Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (LEONARDO) E SEMILIBERDADE (LUCAS) ¿ PRELIMINAR REJEITADA - INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO - INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ¿ APREENSÃO DE 302,4G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 173 PEQUENAS CÁPSULAS, 225G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 128 PEQUENOS TABLETES E 19,2G CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 124 SACOS PLÁSTICOS INCOLORES E UM RÁDIO COMUNICADOR ¿ INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO ¿ COMPROVADO QUE O MATERIAL APREENDIDO SERIA DESTINADO À MERCANCIA ILÍCITA - DEMONSTRADA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS APELANTES E DEMAIS INDIVÍDUOS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA PARA O APELANTE LEONARDO ¿ O REPRESENTADO OSTENTA TRÊS OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, TODAS POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - MANTIDA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA O RECORRENTE LUCAS, A QUAL, NO PRESENTE CASO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO - O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADOTOU O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE COMO NORTEADOR DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ¿ ENTRETANTO, O ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VIII, DO ECA, AO DISPOR ACERCA DO MENCIONADO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, TAMBÉM PREVÊ QUE ¿A INTERVENÇÃO DEVE SER A NECESSÁRIA E ADEQUADA À SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE SE ENCONTRAM NO MOMENTO EM QUE A DECISÃO É TOMADA¿ ¿ NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APENAS SE INICIOU, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICATIVO DE QUE APENAS PELO DECURSO DO TEMPO OS ADOLESCENTES TENHAM ATINGIDO O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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552 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços terceirizados de mão de obra em apoio operacional. Ação de cobrança de cinco notas fiscais, cujo pagamento foi condicionado a comprovação da quitação de débitos trabalhistas, previsto o FGTS, e previdenciários. Comprovação superveniente do pagamento. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município com fundamento na (i) nulidade da sentença porque não enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar o julgado, (ii) inexistência de atestado de regularidade no cumprimento do contrato, (iii) ausência de prova da regularidade fiscal, e com suporte na tese subsidiária de (iv) inexistência de mora do Poder Público. Inicialmente, afasta-se a nulidade da sentença por vício de fundamentação, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Também não prosperam os demais aspectos impugnados, na medida em que a prova reunida nos autos permite extrair a aferição da regular prestação do serviço. Quanto à regularidade fiscal, fato é que a retenção do pagamento não ocorreu em relação a qualquer tributo, mas em razão de débitos trabalhistas, incluindo o FGTS, e previdenciários, o que é admitido por iterativa jurisprudência do STJ, com respaldo na Lei 8666/93, art. 71. Nada obstante, a mora do Poder Público realmente não retroage a data da apresentação das notas para pagamento, sequer pode corresponder à data da citação, na forma do disposto no art. 396 do CC. A persistência de débitos trabalhistas e previdenciários ao tempo da apresentação das notas fiscais é incontroverso. Dessa forma, tendo em mira o disposto no art. 396 do CC, adota-se a data da juntada aos autos da prova da adesão ao parcelamento do débito correspondente às contribuições previdenciárias (12/01/2018 - fls. 261 e 184) como marco para fluência da exigibilidade dos encargos legais de atualização, porquanto não convencionado índice de correção ou taxa de juros diversa. Em reexame necessário, deixa-se de promover o ajuste dos honorários sucumbenciais e em relação ao ressarcimento das despesas processuais, com base na Súmula 45/STJ). Recurso parcialmente provido.

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553 - TJAC. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar contrarrecursal de deserção. Preparo comprovado. Irregularidade sanada. Preliminar contrarrecursal de ausência de procuração. Irregularidade sanada. Preliminar de mérito. Conexão. Julgamento anterior de uma das ações conexas. Súmula 235/STJ. Ausência de intimação após audiência de conciliação para apresentação de contestação. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Título executivo judicial.

