Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STF. Trânsito. Direção de veículo automotor. Motorista não Habilitado. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Vítima que não oferece representação dentro do prazo legal. Extinção da punibilidade do agente. Absorção do crime de perigo (CTB, art. 309) Pelo delito de dano (CTB, art. 303). Pedido deferido.

852 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência, que aplicou ao Representado a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Recurso que pede a atribuição de duplo efeito a recurso e, no mérito, persegue a improcedência da representação, por alegada insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o abrandamento da medida socioeducativa. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução reveladora de que o Adolescente abordou a vítima em via pública e anunciou o assalto, determinando que entregasse o celular, a carteira e o casaco, evadindo-se a seguir. Vítima que conseguiu rastrear o Apelante, pelo aplicativo de GPS do celular, e passou a localização para policiais militares em patrulhamento, os quais detiveram o Recorrente na posse do celular e do casaco da vítima. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Apelante que foi identificado pessoalmente pela vítima, logo após sua apreensão, bem como foi reconhecido em juízo, também pessoalmente. Eventual inobservância do CPP, art. 226 em sede policial que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação» (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Apelante que emitiu confissão em juízo, embora alegando que o executor do crime foi um comparsa. Versão defensiva alegando a condição de mero partícipe que, no entanto, culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Juízos de restrição e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do art. 122, I e II, do ECA, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, certo de que o ato infracional foi praticado mediante emprego de grave ameaça à pessoa e o Adolescente registra outras passagens pelo sistema de proteção. Recurso a que se nega provimento.

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853 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. REFORMA DA SENTENÇA. JORNADA REPUTADA INVEROSSÍMIL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA JORNADA REAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

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854 - TRT2. Seguridade social. INSS. Representação processual. Advogado autônomo. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37. Lei 6.539/78, art. 1º. Lei 8.029/90, art. 17. Lei 10.480/2002, art. 10.

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855 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Empresa pública. Representação.

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856 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade, no caso. Ratificação dos atos anteriores. Advogado com procuração nos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a aludida omissão e tornar sem efeito o acórdão de fls. 507/517e.

857 - TJRJ. APELAÇÃO.

858 - TRT3. Recurso ordinário. Princípio da unirecorribilidade. Preclusão consumativa .não conhecimento.

859 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO AO MENOR J. P. E DE LIBERDADE ASSISTIDA AO MENOR D. A. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E FINALIDADE MERCANTIL QUANTO AO TRÁFICO E DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA QUE NÃO ENVOLVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUANTO AO MENOR J. P. 1. A

860 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Apresentação contra decisão liminar do relator do agravo de instrumento que não concede efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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861 - TJSP. Gratuidade da justiça - deferimento em parte - Pessoa Jurídica - Possibilidade desde que comprovada insuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Existência de prova documental idônea nesse sentido - Empresa inapta - Benefício deferido na sua integralidade - Decisão reformada - Recurso provido.

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862 - TJSP. Representação Criminal visando à apuração de eventual descumprimento de requisição da Promotoria de Justiça cometido, em tese, por Prefeito Municipal. Ausência de indícios da prática delitiva. Arquivamento proposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Homologação. Arquivamento deferido

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863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação do § 5º, do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Condição de procedibilidade. Denúncia oferecida antes da entrada em vigor da nova lei. Ato jurídico perfeito. Representação da vítima que dispensa formalidades. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

864 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade da exequente. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

865 - TJMG. Menor. Doação de órgãos e tecidos. Carteira de identidade. Expressa manifestação da vontade através de representação ou assistência. Exigência. Inadmissibilidade. Violação de direito indisponível dos menores. Inteligência do Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto 2.268/97, art. 14, § 1º.

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

867 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

868 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de regularidade da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

869 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Agravo interno não provido.

870 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

871 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Irregularidade da representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

873 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA, DA REPRESENTAÇÃO E DO PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Irregularidade de representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Preclusão consumativa, agravo regimental não conhecido.

