Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

702 - STJ. Agravo regimental. Omissão do julgado. Inexistência. Deficiência na representação processual. Dificuldade na compreensão da controvérsia levantada no recurso especial. Súmulas STF/284 e 288. Reexame do material fático probatório. Súmula 7/STJ.

703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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704 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso ordinário. CPC de 2015. Não conhecimento.

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não provido.

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não provido.

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENÚNCIA DE PROCURADOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - VÍCIO SANADO - SENTENÇA CASSADA.

708 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO DUPLO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL PELO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS PELO REPRESENTADO DURANTE O INTERROGATÓRIO, NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO PELO PARQUET ANTE A AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E NULIDADE PROCESSUAL MEDIANTE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 182 DA OIT E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. 1.

709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO AO INFANTE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO E O DECOTE DAS QUALIFICADORAS. 1. INCABÍVEL O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA ¿EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE¿, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. 2. QUALIFICADORAS EVIDENTES. A PRIMEIRA PELA RIXA PESSOAL COM O INFANTE E PELO SEU SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO RIVAL. A SEGUNDA PELO NÚMERO DE ENVOLVIDOS PARA CONTER A VÍTIMA, A QUAL VEIO A SER ALVEJADA INICIALMENTE PELAS COSTAS. 3. PONTUA-SE QUE A DECISÃO COMBATIDA, QUANDO DA FIXAÇÃO DA MEDIDA MAIS ADEQUADA DENTRE AS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MENORISTA, ATENTOU PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PERPETRADA PELOS ADOLESCENTES, COMO DETERMINA O ECA, art. 112, § 1º, E FIXOU A PROVIDÊNCIA COM LASTRO NO art. 122, I, DO MESMO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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710 - STJ. Penal e processo penal. Petição no pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pedido de reconsideração quanto ao não conhecimento de embargos de declaração. Impossibilidade. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Concedido prazo para regularização. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Juntada de substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Vício de representação processual não suprido. Agravo regimental não provido.

711 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR ANTICONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DA MENOR; 3) ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES; E 3) ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. I.

712 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas. Representação julgada parcialmente procedente quanto ao ato similar ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, aplicando-se a MSE de internação. Requer a defesa, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal. No mérito, pugna pela improcedência da representação, ante a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Parecer Ministerial no sentido do não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que no dia 16/01/2024, por volta das 16h30, em via pública, situada na Avenida Lecy Gomes da Costa, s/, bairro Gurani, em Cabo Frio-RJ, a REPRESENTADA, agindo de forma livre, voluntária e consciente, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar, trazia consigo, para fins de tráfico, o total de 16g (dezesseis gramas) de MDMA. substância entorpecente popularmente conhecida como «ecstasy», acondicionados em 24 (vinte e quatro) comprimidos de cor amarelada, além de 950ml (novecentos e cinquenta mililitros) de Cloreto de Metileno, acondicionados em 95 (noventa e cinco) frascos de vidro com tampa vermelha, com as seguintes inscrições «15$ CV"; «JOGADOR CARO". A substâncias foram identificadas pelo laudo de exame de entorpecente, juntado aos autos deste procedimento, como sendo ecstasy e diclorometano. 2. A defesa técnica alega ilegalidade na busca pessoal realizada. No entanto, verifica-se que os policiais estavam em serviço de patrulhamento rotineiro quando avistaram uma motocicleta saindo da favela do Lixo em direção ao bairro São Cristóvão, com dois ocupantes, incluindo a adolescente, que estava na garupa e carregava uma sacola. Ao notar a presença da guarnição, o condutor desrespeitou a sinalização de trânsito, subiu na calçada e tentou fugir, mas foi prontamente alcançado. Em seguida, na abordagem e revista pessoal, foi encontrado com a representada o material apreendido, além de um rádio transmissor e uma quantia em dinheiro. Portanto, a abordagem e revista pessoal, foram devidamente justificadas, afastando a arguida tese de ilegalidade. 3. Quanto ao mérito, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, aliada ao contexto da apreensão, indicam que Maria Luiza estava envolvida na mercancia ilícita de drogas. 4. Em relação à MSE de internação vê-se necessária sua manutenção, tendo em vista que a infante possui diversas passagens pela VIJ também por ato análogo ao tráfico de drogas, sendo-lhe aplicada por duas vezes a medida de internação, as quais não surtiram o efeito esperado. Nesse sentido, buscando sua ressocialização, imperiosa a manutenção da medida. Socioeducativa mais gravosa visando sua própria proteção. 5. Recurso conhecido e não provido.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO, E, RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, ALEGANDO OFENSA À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO QUE SE REJEITA - EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE», O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DE OUTRA MARGEM, RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS» - NA PRESENTE HIPÓTESE, O AGENTE POLICIAL AFIRMADO EM JUÍZO QUE ESTAVAM NO LOCAL, BAR DE PROPRIEDADE DA MÃE DO APELANTE, COM A INTENÇÃO DE OBSERVAR POSSÍVEIS CAMERAS EM COMERCIOS DA LOCALIDADE ONDE OCORRERA UM HOMICIDIO DIAS ATRAS, E QUE, COMO A CÂMERA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO POSSUI SISTEMA DE ARMAZENAMENTO, RESOLVERAM REALIZAR UMA BUSCA NO LOCAL, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, E QUE AO CHEGAREM AO QUARTO DO APELANTE, LOCALIZADO NOS FUNDOS DO BAR, PUDERAM VER AS DROGAS DESCRITAS NA EXORDIAL, ONDE SE ENCONTRAVAM O APELANTE E SUA NAMORADA - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO A BUSCA DE CÂMERAS DE GRAVAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME PRETÉRITO, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE OU OS FAMILIARES DO MESMO QUE LÁ ESTAVAM TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO.