554 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autora que aduz falha na prestação de informações acerca da contratação do produto, vez que acreditava que se tratava de adesão a empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado - Pretende a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação do Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autora que aduz falha na prestação de informações acerca da contratação do produto, vez que acreditava que se tratava de adesão a empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado - Pretende a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido que alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer defeito no ato jurídico - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Irresignação da autora - Não cabimento - Contrato, cujos termos são claros, assinado mediante biometria facial, geolocalização, apresentação de documento pessoal e assinatura do «Termo esclarecido do cartão benefício consignado» (fls. 73/91) - Existência de cláusula que expressa inequívoca ciência acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não empréstimo consignado (fl. 77) - Autora, ademais, que recebeu o valor do saque contratado (fl. 62) e utilizou o referido cartão para a realização de compras (fl. 63) - Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Inexistência de ato ilícito ou de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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555 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO § 8º DO CLT, art. 477 - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e § 9º, DA CLT. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. 2. Verifica-se que a matéria suscitada no recurso de revista tem natureza infraconstitucional, por envolver a aplicação do art. 477, §8º, da CLT, razão pela qual a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV seria, no máximo, reflexa, e não direta. 3. A par disso, observando as razões do recurso de revista, tem-se que a parte recorrente apenas cita a ofensa ao, LIV da CF/88, art. 5º, mas deixa de realizar o cotejo analítico de teses, não relacionando a exata fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo à apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma constitucional. Nesse sentido é que se insere a exigência de transcrição dos trechos do acórdão regional impugnado, devendo a parte relacionar o teor dessa transcrição com os fundamentos do seu recurso de revista, o que não se verificou no caso dos autos. 4. A alegação genérica de violação ao, LIV da CF/88, art. 5º - desacompanhada da respectiva motivação analítica - inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto no, III do §1º-A do CLT, art. 896. 5. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo, referente à sua fundamentação, a inobservância do referido requisito não constitui mero defeito formal, não sendo aplicável, portanto, o disposto no §11 do CLT, art. 896. Agravo interno desprovido.

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556 - STJ. Processo civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Defeito de fabricação em veículo. Incêndio em garagem. Omissões existentes em relação a duas teses. Prequestionamento ficto. Quesitos suplementares não respondidos. Segunda parte da perícia. Não acompanhamento por assistente técnico. Prejuízo não d e m o n s t r a d o. R e s u L t a d o d a p e r í c I a n ã o questionado. Nulidade. Afastada. Pas de nullite sans. Prova do dano. Persuasão racional. Juros de grief m o r a. C o r r e ç ã o m o n e t á r I a. T a X a selic. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade da concessionária comerciante. Ausência de solidariedade na cadeia de fornecimento. Culpa concorrente da vítima. Provas ausentes (Súmula 7/STJ). Danos no imóvel. Decisão. Extra petita inocorrência. Compreensão lógico-Sistemática da petição inicial. Recurso parcialmente provido.

557 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, NO ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E NO CP, art. 329. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Apelação. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Concessão no julgamento de mérito, reformada em sede de embargos de declaração, por força de deficiência de representação da massa falida. Ausência de preparo do recurso especial ou de requerimento da gratuidade em petição avulsa. Deserção reconhecida. Incidência da Súmula 187/STJ.

