Representacao Defeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1410.6002.4800

801 - STJ. Habeas corpus. writ interposto contra decisão de desembargador que indeferiu liminar em agravo de instrumento. ECA. Efeito suspensivo à apelação em procedimento por ato infracional. Impossibilidade. Interpretação sistemática da Lei 12.010/2009 e do ECA.

«1. A decisão de relator que indefere a liminar em agravo de instrumento interposto na origem não desafia a impetração de habeas corpus, exceto nos casos em que a evidência de ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie. 2. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do , que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no , segundo o q... ()

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Doc. 418.4040.0355.9316

802 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. I.

Pedido de recebimento da apelação no duplo efeito. Rejeição. A Lei n.o 12.010/2009, que revogou o, VI, do , o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a , segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte".... ()

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Doc. 443.0622.8699.9083

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de 1º Grau que não deferiu os benefícios da justiça gratuita. Atribuição de efeito suspensivo com determinação de apresentação de documentos. Agravante que demonstrou que a rubrica «ContaMax CDB DI» não se refere a remuneração de aplicação financeira, mas a serviço de aplicação e resgate automáticos sempre que houver saldo positivo em conta corrente. Demonstração do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de 1º Grau que não deferiu os benefícios da justiça gratuita. Atribuição de efeito suspensivo com determinação de apresentação de documentos. Agravante que demonstrou que a rubrica «ContaMax CDB DI» não se refere a remuneração de aplicação financeira, mas a serviço de aplicação e resgate automáticos sempre que houver saldo positivo em conta corrente. Demonstração do preenchimento dos requisitos para o benefício. Agravo a que se dá provimento.

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Doc. 744.8202.6874.7395

804 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Bernardo do Campo. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais. Pretensão de que a parte impetrada se abstenha de exigir a apresentação da certidão em tela como condicionante à expedição de alvará de destaque e remembramento, bem como para alvará de construção e pedido de diretrizes. Sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário do Município e remessa necessária. Descabimento. Exigência da apresentação da certidão negativa (ou pos... ()

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Doc. 194.7627.6395.7852

805 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente, em unidade de ações e desígnios com outros 03 indivíduos, imputáveis, subtraiu, para si ou para outrem, o celular da vítima. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a representação ministerial, desclassificou a conduta para o ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, aplicando ao apelante a sanção pedagógica de internação. ... ()

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Doc. 103.1674.7186.5600

806 - STJ. Recurso. Fax. Validade.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de o recurso, via fax, necessitar também de apresentação do original, no prazo da lei. Embora guarde reserva a esse entendimento, secundo-o para efeito de uniformizar a interpretação da lei.»

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Doc. 811.7776.3318.8842

807 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou a medida de internação - Indicada nulidade processual ante suposta ausência de fundamentação da sentença - Decisão devidamente fundamentada - Inexistência de qualquer vício apto a ensejar a anulação do decisum - Insurgência do mérito voltada à absolvição ou desclassificação da conduta para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, ou, subsidiariamente, aplicação da redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e promoção da detração penal - Provas de autoria e materialidade - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Validade dos depoimentos policiais - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Inaplicabilidade de institutos referentes ao direito penal (redução de pena, detração penal) à esfera menorista - Medidas socioeducativas diferem-se da pena - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por tráfico e aplicações de medidas de internação, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Benefício da justiça gratuita deferido - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido, exclusivamente para garantir a gratuidade da justiça.

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Doc. 952.8851.8458.4282

808 - TJSP. Apelação - Ação de uso indevido de dados c/c indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial - 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que, ademais, demonstra tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação improcedente. Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento da autora em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Hipótese retratando quadro de demandas repetidas. Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pelo juiz da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017. Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual. Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar a autora. Deferiram à autora os benefícios da gratuidade da justiça e negaram provimento à apelação

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Doc. 211.1098.0801.3569

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase ... ()

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Doc. 403.3709.2210.8022

810 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APREENSÃO DE COCAÍNA. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. ANOTAÇÕES ANTERIORES NA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS POR ATOS COM VIOLÊNCIA. PERMANÊNCIA EM MEIO PERNICIOSO AO SEU DESENVOLVIMENTO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO QUE SE AVIZINHA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a representação, ao paciente foi atribuída a prática de atos infracionais análogos aos crimes ínsitos aos e , pois apreendido em flagrante na posse de 10,08g de cloridrato de cocaína, distribuídos em 04 tubos plásticos. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória da paciente no dia 21 de abril p. passado, está em estrita obediência ao , IX e em conso... ()

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Doc. 230.5150.9466.6532

811 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sindicato dos servidores do Tribunal de Justiça local que, após fazer representação perante o cnj, a respeito da ocorrência de possível nepotismo, veicula a denúncia em revista. Munus público que deve ser exercido com responsabilidade. Inobservância, no caso, do dever de apuração mínima quanto à verossimilhança dos fatos que lhe são informados, sobretudo quando se tratam de providências absolutamente simples e que se encontram ao seu alcance, agravada pela veiculação de tais fatos em periódico de considerável circulação. Recurso improvido.

1 - Sem descurar do indiscutível dever do Sindicato de levar ao conhecimento do CNJ qualquer fato supostamente ilícito de que tenha notícia, atrelado a esse munus, a ser exercido de modo responsável, está o dever de apuração mínima quanto à verossimilhança dos fatos que lhe são informados, sobretudo quando se tratam de providências absolutamente simples e que se encontram ao seu alcance, agravada pela veiculação de tais fatos em periódico de considerável circulação. 2 - Mais ... ()

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Doc. 103.1674.7126.7600

812 - STJ. Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput».

«É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra. A cláusula geral do , de responsabilidade por cumprimento imperfeito, dependente da prova da culpa, não foi versada nos autos.»

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Doc. 210.9290.9770.6980

813 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Condição de procedibilidade. Retroatividade. Inviabilidade. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - A condição de procedibilidade é exigida para o início da persecução penal. De outra monta, a condição de prosseguibilidade se requer à regular marcha processual, para que o feito possa apenas seguir seu curso regular. Assim sendo, resta cristalino que a representação é uma condição de procedibilidade, e não o contrário. II - No tocante à pretendida aplicação retroativa da regra prevista no § 5º, do , acrescentado pela Lei 13.964/2019, esta colenda Quinta Tu... ()

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Doc. 240.3220.6990.1634

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. 2 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove corretamente no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 3 - «A jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 136.2784.0002.0100

815 - TRT3. Sindicato. Representação sindical. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta.

«A teor do , e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, inciso II, da Constituição Federal), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o ordenament... ()

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Doc. 250.4290.6226.8861

816 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()

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Doc. 207.8432.9015.3400

817 - TJSC. Juizado especial. Crime de lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303. Extinção da punibilidade pela retratação tácita da representação do ofendido. Vítima que não comparece à audiência preliminar. Manifestação expressa que não perde seu efeito. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 71 e Lei 9.099/1995, art. 72. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 153.6393.2011.0900

818 - TRT2. Sindicato ou federação enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Preceitua a legislação trabalhista, ainda que a empresa desenvolva diversas atividades econômicas, para efeito de representação sindical deve ser observada a sua atividade preponderante (arts. 511, parágrafo 2º e 581,

«parágrafo 2º, da CLT). Assim, inaplicáveis ao caso vertente a pretensão patronal de aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho de sindicato distinto.»

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Doc. 187.7126.4727.2920

819 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa. Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Preliminar (1). Nulidade do interrogatório. Uso indevido de algemas. Não acolhimento. Uso de contenção justificado pelo risco à segurança. Demais disso, não há se falar em nulidade sem a clara demonstração de prejuízo decorrente. Rejeição. Preliminar (2). Nulidade da oitiva informal. Ausência de defesa técnica. Não acolhimento. A audiência de oitiva informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo. Por se tratar de procedimento extrajudicial, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Rejeição. Preliminar (3). Inobservância de preceitos constitucionais. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Representado que não prestou depoimento em sede policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal (ou representação) eventualmente intentada. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelante apreendido em posse de considerável quantidade de material entorpecente em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿TCP¿. Inviabilidade de se supor que pudesse o adolescente, efetivamente, atuar na mercancia de entorpecentes sem vinculação à dita facção, que exercita poder paralelo ao do estado na localidade. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Pretensão de abrandamento. Inadequação. Medida aplicada que se revela como a mais adequada ao caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco e de promoção de sua escolarização e profissionalização. Rejeição tese recursal. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo.

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Doc. 977.2272.8965.4371

820 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS CAPITULADOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 35, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA DE INTERNAÇÃO PARA UMA MENOS GRAVOSA, VEZ QUE SUPOSTAMENTE O ATO INFRACIONAL NÃO ENVOLVERIA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ADUZINDO AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA C.R.F.B./1988, E VIOLAÇÃO AO ART. 122, DO E.C.A. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANTENÇA DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo menor B. Z. dos S. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial, e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, ante a prática pelo mesmo dos atos infracionais análogos aos tipos previstos no art. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, inviável o deferimento do mesm... ()

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Doc. 150.4700.1006.7700

821 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Oportunidade de defesa dos sócios. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Reforma decisão. Recebimento da impugnação. Recurso provido. Unanimidade.

«1. A declaração do advogado certificando a autenticidade dos documentos colacionados é procedimento bastante, não havendo que se falar em necessidade de autenticação, consoante estabelece o , §1º. Além disso, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, sobretudo se considerado que a impugnação expressa pela parte Agravada não veio embasada em elementos concretos; o simpl... ()

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Doc. 221.0030.2230.9402

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preparo recursal. Apresentação de comprovante de agendamento. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Juntada posterior da guia de recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do , § 4º. Precedentes. 3 - A juntada posterior de comprovante de pagamento ... ()

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Doc. 787.9582.2081.7437

823 - TJSP. Notícia de Fato. Desobediência de ordem judicial praticada, em tese, por Prefeito Municipal. Ausência de indícios da prática delitiva. Arquivamento proposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Homologação. Arquivamento deferido

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Doc. 230.2240.4728.1921

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2 - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do , dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da represen... ()

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Doc. 240.6100.1618.8454

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2 - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do , dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da represent... ()

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Doc. 240.8261.2424.5942

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do ... ()

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Doc. 220.3071.1743.0627

827 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.

1 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes. 3 - A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no ... ()

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Doc. 231.0060.7948.7229

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental... ()

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Doc. 230.7071.0130.8224

829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Preclusão temporal. Agravo interno não provido.

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Doc. 192.6503.8001.0000

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Regularidade de representação processual. Resolução presi/trf4 17/2010. Substabelecimento. Afastamento da incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

«1 - Na espécie, o acórdão embargado decidiu pela incidência da Súmula 115 /STJ em razão da ausência de documento que comprovasse o substabelecimento de poderes à advogada signatária da peça de recurso especial, desconsiderando para tanto a certidão de fl. 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2 - Nesse contexto, afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ, porquanto comprovada a regularidade de representação processual da advogada subscritora do recurso especial. Precedent... ()

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Doc. 146.1364.3005.2900

831 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Com efeito, a Instância Especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso. Assim, desde que publicado o Acórdão, e correndo o prazo para a interposição de Recurso Especial, a instância ordinária já c... ()

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Doc. 241.2090.8527.2460

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, e à luz do , cabe à parte informar ao Juízo a alteração de sua representação processual. Assim, não há falar em nulidade da intimação realizada em nome dos advogados cuja revogação de poderes não fora comunicada nos autos. Precedente. 1.2. A procuração juntada em outro processo, conexo ou inciden... ()

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Doc. 250.2280.1413.2816

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental,... ()

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Doc. 143.1090.9002.9700

834 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Com efeito, a Instância Especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso. Assim, desde que publicado o Acórdão, e correndo o prazo para a interposição de Recurso Especial, a instância ordinária já c... ()

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Doc. 142.9444.1001.9400

835 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Com efeito, a Instância Especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso. Assim, desde que publicado o Acórdão, e correndo o prazo para a interposição de Recurso Especial, a instância ordinária já c... ()

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Doc. 143.1772.3000.6900

836 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Com efeito, a Instância Especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso. Assim, desde que publicado o Acórdão, e correndo o prazo para a interposição de Recurso Especial, a instância ordinária já c... ()

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Doc. 220.3291.1565.2105

837 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cram down. Pretensas ilegalidades no plano de recuperação. Inocorrência.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno da possibilidade de homologação do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores presentes na assembleia diretamente pelo juízo (cram down), discutindo-se o cumprimento dos requisitos legais, bem como a validade de determinadas cláusulas aprovadas. 2 - Prazo de carência e biênio de fiscalização: A Lei 11.101/2005, quando da prolação do acórdão recorrido, nada dispunha acerca da obrigatoriedade de os prazos de carência previstos no p... ()

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Doc. 147.2865.5000.9400

838 - STJ. Nomeação de defensores públicos para patrocinar o paciente. Prazo exíguo para conhecimento do feito. Formalidade dispensável. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo advogado.

«1. Ao contrário do que sustentado na inicial do mandamus, o paciente só deveria ser pessoalmente intimado para constituir novo advogado se constatado algum defeito na representação, sendo irretocável o procedimento adotado pelo Desembargador Relator que, antevendo a possibilidade de não comparecimento dos profissionais contratados, embora devidamente cientificados, requisitou a presença de Defensores Públicos à sessão de julgamento para atuarem em seu favor na eventual omissão de se... ()

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Doc. 210.8200.9107.9567

839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância extraordinária. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o defeito, não sendo o caso de aplicar, na instância especial, o Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 788.0134.3325.9718

840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença que julgou extinto o feito ante defeito na representação processual. Insurgência da autora. Cabimento. Validade da procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Possibilidade. Inteligência do , § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença... ()

