Transferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 772.8115.2196.7658

901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA. SUPOSTA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos, o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte é insuficiente, visto que a parte omitiu os fundamentos fáticos utilizados pela Corte a quo onde constaria a motivação ilícita na transferência dos empregados: « a prova oral demonstra que os trabalhadores não tiveram o correto e necessário suporte no momento dessa transição, tendo ficado confusos quanto ao destino que seria dado aos seus contratos de trabalho"; «as alegações recursais quanto as oitivas das testemunhas, contrariamente ao que pretende a recorrente, comprovam, na verdade, a ausência de transparência por parte da ré"; «a primeira ré não demonstrou, como deveria, ter orientado a contento a reclamante". Enfim a parte não transcreveu os elementos de prova que levaram ao TRT concluir que houve a transferência de forma ilícita . Assim, ainda que por fundamento diverso, está configurada a improcedência do agravo . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 860.6456.9140.0016

902 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". De fato, o Tribunal Regional expôs fundamentação suficiente acerca dos motivos que embasaram o acolhimento da prescrição total ressaltando que «Na medida em que esta ação trabalhista foi ajuizada mais de vinte anos após a «t... ()

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Doc. 240.6180.6681.4536

903 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Ju ízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.

I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional Documento eletrônico VDA41866738 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/06/2024 20:41:54Publicação no DJe/STJ 3886 de ... ()

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Doc. 250.3180.5515.3423

904 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência de preso. Segurança pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alega constrangimento ilegal na transferência do apenado ao Complexo Penitenciário Advogado Antonio Jacinto Filho (COMPAJAF), presídio de segurança máxima, em decisão supostamente imotivada. 2 - O Tribunal de origem assim decidiu considerando que a medida atende ao interesse da segurança pública, em razão da superlotação carcerária da unidade de origem, o qual ostenta s... ()

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Doc. 322.9945.0090.8982

905 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS - MESMA TITULARIDADE - TEMAS 259 (STJ)

e 1.099 (STF) - ADC 49 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O STJ, sob a sistemática do rito do (Tema 259), consolidou o entendimento de que a ocorrência do fato gerador do ICMS necessita da efetiva circulação econômica do bem, com a transferência da titularidade do domínio, tese jurídica essa corroborada pelo STF, no julgamento do Tema 1.099. - O STF, por ocasião do julgamento da ADC 49, definiu que «o deslocamento de mercadorias ent... ()

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Doc. 250.6020.1366.8416

906 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Liderança em organização criminosa. Relatório de inteligência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Luiz Fernando Nascimento Ferreira contra decisão monocrática que denegou impetrado habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual manteve a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital/RJ que autorizou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal. Sustenta-se ilegalidade da transferência por ausência de contemporaneidade dos fatos e fundamentação baseada ... ()

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Doc. 221.0041.1881.6265

907 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo. Indeferimento devidamente fundamentado.

1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que «o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa Comando Vermelho CV, conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a super... ()

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Doc. 828.1981.5921.9546

908 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELA PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO COLETIVO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos do art. 469, caput e § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 desta Corte, os pressupostos aptos a legitimar a percepção do adicional de transferência são a mudança provisória do local da prestação de serviços e a mudança de domicílio. Ademais, a permanência em alojamento coletivo do empregador, não retira o direito ao adicional, nem descaracteriza a mudança de domicílio. 2. Extrai-se do acórdão regional que «O reclamante foi contratado na cidad... ()

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Doc. 1692.9020.5625.4500

909 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE MULTAS EM ABERTO E NÃO PAGAS QUE, NOS TERMOS DOS ART. 128 E 131, §2º, DO CTB, IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE EXPOSIÇÃO A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE MULTAS EM ABERTO E NÃO PAGAS QUE, NOS TERMOS DOS ART. 128 E 131, §2º, DO CTB, IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. AUTORA QUE CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL AO NÃO ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE ADQUIRIR O VEÍCULO EM QUESTÃO, NÃO SE CERTIFICANDO DA REAL POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO OPORTUNO. OBRIGAÇÃO DE O REQUERIDO RAFAEL PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$750,00, REFERENTE À SEGUNDA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 163.7243.3232.8823