559 - TJSP. Prestação de Serviços de Empreitada - Alegação de vícios construtivos - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida em face da empresa e de seu sócio - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em relação a ele (CPC, art. 485, VI) Outrossim, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação em relação à empresa ré - Apelo dos autores - Ilegitimidade passiva do sócio - Aplicação da Teoria da Asserção. Autores que imputaram ao sócio corréu a responsabilidade pelos vícios construtivos e, derradeiramente, pelos danos sofridos. Caber ou não aos autores a indenização postulada na inicial a título de danos materiais e morais em relação ao corréu, é matéria de mérito e com ele deve ser analisada. Capítulo da sentença anulado. Aplicação da teoria da causa madura. - CDC - Aplicação - Conquanto o corréu tenha participado da assinatura do contrato de empreitada, assim o fez em representação à pessoa jurídica, por ele constituída. Outrossim, nada há nos autos a indicar que ele tenha se responsabilizado pessoalmente pelos termos da contratação. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que não se trata de empresa individual/unipessoal, mas sim de sociedade limitada. Logo, conquanto aplicável o CDC à espécie, porquanto não demonstrada a contratação havida com a pessoa do sócio da ré ou mesmo qualquer ato por ele praticado capaz de ensejar reparação civil, não há que se cogitar de sua responsabilidade e condenação pelos danos vindicados na inicial. Decreto de improcedência em relação ao sócio, é medida que se impõe - Danos morais - Não configurados - A existência de vícios construtivos e as diligências levadas a efeito pelos autores, em busca de uma solução satisfatória para o impasse causado pela empresa ré, não ensejam, por si só, danos morais. De fato, não passam, infelizmente, de acontecimento ordinário da vida em sociedade, insuscetíveis de causar aos autores prejuízo psíquico, diretamente ligado à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua, máxime a considerar que, a despeito dos propalados defeitos, a segurança, estrutura e habitabilidade do imóvel encontram-se preservadas, como demonstrado em perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório. - Recurso parcialmente provido, única e exclusivamente para afastar o decreto de extinção em relação ao sócio da corré

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560 - STF. Justiça Militar. Lesão corporal leve. Aplicação da Lei 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal).

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561 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST.

562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial não conhecido por ausência de procuração do advogado subscritor. Falha que se repete. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

563 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DEFENSIVO. 1.

564 - STJ. Processual penal. Petição no no agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Ausência de representação processual. Regularização processual não efetivada. Anulação da decisão anterior. Renúncia de mandato. Intimação pessoal. Necessidade. Pedido deferido.

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565 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, N/F DO art. 40, IV, DA MESMA LEI, E DO CP, art. 329, TENDO APLICADO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE DIFERENTE DA INTERNAÇÃO. INICIALMENTE, NÃO É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE APELO, EIS QUE, APESAR DA REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ECA, art. 198, O art. 215 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE FOI INTEGRALMENTE MANTIDO, PREVÊ O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO APENAS QUANDO NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. A ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO À APELAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, E COMO TAL, NÃO DEVE SER OBSERVADA NO PRESENTE CASO, EIS QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO APELANTE BUSCA PROPORCIONAR-LHE MELHOR READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA CORRETA PROTEÇÃO. NO MÉRITO, O ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, NA FORMA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/2006, E NO CODIGO PENAL, art. 329. SÚMULA 70, TJRJ. ADOLESCENTE QUE ADMITIU QUE TRABALHAVA PARA O TRÁFICO, QUE ESTAVA ARMADO, QUE ATIROU CONTRA OS POLICIAIS E QUE A LOCALIDADE ERA DOMINADA PELO COMANDO VERMELHO. APREENSÃO DE 56G DE COCAÍNA E 27G DE CRACK, COM INSCRIÇÕES DO COMANDO VERMELHO. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E DO OUTRO INDIVÍDUO, E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 35, DA LEI DE DROGAS, AS PECULIARIDADES DA CAUSA, COMO OS DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO APONTAM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO EM ÁREA DOMINADA PELA FAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SENDO NOTORIAMENTE SABIDO QUE NESSAS LOCALIDADES NÃO É POSSÍVEL A VENDA DE DROGAS DE FORMA AVULSA. O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO NA POSSE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, EM LOCALIDADE COM VÁRIAS BARRICADAS COLOCADAS PELO COMANDO VERMELHO, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR O PATRULHAMENTO POLICIAL. NÃO É POSSÍVEL ANDAR ARMADO EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA SEM SER ASSOCIADO A ELA DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL. AS PROVAS PRODUZIDAS EVIDENCIAM, PORTANTO, QUE O ADOLESCENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 35. O REPRESENTADO DISSE QUE ANDAVA ARMADO, POIS NÃO HAVIA NA LOCALIDADE MUITOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA. art. 40, IV, LEI DE DROGAS. RESISTÊNCIA. art. 329, CP. ADOLESCENTE QUE ATIROU CONTRA OS POLICIAIS PARA GARANTIR A FUGA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ESSA, NÃO OBSTANTE O ASPECTO DE PENA QUE CONTÊM, DESTINA-SE, MUITO MAIS, A PROPICIAR AO MENOR INFRATOR MELHORES CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO, DE READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR, DE EDUCAÇÃO, DE TRABALHO E DE RESPONSABILIDADE, VISTO QUE IMPÕE AO ADOLESCENTE A PARTICIPAÇÃO EM OBRIGATÓRIAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, ESCOLARES E PROFISSIONALIZANTES. SÚMULA 492, STJ, QUE NÃO IMPOSSIBILITA A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE QUANDO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ECA, art. 122, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. ADOLESCENTE QUE PRECISA SER SEGREGADO PARA SE AFASTAR DA VIDA CRIMINOSA, TENDO EM VISTA SEU PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE COMANDA O TRÁFICO DE DROGAS. A GENITORA DO ADOLESCENTE DISSE EM AUDIÊNCIA QUE SEU FILHO NÃO RESPEITA A AUTORIDADE DOS PAIS E QUE RESISTE EM IR À ESCOLA, TENDO IDO EMBORA PARA ITABORAÍ SEM ANUÊNCIA DELA E DO PAI. ADOLESCENTE QUE ANDAVA ARMADO E QUE ATIROU CONTRA POLICIAIS. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES. MEDIDA APLICADA É A QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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566 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

