Pena Regime Progressao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 596.8577.9071.2558

901 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Agravado que cumpre pena em regime aberto sem qualquer informação acerca de descumprimento das regras ou condições impostas - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.7281.8687.9343

902 - TJRJ. Regressão cautelar de regime de pena. Agravante cumpria pena em regime aberto na modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, e, no gozo do benefício, foi preso em flagrante pela prática de crime de furto tentado. Ocorrência de falta grave. Art. 50, V, ambos da LEP. Evidenciada a necessidade da regressão cautelar para o regime semiaberto, para que se cumpra a pretensão executória do Estado, sem necessidade da oitiva prévia do Apenado. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5932.6435

903 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4006.6100

904 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir e longínqua falta disciplinar praticada em 2006. Ausência de motivação.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 2. No caso, todavia, as instâncias ordinárias ao indeferirem o pleito de progressão de regime não lograram fundamentar a negativa, deixando de invocar elementos concretos, levando em conta apenas a gravidade dos delitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0008.3600

905 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir e longínqua falta disciplinar praticada em 2006. Ausência de motivação.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 2. No caso, todavia, as instâncias ordinárias ao indeferirem o pleito de progressão de regime não lograram fundamentar a negativa, deixando de invocar elementos concretos, levando em conta apenas a gravidade dos delitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5021.2379.5201

906 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade dos delitos e longa pena a cumprir.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da execução, que havia deferido ao ora agravado a progressão ao regime aberto, sem, contudo, fundamentar de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4235.0000.0700

907 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios da dignid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0546.3709

908 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas, roubo majorado e uso de documento falso. Progressão de regime e livramento condicional. Gravidade dos delitos praticados e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Exame criminológico favorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cujo objetivo é restabelecer decisão do Juízo da Execução que havia deferido o livramento condicional. 2 - O paciente teve deferida a progressão ao regime semiaberto, decisão que foi cassada em agravo de execução interposto pelo Ministério Público estadual, determinando o retorno ao regime fechado. No entanto, o apenado já estava em gozo do livramento condicional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7218.7200

909 - STJ. Pena. Execução. Regressão de regime. Falta grave. Inquérito disciplinar. Ampla defesa do condenado.

«Nos termos da Lei de Execução Penal, faz-se imprescindível a presença física do condenado para ser ouvido, em audiência, pelo Juiz, e desse modo o amplo direito de defesa pode e deve ser exercitado mediante oposição técnica ao pedido de regressão requerido a realizar-se por seu patrono, constituído ou integrante da defensoria pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7200.0000

910 - STJ. Pena. Execução. Progressão do regime semi-aberto ao aberto, na modalidade domiciliar. Impossibilidade. «Habeas corpus».

«Não estando ainda cumprido o mandado de prisão contra condenado ao regime semi-aberto, inadmissível reconhecer-lhe o direito de cumprir sua pena no regime aberto ou domiciliar, se ainda não caracterizada, pelo menos, a possibilidade de desvio na execução. A existência ou não de vaga no regime a que está submetido é evento futuro e incerto que não pode obstaculizar o cumprimento do mandado, sem ofensa à coisa julgada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2642.5395

911 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Evasão do estabelecimento prisional. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica em regressão de regime e interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Deve ser parcialmente cassado o acórdão atacado, a fim de que a prática de falta grave implique reinício da contag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2269.9948

912 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Fundamentos inadequados para indeferimento da progressão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do mas concedeu a ordem de habeas corpus, ofício para restabelecer decisão do Juízo das execuções, que havia promovido o ora agravado ao regime aberto, sem necessidade de complementação do exame criminológico. O sustenta que a decisão recorrida contrariou Parquet elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico já realizado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.1411.7686.8289

913 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Deferida - O Juízo de origem considerou desnecessária a realização do exame criminológico, deferindo a progressão com base no bom comportamento carcerário do réu - Parquet pleiteia a cassação da decisão, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.843/2024 no art. 112, parágrafo 1º, da LEP - Desnecessidade - Ao que se verifica dos autos, o sentenciado enquanto resgatou pena no regime fechado e semiaberto trabalhou e estudou com o intuito de remir suas penas, dando mostras de que sempre esteve comprometido com o regular resgate de sua pena e, consequentemente, com o processo de ressocialização e que pretende tomar novo rumo, diferente daquele que outrora o conduziu ao cárcere - A Defesa juntou comprovante demonstrando que ele continua trabalhando após ser inserido no regime aberto, conforme documentos anexados às fls. 50/53 - Fato é que o sentenciado está há 2 meses no regime aberto desde 13/12/2024, não registra a prática de infrações disciplinares e, por ora, nada há nos autos a indicar que o cativo não está assimilando a contento a terapêutica que lhe é dispensada, tudo a demonstrar a possibilidade da manutenção da progressão deferida, excepcionalmente, sem a realização de exame pericial - In casu, inexistem elementos concretos que justifiquem a regressão de regime ou a necessidade do exame - Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.7218.9126.4690

