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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 180.5410.0000.5700

901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese firmada em repetitivo. Decisão de inadmissibilidade. Vigência do CPC/2015. Recurso cabível.

«1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo é o agravo interno. 2 - A interposição de agravo em recurso especial em tal caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.5410.0000.5900

902 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese firmada em repetitivo. Decisão de inadmissibilidade. Vigência do CPC/2015. Recurso cabível.

«1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo é o agravo interno. 2 - A interposição de agravo em recurso especial em tal caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.8961.8001.8300

903 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese firmada em repetitivo. Decisão de inadmissibilidade. Vigência do CPC/2015. Recurso cabível.

«1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo é o agravo interno. 2 - A interposição de agravo em recurso especial em tal caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.0260.7623.5985

904 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Não-Cabimento. Ausência de resistência do fisco. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (assentada de 24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não consignou ter havido óbice do Fisco à restituição d... ()

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Doc. 210.7050.3769.4322

905 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração. Protelatórios. Multa.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. 3 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, na hipótese de embargos de decl... ()

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Doc. 210.7091.0750.4229

906 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior já sedimentou que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre, com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas (AgInt ... ()

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Doc. 134.1623.0000.9800

907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. 2 Agravo regimental não provido.»

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Doc. 133.9762.1004.1200

908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1950.7005.3400

909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem.

«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salar... ()

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Doc. 230.8280.3861.7224

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade... ()

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Doc. 220.2170.1746.0735

911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

1 - O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do Recurso Especial 1.338.247/RS, julgado no rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regimental não provido. Aplicação de multa de 10% do valor da causa, atualizado desde seu ajuizamento, com base no CPC, art. 557, § 2º.

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Doc. 241.0260.7804.9439

912 - STJ. Civil e processual. Seguro habitacional adjeto ao mútuo. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8/2008. Recurso repetitivo. Tema pacificado.

I - «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento» (2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado... ()

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Doc. 183.2540.8001.9000

913 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb... ()

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Doc. 162.3361.1004.1400

914 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição quinquenal. Prevalência da Lei especial. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.251.993/PR.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, pois é regida pelo Decreto 20.910/1932, norma especial que prevalece sobre lei geral. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual é quinquenal... ()

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Doc. 156.4781.7000.2100

915 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12.5.2011, de que foi Relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de «que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I», de modo a dar plena efetividade à Lei 11.672/2008 e alcançar os objetivos que inspiraram a criação do novel instituto dos Recursos Especiais repeti... ()

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Doc. 156.3465.9002.7700

916 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12.5.2011, de que foi Relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de «que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I», de modo a dar plena efetividade à Lei 11.672/2008 e alcançar os objetivos que inspiraram a criação do novel instituto dos Recursos Especiais repeti... ()

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Doc. 181.6693.0000.9400

917 - TJSP. Família. Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão suspensiva do trâmite do recurso. Necessidade de filiação ao IDecreto Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Suspensão determinada no REsp 1.438.263. Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. Agravo prejudicado, com determinação.

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Doc. 230.4041.0971.4893

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Compra e venda de imóvel. Resolução contratual causada pela construtora vendedora. Revisão da culpa. Súmula 7/STJ. Revisão do termo final da mora. Súmula 282/STF. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. 2 - É inviável o conheci... ()

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Doc. 176.3933.8002.1200

919 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Termo inicial do prazo prescricional. Dia seguinte ao do vencimento. Matéria decidida em recurso repetitivo. Juízo de cassação.

«1. O juízo de cassação é uma consequência do reconhecimento da nulidade da decisão judicial impugnada, por violação a Lei. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido fora cassado, com a determinação de novo julgamento pelo órgão julgador a quo, porque não fora observado, adequadamente, o CTN, art. 174, cuja correta interpretação enseja a contagem do prazo prescricional a partir do dia seguinte àquele definido como termo de vencimento, nos termos do entendimento firmado pela P... ()

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Doc. 155.7562.4001.4800

920 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Terço de férias. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«Incide o imposto de renda sobre o adicional do terço constitucional de férias gozadas. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.459.779/MA, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Rel. p/ acórdão Min. Benedito Gonçalves). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.8855.8000.4200

921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Alegação de existência de recurso repetitivo. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«I - A tese relativa à existência de recurso repetitivo foi apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agrav... ()

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Doc. 183.2810.7000.5400

922 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb... ()

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Doc. 183.2810.7000.5800

923 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb... ()

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Doc. 183.2574.4000.5200

924 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso repetitivo. Observância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. (CPC/2015, art. 988, § 5º, II).

«1 - Nos termos do inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988, é cabível o ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, desde que observado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada no caso em análise. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.7875.9000.0900

925 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso repetitivo. Observância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. (CPC/2015, art. 988, § 5º, II).

«1. Nos termos do inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988, é cabível o ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, desde que observado o pressuposto de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verifica no caso em análise. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.5725.8006.6000

926 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 175.4581.5003.1500

927 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 176.2531.8001.0900

928 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.5475.3000.6700

929 - STJ. Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança legítima. Tribunal de origem reconheceu que os serviços de coleta e transporte do esgoto são efetivamente prestados. Questão decidida sob a sistemática de recurso repetitivo.

«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.5475.3000.8800

930 - STJ. Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança legítima. Tribunal de origem reconheceu que os serviços de coleta e transporte do esgoto são efetivamente prestados. Questão decidida sob a sistemática de recurso repetitivo.

«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.8090.1946.3115

931 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é a situação dos autos, visto que isentos de vícios a serem corrigidos. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido foi claro ao assentar que «a interpretação sistemática da Lei 6.830/1980, art. 5º, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, CTN, art. 38, art. 187 e da Lei 11.101/2005, art. 76 revela que a execução fiscal e o pedido de ... ()

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Doc. 154.6521.0003.5200

932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Atribuição de efeitos infringentes. Matéria decidida em recurso repetitivo. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Possibilidade. Embargos acolhidos.

«1. É possível atribuir efeitos modificativos a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 na hipótese em que a decisão embargada diverge de orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do mesmo diploma legal. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.478.439/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a partir da vigência da Medida Provi... ()

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Doc. 154.7655.4005.9100

933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Atribuição de efeitos infringentes. Matéria decidida em recurso repetitivo. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Possibilidade. Embargos acolhidos.

«1. É possível atribuir efeitos modificativos a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 na hipótese em que a decisão embargada diverge de orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do mesmo diploma legal. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.478.439/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a partir da vigência da Medida Provi... ()

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Doc. 178.5572.6006.5100

934 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data de propositura da ação. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

«1. Conforme orientação adotada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.120.295/SP), a interrupção da prescrição nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I retroage à data da propositura da ação, conforme o CPC, art. 219, § 1º, de 1973 2. Hipótese em que o termo a quo da prescrição, segundo as premissas fixadas na decisão colegiada, corresponde aos exercícios de 2006, 2007 e 2009 e a demanda foi ajuizada em 20/12/2009. Considerou-se, no entanto, consumada ... ()

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Doc. 250.2280.1891.0688

935 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada sob o rito de recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Inadequação.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte ou do STJ exarado em repercussão geral ou sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, em juízo de prelibação, negou segu imento ao apelo nobre, por entender que o acórdão recorrido se encontra e... ()

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Doc. 241.0260.7448.0681

936 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contribuição social. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Recurso repetitivo julgado.

1 - O entendimento mais recente jurisprudência desta Corte é no sentido de que a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (o que for posterior), o crédito tributário já pode ser exigido, fixando, a partir daí, o termo inicial do prazo prescricional. 2 - O tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 3 - Na espécie, não há nos autos... ()

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Doc. 907.1776.7418.7845

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.

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Doc. 135.4951.1391.7586

938 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos - Prefacial rejeitada.

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Doc. 344.3399.9860.3610

939 - TJSP. RECURSO REPETITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. STJ que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Pretensão do polo ativo de afastar a cobrança na forma de multiplicação da tarifa mínima. Critério que, no caso concreto, agora, deve ser considerado lícito. Retratação de mérito impositiva, mantida a rejeição da matéria preliminar. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Apelação da ré provida em parte, prejudicada a do autor

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Doc. 163.5450.2003.3900

940 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Alteração da data-base para novos benefícios. Súmulas 535 e 534 desta corte. Recurso repetitivo (REsp 1.364.192/RS). Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, ind... ()

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Doc. 190.1063.6016.0200

941 - TST. Horas extras. Divisor. Regra geral da CLT, art. 64. 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista nA CLT, art. 64. O Colegiado sedimentou o entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentement... ()

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Doc. 181.7845.7005.3500

942 - TST. Horas extras. Divisor. Regra geral do CLT, art. 64. 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64. O Colegiado sedimentou o entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemen... ()

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Doc. 210.5120.2298.1536

943 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Subida do recurso especial. Inviabilidade, a patentear a inexistência da fumaça do bom direito.

1 - A decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLA... ()

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Doc. 241.1090.3156.0627

944 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou-se no entendimento de que a penhora, ou eventual substituição de bens penhorados, deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 31/8/2009 ... ()

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Doc. 204.5721.4004.0800

945 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Cabimento de reclamação. Alegada violação de entendimento firmado em recurso repetitivo. Reiteração de alegações. Súmula 182/STJ.

«1 - A simples reiteração das alegações não atende ao princípio da dialeticidade, fazendo incidir ao caso, o teor da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou entendimento de que a reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos posicionamentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 3 - Agravo... ()

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Doc. 151.5810.7004.3600

946 - STJ. Processual civil. Matéria submetida a recurso repetitivo. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem. Demais questões trazidas no recurso especial. Prejudicialidade até a reiteração do recurso e retorno dos autos a esta corte.

«1. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos §§ 7º e 8º do CPC/1973, art. 543-C(art. 5º, III, da Resolução 8/2008 da Presidência do STJ). 2. O superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo,... ()

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Doc. 142.9413.3002.9600

947 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Cabimento. Súmula 414/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1103050/BA. Meios extrajudiciais disponíveis. Prescindibilidade. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Entendimento reiterado em recurso repetitivo. Respparadigma 999.901/RS. Curador especial. Nomeação. Momento posterior ao ato citatório. Súmula 196/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correio... ()

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Doc. 190.1063.6023.4700

948 - TST. Horas extras. Divisor. Regra geral da CLT, art. 64. 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista nA CLT, art. 64. O Colegiado sedimentou o entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentement... ()

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Doc. 211.2010.9979.6823

949 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Inadmissão de recurso especial com base em tese firmada em recurso repetitivo. Meio de impugnação. Agravo interno. Interposição de aresp. Erro grosseiro.

1 - A «decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA ... ()

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Doc. 203.3514.1000.0800

950 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Cabimento de reclamação. Acórdão de turma recursal. Alegada violação de entendimento firmado em recurso repetitivo. Reiteração de alegações. Súmula 182/STJ.

«1 - A simples reiteração das alegações não atende ao princípio da dialeticidade, fazendo incidir ao caso, o teor da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou entendimento de que a reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos posicionamentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos (Reclamação Acórdão/STJ, julgado em 5/2/2020). 3 - Agravo interno não conhecido.»

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