Recurso Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3951.9001.2400

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9001.2300

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9001.4900

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9001.4800

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9001.2600

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9001.2500

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9001.2200

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8169.1880

658 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem/sati. Prescrição trienal. Recurso repetitivo. Aplicação. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.3569.8134.3913

659 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO INDIVIDUAL - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TESE 952) - TESE QUE SE APLICA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS NÃO ADAPTADOS, FIRMADOS ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634/RS - RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL PAUTADA PELO CDC - MATÉRIA AFETADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ABUSIVIDADE, PORÉM, DOS REAJUSTES DISCUTIDOS NO CASO CONCRETO - CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA A PARTIR DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR AO AUMENTO ACOIMADO DE ABUSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS, PORQUE A SEGURADORA NÃO DIVULGA AS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM A FÓRMULA - PERÍCIA ATUARIAL PARA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (RECURSO REPETITIVO 1.568.244/RJ) - DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.1370.3551

660 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. 2 - «A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos declaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou ementa, capaz de gerar dúvida a respeito do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6000.0200

661 - STJ. Processual civil. Questões afetadas sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo. Sobrestamento do feito. Necessidade. Acórdão embargado de acordo com precedentes da Corte Especial.

«1 - Cuida-se de Embargos de Divergência contra o acórdão da Terceira Turma, que decidiu, com relação à sistemática do Recurso Repetitivo, pela suspensão do Recurso Especial, com a devolução dos autos à origem. 2 - A embargante cita julgado em que a Corte Especial concluiu que, «quando o tema está submetido à sistemática do recurso repetitivo, se aplica apenas aos Tribunais de segunda instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior».... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0483.0767

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Negativa de seguimento apoia em tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ. 3 - É manifestamente inadmissível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1572.3393

663 - STJ. Processual civil. Reclamação. Descabimento para discutir decisão local a respeito da decisão que, em afetação de recurso repetitivo no STJ, determinou o sobrestamento do feito.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe Reclamação destinada a impugnar suposto equívoco no sobrestamento do processo na origem com fundamento em decisão de afetação de Recurso Especial ao julgamento sob o rito dos repetitivos. 2 - Precedentes: AgInt na Rcl Acórdão/STJ, DJe 10/3/2021, AgInt na Rcl Acórdão/STJ, DJe de 17/11/2017, e AgInt na Rcl Acórdão/STJ, DJe de 3/10/2017. 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1605.1464

664 - STJ. Processual civil. Reclamação. Descabimento para discutir decisão local a respeito da decisão que, em afetação de recurso repetitivo no STJ, determinou o sobrestamento do feito.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe Reclamação destinada a impugnar suposto equívoco no sobrestamento do processo na origem com fundamento em decisão de afetação de Recurso Especial ao julgamento sob o rito dos repetitivos. 2 - Precedentes: AgInt na Rcl Acórdão/STJ, DJe 10/3/2021, AgInt na Rcl Acórdão/STJ, DJe de 17/11/2017, e AgInt na Rcl Acórdão/STJ, DJe de 3/10/2017. 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8467.1722

665 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Questão julgada com fundamento em recurso repetitivo. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a atividade rural pelo período de carência exigido em lei. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, inadmitiu-se o Recurso Especial sob o fundamento de que a questão vinculada já foi objeto de apreciação em Recurso Representativo de Controvérsia. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015 e após a vigência desse diploma legal, o Agravo Interno é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o Recurso Especial com base em Recurso Repetitivo. 2 - Ademais, extrai-se do acórdão imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0196.1395

666 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Arquivamento com base na Lei 10.522/02, art. 20. Transcurso de cinco anos. Incidência da Lei 6.830/80, art. 40. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa do , uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a intimação da Fazenda Nacional, pelo Tribunal de origem, antes da confirmação da sentença que decretou a prescrição intercorrente. 2 - A execução fiscal foi arquivada, a pedido da exequente, em razão do disposto na , tendo em vista o pequeno valor do débito. Assim, transcorridos mais de cinco anos sem manifestação da exeque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7444.3000.1300

667 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Tese firmada em recurso repetitivo.

«1 - A questão jurídica em debate foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ como representativos da controvérsia (Tema 1003/STJ), cuja tese definida pela Primeira Seção do STJ foi a de que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a anál... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2281.3609

668 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prestação de informações aos aderentes. Responsabilidade da estipulante. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Prescindibilidade.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior preceitua que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe apenas ao estipulante, na condição de mandatário do grupo de segurados, o dever de prestar informações aos aderentes sobre as condições gerais e especiais da apólice coletiva, bem como sobre as cláusulas limitativas e excludentes de riscos estipuladas no contrato. Precedentes. 2 - «A afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos não impõe, necessaria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9105.7795

669 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Recurso especial 1.050.199/rj.

