuais que contribuíram para o alongar da marcha processual e a solução do feito já se avizinha. Ademais, o prazo para formação da culpa não é ... ()

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Doc. 240.1080.1256.1392

979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 1022, II e 489, 1º, IV, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para requerer o desfazimento da penhora por meio de embargos de terceiro, demandaria, necessariament... ()

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Doc. 166.0094.2000.1000

980 - TRT4. Adicional de insalubridade em grau máximo. Manuseio de óleo mineral. Uso de creme de proteção.

«O creme de proteção não é suficiente para afastar a ação nociva decorrente do manuseio de graxa, que possui em sua composição hidrocarbonetos, como óleo mineral e aditivos. Isso porque o atrito das mãos, aliado ao suor, retira a película protetora formada pelo creme de proteção (que funciona como uma luva transparente), comprometendo a sua eficácia, na medida em que os movimentos mecânicos e a fricção entre a superfície da pele e os materiais manipulados tornam impossível a ... ()

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Doc. 162.4151.5002.9100

981 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 281, 282 e 356/STF.

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Doc. 240.5080.2589.8904

982 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - O conteúdo normativo dos artigos apontados como violados, não foram objeto de apreciação pela Corte Estadual, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2.1. Ademais, rever as conclusões das instâncias ordinári... ()

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Doc. 240.1080.1799.3999

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdiciona 2 - A falta de exposição sobre o modo como teriam sido violados os dispositivos de lei invocados, bem como a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, além d... ()

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Doc. 186.5213.8003.6100

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, equivalente ao , combinados com a Súmula 568/STJ, art. 557) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - A falta de combate aos fundamentos suficient... ()

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Doc. 166.5423.1002.2100

985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ademais, impossibilidade de qualquer análise de mérito do recurso. Apelo extremo subscrito por advogada sem procuração nos autos. Vícios não constatados. Intuito infringente. Aclaratórios rejeitados.

«1. É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgRg no AREsp 594.094/DF, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13/11/2014). 2. Ademais, de toda sorte, nenhuma análise meritória do recurso pode ser realizada no âmbito desta Corte, uma vez que o ... ()

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Doc. 250.6020.1154.2170

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, I, IV e V, e, quando o Tribunal decide, de modo claro e 1.022, I e II, do CPC fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de imputar à parte recorrente a, demandaria o reexame responsabilidade pelos danos causados d... ()

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Doc. 195.9932.9001.3700

987 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. 1. Ilegitimidade passiva afastada pela corte de origem. Responsabilidade da recorrente por obrigações da telesc. Consonância do tribunal estadual com tese firmada em recurso repetitivo. 2. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. espécie, verifica-se da análise dos autos que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em recurso repetitivo, sentido de que a parte insurgente é legítima para figurar polo passivo da demanda. 2 - Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, com o fim de acolher a pretensão recursal quanto à ilegitimidade passiva, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatóri... ()

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Doc. 167.2641.4004.5300

988 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Recorrente japonês. Prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Desconhecimento da língua portuguesa. Matéria já decidida em outro feito. Novas provas. Supressão de instância. Não comunicação ao consulado. Ausência de solicitação pelo interessado. Art. 36 da convenção de viena sobre relações consulares. Negativa de acesso dos autos do inquérito à defesa. Não comprovação. Parcial conhecimento. Desprovimento.

«1. O alegado desconhecimento da língua portuguesa pelo recorrente constitui matéria que já foi decidida por este Corte Superior de Justiça no julgamento do RHC 55.394. O Tribunal de origem, inclusive, não conheceu do prévio mandamus, nesse particular. Inviável, portanto, que a matéria seja aqui reanalisada, cabendo destacar que a suposta existência de provas novas não foi submetida à apreciação da Corte estadual, vedada a supressão de instância. 2. Não há ilegalidade decorr... ()

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Doc. 174.5397.6482.4576

989 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 14 anos de reclusão, em regime fechado. Negado o direito de apelar em liberdade. Conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Vítima contava apenas 09 anos de idade quando os abusos se iniciaram. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, inclusive, foi devidamente corroborada pelos demais depoimentos prestados em juízo. Comprovada a materialidade e a autoria do delito. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade. Ademais, foi corroborado pelos demais depoimentos prestados em juízo. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 738.4766.7800.1621