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714 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

715 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

716 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos poderes do signatário da procuração. Deficiência ocorrida em primeiro grau. Oportunidade de regularização. Súmula 383/TST, II, parte final, do TST. Redação vigente à época da interposição do recurso de revista.

717 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da representação processual de forma adequada. Contrato social não colacionado aos autos tempestivamente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

718 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício na representação processual. Demora da Vara de execuções penais em disponibilizar o termo de nomeação judicial. Preclusão. Inércia da defesa.

719 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da representação processual de forma adequada. Contrato social não colacionado aos autos tempestivamente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem a adequada demonstração da representação da parte, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, VIII, na hipótese em que a parte insurgente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi deferido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Não foi possível identificar, na procuração apresentada, se o causídico tinha poderes para representar a pessoa jurídica em questão; além disso, não foi juntado tempestivamente o contrato social. Logo, não foi sanada a irregularidade processual dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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720 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da representação processual de forma adequada. Contrato social não colacionado aos autos tempestivamente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem a adequada demonstração da representação da parte, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, VIII, na hipótese em que a parte insurgente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi deferido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Não foi possível identificar, na procuração apresentada, se o causídico tinha poderes para representar a pessoa jurídica em questão; além disso, não foi juntado tempestivamente o contrato social. Logo, não foi sanada a irregularidade processual dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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721 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.

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722 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto. Conceito de estabelecimento para efeito do CLT, art. 74, § 2º.

723 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.

724 - STJ. Agravo interno. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.

725 - STJ. Agravo interno. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.

726 - TJMG. Instituição de taxa de emissão de guias de arrecadação. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 12, I, 39, 40, 41, 42 e anexo VII, todos da Lei 511, de 30 de setembro de 2009, do município de ouro preto. Taxa de expediente. Procedência parcial da representação

727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesões corporais leves. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Natureza da ação penal. Representação. Necessidade.

728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesões corporais leves. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Natureza da ação penal. Representação. Necessidade.

729 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO APELANTE QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, BEM COMO A INVALIDADE DA PROVA, PELA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. POR FIM, QUE SEJA ESMAECIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL DESPROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDICADORES QUE RECOMENDEM O SEU ABRANDAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Súmula 115/STJ.

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.

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732 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício configurado. Regularidade da representação processual verificada. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.