910 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória. ICMS. Transferência de rebanho de animais, insumos e maquinários entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, áreas localizadas em Chapadão do Sul/MS e Monte Aprazível/SP. Inexistência de fato gerador no que toca à simples transferência dos semoventes e maquinários de uma propriedade para outra, ainda que em Estados diversos da Federação. Irrelevância de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória. ICMS. Transferência de rebanho de animais, insumos e maquinários entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, áreas localizadas em Chapadão do Sul/MS e Monte Aprazível/SP. Inexistência de fato gerador no que toca à simples transferência dos semoventes e maquinários de uma propriedade para outra, ainda que em Estados diversos da Federação. Irrelevância de onde se situam os estabelecimentos, se na mesma cidade ou em Estados distintos da Federação. Entendimento sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do ARE 1.255.885 (Tema 1.099) e da ADC 49 e pelo E. STJ, na Súmula 166. Precedentes. Nulidade da sentença afastada. A sentença não está condicionada a evento futuro e incerto, mas à data fixada pelo STF. Há correlação entre o pedido e o decidido, sendo apenas fixado que a inexigibilidade do tributo inicia-se no exercício financeiro de 2024. Sentença de parcial procedência do pedido mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7021.1713.4509

911 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Transferência de preso para estabelecimento penitenciário federal. Caráter emergencial da medida. Gravidade dos fatos narrados. Alegada nulidade por ausência de manifestação prévia da defesa. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Súmula 639/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso dos autos, a urgência/emergência, bem como a gravidade dos fatos narrados justificaram a transferência do recorrente a estabelecimento prisional federal. Porém, antes de proferida a decisão judicial, a defesa, embora tenha sido intimada, deixou de se manifestar. 2 - A respeito, «a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório ou ampla defesa, pela ausência de oitiva prévia da defesa acerca da decisão que determina tanto a tran... ()

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Doc. 103.1674.7348.8400

912 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum». Fixação em 15 SM. Trata-se de hipótese em que companhia telefônica negou-se a efetuar transferência de telefone ao argumento de existir débito. Débito este que se verificou nasceu de um contrato onde foi falsificada a assinatura da consumidora. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao valor do dano fixado em 30 salários mínimos, perfazendo hoje montante superior a R$ 5.000,00, na verdade, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se mesmo exagerado, tendo em vista que a apelada não demonstrou qualquer restrição a seu crédito, e, a par da existência da dívida, não foi ela objeto de cobrança formal pela apelante, considerando-se que de tais contas, relativas a set./dez./97, delas somente tomou conhecimento quando se dispôs a solicitar a transferência d... ()

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Doc. 685.3978.8839.5108

913 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a inexigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios, considerando a ausência de fato gerador do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não do fato gerador do ITBI em casos de cessão de direitos possessórios, sem a transferência de propriedade registrada. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público e... ()

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Doc. 468.9757.5367.1038

914 - TJSP. Processual. Compra e venda de veículo. Falta de transferência da titularidade. Demanda indenizatória por dano moral ajuizada contra estabelecimento alegadamente responsável pela intermediação da venda. Sentença apelada que reconheceu a ilegitimidade ad causam passiva da ré e extinguiu o feito sem apreciação do mérito. Descabimento. Negação da responsabilidade que não se confunde com as condições da ação, sendo matéria de mérito. Ré parte legítima, à luz da teoria da asserção. Decisão terminativa reformada. Apelação da autora provida para tal fim. Julgamento originário por este E. Tribunal, na sequência, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Omissão do comprador no tocante à transferência da titularidade. Atribuição à autora de infrações de trânsito ocorridas após a alienação. Pretensão da vendedora-autora de responsabilização de estabelecimento organizador de «feirão» em que teria ocorrido a negociação. Impertinência. Risco assumido pela autora. Encargo de regularização da notícia da venda ao órgão de trânsito que era também dela, autora, nos termos do CTB, art. 134. Precedentes. Inexistência, outrossim, de obrigação da intermediadora da venda de promover a transferência do veículo, mesmo porque o comprador era perfeitamente conhecido, tendo a autora preenchido e entregue a ele o documento de transferência da titularidade, por ela devidamente subscrito. Inexistência de base para a responsabilização da ré. Demanda julgada improcedente.

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Doc. 314.8331.0145.6735

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÓBITO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO ANTES DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PARA A CONSIGNANTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSIGNATÁRIOS QUE MANIFESTARAM EXPRESSO DESINTERESSE NA PROPRIEDADE DA CARCAÇA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO. MUITO EMBORA SE RECONHEÇA QUE A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PESSOA FALECIDA PRESSUPÕE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DA SUCESSÃO, É CERTO QUE, NO CASO PRESENTE, A FALECIDA NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, A JUSTIFICAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ALÉM DISSO, O BEM CUJA PROPRIEDADE A CONSIGNANTE PRETENDE TRANSFERIR PARA SI É A CARCAÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESULTANTE DA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL APÓS INCÊNDIO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS (ID. 104 A ID. 106). SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS BENS SALVADOS QUE SE MATERIALIZA PELA PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA FALECIDA PROPRIETÁRIA DO BEM SEGURADO PARA A SEGURADORA, APÓS A INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, POR MEIO DESTA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA QUE SEJA DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PARA A CONSIGNANTE, POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 698.8724.4780.2166

916 - TJSP. APELAÇÃO -

Encravamento de imóvel - Título de domínio de área emitido pelo Município de Presidente Epitácio à Beira Rio Empreendimentos Imobiliários - Ação ajuizada por proprietárias de área vizinha que visa à retificação de transferência de domínio para constar a existência de via que dava acesso ao imóvel ou, de forma alternativa, a indenização do imóvel pelo valor de mercado. Prescrição - Sentença que reconheceu a prescrição da ação com base na data de transferência do d... ()

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Doc. 191.6050.3002.8600

917 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado ao sistema penitenciário federal. Resguardo da ordem pública. Líder de organização criminosa em município do Rio de Janeiro. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - A transferência de apenados para o sistema penitenciário federal tem fundamento na Lei 11.671/2008, que estabelece o recolhimento daqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório, «e», ainda, fixa o período da movimentação prisional em até 360 dias corridos, sujeitos, todavia, a excepcional renovação quando persistirem os motivos e requisitos da movimentação prisional. In casu, a decisão do Juízo a quo, q... ()

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Doc. 154.6655.7002.7800

918 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre os adicionais de insalubridade e transferência.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A orientação desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009). 3. A orientação do ... ()

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Doc. 161.9070.0015.9100

919 - TST. 3. Adicional de transferência.

«3.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, de 5/2/2009 a 6/3/2009, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. 3.2. O adicional de transferência é uma parcela que tem por objetivo proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho, de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I), de ... ()

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Doc. 150.4705.2022.1000

920 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de tutela antecipada. ICMS. Substituição tributária. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Inocorrência de fato gerador. Inexistência de mercancia. Decisão mantida. Recurso de agravo desprovido.

«1. De acordo com o , § 2º e o , uma das hipóteses de incidência do ICMS é a circulação de mercadorias. Entende-se que a circulação somente ocorre quando existe a transferência da posse ou da titularidade do produto, por meio de alguma operação jurídica.2.No presente caso, o ICMS ST está sendo cobrado em decorrência de uma remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, a sede - localizada no Estado do Paraná ... ()

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Doc. 138.2525.7000.0300

921 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Julgamento monocrático. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Execução penal. Lei 11.671/2008. transferência de preso para presídio de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pedido fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Agravo regimental desprovido.

«- De acordo com o parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 120 c.c. o , é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. - Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado que desempenha funçã... ()

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Doc. 178.6274.8010.7700

922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Arguição de nulidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Direito do preso de cumprir pena. Local próximo à residência. Direito relativo. Conveniência da administração. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agravo não provido.

«1. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando verificada a existência de flagrante ilegalidade, no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A alegada nulidade da autorização para a transferência do apenado de Penitenciária sem a concessão do exercí... ()

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Doc. 647.0866.5105.5360

923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INADEQUADA, NA HIPÓTESE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa ao recorrente, caso não proceda a transferência do veículo Honda CRV para o seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) e limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: se é devida a aplicação de multa ao requerido, pelo descumprimento da ordem de transferência de automóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível a aplicaçã... ()

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Doc. 737.8204.4665.7691

924 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Da leitura do acórdão regional, verifica-se que a Corte Regional fundamentou sua conclusão pela ocorrência da prescrição total da pretensão do reclamante. Foi destacada, ainda, a consideração sobre a validade e constitucionalidade do ato de transferência impugnado. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Assim, não há falar em... ()

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Doc. 468.9132.8004.9362

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. 1)

Apelação do Autor em que requer a majoração do valor da indenização por danos morais e que seja determinado à Ré a transferência do medidor de consumo para sua residência ou para poste mais próximo. 2) Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a hipótese em comento e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes TJRJ. 3) Pedido de transferência do medidor não analisado na sentença, pelo que passo a examinar, j... ()

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Doc. 163.9800.9014.3900

926 - TJSP. Pena. Regime. Progressão para a modalidade semiaberta deferida. Transferência do paciente ainda não realizada, por inexistir vaga em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime intermediário, devendo ele aguardar a vaga no regime aberto caso a medida não seja cumprida em 48 horas.

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Doc. 163.9800.9003.6000

927 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Procedência. Entrega dos cerficados de transferência das motocicletas, devidamente assinados e com firma reconhecida. Inconformismo. Desacolhimento. Motocicletas integrantes do patrimônio de empresa negociada pela requerida. Aquisição das motocicletas pela empresa requerente. Má-fé não demonstrada. Transferência perante o detran. Responsabilidade da requerida. A empresa requerente pagou o preço ajustado e recebeu os bens com seus respectivos documentos. Procedência da pretensão. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1002.2100

928 - TJSP. Conatrato. Plano de saúde. Autora internada em hospital credenciado pela corré unimed santos. Ulterior transferência para nosocômio localizado fora da área de abrangência, sem autorização respectiva. Assunção do risco pelo pagamento das despesas para o tratamento respectivo. Irrelevância de a unimed paulistana haver fornecido senha de transferência, porquanto não era essa a empresa contratada. Recurso adesivo da corré objetivando a majoração da verba honorária. Descabimento. Recursos desprovidos.

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Doc. 145.3720.6010.9900

929 - TJSP. Compra e venda. Instrumento particular. Bem móvel. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade. Transferência dos documentos do veículo não realizada pelo réu. Multas de trânsito que oneraram o autor. Decretação da revelia do réu por ausência de apresentação de sua defesa. Transferência de propriedade que se deu com a simples tradição da coisa e da existência de título translativo de direito real. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3004.6500

930 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Falta de transferência de depósitos do FGTS para outro banco depositário. Trabalhadora titular de conta de depósitos de FGTS. Hipótese em que ela é parte legítima para reclamar reposição de saldo cuja transferência para novo banco depositário não foi demonstrada pelo réu, que o detinha sob sua responsabilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada

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Doc. 144.3405.1000.7500

931 - TJMG. Obrigação indivisível. Solidariedade. Obrigação. Transferência total do imóvel. Fracionamento. Correção monetária. Termo inicial

«- Inexistindo solidariedade, não pode um sujeito ser compelido a cumprir a obrigação assumida de forma independente por outro. - Não sendo possível a transferência da totalidade do imóvel, conforme obrigação assumida, converte-se esta em perdas e danos. - Conta-se a correção monetária desde a data do vencimento da obrigação contratual positiva e líquida.»

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Doc. 147.4303.6011.0100

932 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor. Empresa que deixa de repassar à adquirente os documentos necessários à transferência da propriedade no órgão estadual competente. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Comprovação nos autos que a réapelante descumpriu a obrigação de efetuar a entrega do documento indispensável à transferência da propriedade do veículo para a autora, acarretando-lhe danos materiais, de monta. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.6923.3001.9000

933 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Direito à transferência previsto na Lei estadual 8.504/80. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a prescrição do direito do servidor agravado à transferência (ascensão funcional) prevista na Lei Estadual 8.504/80 é de trato sucessivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.5335.2000.3200

934 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.»

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Doc. 141.1841.6001.4000

935 - STJ. Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.

«O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública; o juízo deste acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7503.9000

936 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Doação de casas populares. Entrega pública das chaves. Transferência de poderes relativos ao domínio. Ocupação prévia por terceiros. Admissibilidade do uso dos interditos. CPC/1973, art. 926.

«A promessa de doação com a ulterior entrega pública das chaves de imóveis que já se encontravam ocupados por terceiros invasores, concretamente representa a transferência, pela municipalidade, de poderes inerentes ao domínio, situação de fato que bem evidencia a posse solene da recorrida e o esbulho possessório na hipótese considerada.»

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Doc. 136.4031.1003.9400

937 - STJ. Administrativo. Serviço público. Administração indireta. Ensino superior. Transferência de universidade ex officio. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 99. Congeneridade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes, o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio. Precedentes. 2. Embargos de divergência improvidos.»

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Doc. 800.5830.4153.1866

938 - TJSP. Apelação - Ação ordinária de cobrança - Partes vinculadas por duas cédulas de crédito bancário, de valores diversos, garantidas por distintos contratos de alienação de valores, incidentes sobre imóveis inconfundíveis - Transferência da cedente para a cessionária relativa a um contrato, que não se confunde com transferência relativa a outro contrato - Recurso provido

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Doc. 253.4133.1797.7630

939 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO -

Veículo que foi objeto de bloqueio judicial de transferência - Impedimento de licenciamento do veículo pelo Detran - Descabimento - Restrição que impede a transferência do bem, mas não o licenciamento anual em nome do proprietário - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 405.0885.7367.5630

940 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que não reconhece como salário a verba penhorada na conta da executada - Insurgência - Não colhimento - Transferência monetária que apesar de coincidir com o valor da verba salarial líquida da agravante, partiu de transferência bancária da própria interessada, descaracterizando a natureza salarial - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7399.7300

941 - TAPR. Seguro. Ação de cobrança. Roubo do veículo. Legitimidade ativa. Transferência de propriedade do bem segurado sem a comunicação à seguradora. Agravamento do risco não comprovado. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«A falta de comunicação sobre a alienação do veículo, não tem o condão de embasar a negativa do pedido indenizatório. Não havendo prova de que o ato de transferência implicou em agravamento dos riscos a que está sujeito o bem, não há razões para a negativa do pagamento de indenização pelo sinistro.»

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Doc. 312.5495.1444.0193

942 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a requerida providencie a transferência da linha telefônica para o atual endereço da requerente. Inconformismo. Inexistência de prova de viabilidade técnica da transferência que recomenda prudente que se aguarde a formação regular do contraditório na ação. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 368.9180.4965.4179

943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -

Pretensão da parte autora de que seja expedido alvará judicial para autorizar a transferência do veículo automotor do falecido para terceiros - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI - Interposição de Recurso Inominado em detrimento da Apelação Cível - Erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 379.1518.5612.4728

944 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Transferência de veículos que teriam sido adquiridos durante união estável - Ausência de transferência para o nome do réu após a separação, gerando dívidas e restrições à autora - Réu revel - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa caracterizado - Julgamento sem dar oportunidade à autora de produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 896.9697.2687.5739

945 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu penhora de veículo. Insurgência das exequentes. Ausência de comunicação de transferência do veículo junto ao DETRAN que não constitui óbice à penhora. Transferência de propriedade de veículo que se dá mediante tradição CCB, art. 1.267. Elementos probatórios suficientes a indicar que o veículo pertence à executada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 246.2247.7498.7560

946 - TJSP. Apelação. Restituição de valores. Erro em transferência bancária. Obrigação de restituição. Enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira que utilizou o montante depositado para abater a dívida do correntista. É direito do depositante ao estorno em caso de transferência equivocada. Inteligência do CCB, art. 884. Ação ora julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido

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Doc. 560.7958.5914.1152

947 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de ato administrativo e com indenização por danos morais. Venda de automóvel a terceiro que não realizou a transferência do bem para o seu nome. Requerimento da transferência das infrações para o real condutor (terceiro réu). Sentença de procedência parcial que se prestigia. Recursos desprovidos.

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Doc. 752.2714.6876.0386

948 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Infrações de Trânsito - Pretensão de transferência do veículo sem pagamento de multas - Recursos administrativos pendentes - Sentença de concessão da ordem - Impossibilidade de condicionamento da transferência ao pagamento de multas aplicadas - Inteligência do art. 284, §3º, do CTB - Precedentes desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

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Doc. 103.1674.7256.0300

949 - STJ. Ação popular. Licitação. Exigência. Porto. Aforamento e transferência de domínio. Terminal portuário. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A transferência de domínio de área portuária não está arrolada no art. 25 da Lei 8.666 como passível de dispensa de licitação. O procedimento licitatório é hoje mandamento constitucional. Não justifica a dispensa de licitação o fato de haver na área construções significativamente dispendiosas e, com maior razão, se o terminal portuário foi explorado durante 20 anos, mediante o pagamento de quantia irrisória.»

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Doc. 277.0934.5659.3734

950 - TJSP. Habeas Corpus. Negativa de transferência da execução para outra comarca, Muito embora a LEP, art. 103 preconize a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência da execução da pena para Unidade da Federação diversa da que se encontra o Juízo da condenação não constitui direito subjetivo do sentenciado. Ordem denegada

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