990 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Demanda que pretende a inibição da utilização de elemento figurativo pela Ré, representativo de uma «coroa» e integrante da marca da Autora - Ordem de abstenção indeferida em primeiro grau - Pertinência do entendimento singular - Hipótese em que os registros de marca defendidos pela Recorrente foram concedidas pelo INPI na modalidade mista, cuja proteção deve ser compreendida para todo o conjunto, englobando os elementos nominativo e visual - Elemento figurativo coincidente que é c... ()

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Doc. 424.3293.7582.6782

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2014. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. CDA QUE INFORMA DATA DE VENCIMENTO DE 31/12/2014. EXECUTADO QUE NÃO LOGROU PRODUZIR PROVA APTA A AFASTAR A REFERIDA INFORMAÇÃO, DEVENDO PREVALECER A PRESUNÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, NA FORMA DO CTN, art. 204. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 980/STJ, É O DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ADEMAIS, COMO SE EXTRAI DO ART. 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, É EM 15 DE MARÇO DE CADA ANO QUE DEVE SER PAGO O IPTU EM COTA ÚNICA, OU TER INÍCIO O PAGAMENTO PARCELADO, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 13/02/2019 E O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO AOS 22/02/19. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 935.0765.2281.6439

992 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DA VIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Concessionária de rodovia contra r. sentença que, em ação de indenização ajuizada por particular/usuário, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 7.025,12, corrigidos monetariamente, pelos danos materiais decorrentes de acidente causado pela presença de animal morto na pista de rolamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária é responsável pelos danos causados pela presença de animal na pista; (i... ()

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Doc. 230.7030.9325.1315

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Ademais, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do S... ()

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Doc. 190.5451.8002.0000

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Tutela antecipada. Súmula 7/STF e Súmula 735/STF.

«1 - O acórdão estadual foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Esta Corte entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Súmula 735/STF e precedentes. 3 - Ademais, para rever as conclusões do acórdão recorrido e considerar viol... ()

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Doc. 250.3180.5258.3847

995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão mantida na decisão de pronúncia. Art. 312 d o CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - No caso, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar o modus operandi da condu... ()

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Doc. 161.2623.0002.5800

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Os arts. 1.046, 1.047 e 1.052 do CPC/1973, apontados como violados, não foram analisados pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise da matéria em recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Ademais, embora os recorrentes tenham opostos embargos de declaração, verifica-se que não alegaram omissão quanto aos dispositivos ora indicados como violados. 3. A alegação de violação genérica à Lei 8.009/1990 sem... ()

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Doc. 329.8218.4876.6530

997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE E SAÚDE PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER A INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE EM CTI - PLEITOS CUMULATIVOS DE NATUREZA MATERIAL - ÓBITO DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SME RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - POSSIBILIDADE (NECESSIDADE) DE O PROCESSO SEGUIR COM OS PEDIDOS NÃO PERSONALÍSSIMOS.

In casu, o óbito da autora não autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, eis que, além do pedido de internação, a demandante havia formulado pleitos de natureza material e não personalíssima, a saber: declaração de inexistência de dívida e de compensação por danos morais. Ademais, o juízo havia fixado astreintes pelo eventual descumprimento da tutela antecipada, sendo certo que a potencial existência de multa a ser executada também é direito patrimonial transmiss... ()

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Doc. 143.1824.1014.5200

998 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência dos tribunais regionais para denegar seguimento a recurso de revista com base no mérito da decisão recorrida. Previsão em texto de lei. Litigância de má-fé. Multa.

«Nos termos do , § 1.º, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhe o exame tanto dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos de admissibilidade. Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se c... ()

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Doc. 160.7335.8005.1100

999 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado (duas vezes) e tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa, após a audiência de instrução e julgamento. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade flagrante, na medida em que, muito embora o ora recorrente esteja preso há um ano, a defesa, após a audiência de instrução e julgamento, pediu a instauração de incidente ... ()

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Doc. 143.2294.2047.2800

1000 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência dos tribunais regionais para denegar seguimento a recurso de revista com base no mérito da decisão recorrida. Previsão em texto de lei. Litigância de má-fé. Multa.

«Nos termos do , § 1.º, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhe o exame tanto dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos de admissibilidade. Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se c... ()

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