Acao De Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6827.8173

51 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ação de cumprimento de sentença arbitral. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 210.4060.4767.2301

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5181.1527.1841

53 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.3554.7004.7300

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

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Doc. 150.4705.2006.9800

55 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Desconsideração de personalidade jurídica. Art. 50 ncc. Relação. Patrimonial não caracterizada. Provimento negado. Decisão unânime.

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Doc. 156.8813.8000.2600

56 - STF. Direito processual. Recurso extraordinário. Dissídio coletivo. Extinção da ação de cumprimento diante da perda de eficácia da sentença normativa. Ausência de violação à coisa julgada.

«1. A extinção da ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação à coisa julgada. Precedente: RE 394.051 - AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 2. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/ 88. 3. Recurso extraordinário a que se nega provi... ()

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Doc. 240.9290.5112.9445

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (óbice da Súmula 7/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 240.9290.5844.9635

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agrav... ()

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Doc. 172.6995.0000.2000

59 - TRT2. Convenção coletiva. Norma coletiva. Sindicato. Contribuição sindical. Ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança de contribuições sindical e assistencial.

«Conversão de rito processual com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito com fulcro no Negativa de prestação jurisdicional não configurada. A conversão do rito processual em face do valor atribuído à causa, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito com fulcro no não configura negativa de prestação jurisdicional, pois o artigo em comento não faz distinções quanto à natureza da ação, tampouco quanto ao seu obj... ()

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Doc. 202.7781.5004.6000

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 3 - Agravo interno no agra... ()

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Doc. 250.2280.1931.4168

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento de sentença penal. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 178.0084.0000.0400

62 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não. Sentença normativa. Coisa julgada atípica: A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não- modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a r. sentença normativa pelo Colendo TST, deve-se modificar adequando-se ao atual teor da norma sobre a qual se lastreia a ação de cumprimento. Exegese da bem lançada Orientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-I do Colendo TST. Recursos ordinários da primeira e segunda reclamadas parcialmente providos.

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Doc. 153.6393.2008.9900

63 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento)

«Contribuição sindical A cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada, mediante ação executiva, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , devendo a parte juntar a necessária certidão do Ministério do Trabalho.»

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Doc. 299.9825.8974.9586

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO PRINCIAL RESOLVENDO O MÉRITO. ART. 1018 §1º, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 315.8785.1769.9510

65 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM COBRANÇA QUE ABARCARIA PERÍODO EM QUE O EXECUTADO NÃO MAIS TITULARIZARIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGRAVANTE QUE REPETE ARGUMENTAÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO, NÃO TENDO RECORRIDO DO ACÓRDÃO QUE O CONDENARA AO PAGAMENTO DOS VALORES ORA CONTRASTADOS - NÃO É CABÍVEL REDISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 250.6020.1618.2337

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especia... ()

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Doc. 998.3486.0047.0240

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 148.1011.1007.4600

68 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Art.475 m, § 3ºCPC/1973. Quando importar extinção da execução caberá apelação. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 763.1895.1490.7073

69 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do , § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Já a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Inteli... ()

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Doc. 539.7107.8715.6967

70 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fas... ()

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Doc. 153.6393.2009.7300

71 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento)

«Contribuição sindical Contribuição sindical. Ação de cobrança. Legitimidade do sindicato. Consoante majoritária jurisprudência do C. TST, o sindicato possui legitimidade para proceder ao lançamento das contribuições sindicais, pelo que é inexigível a formação de título executivo prévio, mediante certidão do Ministério do Trabalho, mormente em sede de ação cognitiva. Recurso provido.»

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Doc. 250.2280.1794.0936

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Impugnação. Tempestividade. Cômputo de prazos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC art. 1022. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6766.8105

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Ação de consignação em pagamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... ()

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Doc. 250.6020.1630.9939

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença em alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento de sentença em alimentos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Preceden... ()

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Doc. 250.4290.6523.4157

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento de sentença, que ensejou a interposição de agravo na origem. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade por incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso... ()

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Doc. 782.9563.0849.7087

76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO. - A

legitimidade das partes, segundo a Teoria da Asserção, deve ser aferida em cognição sumária, a partir das afirmações delineadas pelo autor na petição inicial, sendo a análise da veracidade das alegações relegada ao juízo de mérito.

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Doc. 441.3425.1092.8554

77 - TJSP. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora consistente em suspensão ou interrupção da execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, apreensão e lacre da aparelhagem sonora, ou, o pedido subsidiário, para recolhimento ao ECAD ou nos autos da quantia tida como devida pela parte autora. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não foram observados os requisitos do ... ()

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Doc. 505.3188.3317.3286

78 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REAJUSTE SALARIAL. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o prazo prescricional da ação de cumprimento de sentença normativa inicia-se com o trânsito em julgado desta, independentemente da data de rescisão do contrato de trabalho. 2. Nesse contexto, o acórdão regional revela sintonia com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior por meio da edição da Súmula 350, de seguinte teor: « O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado «. Precedentes do TST. O conhecimento do recurso de revista depara-se com os óbices do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7200.3200

79 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição sindical. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«Segundo a orientação da 2ª Seção, a partir do julgamento proferido nos EDC no CC 17.765-MG, Rel. Min. Costa Leite, a competência para julgar ação de consignação de contribuição sindical instituída em lei é da Justiça Comum, não se aplicando ao caso do disposto no , que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho apenas para as ações derivadas de cláusula estabelecida em acordo ou convenção coletiva.»