914 - TJSP. Agravo em execução. Cometimento de novo crime durante o desconto da pena em regime aberto. Reinício do lapso para a progressão de regime. Decisão de 1º grau que se mostra acertada. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1002.3900

915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Alegada inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. Informações que noticiam o cumprimento da pena no regime devido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. 2. Na hipótese dos autos, contudo, constata-se que o Recorrente está preso no Centro de Internamento e Reeducação - CIR, apropriado para o cumprimento de pena em regime semiaberto. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o apenado não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.1125.7671.3709

916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.7888.5365.6764

917 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.6438.2063.4310

918 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8189.6912

919 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. 2 - Hipótese em que o apenado, além de delinquir enquanto cumpria a pena por outro crime, cometeu três faltas disciplinares no curso da execução (duas de natureza grave), razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para o deferimento do pedido. 3 - Já decidiu esta Superior Corte de Justiça que a prá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4830.0003.0600

920 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime hediondo. Progressão de regime. Distinção. Requisito objetivo. Impossibilidade. 2/5 ou 3/5 para cada progressão. Pena a cumprir. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A jurisprudência do Sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1298.5342

921 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6004.1400

922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320.» 2 - No caso, o Tribunal de origem assentou que «o apenado cumpria pena no regime semiaberto, de modo que o cumprimento da pena vem respeitando a gradação necessária em cada nível para a ressocialização, inclusive com a possibilidade de trabalhar e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0004.8800

923 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Complementação do exame criminológico. Parecer psiquiátrico. Gravidade dos crimes. Longa pena a cumprir. Faltas graves vetustas. Ausência de fundamentação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Tribunal de origem cassou a decisão que deferiu a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.7300

924 - STJ. Pena. Execução. Privativa de liberdade. Progressão para regime menos severo. Hermenêutica. Lei nova (aplicação). Parecer de comissão ou exame criminológico. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«A forma de execução da pena é progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, sempre e sempre. A decisão que defere a progressão de regime não há mais de ser precedida de parecer de comissão ou de exame criminológico. No caso, preenche o condenado os requisitos da lei nova (Lei 10.792/03) . Ordem concedida a fim de se assegurar ao condenado a progressão para regime menos rigoroso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9006.0900

925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Progressão de regime. Termo inicial. Data do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. LEP, art. 112.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1882.3002.1500

926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial fechado. Detração. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado justificado. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A previsão inserida no § 2º do - Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0028.1200

927 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Regressão de regime. Descabimento. Prisão domiciliar. Suspensão. Data-base. Futuro benefício. Alteração. Cabimento. Agravo em execução penal. Limites objetivos da pena. Direito adquirido ao regime prisional máximo e à espécie de estabelecimento de cumprimento da pena. Impossibilidade de regressão a regime mais gravoso do que o fixado no Decreto condenatório. Alteração da data-base. Reconhecimento da falta grave. Ausência de regressão que não impede a alteração da data para concessão de novos benefícios. Precedente jurisprudencial.

«Dimanando claramente da CF/88 - Constituição Federal que o cumprimento das penas privativas de liberdade será realizado em estabelecimentos prisionais classificados de acordo com a natureza de cada delito (, LXVIII), e sendo esta aferição realizada por ocasião do decreto condenatório a partir de um juízo de proporcionalidade dentro das balizas legislativas que estabelecem o quantum da pena, é inviável a regressão para regime mais grave em decorrência da prática de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0609.5947

928 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5523.2000.1700

929 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.» Súmula 192/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime aberto não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7001.1200

930 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime de cumprimento de pena. Execução. Fuga. Indiferença do ato do apenado. Falta grave. Regressão do regime. Alteração de data-base. Possibilidade.

«I - Como já está assentado nesta Corte, no plano legal, para efeito de caracterização da falta grave prevista no , inciso II, não há diferença entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional, daquele que, aproveitando-se das regalias do regime a que está submetido, burla a confiança da autoridade penitenciária e não mais retorna ao presídio. Tanto uma como outra são situações que configuram fuga. II - A fuga do apenado do presídio,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7118.6885

931 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Pena fixada. 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 (exigência de cumprimento de 2/5 da pena). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para a progressão de regime prisional dos condenados por crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente. 2 - Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos possam progredir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0838.6945

932 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Pena total. 12 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 (exigência de cumprimento de 3/5 da pena). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para a progressão de regime prisional dos condenados por crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente. 2 - Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos possam progredir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1235.5004.2100

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - Na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível o resgate da reprimenda em local similar, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3883.8002.1900

934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Superveniência de decisão concessiva de progressão de regime. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2361.7730

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 – A exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2 - Na hipótese, a Corte de origem manteve a decisão do juízo de primeiro grau que havia indeferido ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a indicação de argumento idôneo, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade dos delitos praticados e da longa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.0981.7395.0868

