Representacao Defeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.7295.7819.6028

901 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿ INCABÍVEL O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ¿ CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL ¿ INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO APELANTE ¿ ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ INFRAÇÃO PATRIMONIAL ¿ SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECONHECEU, DESDE O INÍCIO, O REPRESENTADO COMO UM DOS ELEMENTOS QUE LHE SUBTRAIU O BEM - CORRETA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ¿ EM CONSONÂNCIA COM O CF/88, art. 227 ¿ ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, SENDO ESTA A SUA 5ª PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1.

Segundo a vítima, o adolescente e mais outro indivíduo não identificado pularam a roleta do ônibus e, mediante emprego de arma de fogo, assaltaram todos os passageiros, levando vários aparelhos de telefone. Outrossim, conforme o depoimento do policial militar o adolescente foi apreendido na posse de uma mochila com vários aparelhos celulares, sendo um deles o da vítima. 2. Neste cenário probatório, impossível o acolhimento da tese defensiva de aplicação da Teoria da Perda de uma Ch... ()

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Doc. 142.2376.8170.1914

902 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2) ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA: BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA; VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E OITIVA INFORMAL DA MENOR. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.

Preliminares. I.1. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 165/170. I.2. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Fato apurado por policiais militares que, realizando patrulhamento em localidade conhecida por ser grande ponto de venda de drogas, flagraram o apelante pulando um muro, tentando se ... ()

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Doc. 103.1674.7496.3400

903 - STJ. Transação extrajudicial. Execução. Liberação. Homologação judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 795.

«A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados.»

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Doc. 355.2251.4728.8201

904 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADITAMENTO À INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA INAUGURAL E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, ao concluir que a alteração do pedido por meio de aditamento à petição inicial mostrou-se incabível por ter ocorrido após a audiência inaugural e a apresentação das defesas, decidiu em conformidade à jurisprudência desta Corte. Com efeito, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, entende-se possível o aditamento da inicial até a realização da audiência inaugural, independentemente do momen... ()

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Doc. 231.2131.2185.5159

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da concessão da justiça gratuita e da regularidade da representação processual. Intimação da parte. Ausência de manifestação. Negativa de seguimento ao recurso. Decisão mantida.

1 - A parte, após regular intimação para demonstrar a concessão da justiça gratuita na origem e regularizar a representação processual, sequer apresentou manifestação. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 4 - Agravo interno... ()

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Doc. 891.9631.8702.3013

906 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Renúncia, por parte dos advogados da apelante, ao mandato que lhes foi outorgado, transcurso do prazo no § 1º do e ausência de regularização da representação processual daquela, mediante a constituição de novo patrono, a despeito do transcurso de prazo mais do que razoável, após a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do «caput de referido dispositivo legal - Desnecessidade, pela legislação processual vigente e segundo a jurisprudência do S... ()

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Doc. 248.6281.2563.5419

907 - TJSP. Ação de cobrança. DPVAT. Prescrição já afastada em 2018 e que não teria ocorrido, tendo em vista que, após o pedido administrativo, que suspendeu o prazo prescricional, não houve recusa peremptória da seguradora, mas pedido de apresentação de documentos. Laudo pericial inconclusivo. Apresentação de declaração médica que, referindo-se a exame feito à época, assegurou que o abortamento se deu em razão do acidente. Afirmações não contrariadas pela prova pericial. Proximidade da causa e efeito. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 453.7147.5610.8218

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DE AMORTIZAÇÕES E RETENÇÕES DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Vedação de amortizações e retenções de crédito. Insurgência do banco credor. Efeito suspensivo deferido. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Inocorrência. A decisão quanto à natureza extraconcursal do crédito na impugnação de 1000588-98.2024.8.26.0373 não afasta a discussão quanto a possibilidade de retenção dos valores pelo credor. 2. RETENÇÃO DE VALORES PELO CREDOR. Crédito do agravante representado por cédula de crédito b... ()

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Doc. 403.0881.6397.6522

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE), FUNDADA NA LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.

Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, carreando o pagamento dos honorários periciais à parte vencida na primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da agravante ré, sob o argumento de aplicabilidade da regra geral disposta no , devendo a parte autora, requerente da prova pericial, arcar com o pagamento dos honorários do perito. Improvimento recursal. Ação de prestação de contas em segunda fase, na qual já definida a parte vencida, dev... ()

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Doc. 231.0110.8301.8958

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de defeito na representação processual da parte. 2 - O fundamento utilizado fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3 - A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC. Prec... ()

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Doc. 144.9584.1003.4800

911 - TJPE. Família. Apelação cível. Execução de sentença. Acordo realizado na ação de separação judicial. Preliminares de cerceamento de defesa e de deserção rejeitadas. Preliminar de legitimidade ativa não conhecida. Mérito. Argumento. Error in procedendo. Ilegitimidade ativa da exequente apontada quando da sentença. Nulidade. Execução. Alimentos. Filhos maiores (art.

«1.690 DO CC). CAPACIDADE DAS PARTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE PARA A PARTE SANAR O DEFEITO. SE AUSENTE A RESPOSTA, SÓ ENTÃO CABERÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO. IN CASU, A REGRA PROCESSUAL NÃO FOI OBSERVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.»

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Doc. 140.0933.5003.8000

912 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 37. Instância ordinária. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, na instância ordinária, a prática de ato processual por advogado sem procuração nos autos constitui vício sanável, cabendo ao magistrado, nos termos do disposto no , fixar prazo para que seja sanado o defeito. 2.- Os Agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 436.8847.3726.3989

913 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório e no não recolhimento das custas iniciais. Não conhecimento de parte do recurso. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de def... ()

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Doc. 635.9302.0659.1000

914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedidos de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves ... ()

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Doc. 136.8052.8001.2600

915 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 37. Instância ordinária. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, na instância ordinária, a prática de ato processual por advogado sem procuração nos autos constitui vício sanável, cabendo ao magistrado, nos termos do disposto no , fixar prazo para que seja sanado o defeito. 2.- O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 740.0070.5157.9524

916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE REAVALIAÇÃO EM 06 MESES, NA FORMA DO ART. 121, §2º, DO ECA, A SER CUMPRIDA NO CENSE (CENTRO DE SOCIO EDUCAÇÃO) DE NOVA FRIBURGO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A READEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

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Doc. 103.1674.7480.7400

917 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certidão positiva com efeito negativo. GFIP. Ausência. Lei 8.212/91, art. 32, IV, § 10.

«Nos termos do , IV, § 10º, a falta de apresentação das GFIPs é «condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS».»

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Doc. 246.8762.8338.3233

918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses. NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Incabível a aplicação do efeito suspensivo ao recurso. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar da... ()