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Doc. 676.9638.4622.1525

80 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva a parte autora o desfazimento de negócio jurídico celebrado com a ré, além da restituição de valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, que reputa sofridos em razão de falha na prestação do serviço. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Alegação recursal de abalo moral indenizável em razão de propaganda enganosa e desvio do tempo útil. 4. Na espécie, o conjunt... ()

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Doc. 103.1674.7416.4100

81 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho entre sindicato patronal e empresas. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de cumprimento relativas à cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho firmada entre Sindicato Patronal e empresas, a teor do que preceitua o .»

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Doc. 250.1061.0453.0958

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. ... ()

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Doc. 390.9706.8101.2084

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL -

Decisão que indeferiu o pleito da agravante para a realização de nova prova pericial - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Juiz que, como destinatário da prova a ser produzida nos autos, indeferiu o pedido formulado para sua produção sob o fundamento da compatibilidade da prova já realizada com a finalidade buscada pelas partes, bem como por ter verificado a conclusão satisfatória dos trabalhos periciais, calcada em premissas técnicas bem definidas - Decisão mantida - AGR... ()

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Doc. 139.8907.8832.3808

84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL INDICADO À PENHORA, LEVADO À LEILÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO PREÇO, QUE LEVOU A SUSTAÇÃO DA PRAÇA. PERDA DO OBJETO QUE SE VERIFICA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 233.2187.0631.4724

85 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA 2017/2019. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVELIA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A confissão ficta decorrente de ausência de defesa por parte da ré enseja a presunção relativa quanto aos fatos alegados na inicial. Não obstante, a pretensão do Sindicato autoral exigia prova pré-constituída de descumprimento da norma coletiva para embasar a ação de cumprimento, restando essa ausente, conforme registrado no acórdão do Tribunal Regional, não se viabiliza a pretensão autoral. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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Doc. 103.1674.7176.5400

86 - STJ. Competência. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial, confederativa e sindical prevista em convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95.

«Conforme orientação tranquila da 2ª Seção desta Corte, com a edição da Lei 8.984/1995 (LBJ 95/109), a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar ações judiciais que têm origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 1º do referido diploma, independente da homologação ou não do acordo ou da convenção. O aplica-se, também, às demandas entre trabalhadores e sindicatos pertinentes ao cu... ()

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Doc. 103.2110.5032.2600

87 - TAPR. Consumidor. Publicidade enganosa. Ação de cumprimento de obrigação. Erro de preço em anúncio veiculado por jornal. Preço correto em outras edições. Inexistência de dolo. Proposta descaracterizada. Intenção do autor de locupletar-se pela ocorrência do equívoco. Improcedência. CDC, art. 35 e CDC, art. 37, inaplicáveis. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7414.3900

88 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho. Sindicato patronal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de cumprimento relativas à cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho firmada entre Sindicato Patronal e empresas, a teor do que preceitua o .»

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Doc. 143.1824.1071.2200

89 - TST. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Participação nos lucros e resultados. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 487.4859.5699.5985

90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória, que aplicou multa em ação de cumprimento de sentença, alegando não ter descumprido a decisão judicial. O pedido principal é a suspensão do feito e a exclusão ou diminuição da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de revisão da multa imposta em razão do suposto descumprimento da decisão judicial. Além disso, analisa-se a questão da proporcionalidade da m... ()

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Doc. 200.8269.9495.1842

91 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de ser desnecessária a instauração de procedimento comum previsto no, II do , além de haver previsão legal (art. 509, § 2º do CPC) sobre a possibilidade de liquidação da sentença através de cálculo aritmético. Nulidade por vício de intimação rejeitada. Ausência de prejuízo. Na espécie, não se vislumbra complexidade a ensejar a realização de perícia contábil, sendo que a liq... ()

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Doc. 144.2833.3006.5200

92 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cumprimento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Matéria afeta a uma das câmaras da Seção de Direito Privado I. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.5050.7294.9487

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de cumprimento de sentença arbitral. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegação de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno agravo em recurso ... ()

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Doc. 163.3588.3043.0105

94 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 992.2394.1532.9403

95 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cumprimento forçado de obrigação- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 250.4290.6662.8504

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausencia.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 245.8005.3101.9907

97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - AR ASSINADO - VALIDADE.

É válida a citação efetivada no endereço do devedor, e cuja carta foi recebida no referido logradouro pelo devedor e por pessoa que ostenta relação familiar com o executado. Precedente (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 181.6493.9000.0300

98 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cumprimento de sentença. Divórcio homologado pelo Setor de Conciliação (CEJUSC). Órgão jurisdicional que não tem competência para executar suas decisões. Cumprimento de sentença que deve ser efetivado pelo juízo que, em tese, seria o competente para a fase de cognição – CPC/2015, art. 516, II e art. 37, I, «a», do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedente. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitante.

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Doc. 842.9174.8352.7521

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A DECISÃO COMBATIDA. INÉPCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 253.9273.5874.6368

100 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Contrato de promessa de venda e compra de unidade habitacional. CDHU. Sentença de procedência para reintegrar a autora na posse do imóvel, com perdimento das parcelas pagas. Insurgência da requerida. Impossibilidade de restituição dos valores pagos, diante do longo período de ocupação do imóvel sem a contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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