1 - Conforme determinado no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a relação jurídica estabelecida entre a ELETROBRÁS e contribuinte tem natureza administrativa devendo, assim, ser afastada as disposições do Código Civil. 2 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS não são classificadas como debêntures, e, portanto, o prazo para resgate, determinado na Lei 4.156/62, art. 4º, § 11, é decadencial, e não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.5512.3958.0439

670 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSO REPETITIVO 444 DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Peças processuais que são insuficientes para avaliar se o pedido de redirecionamento da agravante se deu dentro ou fora do quinquênio posterior à dissolução irregular da agravada - Intimada para juntar as cópias dos autos principais, a agravante quedou-se inerte -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2531.5000.3500

671 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2531.5000.4600

672 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do 2 - Agravo interno não conhecido»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2531.5000.5600

673 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2531.5000.5700

674 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5000.1400

675 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2495.7000.1100

676 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2495.7000.1300

677 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2495.7000.1800

678 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2495.7000.1900

679 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2531.5000.3400

680 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0000.3700

681 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0000.5100

682 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7412.7247

683 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo. Inadmissão com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão mediante a qual o Recurso Especial teve seguimento negado (, I, b) porque o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento fixado em recurso repetitivo, porquanto cabível agravo interno. II - É inviável a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial interposto seja apreciado como agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.1461.1665.8901

684 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Retorno dos autos para exame de possível divergência de orientação do STJ (, II). Decisão mantida. Aplicação do Tema 1.095 do CPC conforme entendimento manifestado recentemente pelo STJ, em sede de Embargos de Divergência, a respeito dos efeitos inter partes do contrato de alienação fiduciária não registrado (STJ - EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9331.2430

685 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público municipal. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/1994. Observância obrigatória. Recurso repetitivo. Apuração do quantum em liquidação de sentença. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8001.2100

686 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras e adicionais. Incidência. Matéria decidida em recurso repetitivo. Manifesta improcedência. Multa processual. Cabimento.

«1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp. 11.358.281/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de horas extras e respectivos adicionais, em razão da natureza remuneratória. 2 - «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4061.0199.0503

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração no REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010. 2 - Reconhecido o caráter mani... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2611.8002.8900

688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.9748.2479.6411

689 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de despejo. Tese firmada em recurso repetitivo. Proibição da fixação de honorários advocatícios por equidade. Reapreciação da questão pelo Colegiado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5526.3180

690 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada sob o rito de recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Inadequação.

1 - De acordo com o disposto no , § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte ou do STJ exarado em repercussão geral ou sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, em juízo de prelibação, negou seguimento ao apelo nobre, por entender que o acórdão recorrido se encontra em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.0989.9924.8220

691 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DEPOIS DA CITAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3230.9001.2500

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.67 7/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3230.9001.3300

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.67 7/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2004.7900

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do , § 2º e, art. 1.042, caput, o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem é o recurso cabível contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, impossibilitando a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0009.1800

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Nos termos dos , § 2º, e , caput, o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem é o recurso cabível contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, impossibilitando a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1848.3827

696 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Erro médico. Prescrição. Termo inicial. Ciência da irreversibilidade do dano. Reforma. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Qüinqüenal Decreto 20.910/32. Tema objeto de recurso repetitivo.

1 - O termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano. Precedentes. 2 - A lesão inicial aconteceu em 1988, sendo conhecida a irreversibilidade do dano em 1993. Rever esse posicionamento para acolher a pretensão de que a extensão do dano só foi conhecida em 1997, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na súmula 07/STJ. 3 - Conforme orient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1181.5000.5700

697 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que aplica entendimento adotado em recurso repetitivo. Modulação dos efeitos pelo STJ. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2514.9717

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Decisão híbrida. Impugnação à aplicação de tema firmado em recurso repetitivo. Incabível. Parte inadmitida. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando as disposições do , I, b, c/c o § 2º, o conhecimento do recurso especial por esta Corte fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem com base no , V. 2 - É inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte agravante insiste em rediscutir a matéria que tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno. 3 - Os recursos devem impugnar especific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1768.6788

699 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Julgamento do recurso repetitivo.

1 - O embargante não apontou nenhum vício no julgado; pediu tão somente o sobrestamento de seu recurso até que fosse julgado o recurso representativo de controvérsia. 2 - A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento - no mesmo sentido do acórdão embargado - segundo o qual é possível a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2407.5701

700 - STJ. R. «amicus curiae» advogados:luiz roberto peroba barbosa. Sp130824 rodrigo corrêa martone. Sp206989 andre torres dos santos. Df035161 heloisa lohane gonçalves da silva. Df064461 embargado:unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude advogados:mauricio tesseroli miot e outro(s). Pr067812 welington luiz paulo. Pr067250 embargado:agência nacional de saúde suplementar interes.:unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med. «amicus curiae» advogados:liliane neto barroso. Mg048885 marco andré dunley gomes. Df001230a joão caetano muzzi filho. Mg064712 isabella noria cunha. Mg112961 thayrine virtuoso mendes. Mg172385 paula regina guerra de resende couri. Mg080788 ementa processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo, opostos pela amicus curiae. Omissão. Inexistência.

1 - A embargante afirma, inicialmente, que possui legitimidade para, na condição de amicus curiae, opor o recurso integrativo. Sustenta que «não obstante os irretocáveis fundamentos jurídicos que respaldaram a conclusão do Colegiado, a tese fixada, ao se referir especificamente à Resolução Normativa RDC 10/2000, incorreu em omissão quanto a existência de Resoluções Normativas posteriores que, sucessivamente, reproduziram a norma originalmente prevista na Resolução originária - a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações