Recurso Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2020.9381.8279

951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo interno.

1 - Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/11/2019). 3 - Este Sodalício já sedimento... ()

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Doc. 190.1063.6023.4700

952 - TST. Horas extras. Divisor. Regra geral da CLT, art. 64. 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista nA O Colegiado sedimentou o entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentement... ()

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Doc. 203.3514.1000.0800

953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Cabimento de reclamação. Acórdão de turma recursal. Alegada violação de entendimento firmado em recurso repetitivo. Reiteração de alegações. Súmula 182/STJ.

«1 - A simples reiteração das alegações não atende ao princípio da dialeticidade, fazendo incidir ao caso, o teor da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou entendimento de que a reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos posicionamentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos (Reclamação Acórdão/STJ, julgado em 5/2/2020). 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8250.9768.6442

954 - STJ. Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo. Ação de compensação por dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.

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Doc. 452.7444.8078.4195

955 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples é medida de rigor - Seguro Proteção Financeira - Réu que demonstrou ter o autor optado por sua contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 380.6344.9317.9833

956 - TJSP. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA em parte. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança, conforme precedente do STJ. Tarifa de registro de contrato. admissibilidade da cobrança, diante da existência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DOs SERVIÇOs. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. tARIFA DE AVALIAÇÃO do bem. Inadmissibilidade da cobrança, diante da ausência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DOs SERVIÇOs. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES QUE É DE RIGOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO BEM E O PREÇO DE MERCADO À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA. REJEIÇÃO, POIS DEVE SER RESPEITADA A LIBERDADE CONTRATUAL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 202.8994.8003.4500

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade na origem. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência firmada no STJ, constitui erro grosseiro a interposição do recurso de agravo em recurso especial de decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado pela sistemática de recursos repetitivos. Precedente: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 23/5/2019, DJe 30/5/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 871.1111.2902.1960

958 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para afastar excesso de execução reconhecido pela exequente - Honorários advocatícios corretamente aplicados - Orientação firmada em sede de recurso repetitivo - Resp 1.134.186/RS - Recurso improvido.

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Doc. 134.4325.8003.2900

959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pedido administrativo. Interesse de agir. Precedente da segunda seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamen... ()

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Doc. 220.8090.1224.5383

960 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação colhida. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido foi claro ao assentar que «a interpretação sistemática da , e Lei 6.830/1980, , e da revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no... ()

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Doc. 241.0260.7973.3777

961 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.050.199/rj.

1 - Conforme determinado no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a relação jurídica estabelecida entre a Eletrobras e os contribuintes tem natureza administrativa, devendo assim serem afastadas as disposições do Código Civil. 2 - O prazo quinquenal para resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras é decadencial, e não prescricional, conforme determinado na Lei 4.156/62, art. 4º, § 11; e, in casu, já h... ()

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Doc. 241.0260.7121.8114

962 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.050.199/rj.

1 - Conforme determinado no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a relação jurídica estabelecida entre a Eletrobras e os contribuintes tem natureza administrativa, devendo assim serem afastadas as disposições do Código Civil. 2 - O prazo quinquenal para resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras é decadencial, e não prescricional, conforme determinado na Lei 4.156/62, art. 4º, § 11; e, in casu, já h... ()

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Doc. 231.2040.6627.3637

963 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

1 - A teor do disposto no , § 2º, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes... ()

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Doc. 211.2171.2320.8433

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Prescrição. Prazo. Código Civil. Inaplicabilidade do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Devedor. Fazenda Pública. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Natureza jurídica do devedor.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, o STJ concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é regido pelo CCB/2002, No entanto, essa orientação não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto 20.910/1932. 2 - Com efeito, no julgamento do mencionado precedente representativo de controvérsia, esta Corte Sup... ()

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Doc. 170.1391.8004.6700

965 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.1562.8003.1300

966 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.5080.2124.4270

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Hipóteses de cabimento. Ausência. Recurso não provido.

1 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem o tema fixado em recurso repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2544.1859

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Hipóteses de cabimento. Ausência. Recurso não provido.

1 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem o tema fixado em recurso repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 173.1584.8002.0100

969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva. Prazo prescricional quinquenal. Cinco anos. Recurso repetitivo. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 inexistência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC, de 1973; 932, IV, do CPC/2015). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. A jurisprudência desta Corte, firmada em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que o prazo prescricional para a ação de cobrança fundada em nota promissória se... ()

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Doc. 241.0260.7863.0290

970 - STJ. Civil e processual. Seguro habitacional adjeto ao mútuo. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8/2008. Recurso repetitivo. Tema pacificado.

I - «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento» (2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado... ()

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Doc. 134.5101.6001.6200

971 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importa em devolução dos valores percebidos. Precedentes. 2. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.2641.1003.3300

972 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb... ()

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Doc. 184.2641.1003.4300

973 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb... ()

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Doc. 184.2641.1003.5100

974 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb... ()

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Doc. 183.2540.8002.3300

975 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb... ()

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Doc. 142.7970.6004.0000

976 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria de ex-combatente. Concessão em 1964. Revisão do benefício iniciada aos 22/9/2008. Decadência. Não incidência do entendimento firmado no recurso repetitivo 1.114.938/al. Recurso não provido.

«1. Não assiste ao INSS direito de revisão do benefício previdenciário em questão, nem mesmo se aplicada ao caso a norma do . 2. No caso concreto, a sucessão de leis anteriores à introdução do art. 103-A, na Lei 8.213/91, demonstra que há muito tempo transcorreu o prazo para a revisão do benefício previdenciário concedido em 1964, com amparo na Lei 5.297/63. 3. «Tempus regit actum». Revisão jurídica inviável por caduca a possibilidade muito ante... ()

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Doc. 212.2505.3002.9900

977 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade negada. Fundamento em repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - A decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo somente pode ser revista por meio de interposição de agravo interno perante a própria Corte de origem, sendo inadequado o agravo em recurso especial para essa finalidade. 2 - Transitada em julgado a decisão a quo que nega seguimento ao apelo raro com lastro em aresto repetitivo, tem-se por esgotada a jurisdição... ()

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Doc. 230.5150.9945.5633

978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. 1. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação na ação de conhecimento. Entendimento firmado em recurso repetitivo. 2. Prévia liquidação da sentença coletiva. Falta de interesse recursal. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que incidem juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual e não haja configuração da mora em momento anterior (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). 2 - Em relação à alegação de necessidade de prévia liquidação da senten... ()

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Doc. 140.8133.0004.0800

979 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse da cobrança do PIS e da COFINS. Legitimidade. Recurso repetitivo queconsolidara a admissibilidade. Incidência da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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Doc. 383.8426.1219.8263

980 - TJSP. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS COMPLETADOS, PORÉM, EM MESES DIVERSOS DAQUELES MENCIONADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO O QUANTO DECIDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA, APENAS RETIFICAR AS DATAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 211.2101.1735.0759

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Não cabimento. Recurso repetitivo. Tema 988/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento de Recurso Especial repetitivo, ao analisar a controvérsia referente à interpretação extensiva do rol previsto no para a interposição de Agravo de Instrumento (Tema 988/STJ), firmou esta tese: «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelaçã... ()

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Doc. 211.1101.1966.1969

982 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo (REsp 1.105.442-rj).

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Detran/BA que suspendeu o direito da impetrante de dirigir veículos automotores, diante da superação dos vinte pontos anuais em sua CNH. II - Na sentença, denegou-se a ordem. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva da adminstração pública. Nesta Corte, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para an... ()

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Doc. 158.6343.7003.1300

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário de mútuo e financiamento. Prestação de contas. Interesse de agir. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas (Recuso Especial repetitivo 1.293.558/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.5434.5001.7900

984 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Restituição de contribuições. Antecipação de tutela. Decisão precária. Possibilidade. Entendimento a quo fundamentado em orientação firmada em recurso repetitivo. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se da ementa do acórdão vergastado (fl. 127/e/STJ) que o Tribunal de origem adotou a orientação do STJ firmada na apreciação do REsp. 1.401.560/MT, por sua vez julgado sob o rito do , de 1973, consignando que é cabível a restituição de parcelas recebidas por força de antecipação de tutela posteriormente revogada em ação previdenciária, desde que a reposição ao erário obedeça os limites legais e seja requerida pelos meios pró... ()

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Doc. 210.8181.1497.2619

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no , § 2º, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal local que nega provimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, sob a égide do CPC/20... ()

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Doc. 833.9959.4448.2283

986 - TJSP. Recurso inominado - Direito à saúde - Portadora de quadro depressivo grave - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Aplicação da tese fixada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 106/STJ) - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica da recorrida - Recurso improvido.

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Doc. 1689.7747.9118.6500

987 - TJSP. ITCMD. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO- Repetição de indébito tributário Ação em que o autor visa a restituição de ITCMD pago a maior e a nulidade do auto de infração Sentença de procedência - Aplicação da taxa Selic, conforme recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ Sentença mantida, Recurso desprovido.

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Doc. 220.6081.2349.9336

988 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção firmou entendimento, em recurso repetitivo (Tema 970), de que «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 215.2552.3397.1107

989 - TJSP. *Execução - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Prosseguimento do feito executivo em face dos coobrigados - Possibilidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo - Resp 1.333.349/SP - Recurso improvido.*

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Doc. 514.2509.6244.1017

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.349.353/MS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 157.4360.1003.6900

991 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Competência estadual. Entendimento pacificado em recurso repetitivo. Não comprometimento do fcvs. Lei 13.000/2014. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4277.8750

992 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do , firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). 2 - Hipótese dos autos em que houve o encerramento do vínculo laboral. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4976.3222

993 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do , firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). 2 - Hipótese dos autos em que houve o encerramento do vínculo laboral. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4561.6871

994 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do , firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). 2 - Hipótese dos autos em que houve o encerramento do vínculo laboral. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.7153.0192

995 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do , firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). 2 - Hipótese dos autos em que houve o encerramento do vínculo laboral. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.2032.9002.1200

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Súmula 83/STJ. Recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Agravo improvido.

«1. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31/3/2000). Resp 1.112.8... ()

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Doc. 210.7010.9989.2818

997 - STJ. Processual civil. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º. Recurso especial. Inadmissão. Comprovação da divergência não configurada. Recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro inescusável. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 3 - Ademais, de acordo com a jurisprudência d... ()

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Doc. 184.2830.3001.5400

998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Despacho determinando remessa ao tribunal de origem. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.040. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Não conhecimento.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que despacho que determina remessa ao Tribunal de origem para reexame, conforme... ()

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Doc. 177.1923.7001.1200

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Despacho determinando remessa ao tribunal de origem. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.040. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Não conhecimento.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A jurisprudência do STJ é pa... ()

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Doc. 162.9650.8000.8800

1000 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Precedente do STJ proferido em regime de recurso repetitivo. Aplicação pelo tribunal de origem. Interposição de recurso extraordinário. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

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