Acao De Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 756.3215.6903.1546

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravante, deixando de condenar a agravada ao pagamento de honorários de advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença que ela ofereceu - Pleito de reforma da decisão para que a agravada seja condenada ao pagamento dos referidos honorários - Não cabimento - A despeito de a agravada, a princípio, ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos somente foram homologados por concordância expressa desta, o... ()

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Doc. 593.5143.2736.1858

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a retificação do polo passivo, desbloqueio de valores em nome da Enel Brasil S/A, intimação da Eletropaulo para cumprimento de decisão e comprovação atual das negativações e/ou protestos existentes - Ação ajuizada em face da Enel Brasil S/A - Contestação apresentada pela Enel-Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Sentença de condenação da Eletropaulo nos autos principais - Intimação dirigida à Enel Brasil S/A - Multa pelo descumprim... ()

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Doc. 256.3290.6320.0963

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento. Descabimento. Via inadequada para anulação de sentença homologatória de acordo transitada em julgado. Matéria que deve ser veiculada em ação própria. Inteligência do art. 966, §4º do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 223.6613.2997.5949

954 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o levantamento da quantia bloqueada em diligência perante o sistema Sisabud. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores cabível no presente caso. Desnecessidade de prestação de caução. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Recurso improvido

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Doc. 601.6729.8044.1165

955 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para que a demandada realize a desindexação de conteúdo - Ausência de comprovação contundente de cumprimento da obrigação de modo completo, com exclusão de todos os links informados até o momento, o que permite a incidência da astreinte, justamente dentro de sua finalidade de buscar o cumprimento da medida de modo integral e não apenas parcial - Inadmissibilidade da argumentação de falta de intimação da executada, porquanto a impo... ()

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Doc. 797.5324.1780.7967

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita a alegação de prescrição de parcelas de contrato de crédito direto ao consumidor (financiamento de veículo) lastreado em cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, para fins de compensação em cumprimento de sentença de ação revisional. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Prescrição trienal, regida pela c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Demostrada, na hipótese, a ocorrência de causa interrupti... ()

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Doc. 277.3121.6697.0116

957 - TJSP. CUMPRIMENTO

individual de sentença PROFERIDA EM AÇÃO coletiva - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Extinção por indeferimento da petição inicial - Sentença que extinguiu a execução em razão da ilegitimidade da exequente - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualid... ()

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Doc. 846.0566.0325.8617

958 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização - Incidente instaurado pela autora para cobrança do valor referente à condenação e verba sucumbencial - Decisão inicial determinando a retificação da memória do débito, com exclusão da cobrança da verba honorária sucumbencial, que deve ser perseguida em outro incidente - Ausência de fundamentação, violação ao art. 93, IX, da CF/88- Inexistência de disposição legal determinando a cisão - Seguimento do cumpriment... ()

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Doc. 761.7381.4448.7735

959 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Ação de perdas e danos cumulada com reparação de danos morais julgada procedente - Caso de grande litigiosidade entre as partes, envolvendo várias demandas na qual se discutem diversas questões relativas à exploração de terra para cultivo de cana-de-açúcar, previamente resolvida disputa pela titularidade em ação de extinção de condomínio - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhido para autorizar a compensação de valores pleiteados pela executada oriundos de... ()

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Doc. 210.7021.1700.7728

960 - STJ. agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com indenização por perdas e danos, em virtude da disponibilização nos aposentos do estabelecimento hoteleiro recorrido de obras musicais, litero-musicais e fonogramas por meio de equipamentos mecânicos para execução/transmissão sonora e audiovisual de composições musicais. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido... ()

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Doc. 993.5268.7817.0265

961 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO -

Decisão que rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que o valor foi constrito no montante necessário à aquisição de medicação, em cumprimento à tutela provisória de urgência concedida nos autos principais - Agravante que não concorda com o bloqueio, argumentando que nenhuma multa diária é devida, pois o cumprimento ainda é provisório, aplicando-se o Tema Repetitivo 743 do STJ - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada, eis que o bloqueio não diz resp... ()

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Doc. 641.3200.0822.6787

962 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Na ação monitória, a prova escrita do crédito adquire força de título executivo judicial com o decurso do prazo para cumprimento do mandado e oferecimento de embargos monitórios pela parte ré devedora - O título executivo deve ser executado fielmente (, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadm... ()

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Doc. 637.1990.3723.5680

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Agravo provido

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Doc. 756.0792.1105.8318

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto nessa instância, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Recur... ()

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Doc. 150.4700.1005.0900

965 - TJPE. Seguridade social. Embargos infringentes em apelação. Ação de cumprimento de cláusula contratual c/c cobrança. Previdência privada. Plano de benefícios. Resgate do valor. Direito à percentual incidente sobre a subconta patrocinadora. Impossibilidade. Saldo inexistente no momento da desvinculação. Diferença negativa entre a reserva matemática e a reserva de poupança quando da migração. Embargos infringentes improvidos.

«1. Diante do breve histórico da relação estabelecida entre as partes, seria fácil constatar que a Autora teria direito sim, pelas regras do Regulamento do REB (art. 29, § 4º e art. 37, § 4º), a obter a restituição de percentual sobre a Subconta Patrocinadora. Porém, perfilhando do mesmo posicionamento estampado no voto do Relator do Acórdão vergastado, entende-se que a satisfação desse direito cai por terra pelo fato de não ter se formado saldo positivo na subconta Patrocinador... ()

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Doc. 348.7484.6653.9566

966 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja afastada a determinação judicial de fornecimento de informações pelo Facebook Brasil Ltda relativas ao aplicativo Whatsapp, com a consequente revogação da astreinte fixada para o caso de descumprimento, sob as alegações de que: (a) há impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a falta de ingerência do Facebook Brasil Ltda junt... ()

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Doc. 292.3389.7705.4645

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1.

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Doc. 389.8737.2365.1391

968 - TJSP. VOTO 40156 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Discussão sobre honorários de sucumbência devidos à sociedade de advogados Agravada, que teve seu mandato revogado. Entendimento do C. STJ de que o advogado que substabeleceu sem reservas ou teve o seu mandato revogado ou renunciou ao mandato, não pode iniciar o cumprimento de sentença vinculado aos autos principais, por lhe faltar poderes de representação em juízo. Necessidade de ação autônoma. Eventual controvérsia sobre o montante de honorários devidos a cada advogado participan... ()

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Doc. 214.7875.2219.0708

969 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta pessoal do Instagram invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de procedência dos pedidos. Embargos de declaração opostos pela ré acolhidos com efeitos infringentes para impor à autora o dever de indicar e-mail novo, válido e seguro como condição para recuperação do acesso à sua conta e para fixação do marco inicial para aplicação da multa cominatória por descumprimento... ()

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Doc. 657.9801.1092.8720

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva pela quantia pleiteada pela credora - Agravante se insurge contra o conteúdo da transação, o que não é possível por meio dessa via - Acordo firmado entre as partes prevê de forma expressa que o atraso de duas parcelas consecutivas levaria ao vencimento antecipado das demais parcelas, à incidência de multa de 50% e honorários de 20% - Cálculos da parte exequente devem m... ()

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Doc. 897.1082.7805.1274

971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE. CRIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou em 60 dias o prazo para o Município implantar e inaugurar o serviço de acolhimento institucional em Laje do Muriaé, na modalidade Casa-lar. Descumprimento da medida liminar deferida em setembro de 2017 e convolada em definitiva na sentença que transitou em julgado em fevereiro de 2021. Alegação de prazo exíguo que se afasta em razão do inegável descumprimento pelo Município da ordem judicial, por longos anos. Faculdade do juiz de i... ()

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Doc. 855.2904.8888.2041

972 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado, que indeferiu pedido de penhora de 15% sobre benefício previdenciário em cumprimento de sentença decorrente de crédito de honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no , IV, para admitir a penhora parcial do benef... ()

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Doc. 197.1677.3570.2542

973 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou indisponibilidade dos valores relativos às astreintes - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Possibilidade de execução provisória das astreintes, ficando apenas o levantamento de valores sujeito ao trânsito em julgado da sentença - Pleito de redução das astreintes - Descabimento - Agravante que não comprovou nem justificou a falta de cumprimento da ordem judicial até o momento - Ag... ()

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Doc. 230.9130.6804.7839

974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 489, § 1º. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva em desfavor do Estado de Goiás, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, que rejeitou a impugnação oposta pela Administração Pública aos cálculos apresentados pelo exequente. No Tribunal a quo, o agravo foi julgado procedente, para reconhecer o excesso no cumprimento de sentença. II - Sobre a alegada violação do CP... ()

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Doc. 257.3843.7821.6664

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto nessa instância, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Recur... ()

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Doc. 301.1012.1649.7398

976 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL JÁ ARQUIVADA. VALORES QUITADOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Não prospera a alegação do sindicato agravante de que não foi emitido juízo a respeito de que há um « hiato entre a prescrição da ação coletiva e a prescrição das ações individuais» e que «ainda existem valores a serem percebidos pelos substituídos não abrangidos pela coisa julgada da ação individual »; pois o Tribunal de origem, consoante se observa dos excertos reproduzidos e destacados, registrou expressamente que « inexistem valores devidos e não quitados na ação i... ()

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Doc. 321.7096.5159.8599

977 - TJSP. Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossilbidade do cumprimento da obrigação - Indenização - Fixação razoável - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.

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Doc. 730.5155.8061.3314

978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DO DEVEDOR COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer. Ação com pedido de revisão de pensão previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravado foi condenado a promover a revisão da pensão previdenciária da agravante, na base de 100% da remuneração que o servidor instituidor do benefício receberia se vivo fosse. Iniciada a fase de cumprimento de sentença foi informado pelo Documento de Atualização de Pensão - DAP elaborado... ()

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Doc. 738.9259.7128.7320

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Decisão proferida no incidente principal já alcançada pela preclusão. Impossibilidade de interposição de um único recurso para alcançar todas as decisões proferidas em incidentes de requisitórios distintos, ainda que re... ()

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Doc. 401.3650.4920.6399

980 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - FIRMA INDIVIDUAL - Possibilidade de constrição patrimonial da microempresa individual da qual o executado é titular - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso improvido

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Doc. 706.3041.9973.0258

981 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação comercial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da fiadora - Transação firmada em sede de ação de despejo por falta de pagamento - Fiadora que, embora não tenha integrado o polo passivo da relação processual, tomou parte da transação - Possibilidade de se exigir da fiadora o cumprimento da sentença homologatória dessa transação - Impugnação corretamente rejeitada - Montante de R$ 7.742,64 bloqueado que não pode ser considerado irrisóri... ()

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Doc. 477.3323.1015.0080

982 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Execução de astreintes - Alegação de não cabimento da multa imposta já apreciada previamente por esta C. Câmara no julgamento do recurso da Apelação Cível 1024519-18.2020.8.26.0100 - Ausência de elemento fático novo para ensejar a reapreciação do tema - Impugnação acolhida para extinguir o incidente em razão da ausência de intimação pessoal da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial - Incidên... ()

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Doc. 986.9458.8891.4390

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tutela provisória concedida em ação rescisória que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença. Posterior julgamento de extinção, sem resolução do mérito. Nos termos do a tutela provisória, concedida em caráter provisório, perde sua eficácia com a prolação da sentença que julgar o feito em cognição exauriente, independentemente do trânsito em julgado, salvo disposição ex... ()

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Doc. 958.5094.3574.4084

984 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e e... ()

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Doc. 564.1692.5936.0891

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS -

Insurgência fazendária em face da r. decisão que fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença - Insurgência que não comporta acolhida - Possibilidade de incidência de verba honorária em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não apresentada impugnação pela Fazenda Pública - Súmula 345 e Tema 973, ambos do E. STJ - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1.190 do e. STJ em razão da modulação de seus efeitos - Jurisprudência des... ()

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Doc. 215.9884.2204.3678

986 - TJSP. Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.

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Doc. 241.8659.0994.1903

987 - TJSP. VOTO 42325 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão do processo até resolução do Tema 1290 do STF (RE 1.445.162). Descabimento. Caso dos autos que não se amolda à tese em discussão, vez que envolve cumprimento de sentença definitivo e em ação individual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 551.8610.3060.9083

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. CABIMENTO.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do , III. R... ()

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Doc. 392.1414.1187.0539

989 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA IMEDIATO REFAZIMENTO DO REVESTIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de realização de nova perícia e alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Ausente equívoco fundamentado na conclusão apresentada pelo perito judicial. Cuida-se de laudo pericial em cumprimento de sentença, e, sendo assim, ele deve estar restrito ao que foi determinado pela coisa julgada. Não há excesso de execução, porque a executada deve realizar o pagamen... ()

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Doc. 478.8198.6090.1950

990 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Tutela concedida em maio de 2023, até o presente momento descumprida - Imposição de multa diária para o caso de descumprimento - Meio de assegurar o cumprimento da obrigação - Finalidade coercitiva - Possibilidade - Fixação razoável, considerado o tempo da decisão concessiva da liminar - Limite global já superado - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida. Agravo nã... ()

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Doc. 612.0851.8438.1095

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial contábil em cumprimento de sentença - Ação de conhecimento que tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado analisado pelo Colégio Recursal. Prevenção nos termos do Art. 105 do Regimento Interno - REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOST

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Doc. 906.9733.2105.1274

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO

de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão e cobrança de aluguéis. Os aluguéis são devidos até a data em que o locador foi imitido na posse do imóvel. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, independentemente de pedido, serão as vincendas consideradas incluídas no pedido e devidas enquanto durar o contrato. Inteligência do Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 365.4357.8269.6859

993 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

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Doc. 653.2343.1071.6630

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante. Desistência do recurso. Homologação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 441.7462.8240.0878

995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que inexiste matéria nova a ser analisada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado da sentença, o autor/exequente apresentou execução por título judicial e o executado interpôs embargos à execução, alegando excesso de execução. A sentença proferida naquela ação julgou improcedentes os embargos de execução, considerando que a ação foi ajuizada para recebiment... ()

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Doc. 770.9197.8138.6840

996 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). PRESCRIÇÃO PARCIAL QUNQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TRT afastou a tese de prescrição total da pretensão executória por entender que a discussão vertida sobre a legitimidade executória do sindicato, nos autos da Ação de Cumprimento 999-59.2015.5.05.0002, interrompera o fluxo do prazo para executar o título formado em ação coletiva. Dessa forma, a desconstituição da tese decisória, tal como pretende a recorrente, perpassa a discussão das hipóteses de interrupção do prazo prescricional, e, por conseguinte, a exegese dos arts. 202 do Código Civil e 802 do CPC. Portanto, eventual violação da CF/88, art. 7º, XXIX, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa, o que não se coaduna com o teor do § 2º do CLT, art. 896, à luz da Súmula 266/TST. 2. Por sua vez, a insurgência relativa à prescrição quinquenal (parcial) apresenta-se inovatória, porquanto não compõe a discussão devolvida nas razões da revista. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.

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Doc. 804.1526.4252.5157

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE E OUTROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, MAS NEGOU PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA -

Na sistemática do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios mesmo quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Base de cálculo que deve limitar-se à diferença alegada, pois esse foi o proveito econômico obtido - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 339.1957.2626.6727

998 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de reintegração de posse. 1. Assistência judiciaria gratuita concedida à agravada na fase de conhecimento. Pleito de instauração da fase de cumprimento da sentença, para o fim da satisfação dos honorários advocatícios, com a revogação da gratuidade processual concedida à agravada. Descabimento. Hipótese em que não foi produzida prova eficaz de que tenha ocorrido alteração na condição financeira da beneficiária da gratuidade processual. Pedido de levantamento da restri... ()

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Doc. 595.4721.6539.3598

999 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Alegação de excesso de execução. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 587.5447.2886.1351

1000 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Acidentária - Agravo de Instrumento - Apontamento quanto à possibilidade de encaminhamento dos honorários contratuais para o inventário do falecido patrono - Possibilidade - Recurso provido

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