936 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pedidos de retificação do cálculo de penas e de progressão de regime. Cálculo homologado sem impugnação. Ausência de requerimento de progressão de regime perante o Juízo das Execuções. Incabível a análise e a concessão do benefício no presente writ, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.5850.9344.5591

937 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO - ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - BUSCA A CONCESSÃO DA PROIGRESSÃO PELA VIA ESTREITA DO PRESENTE WRIT - DESCABIMENTO DO PEDIDO - - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO JUÍZO DE 1º GRAU QUE IMPOSSIBILITA A APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- MATÉRIA NO MAIS AFETA À EXECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0010.0800

938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Interrupção do prazo, para fins de progressão de regime. Possibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7541.7100

939 - STJ. Pena. Execução da pena. Progressão de regime. Critério subjetivo. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. O STF, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que «Não constitui demasia assin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.4337.7176.2067

940 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Reeducando que praticou diversos delitos patrimoniais e possui longa pena a cumprir - Exame criminológico desfavorável - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, após ser colocado em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112 Em se cuidando de reeducando condenado pela prática de diversos crimes dolosos e com longa pena a cumprir descabe, nos termos da LEP, art. 112, sua progressão para o regime semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, enquanto não estiver efetivamente comprovado que reúne condições pessoais mínimas para reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1153.8003.6700

941 - STJ. Execução da pena. Progressão para o regime aberto. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à progressão para o modo prisional aberto, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de alterar o regime inicial para o semiaberto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2000.6900

942 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Condenação na Justiça Federal. Execução iniciada em estabelecimento penal estadual. Progressão de regime. Fiscalização da pena. Juízo Estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Nos termos do Enunciado 192 do Superior Tribunal de Justiça, «compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual». In casu, tratando-se de apenado pela Justiça Federal que vinha cumprindo a pena perante o Juízo da execução estadual, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, tão somente em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7489.4400

943 - STJ. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«O STF, em 23/2/2006, ao julgar o HC 82.959, deferiu o pedido de «habeas corpus» e declarou, «incidenter tantum», a inconstitucionalidade do § 1º do , explicitando que a decisão plenária «envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da progressão».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1698.9857

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Aplicação do instituto da detração penal. Supressão de instância. Precedentes. Determinação de aferição pelo juízo da execução da possibilidade de progressão do regime prisional. Agravo regimental não provido.

1 - É consabido que o § 2º do , acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, pelo juízo do conhecimento ao prolatar a sentença penal e não posteriormente, pelo Juízo da execução. 2 - Ao compulsar os autos, verifico que a aplicação do instituto da detração penal não foi submetido à apreciação e, tampouco analisado pela Corte estadual, tratando-se, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6004.7800

945 - STJ. Cumprimento de parte da pena imposta ao paciente provisoriamente. Direito à progressão de regime. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. O apontado resgate antecipado de parte da sanção imposta ao paciente, o que lhe daria o direito à progressão de regime, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4015.2800

946 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Sustação cautelar do regime aberto, pelo não comparecimento ao setor de fiscalização. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegaram a ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.7122.9667.3519

947 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E FIXAÇÃO COMO DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO - DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO A DATA EM QUE FOI OBTIDO O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO - DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.2100

948 - TJMG. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de prédio na Comarca para cumprimento da pena. Autorização para que o réu possa assinar diariamente livro próprio na cadeia pública justificando suas atividades. Ilegalidade. (Há voto vencido).

«Ainda que na Comarca não exista prédio próprio para cumprimento da pena no regime semi-aberto, é ilegal a decisão que concede ao réu que se encontra cumprindo pena naquele regime o direito de assinar diariamente livro próprio na cadeia pública, justificando as suas atividades, não se coadunando tal decisão com o sistema de progressão prisional que busca a sua ressocialização, equivalendo tal benefício a um verdadeiro «bill» de indenidade em relação ao crime por ele praticado.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.4476.7377.8961

949 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Progressão de regime - Não preenchimento do requisito objetivo - Sentenciado primário condenado pela prática de crime hediondo em concurso material com crime comum - Necessidade do cumprimento de 2/5 da pena aplicada ao crime equiparado a hediondo e 1/6 da pena imposta ao crime comum - Inteligência do art. 112, I e V, da LEP - Equívoco na elaboração do cálculo de penas - Inexistência de direito adquirido à benesse indevidamente obtida - Indeferimento ao pleito de progressão de regime acertado e mantido - Recurso de agravo em execução desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.6094.0047.9922

950 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial sustentando ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito durante o cumprimento do beneficio do livramento condicional, oportunidade que determinado pelo juízo da execução a revogação desse beneficio, perda dos dias remidos, regressão ao regime mais gravoso. Ausência de oposição das partes. Calculos de pena efetuados com observação ao decidido para concessão de beneficios. Ocorrência da preclusão logica. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações