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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 197.5513.3000.4200

901 - TJRS. Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.

«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. 2. Tendo a parte-autora comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 561), imp... ()

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Doc. 142.7970.6002.8500

902 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Pendência de ação possessória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 923. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo não provido.

«1. A usucapião integra o rol de formas de aquisição originária da propriedade e, consequentemente, a ação que busca seu reconhecimento, invariavelmente, discutirá o domínio do bem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de vedar o manejo de ação de usucapião, quando pendente ação possessória envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, conforme inteligência do CPC/1973, art. 923. 3. É predominante a jurisprudência desta Corte em reco... ()

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Doc. 162.7265.2001.3200

903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Súmula 284/STF. Não incidência. Ação possessória. Comodato. Contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Decisão mantida.

«1. A recorrente declina, no especial, os argumentos que demonstram a violação dos dispositivos legais apontados, permitindo a exata compreensão da controvérsia, portanto, não há falar em incidência da Súmula 284/STF. 2. «De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para ... ()

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Doc. 180.8510.0001.5700

904 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Inviabilidade. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. 3 - Tendo a Corte de origem c... ()

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Doc. 606.3008.2447.2834

905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA -

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - Na forma do CPC, art. 561, para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respe... ()

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Doc. 652.6958.1275.3481

906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Possessória - Reintegração de Posse - Sentença de Procedência - Insurgência que prospera em parte - Justiça Gratuita - Indeferimento - Comprovada situação de desemprego da Parte - Fato superveniente a autorizar a concessão do benefícios - Comodato verbal - Relação contratual precária demonstrada - Uso exclusivo do bem pela Autora demonstrado - Tema já debatido em Ação prévia de dissolução de união estável pós-morte, com a citação de todos os herdeiros - Fato incon... ()

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Doc. 976.3950.0040.3371

907 - TJSP. Direito civil. Apelação. usucapião extraordinária julgada improcedente. apelações interpostas pelos autores requerendo a reforma da sentença. Competência Recursal da primeira seção de direito privado. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta relatoria de ação rescisória de natureza possessória. Natureza diversa das ações. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Autores que pedem a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Ação fundada em usucapião de bem imóvel. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta Relatoria da ação rescisória de natureza possessória, ante o fato de as ações em tela apresentarem natureza diversa. 4. Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.15, da Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido

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Doc. 696.4919.3912.3714

908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MEDIDA LIMINAR - FORÇA VELHA - REQUISITOS DOS CPC, art. 561 e CPC art. 300 NÃO COMPROVADOS.

É incabível a apreciação, em grau recursal, de questão não analisada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Não há óbice para a concessão de liminar em ação possessória de força velha, porém, nesse caso, deve a parte autora comprovar, além dos requisitos previstos no CPC, art. 561, aqueles do art. 300 do mesmo Diploma Legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proces... ()

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Doc. 334.3101.4199.3247

909 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO POSSESSÓRIA BASEADA EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

CPC, art. 17 exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido e a adequação do procedimento escolhido. - Evidenciado nos autos que as matérias aduzidas pela parte autora se se referem à propriedade, destoando do objetivo da ação possessória, resta patente a falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem julgado de mérito. - Uma vez deferi... ()

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Doc. 134.4217.6580.7821

910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - CONTRAMINUTA -IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada em contraminuta, quando inexistente comprovação de capacidade financeira da parte postulante. 2. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam a posse anterior, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória. A alegação de propriedade do bem móvel não é ... ()

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Doc. 980.4451.9175.5612

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspender a ordem de reintegração de posse de área reivindicada pelo Município de Itaquaquecetuba - Recorrente que aponta a ilegitimidade ativa do ente municipal para requerer a reintegração, o exercício de posse mansa, pacífica e de boa-fé da área há mais de 26 anos e a nulidade da ação de reintegração de posse porque, embora seja copossuidora e convivente do réu, não foi citada na ação pos... ()

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Doc. 145.5642.7605.9575

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ÚNICA - REQUISITOS LEGAIS - IMÓVEL CEDIDO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE COMODATO E PARCERIA COMERCIAL - TERMO FINAL DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS.

I. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. II. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. III. Consoante entendimento do STJ, tendo sido firmado contrato de comodato com prazo determinado e não tendo sido devolvida a coisa emprestada no prazo fixado, resta constituída a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracterizado o esbulho ensejado... ()

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Doc. 256.4220.1694.7019

913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - RESERVATÓRIO DE FURNAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDAD - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. - Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requ... ()

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Doc. 987.6754.3104.7364

914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. ANULAÇÃO PRÉVIA DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência possessória, determinando a reintegração provisória da Agravada na posse do imóvel. Sustenta a Agravante que exerce a composse sobre o bem, de modo que a decisão agravada, sem sua inclusão no polo passivo é nula e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que não foi citada para apresentar contestação antes da concessão da medida liminar. Decisão agravada já foi objeto d... ()

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Doc. 466.7802.2633.8298

915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TOPOGRÁFICA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 313, V, ALÍNEA «A», DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. - Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento de que necessária a demonstração cabal da hipossuficiência alegada. - Nos termos do art. 370, § ún. do CPC, o julgador possui poder instrutório, sendo-lhe facultado indeferir a realização de atos protelatórios ou inúteis ao deslinde da causa. - Inexiste prejudicia... ()

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Doc. 140.3545.9011.0500

916 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de bem público. Esbulho caracterizado. Direito à posse inexistente. Mera detenção. Concessão de uso pelo período de cinco anos. Escoamento. Possibilidade de retomada. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4003.5700

917 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção de contrato de comodato. Caracterização. Direito de habitação do cônjuge supérstite que se sobrepõe à posse indireta oriunda de sucessão hereditária («saisine»). Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4011.7200

918 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Insuficiência de elementos nos autos para reconhecimento da verossimilhança do direito invocado. Antecipação denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5015.8400

919 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Passagem forçada. Reconhecimento. Direito integrante do rol dos direitos de vizinhança. Hipótese que não se confunde com direito real de servidão de passagem. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.4303.6000.0500

920 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Audiência de justificação. Cognição sumária que não sinalizou segurança de resultado em favor do autor. Inexistência de plausibilidade do direito substancial evocado. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3018.7900

921 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Presença física do autor na área em disputa. Inexigibilidade. Demonstração da prática de atos de efetiva administração. Suficiência. Inexistência do alegado abandono. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 150.3743.4019.7000

922 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação dos ocupantes de que a utilização da área foi realizada mediante autorização dos possuidores proprietários. Ausente comprovação. Prova eminentemente documental. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4019.9000

923 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Inexistência de pleito de designação de audiência de justificação na exordial. Determinação, de ofício, da realização da audiência. Descabimento. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 163.7625.3003.8100

924 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Ação de força velha. Prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Inexistência. Controvérsia acerca da posse exercida pelo autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5004.3800

925 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido fundamentado apenas em título de propriedade do imóvel. Posse não comprovada. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2010.0100

926 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indenização pelas benfeitorias. Descabimento. Somente as benfeitorias úteis e necessárias são indenizáveis. CCB, art. 1219. Imóvel que se pretende demolir para a construção de conjunto habitacional. Recurso improvido.

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Doc. 145.0062.8001.3400

927 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Constatação. Possessória. Reintegração de posse. Afastamento do excesso, de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido, decotada de ofício, a parte da decisão proferida «ultra petita».

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Doc. 145.4862.9000.0000

928 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião X ação possessória. Afastada hipótese de litispendência. Conexão. Prejudicialidade. Detenção de imóvel que impede aquisição de direito de propriedade. Situação de fato.

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Doc. 145.4862.9000.0100

929 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião X ação possessória. Afastada hipótese de litispendência. Conexão. Prejudicialidade. Detenção de imóvel que impede aquisição de direito de propriedade. Situação de fato.

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Doc. 241.0301.1382.9272

930 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Ação possessória. Fundamentação.Deficiência.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. Agravo no agravo não provido.