875 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 942/STJ. Cambial. Cheque. Juros de mora. Recurso especial representativo de controvérsia. Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula. Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação monitória. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios. Temas de direito material, disciplinado pela Lei 7.357/1985, art. 52. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405. Lei 7.357/1985, art. 32, parágrafo único, Lei 7.357/1985, art. 33. Lei 7.357/1985, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

876 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A REPRESENTAÇÃO IMPUTA AO ADOLESCENTE A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 2. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE: I) EM RAZÃO DO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS; II) VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO; III) OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. PRETENDE AINDA SEJA APLICADO O EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, REQUER SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MSE NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT; OU APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) AS TESES PRELIMINARES DEVEM SER ACOLHIDAS; (II) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO; (III) DEVE OU NÃO SER MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. EMBORA A LEI 12.010/2009 TENHA REVOGADO O INCISO VI, DO ART. 198 DO ESTATUTO MENORISTA, O ART. 215 PREVÊ QUE O EFEITO SUSPENSIVO PODE SER CONCEDIDO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. 5. REGISTRE-SE QUE, NÃO CONSTA NA ASSENTADA QUALQUER MANIFESTAÇÃO SEJA DO JUÍZO, SEJA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA DEFESA TÉCNICA, TAMPOUCO CONSTA QUALQUER ALEGAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, QUE DEMONSTRE QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS PELO ADOLESCENTE DURANTE A AUDIÊNCIA PRESENCIAL, PELO QUE, NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE SEM A CLARA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE, NOS TERMOS DO CPP, art. 563, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, BEM COMO, OCORREU A PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 6. TAMBÉM, DEVE SER AFASTADA A QUESTÃO PRELIMINAR VENTILADA, ATINENTE À ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS, OBTIDAS A PARTIR DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO ADOLESCENTE AOS POLICIAIS, POR OCASIÃO DA APREENSÃO DESTE, AO QUAL NÃO TERIA SIDO ADVERTIDO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, EM AFRONTA AO «AVISO DE MIRANDA», OU AO POSTULADO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). CONFORME SE OBSERVA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR LUCAS MANHÃES, ESTE LIMITOU-SE A NARRAR EM JUÍZO QUE NO MOMENTO EM QUE O ADOLESCENTE FOI ABORDADO ELE DISSE: PERDI MEU CHEFE . ANOTE-SE, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM BASE EM ELEMENTOS DE PROVA DEVIDAMENTE PRODUZIDOS NO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA, ALÉM DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. 7. MELHOR SORTE NÃO ASSISTE A DEFESA AO PRETENDER A NULIDADE DA OITIVA INFORMAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. A AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL TEM NATUREZA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE ANTECEDE A FASE JUDICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA NOTÍCIA DA PRÁTICA DE UM ATO INFRACIONAL PELO ADOLESCENTE, REUNIRÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DECIDIR ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE REMISSÃO OU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 8. NO MÉRITO, IMPORTA FRISAR QUE A MATERIALIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA E A AUTORIA TAMBÉM SE MOSTRA INCONTROVERSA DIANTE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE DIANTE DO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHOS EM JUÍZO. INEXISTE DÚVIDA DE QUE O