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734 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Magistrados (Magiscred). Contratos de empréstimo. Inadimplência. Representação da instituição financeira contra o autor, que é magistrado, perante a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça como forma de coação moral. Inadmissibilidade. Representação levada a efeito de forma abusiva e ilegal, cujo objetivo foi tão somente prejudicar a imagem do Magistrado. É certo que o autor sofreu constrangimentos, vexames, angustias, sentimentos e sensações negativas. Dano moral configurado. Indenização devida. A quantia arbitrada pelo MM. Juiz sentenciante no importe de R$ 15.000,00, respeitado o seu entendimento, é irrisória, motivo pelo qual fica elevada para R$ 35.000,00, observados os limites da razoabilidade e ponderação. Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso adesivo.

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735 - STJ. Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 397. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.

736 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com morte. Apelação dos réus. Preliminiar de ilegitimidade do espólio. Rejeitada. Preliminar de irregularidade de representação do espólio- rejeitada. Parte que deu causa à nulidade. Pedido de redução da indenização. Improcedência. Apelação dos réus não provida. Apelação dos autores. Indenização majorada para R$ 50.000,00. Fixação de pensão. Apelação dos autores provida

737 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Porte e depósito. Flagrante. Crime permanente.

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738 - STJ. Tributário. CTN, art. 151, II. Caução. Apresentação de bens. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Eventual apresentação de bens em garantia do crédito fiscal pode dar ensejo à expedição de certidão positiva com efeito negativo, nos termos do CTN, art. 206, mas não tem o condão de suspender o crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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739 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ERRO MATERIAL . Embargos de declaração providos para, sanando erro material constante do relatório do acórdão embargado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo no julgado embargado. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem efeito modificativo.

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740 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento em primeiro grau. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Recurso com efeito suspensivo. Decisão deferindo o efeito suspensivo. Prazo para a juntada de documentos. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por servidor público municipal contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na suficiência da declaração de hipossuficiência e do contracheque para concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da exigência de documentação complementar pelo juízo de origem. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo ao agravo, é necessária a demonstração do risco de dano grave e da probabilidade de provimento do recurso. 4. O Agravante recebe vencimentos brutos de R$ 2.546,31 e não apresentou declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, conforme solicitado pelo juízo de primeira instância. 5. Considerando a possibilidade de cancelamento da distribuição da ação originária, há risco de prejuízo irreversível, o que justifica a concessão do efeito suspensivo. 6. Determinação para que o Agravante apresente documentos comprobatórios adicionais, incluindo informe de rendimentos e eventuais outras fontes de renda, conforme CPC, art. 99, § 2º e Súmula 39/TJRJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Efeito suspensivo deferido. Determinação para que o Agravante junte aos autos documentação complementar no prazo de 15 dias. Tese de julgamento: ¿A declaração de hipossuficiência e a apresentação de contracheque não são, por si só, suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça quando houver indícios de capacidade econômica, cabendo ao juízo exigir documentação complementar para aferição da real necessidade.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 290 e 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ.

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741 - STJ. Ação penal. Representação. Imunidade relativa. Não aplicação. Relação de parentesco entre tio (vítima) e sobrinho (réu). Ausência de coabitação. Mera hospedagem ocasional. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 182, III.

742 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO E A ANULAÇÃO DO DECISIUM EM RAZÃO DA ALEGADA ILIEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU PELO DESRESPEITO AO DIREITO AO SILENCIO, COM DESCONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, DADA A AUSENCIA DO AVISO DE MIRANDA NO MERITO, PRETENDE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO E ABRADAMENTO DA MSE APLICADA -- REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE», O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO - PRESENTE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM, JÁ QUE OS POLICIAIS POSSUIAM INFORMAÇÕES PREVIAS COM CARACTERISTICAS QUE CONDIZIAM COM AQUELAS DO INDIVIDUO QUE ESTAVA COM A REPESENTADA - AAAPAI QUE DEMOSNTRA TEREM SIDO OBSERVADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA ADOLESCENTE, INEXISTINDO QUALQUER INDICIO DE MÁ CONDUTA PELOS POLICIAIS - PRELIMINARES REJEITADAS -. QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - LAUDO DE ENTORPECENTE PRESENTE NOS AUTOS ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL -PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - NO TOCANTE AO ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA, NECESSARIO TER EM MENTE QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - NO CASO, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL É DEFATO A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, FORTALECENDO A ESTRUTURA FAMILIAR JÁ EXISTENTE E CONFERINDO-LHE NOVAS PERSPECTIVAS DE VIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO .

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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime previstos nos arts 155,§ 1º e§ 4º, I e IV do CP e CTB, art. 309. Medida socioeducativa consistente em liberdade assistida. Apelação defensiva sem efeito suspensivo. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

744 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. (LEI 11.343/06, art. 35). APELANTE ASSOCIOU-SE A TERCEIROS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ADOLESCENTE APREENDIDO NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR EM PLENO FUNCIONAMENTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA AO JOVEM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ARGUIU A INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, A SUA IMPROCEDÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA OU, ALTERNATIVAMENTE, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. AFASTADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA. A PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO IMPUTADO AO ORA APELANTE, APRESENTANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, CONTENDO OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPRESENTAÇÃO, PERMITINDO AO MENOR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O CPP, art. 41. AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADA. COMETIMENTO DO ATO ANÁLOGO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEVENDO SER DESTACADO QUE O REPRESENTADO FOI ENCONTRADO EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS EM PODER DE UM RÁDIO COMUNICADOR EM PLENO FUNCIONAMENTO. NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O ADOLESCENTE ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, COM UM RÁDIO COMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". ALÉM DISSO, O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE É ILÍCITO FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO À NORMA, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. TESE DEFENSIVA DE QUE O ADOLESCENTE É VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL (CONVENÇÃO 182 DA OIT), QUE NÃO MERECE O MENOR ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE O APELANTE FOI OBRIGADO A PRATICAR O ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO MANTIDA. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO QUE VEM GERANDO GRANDE INTRANQUILIDADE NA SOCIEDADE, ALÉM DE O ADOLESCENTE OSTENTAR OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. NO ANTERIOR PROCESSO SOCIOEDUCATIVO FORA APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA, QUAL SEJA, SEMILIBERDADE, QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA AFASTÁ-LO DAS PRÁTICAS INFRACIONAIS. APELANTE VINHA DESCUMPRINDO REITERADAMENTE TAL MEDIDA, EVADINDO-SE EM DUAS OPORTUNIDADES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INADEQUADA QUE REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

746 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO, QUE ATESTOU QUE A VÍTIMA APRESENTAVA EM REGIÃO PERIANAL A PRESENÇA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM DOENÇA VENÉREA, TIPO SÍFILIS E CONDILOMA ACUMINADO PLANO, CARACTERIZANDO CONTATO SEXUAL PRETÉRITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, A VERSÃO DEFENSIVA NÃO ENCONTRA ECO NAS PROVAS DOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO MINISTERIAL. DIANTE DESTE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, AS DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA E DO ACUSADO, QUE ENCONTRAM-SE HARMONIOSAS E COMPATÍVEIS COM O RESULTADO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, APRESENTAM-SE SUFICIENTES PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, PELO QUE PASSO AO EXAME DO INCONFORMISMO DEFENSIVO NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. COM EFEITO, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI APENAS FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, MAS TAMBÉM UM VIÉS PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, BUSCANDO A REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. NO CASO, TRATA-SE DE ATO INFRACIONAL GRAVÍSSIMO, COVARDE, EIS QUE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA EXISTENTE ENTRE O REPRESENTADO E A VÍTIMA (PRIMOS), ANÁLOGO A CRIME HEDIONDO E CAPAZ DE CAUSAR TRAUMAS IMENSURÁVEIS E GRANDE SOFRIMENTO PSÍQUICO À VÍTIMA, QUE ERA UMA CRIANÇA AINDA EM FORMAÇÃO, QUE CONTAVA COM APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS, PELO QUE ADEQUADA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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747 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ

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748 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência ou grave ameaça à vítima. Verificada. Ilegalidade. Inocorrência. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

749 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa. Internação. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

750 - TJRJ. E M E N T A