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Doc. 138.7581.4006.6100

931 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Decisão com trânsito em julgado. Possibilidade da oposição dos embargos de terceiro. Precedentes do STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1008.0300

932 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Interdito proibitório. Determinação judicial de emenda da inicial para adequar o valor da causa ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Valor fixado por estimativa. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5017.9200

933 - TAPR. União livre. Relação homossexual. Não caracterização de concubinato ou entidade familiar. Morte do parceiro proprietário do imóvel ocupado por ambos. Reintegração de posse ajuizada pela ascendente, única herdeira, contra o outro. Supérstite com mera detenção do bem, por hospitalidade. Concessão de liminar. (Considerações doutrinárias sobre a situação possessória, nestes casos).

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Doc. 433.5052.2227.3569

934 - TJSP. *Possessória - Reintegração - Liminar anteriormente deferida - Autorização para uso de reforço policial e arrombamento após pleito do Oficial de Justiça - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 890.0117.8877.9811

935 - TJSP. Apelação - Ação possessória julgada extinta, sem resolução do mérito - Ilegitimidade passiva devidamente reconhecida - Pessoa jurídica que não se confunde com seus sócios - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 162.3610.0002.5451

936 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7224.3500

937 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. É válida a decisão interlocutória sucintamente fundamentada, só ocorrendo invalidade quando inexistir fundamentação.»

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Doc. 103.2110.5019.0200

938 - 1TACSP. Interdito proibitório. Sócio minoritário de empresa que tenta apoderar-se do estabelecimento comercial. Possibilidade de ação possessória para proteção do fundo de comércio. Carência afastada. (Cita doutrina).

Na lição de PONTES DE MIRANDA, entre outros autores, «o fundo de comércio, como as demais universalidades, é suscetível de posse e de reivindicação».

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Doc. 165.3203.2006.5600

939 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação irregular de imóvel público. Direito à retomada. Liminar deferida. Observação quanto à extensão do direito à retomada e suas limitações. Agravo improvido, com observação.

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Doc. 165.1240.0004.3100

940 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Área de uso comum. Comprovação. Esbulho configurado. Danos ambientais evidenciados, impedindo o acesso a essa área. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4004.5100

941 - TJSP. Possessória. Liminar. Indeferimento. Decisão que integra o poder geral de cautela do magistrado. Discricionariedade do juiz. Manifesta ilegalidade ou contrariedade aos elementos dos autos. Ausência. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4007.4200

942 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Sentença de procedência com trânsito em julgado. Posterior oposição de embargos de terceiro. Intempestividade. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8001.5300

943 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação de usucapião julgada procedente reformada por acórdão. Inexistência de prova de esbulho praticado pela recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Reintegração incabível. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 150.3563.7003.0000

944 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho comprovado. Retomada definitiva. Indenização por alegadas benfeitorias inadmissível, constatado que se destinavam ao uso e gozo dos ocupantes. Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7003.3500

945 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Fatos dependentes de prova para apuração da posse e do esbulho. Dilação probatória necessária. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7000.0600

946 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comprovada a posse do autor sobre o imóvel há mais de dez anos e o esbulho praticado pelo réu. Reintegração necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4003.2100

947 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Atentado. Atração pela força vinculativa do processo principal, ação possessória, embora já julgado e, ainda, por prevenção. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.6473.9003.3300

948 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse velha. Não preenchimento dos requisitos. Manutenção da agravante na posse do bem até o desfecho da controvérsia. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 181.6473.9006.0100

949 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel de domínio público. Ocupação. Esbulho caracterizado. Ato de mera detenção. Pretensão à reintegração. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso apresentado pela parte ré, improvido.

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Doc. 163.7853.5003.2300

950 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por adquirente de unidades condominiais em construção pelo regime de custo, que nunca recebeu a posse das unidades. Ausência do termo de recebimento das chaves que torna questionável qualquer indício de exercício da posse. Simples presença a reuniões durante a incorporação a preço de custo que não revela posse nem impede a venda de direitos, pelo titular. Posterior aquisição pela apelada, com registro do título de domínio. Reconhecimento de direitos possessórios quando a posse é duvidosa, o esbulho inexistente e o réu proprietário da coisa litigiosa. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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