ADOLESCENTE, JUNTAMENTE COM TERCEIRA PESSOA PRATICOU OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E, COMO TAL, ENCONTRA-SE A SENTENÇA PERFEITAMENTE AJUSTADA A REPRESENTAÇÃO. NO QUE TANGE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, INSERTO NO art. 35, DA LEI ANTIDROGAS, CONCLUI-SE DA ANÁLISE DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE, TAMBÉM RESULTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O ANIMUS ASSOCIATIVO (AFFECTIO SOCIETATIS SCELERIS), A UNIR POR CONCURSO DE VONTADES, DE FORMA ESTÁVEL OS ASSOCIADOS A PRATICAREM, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ATOS RELATIVOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO-SE COMO MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO, O ADOLESCENTE APELANTE, COMO INTEGRANTE DO NEFASTO GRUPO QUE ATUA NAQUELA LOCALIDADE. 9. REGISTRE-SE QUE NÃO SE VISLUMBRA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA INSTRUÍDO DEFICIENTEMENTE A PRESENTE AÇÃO, DE MODO A INCIDIR A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, ANTE AO CADERNO PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS, UTILIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, NÃO SE PRESTA, DE PER SI, PARA NULIFICAR A APREENSÃO DO ADOLESCENTE, CUJA CONSTATAÇÃO DA REGULARIDADE PRESCINDE DA CAPTAÇÃO DE TAIS IMAGENS, TAMPOUCO PARA VICIAR O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO A CARGO DO ÓRGÃO DO PARQUET, SENDO CERTO QUE, A DEFESA NÃO LOGROU INDICAR, MINIMAMENTE, QUALQUER RELAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA ENTRE A ALEGADA IRREGULARIDADE E POSSÍVEIS LESÕES JURÍDICAS, AS QUAIS O APELANTE POSSA TER SOFRIDO EM SUA DEFESA. 10. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVEM SER APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM AS FINALIDADES DE REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DO JOVEM INFRATOR. ESTÁ COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO REPRESENTADO NO ATO INFRACIONAL, ALÉM DA FALTA DE AUTORIDADE DE SUA FAMÍLIA, SOBRE O MESMO. A FINALIDADE PRETENDIDA COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É DE AUXILIAR O ADOLESCENTE NO ENTENDIMENTO DA RESPONSABILIDADE QUE TODO CIDADÃO DEVE TER PARA VIVER EM SOCIEDADE DE FORMA SATISFATÓRIA. SEGUNDO FUNDAMENTOU O JUÍZO, O ADOLESCENTE TEM OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INCLUSIVE ANTERIORMENTE TERIA SIDO APREENDIDO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, TENDO SIDO APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, A DEMONSTRAR SUA RECALCITRÂNCIA, PELO QUE, QUALQUER OUTRA MEDIDA NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA DEMOVÊ-LO DE CONDUTAS ILÍCITAS, SENDO, ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEVE-SE RECHAÇAR A ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS INFRACIONAIS TERIAM SIDO PRATICADOS SOB O CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO INFANTIL, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVERIA SER APLICADA AO REPRESENTADO, QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, SUSTENTANDO, PARA TANTO, VIOLAÇÃO AO art. 3º, DA CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E A CONVENÇÃO DA ONU. REGISTRE-SE QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS MENORES INFRATORES POSSUEM O CONDÃO DE AFASTÁ-LOS DO MEIO PERNICIOSO QUE É SUSTENTADO PELO TRÁFICO, RETIRANDO-OS DO TRABALHO INFANTIL . DESSA FORMA, SE É DEVER DO ESTADO COMBATER A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TAMBÉM É SEU DEVER BUSCAR A REEDUCAÇÃO DOS MENORES QUE TENHAM SIDO ALICIADOS PELO COMÉRCIO ESPÚRIO, DE MODO QUE, A BUSCA PELA REEDUCAÇÃO DOS MESMOS MUITAS VEZES NECESSITA DE AFASTÁ-LOS DO CONVÍVIO SOCIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ASSIM, DEVE-SE MANTER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA NA SENTENÇA, SENDO NECESSÁRIA UMA REPRIMENDA PARA AFASTÁ-LO DO MEIO PERNICIOSO E, POR CERTO QUE, QUALQUER MEDIDA MAIS BRANDA SERIA INEFICAZ E INSUFICIENTE PARA SUA RESSOCIALIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35; CF/88, ART. 93, INC. IX; CP; CPP, ART. 563.