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Doc. 219.6756.3838.5681

919 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 121, §2º, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL E na Lei 11.343/2006, art. 35). PRETENSÃO ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL, E LEI NO 11.343/2006, art. 35. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVA DA AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS IMPUTÁVEIS AGINDO COM ANIMUS NECANDI, POR MOTIVO TORPE, POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA, PARA OCULTAR EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM DISPAROS CONTRA A VÍTIMA WILLIAM ARAÚJO GOMES, CAUSANDO-LHE A MORTE, BEM COMO CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS IMPUTÁVEIS ASSOCIARAM-SE A OUTRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, DE FORMA ESTÁVEL E CONTÍNUA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A FIM DE COMETER DIVERSOS CRIMES SOB OS COMANDOS DE FACÇÃO CRIMINOSA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO SE ESTÁ AQUI A DISCUTIR A COVARDE MORTE DA VÍTIMA WILLIAM EM SEQUÊNCIA À BRUTAL E TAMBÉM COVARDE MORTE DE ROSA, DE QUEM ERA ENTEADO. NEM MESMO SE ESTÁ A AFASTAR AS MOTIVAÇÕES APRESENTADAS PARA OS BÁRBAROS CRIMES, AO QUE PARECE BEM RELACIONADO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AINDA QUE JÁ SE CONSTATE OU OBSERVE LAPSOS DA REPRESENTAÇÃO AO IMPUTAR AOS DOIS REPRESENTADOS E A DOZE IMPUTÁVEIS TEREM, TODOS, ATIRADO CONTRA A VÍTIMA WILLIAM, SEM IMPUTAR NA TIPIFICAÇÃO O CP, art. 29, PORQUANTO, DESDE LOGO, DIFÍCIL IDENTIFICAR NO LAUDO CADAVÉRICO QUATORZE FERIMENTOS CARACTERIZADORES DE ENTRADA DE PROJETIL DE ARMA DE FOGO, O QUE PERMITIRIA, EM TESE, ADMITIR-SE QUE OS DOIS REPRESENTADOS E OS DOZE COMPARSAS MAIORES, CADA UM, EFETUOU AO MENOS UM DISPARO PARA SER CONSIDERADO AUTOR DA MORTE DA VÍTIMA E TAMBÉM NÃO LEVANDO EM CONTA, NESTA OPORTUNIDADE, A ARGUMENTAÇÃO MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E SEGURO E NO PARECER MINISTERIAL ADJETIVANDO A PROVA ORAL PRODUZIDA DE DEPOIMENTOS FIRMES, MINUCIOSOS E COERENTES, NARRANDO, COM RIQUEZA DE DETALHES, TODA A DINÂMICA DO EVENTO, CERTO É QUE A SENTENÇA REPRODUZIU TRÊS DEPOIMENTOS E NARROU UMA HISTÓRIA, MAS NÃO DISSE, ONDE, NA PROVA PRODUZIDA, ESTÁ O QUE CONVENCEU O JULGADOR QUE O REPRESENTADO RAÍ, ORA APELANTE, ATIROU EM FACE DA VÍTIMA, CONCORRENDO PARA SUA MORTE. E ISSO, IMPORTA FRISAR, EXAMINANDO OS TRÊS DEPOIMENTOS NOS QUAIS SOMENTE O DO POLICIAL SE REFERE, GENERICAMENTE, A TER RECEBIDO INFORMES DOS ENVOLVIDOS NO DELITO. PARA QUE ESTE RELATOR E O COLEGIADO DESTA CORTE POSSAM EXAMINAR O CONJUNTO PROBATÓRIO SEM SUPRIR ILEGAL INSTÂNCIA, É NECESSÁRIO TER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE E, COM TODAS AS VÊNIAS DO NOBRE SENTENCIANTE, NÃO SE VISLUMBRA OU SE IDENTIFICA ISSO NA SENTENÇA RECORRIDA. VEJA-SE QUE NÃO É O CASO DE REFORMAR A SENTENÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SIM POR NÃO IDENTIFICAR FUNDAMENTO NA SENTENÇA PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SALVO A GENERALIDADE POSTA. IMPORTA ANOTAR QUE A SENTENÇA SEQUER FAZ REFERÊNCIA AO QUE OCORREU COM OS DOZE IMPUTÁVEIS, OU SEJA, FORAM DENUNCIADOS, PRONUNCIADOS E SUBMETIDOS AO JULGAMENTO POPULAR, ESTÃO REVÉIS, ETC. A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS JURISDICIONAIS, NO PONTO A DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E A CRIMINAL NÃO PODEM GERAR AÇÕES ISOLADAS QUE PODEM ATÉ COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA COM DECISÕES AMPLAMENTE CONTRADITÓRIAS. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.

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Doc. 253.4315.4110.3500

920 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Aparente violação do art. 8º, II, da CF,... ()

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Doc. 231.2040.6499.2684

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o STJ consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. A... ()

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Doc. 792.7471.3621.6210

922 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. COMPETÊNCIA MATERIAL. PRECLUSÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.1614.3763

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em fa... ()

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Doc. 241.0110.6721.6767

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou subst... ()

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Doc. 211.2010.9889.9215

925 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.

1 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes. 3 - A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no ... ()

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Doc. 211.2010.9176.3242

926 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.

1 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes. 3 - A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no ... ()

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Doc. 887.5808.0692.4957

927 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DA VANTAGEM. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do , § 1º-A, I. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir que o reclamante não conseguiu demonstrar que a parcela deveria ser paga em períodos de afastamento previdenciário . Note-se que o trecho transcrito pela parte não faz qualq... ()

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Doc. 151.7890.8003.8600

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo inadmitido na origem, ante ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Decisão mantida pela presidência desta corte de justiça. Vício insanável nesta instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. 2. Com efeito, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o que não oc... ()

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Doc. 138.0724.5002.6300

929 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado subscritor. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente se interposto sem assinatura de seu advogado subscritor. 2.- Com efeito, a Instância Especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso. Assim, desde que publicado o Acórdão, e correndo o prazo para a interposição de Recurso Especial, a instância ordinária já cumpriu e esgotou se o... ()