567 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO MOLDADO NO art. 155, § 4º, IV, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DOS REPRESENTADOS. PRETENSÃO DE SUA RECEPÇÃO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRA O APELANTE RYAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A ELE E DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA TODOS. EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA EXCEPCIONAL, COMO FORMA DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VISLUMBRA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS POR IMAGENS DE CÂMERAS, PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA ADMISSÃO DO APELANTE RYAN DE QUE ESTAVA COM OS DEMAIS APELANTES E QUE ENTROU COM ELES EM DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LESADOS. ADEMAIS, A RES FURTIVAE FOI ENCONTRADA NA POSSE DOS TRÊS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS ESPECIFICIDADES DO CASO, NÃO SE COGITANDO DE SEU ABRANDAMENTO. SENTENÇA QUE SE PRESTIGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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568 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Microempresas. Representantes comerciais. Isenção legal. Ato administrativo identificando as atividades com as de corretagem. Ilegalidade.

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569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

570 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

571 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Agravo interno não provido.

572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação subscrita por advogado sem procuração válida nos autos. Inércia da recorrente para regularização da representação processual, mesmo após abertura de prazo. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Súmula 7/STJ.

573 - TJRS. Direito privado. Recurso. Não conhecimento. Procurador. Mandato. Ausência. CPC/1973, art. 37. Efeitos. Regularização processual. Prazo. Inobservância. Apelação cível. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Falha no serviço odontológico. Representação processual. Regularização extemporânea. Não-conhecimento.

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Mandato tácito. Inadmissibilidade.

575 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

576 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Não conhecimento.

577 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILDADE. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

578 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 DA LEI 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/03. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; OU 2) ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. I.

579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo desprovido.

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência desta corte mantida. Agravo desprovido.

581 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Intimação para regularização do preparo recursal e da representação processual. Descumprimento. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ.

582 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio duplamente qualificado. Sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

585 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao delito descrito no art. 157, §1º e §2º, II, do CP. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais, atendendo aos melhores interesses daquele. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar a imposição de medida socioeducativa. Nos atos infracionais análogos a crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor por não lhe interessar acusar quem efetivamente não seja o autor do injusto penal. Precedente. Depoimentos prestados por policiais suficientes para ensejar a aplicação de medida socioeducativa. Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pela apreensão dos menores. Manutenção que se impõe. Medida socioeducativa de semiliberdade. Manutenção em razão de recurso exclusivo da defesa. Ato infracional análogo a crime com violência e/ou grave ameaça a pessoa e em concurso de pessoas. Ato infracional que, outrossim, não constitui fato isolado na vida do representado. Existência de anotações anteriores em sua folha de antecedentes infracionais (FAI). Manutenção da medida que melhor se coaduna com as condições do recorrente, possibilitando a ressocialização, além de um maior controle e fiscalização. Desprovimento do recurso.

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586 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

587 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

588 - STF. Recurso. Razões. Apresentação fora do prazo.

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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA CONFERIR AO AUTOR, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE/TESTAMENTEIRA MONIQUE ELIAS DOS SANTOS, O PODER POLÍTICO PARA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A FIM DE QUE TODOS OS SÓCIOS, DELIBEREM, NA FORMA DO ART. 1.063, §1º DO CÓDIGO CIVIL, SOBRE A DESTITUIÇÃO DO 2º RÉU, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORES PROFISSIONAIS (PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE), DE MERCADO, COM EXPERTISE EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL, E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ALÇADOS AOS CARGOS. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR A CONVOCAÇÃO DE QUALQUER ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, ATÉ A APRESENTAÇÃO DO CONSUBSTANCIADO PARECER PELO INTERVENTOR NOMEADO, E SUA RESPECTIVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO RESOLVIDA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.018, § 1º. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Aplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão. Agravo regimental improvido.

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação. No prazo concedido. Recurso deserto. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

592 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

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594 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Existência. Representação processual. Regularidade. Súmula 115/STJ. Afastamento.

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595 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

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596 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Intempestividade. Não conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos. Irregularidade de representação.

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597 - STJ. Administrativo. Contratos administrativos. Cláusula econômico- financeira. Ausência de cadeia completa de procurações. Recurso não conhecido. Oportunidade de correção do vício. Não regularização. Incidência da Súmula 115/STJ. Preclusão consumativa.

598 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação de imóvel. Dúvida quanto ao bem efetivamente arrematado. Negativa de prestação jurisdicional alegada de forma inaugural no agravo interno. Tempestividade recusal. Argumentos deduzidos que não impugnam diretamente o fundamento do acórdão declinado pelo recorrido para afastar aplicação do prazo em dobro. Súmula 284/STF. Observância do princípio da congruência. Alegação de falha na representação processual da parte contrária que não se verifica e nem tem influência para o resultado do julgamento.