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Doc. 565.5154.8382.9214

841 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Defeito na representação processual da exequente - Vício sanável - Irregularidade persistente após a intimação do advogado - Novas procurações juntadas que haviam também sido revogadas - Necessidade de intimação pessoal da parte, não bastando a intimação pela imprensa oficial na pessoa dos advogados - Circunstância que não implica em concessão de novo prazo após desatendimento de determinação - Decisão que atende aos princípios process... ()

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Doc. 587.0547.0442.2677

842 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Defeito na representação processual da exequente - Vício sanável - Irregularidade persistente após a intimação do advogado - Novas procurações juntadas que haviam também sido revogadas - Necessidade de intimação pessoal da parte, não bastando a intimação pela imprensa oficial na pessoa dos advogados - Circunstância que não implica em concessão de novo prazo após desatendimento de determinação - Decisão que atende aos princípios process... ()

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Doc. 617.3769.8258.2002

843 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa do representado H. E. de S. S. em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de São Fidélis JULGOU PROCEDENTE a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de Liberdade Assistida, pelo prazo de 06 meses, observando-se o disposto na em especial para inserir e supervisionar a frequência e o aproveitamento do representado no âmbito escolar, bem como implementar promovendo, se necessário a matrícula, d... ()

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Doc. 288.5018.6059.0602

844 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e da Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Necessidade de afastamento do adolescente de situações de risco. Afastada a preliminar de violação ao domicílio. Os policiais visualizaram a movimentação de tráfico e o menor na posse de uma arma de fogo, logo, a busca e apreensão realizada pelos agentes da lei ante a fundada suspeita de flagrante delito, conforme art. 240, § 1º, s «e», primeira parte, e «h», do CPP. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. Crimes de perigo abstrato. Objeto jurídico é a segurança pública. O e. Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Maior, reconhece a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Precedente. Autoria e materialidade comprovadas. Em seus depoimentos firmes, os policiais militares afirmaram que o representado praticava os atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ao adentrar a residência, os agentes encontraram o material descrito na representação dentro de um cesto de roupas. A tia do apelante confirmou os fatos narrados pelos policiais, mora no local, autorizou os brigadianos a entrarem na residência, acompanhou a revista e presenciou quando eles encontraram as drogas e a arma dentro de um cesto de roupas. Adolescente infrator guardava, para fins de tráfico, 278 (duzentas e setenta e oito) pedras de crack no total de 69,22g (sessenta e nova gramas e vinte e duas decigramas) portava e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, revólver, calibre.32, com 06 (seis) munições, calibre .32, além de uma balança de precisão e o valor de R$ 30,00. A medida socioeducativa de liberdade assistida está justificada pelo magistrado. O representado não comprovou matrícula e frequência escolar, exercício de atividade laborativa, possui diagnósticos de dislexia, TOD, TDAH, não faz acompanhamento psicológico e não toma medicação. Comprovada a necessidade de acompanhamento. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 333.7746.7759.1238

845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A HABILITAÇÀO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros, tendo em vista que a falecida deixou bens consoante certidão de óbito; 2- O Magistrado a quo indeferiu a habilitação direta dos herdeiros, determinando que os requerentes regularizassem a representação processual, devendo para tanto ser apresentado termo de inventariança e procuração outorgada pelo Espólio, representado por seu inventariante; 3- Com efeito, a substituição processual pode... ()

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Doc. 916.2762.8488.8685

846 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Fatos Análogos aos ARTIGOS: 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. Narra a representação que o apelante, consciente e voluntariamente, se associou a outras pessoas ainda não identificadas, de forma estável e contínua para o tráfico de drogas, e guardava 1 Revólver, marca TAURUS, calibre 38, 14 cartuchos, marca CBC, de série não informado, calibre 38, um rádio comunicador e R$83,75 em espécie, demonstrando, assim, sinais de associação. Os ... ()

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Doc. 926.7096.8575.6918

847 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime da , caput. Procedência do pedido da Representação, com aplicação da Medida Socioeducativa de Internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por ausência ou insuficiência probatória. Aplicação da Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida. 1. Preliminar. Rejeição. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Não se discute o caráter e... ()

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Doc. 193.5680.7002.4100

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Execução provisória da medida. Possibilidade. Apelação somente no efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Terceira Seção desta Corte assentou o entendimento de que a apelação, interposta contra sente... ()

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Doc. 459.5886.7177.5304

849 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA.

1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e pertinente, goza de fé pública, tornando desnecessária a apresentação dos atos constitutivos do outorgante. 2. Preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRETOR DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE IN... ()

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Doc. 140.8133.0014.5000

850 - TJSP. Intimação. Advogado. Ausência. Nome do patrono do autor não cadastrado no sistema. Sentença anulada. Atos praticados a partir da apresentação da impugnação pela embargada sem nenhum efeito. Recurso provido.

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