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Doc. 469.4339.3295.9369

930 - TJRJ. Ação de busca e apreensão. Requerimento de homologação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes litigantes. Ausência de regularização processual da demandada. Com efeito, para que ocorra a homologação de transação firmada entre as partes pelo Poder Judiciário, constitui-se como requisito imprescindível que todos estejam assistidos por advogados, com plena capacidade postulatória, conforme estabelece o CPC/2015, art. 103. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação de acordo no âmbito do processo não dispensa a representação de ambas as partes por advogado regularmente inscrito na OAB. Cerne da questão que não se restringe a ausência do causídico no acordo firmado, mas sim a irregularidade de representação da parte ré nos autos do processo, o que impede a homologação requerida e leva a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 240.7031.1113.1850

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Delegação das atribuições da presidência desta corte à secretaria do tribunal. Adequação. Intimação da parte, e não do advogado cuja representação se verifica defeituosa. Determinação legal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Inovação recursal. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - A Presidência desta Corte, por meio da Resolução STJ/GP 15 de 26/06/2020, delegou à Secretaria do Tribunal a pratica atos meramente ordinatórios, antes da distribuição dos feitos no STJ. A delegação da prática desses atos é possível, conforme estabelece o art. 203, § 4º do CPC/2015, bem como os arts. 21, XX e 21-E do RISTJ. Precedentes. 2 - Constatado o defeito na representação processual, é necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação pro... ()

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Doc. 160.7800.0001.3800

932 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento .

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.7800.0002.9200

933 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento.

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1071.1243.6130

934 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()

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Doc. 669.6308.0713.9334

935 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VENCIMENTO DO MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO .

Com efeito, tal como se destacou na decisão denegatória do recurso de revista, a procuração que fundamentara a outorga de poderes ao subscritor do recurso de revista teve sua vigência encerrada anteriormente à interposição do referido apelo. A alegação da parte acerca da regularização da representação anteriormente ao recurso não fora acompanhada de qualquer prova nos autos. Desse modo, o fim da vigência do mandato do subscritor do recurso de revista deve se equiparar à ausênc... ()

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Doc. 377.0280.5233.1977

936 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte) - Incidência do Adicional de Qualificação, da Gratificação de Representação e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais - Irrelevância da permanência Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte) - Incidência do Adicional de Qualificação, da Gratificação de Representação e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais - Irrelevância da permanência das verbas - Adicional de Qualificação e Gratificação de Representação são verbas incorporáveis - GESS é verba remuneratória - Inexistência de efeito repique - Concessão de justiça gratuita - Acolhimento parcial - Adicional de Qualificação é verba permanente - PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 que trata de matéria diversa - IRDR 40 do C. TJSP que não foi conhecido - GESS é verba genérica que constitui acréscimo de vencimento simulado - Necessária incidência na base de cálculo da sexta-parte - Gratificação de Representação, contudo, tem natureza pro labor faciendo - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte, salvo quando incorporada - Tese do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Gratuidade Judiciária é garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelos recorrentes - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal, além de eventuais custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.2280.1794.6188

937 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()

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Doc. 250.2280.1362.9300

938 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()

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Doc. 250.2280.1143.8386

939 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I... ()

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Doc. 250.1061.0828.0427

940 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()

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Doc. 241.1230.5358.5291

941 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()

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Doc. 241.1230.5929.0655

942 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()

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Doc. 241.1230.5200.2115

943 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()

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Doc. 241.1230.5423.6365

944 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()

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Doc. 186.5165.5003.8700

945 - STJ. Processual civil. Desapropriação direta. CPC/2015. Representação processual. Ausência de procuração.

«I - Como a decisão de negativa de seguimento do recurso especial foi publicada em 29/7/2016, do agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma, do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ. II - Intimado para regularizar a representação do agravo, nos termos do despacho de fl. 395, a parte apresentou petição com documentos às fls. 398/404, nos quais restou regularizada a sua representação, nos termos do , caput. III - Verifica-se qu... ()

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Doc. 185.7532.9002.3000

946 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Irresignação dos autores.

«1 - Primeiramente, imprescindível ressaltar que o julgamento realizado na assentada de 24/10/2017 foi proferido em descompasso com a lei de regência, que determina, em caso de superveniência de vício de representação da parte seja o feito suspenso para que se proceda à sua regularização, motivo pelo qual aquele julgamento é tornado sem efeito. Devidamente regularizada a representação prossegue-se na análise do reclamo. 2 - Os embargos de declaração somente são cabíveis q... ()

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Doc. 250.4011.0991.6433

947 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()

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Doc. 250.4011.0406.4812

948 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()

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Doc. 250.4011.0115.1616

949 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()

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Doc. 250.4011.0637.8603

950 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()

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