599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35). APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NO MÉRITO, PLEITEIA A ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE DA FUNDADA SUSPEITA, ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A EXORBITANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, AS ETIQUETAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, AS BALANÇAS, O DINHEIRO, ALÉM DE OUTROS OBJETOS E O FATO DE O LOCAL SER CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELO CV, TUDO SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS PMS - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PASSAGEM ANTERIOR DO MENOR PELO JUÍZO INFRACIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS (FAI ÀS FLS. 49). A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SERIA A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 122, I E II, DO ECA. NO ENTANTO, NÃO HOUVE APELO DO MP. ASSIM, NÃO É CABÍVEL O ABRANDAMENTO PARA MEDIDA AINDA MAIS BENÉFICA DO QUE A JÁ APLICADA NA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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600 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ COLABORADOR, COMO INFORMANTE, DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO LAMBICADA, COMARCA DE ANGRA DOS REIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A NULIDADE DA OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE ESTAVA DESACOMPANHADO DE ÓRGÃO DEFENSIVO E, AINDA, A NULIDADE DO FEITO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL REALIZADA, BEM COMO A IMPRESTABILIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, FACE A AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA E, POR FIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS, QUANTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA OITIVA INFORMAL PERANTE O PARQUET, CALCADA NA CONDIÇÃO DO REPRESENTADO COMO DESACOMPANHADO DE ÓRGÃO DEFENSIVO, E DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INFANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL EM FACE DO TEOR DA SENTENÇA, SENDO ESTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO PRIMADO INSERTO NO ART. 563 DO C.P.P. JÁ QUE FOI INTERPOSTO O RECURSO PRÓPRIO, E, QUANTO ÀQUELA, NA EXATA MEDIDA EM QUE SEGUNDO OS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ: ¿A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURA NULIDADE, PORQUANTO NÃO IMPLICA PREJUÍZO À DEFESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO DO MENOR PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. COM EFEITO, A AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL TEM NATUREZA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE ANTECEDE A FASE JUDICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA NOTÍCIA DA PRÁTICA DE UM ATO INFRACIONAL PELO MENOR, REUNIRÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DECIDIR ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE REMISSÃO OU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO¿ (S.T.J. ¿ HC 349147/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 08/06/2017; HC 109.242/SP, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, SEXTA TURMA, DJE 04/04/2011) ¿ POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AQUELAS PRELIMINARES CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO AO ALERTA DE MIRANDA (MIRANDA RIGHTS), POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRESENTADO O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME MATERIAL, E O DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR, CESAR, E, PRINCIPALMENTE, PELO COLEGA DE FARDA, ROMULO, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE A OPERAÇÃO DEFLAGRADA NA COMUNIDADE DA LAMBICADA, E CUJO OBJETIVO ERA ATINGIR O CUME DO AGLOMERADO HABITACIONAL, OBSERVARAM, EM UMA VIA TRANSVERSAL, A PRESENÇA DO ADOLESCENTE EM PODER DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, MAS SENDO CERTO QUE, DIANTE DA URGÊNCIA E PRIMAZIA ESTABELECIDA AO ALCANCE DA PARTE MAIS ALTA DA LOCALIDADE E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A INVIABILIDADE DE INTERROMPER TAL AVANÇO, OPTARAM POR PROSSEGUIR CONFORME A ESTRATÉGIA PREESTABELECIDA, CULMINANDO NA SUBSEQUENTE DIVISÃO DA GUARNIÇÃO E NO REGRESSO DESTE ÚLTIMO BRIGADIANO AO PONTO ONDE O JOVEM FORA ANTERIORMENTE AVISTADO, PROCEDENDO, ENTÃO, À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ QUE RESTOU CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, LOGRANDO ÊXITO NA APREENSÃO DE 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR, EM PODER DESTE, LIGADO E SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS PRATICANTES DAQUELA NEFASTA ATIVIDADE EM TAL LOCALIDADE, A CRISTALIZAR A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA DE QUEM ATUA ENQUANTO COLABORADOR, COMO INFORMANTE À EFETIVAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE O AVISO DE MIRANDA, DELINEADO COMO UM PROTOCOLO COMPULSÓRIO DURANTE A DETENÇÃO DO INDIVÍDUO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, NÃO ENCONTRA APLICABILIDADE SUBSEQUENTE NO ÂMBITO DO CONTATO MENORISTA COM O PARQUET, UMA VEZ QUE A APRESENTAÇÃO DO MESMO À AUTORIDADE POLICIAL JÁ SE EFETIVOU, A GERAR O SEPULTAMENTO DESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INOBSTANTE TRATE-SE DE JOVEM EM CUMPRIMENTO DE SUA SEGUNDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, TENDO SIDO A ÚLTIMA DELAS A DE SEMILIBERDADE, CONFORME O TEOR DE SUA F.A.I. SEM PREJUÍZO DE SE VERIFICAR QUE O MESMO NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ALÉM DE NÃO OSTENTAR FIRME APOIO FAMILIAR, ENTENDE-SE COMO MAIS RAZOÁVEL, ADEQUADA E PROPORCIONAL À INDIVIDUALIDADE DISTINTIVA DA HIPÓTESE A APLICAÇÃO DE UMA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PARA A QUAL ORA SE MITIGA O PRIMITIVO ÓBICE ORIGINARIAMENTE IMPOSTO, INCLUSIVE COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE PRECONIZA A IMPERATIVIDADE DE ABSOLUTA IGUALDADE DE TRATAMENTO DECISÓRIO ENTRE O ADOLESCENTE E AQUELE QUE LHE SERIA DISPENSADO SE JÁ IMPUTÁVEL FOSSE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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