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877 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA CUMPRIMENTO DESPACHO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

879 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INFORMANTE ¿ ART. 37 DA LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ 1) INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 ¿ 2) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, POS AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO ¿ NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO CASO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

880 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. São titulares do direito à desconstituição da coisa julgada aqueles que figuraram como partes da ação originária, seus sucessores, e o terceiro juridicamente interessado. Também o Ministério Público é legitimado ordinário a propor a ação rescisória, quando não ouvido em processo cuja intervenção era obrigatória, ou quando a sentença decorreu de colusão das partes, conforme dicção do CPC/1973, art. 487. 2. Na hipótese dos autos, nove ex-empregados da Votorantim Metais Niquel S/A ajuizaram coletivamente ação rescisória com o intuito de desconstituir as sentenças proferidas em suas respectivas reclamações trabalhistas individuais. Após a instrução processual, constatou-se defeito de representação, ante a inexistência de instrumento de procuração de oito dos nove trabalhadores em prol do advogado que atuava na causa. Em vista disso, a Associação dos Trabalhadores Contaminados nas Indústrias Mineradoras de Niquelândia compareceu nos autos e passou a atuar como substituta processual dos autores. 3. Ocorre que, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, as entidades associativas detêm legitimidade para representar seus filiados apenas quando expressamente autorizadas para esse fim. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 82 de repercussão geral, firmou tese com efeitos vinculantes de que « a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia «. 4. Por tal motivo, esta Corte reconhece a legitimidade extraordinária das entidades associativas na defesa do direito de seus associados apenas quando expressamente autorizada por estes. 5. Na hipótese dos autos, a associação não atuou como parte nas reclamações trabalhistas subjacentes, de modo que não detém legitimidade ordinária para postular, em nome próprio, a desconstituição dos julgados. Tampouco apresentou autorização expressa dos trabalhadores para o ajuizamento desta ação rescisória, de modo que nem sequer está legitimada de forma extraordinária, como substituta processual. 6. Sobreleva destacar, por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar a substituição processual, porquanto ajuizada a ação ainda sob a vigência do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI .

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - «CARTA FIDEJUSSÓRIA» -

882 - TJSP. Recurso. Omissão. Constatação. Falta de pronunciamento, no acórdão, sobre o agravo retido. Julgado que se complementa para assentar o não conhecimento do retido, pois inadequado na hipótese. Agravo retido que, com efeito, atacou decisão proferida à luz de embargos de declaração interpostos contra a sentença. Decisão essa que, no entanto, integra a sentença, como complemento, desafiando apelação. Interposição de agravo representando erro crasso. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos recebidos, sem efeito modificativo do julgado.

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883 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO . APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E CONTRAMINUTA. Embargos de declaração acolhidos para sanar oerro materialapontado, sem efeito modificativo .

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884 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

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885 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento.

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886 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Substabelecimento irregular. Incidência da Súmula 115/STJ. Assistência. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado.

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - TESES DE DEFESA E PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

889 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida.

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento. Decisão mantida.

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891 - STJ. Seguro ajustável. Prescrição.

892 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. ECA, art. 215. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ORDEM CONCEDIDA.

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

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894 - TRT18. Execução. Coisa julgada. Limites. Ideia e representação. Erro material.

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES NO PROCEDIMENTO DEFLAGRADO, E SENDO CASO DE PROSSEGUIR-SE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERIA TER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, PREVISTO NO art. 24 E SEGUINTES DA LEI 6.007/2011, COM A CITAÇÃO DO FORNECEDOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM 15 (QUINZE) DIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA CITADA LEGISLAÇÃO. OCORRE QUE, COMO SE INFERE DA ANÁLISE DA CÓPIA DO PROCESSO PRELIMINAR ACOSTADO, EM SEGUIDA À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NO PROCESSO PRELIMINAR, JÁ HOUVE O ENCAMINHAMENTO À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE, TENDO SIDO PROFERIDO PARECER PELA APLICAÇÃO DE MULTA, O QUAL FOI ACOLHIDO PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA, TENDO SIDO IGNORADAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, PRAZOS DE DEFESA, APRESENTAÇÃO DE PROVAS ETC. ASSIM, CONSTATA-SE A EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EMBARGANTE, QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO E PRODUZIR SUAS PROVAS. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS PELO EMBARGANTE, A MESMA NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A SEQUÊNCIA DE PÁGINAS DAS CÓPIAS TRAZIDAS AO PROCESSO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS VÍCIOS ALEGADOS E MENCIONADOS ACIMA. COM EFEITO, SE, DE FATO, TIVESSE SIDO OBEDECIDO O REGULAR TRÂMITE PROCEDIMENTAL, BASTARIA AO EMBARGADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A DESPEITO DE SUAS ARGUMENTAÇÕES. DESSE MODO, NÃO HAVENDO O EMBARGADO AFASTADO A TESE DO EMBARGANTE, CONCLUI-SE QUE HOUVE EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE INVALIDOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, A PENALIDADE IMPOSTA, DEVENDO A SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Mandado tácito. Impossibilidade. Precedentes.

897 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de rescisão de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Embargos à execução. Vício de representação afastado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cálculos realizados pela contadoria judicial. Acolhimento do pedido fazendário para extirpar o excesso de execução. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.