Acao De Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0110.8288.3840

701 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local com a remissão ao endereço eletrônico (link) do Tribunal de origem não é meio idôneo para comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do , § 6º. Precedentes 3 - A Corte Especial, no j... ()

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Doc. 211.2161.1833.9675

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de cumprimento de sentença de benefício de previdência complementar. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.9290.5140.6684

703 - STJ. Agravo interno n o agravo em recurso especial. I ntempestividade. Reconhecimento.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Considerando que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, o reconhecimento de sua intempestividade é medida que se impõe. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7364.1005.1900

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação de cumprimento de sentença arbitral. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 196.5190.9001.3800

705 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Ação de cumprimento de sentença arbitral. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa.»

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Doc. 178.1202.5456.9973

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência. Menor impúbere portador de TDAH. Concessão de tempo adicional de cinquenta por cento para realização das provas de avaliação. Pretensão amparada pela Lei 14.254/1921 e lastreada em atestados e relatórios médicos emitidos por profissionais que acompanham o tratamento do aluno. Preenchimento dos requisitos do , notadamente o perigo ... ()

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Doc. 576.7853.0875.9735

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consistente a regularização da baixa do gravame. Decisão que fixou a multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Insurgência do executado afirmando que a obrigação já foi cumprida, requerendo a extinção da obrigação e alternativamente, a redução da multa. Reconhecimento da extinção do cumprimento da obrigação que não foi apreciado na origem. Não conhecimento do recurso nesse tocante. Supressão de in... ()

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Doc. 179.3631.4176.8766

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do exequente contra decisão que deu por encerrada a obrigação de fazer - Municipalidade não juntou as provas da publicação do apostilamento dos títulos adquiridos pelo agravante na ação de conhecimento - Obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública - Providência indispensável à elaboração dos cálculos de liquidação - De rigor, o provimento do recurso para que a Municipalidade tome às providência... ()

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Doc. 982.6661.0259.3092

709 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2257991-76.2024.8.26.0000, interposto contra r. decisão que também determinou a suspensão de incidente distribuído por dependência à ação de conhecimento de origem, em razão do deliberado no RE 1445162 (Tema 1290): «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Quanto ao delib... ()

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Doc. 317.7414.9232.6984

710 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". 1.1.

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. De outra sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame... ()

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Doc. 565.2003.0979.9679

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REGULARIDADE DO CORTE DO SERVIÇO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA CONFESSA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM ECONOMIAS CORTADAS, QUANDO RESTAR VERIFICADA A VARIAÇAO DA LEITURA OU RESÍDUO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 48.225/22. COBRANÇA QUE SE AFIGURA POSSÍVEL NOS MESES DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO PAGAMENTO, BEM COMO NAQUELES ONDE HOUVE VARIAÇÃO DA LEITURA, AINDA QUE O SERVIÇO ESTIVESSE CORTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO AUTORAL DE QUITAÇÃO DAS FATURAS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022, QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO.

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Doc. 559.7829.2915.3328

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª APELANTE QUE SE REJEITA. AJUSTE CELEBRADO ENTRE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A UNIMED PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AOS ADERENTES. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA COMPROBATÓRIA DE QUE O BENEFICIÁRIO FOI NOTIFICADO ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, TAMPOUCO OPORTUNIZADO A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA OPERADORA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2020 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 335.1112.0966.6456

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ E DO AUTOR. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUE NÃO FORAM OBJETO DE PERÍCIA NO MOMENTO DA VISTORIA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SERVINDO PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. VALOR DA MULTA ÚNICA FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA EM HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABENDO SUA APLICAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO POR TRÊS DIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 492.4504.0546.8247

714 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - O executado sustenta a ilegitimidade ativa de parte para o cumprimento de sentença - Todavia, diante do falecimento do credor originário (JULIÃO VAQUERO RODRIGUES), nada impede que seus herdeiros e sucessores ajuízem a respectiva ação monitória e o respectivo cumprimento de sentença - Além de o vício ser plenamente saná... ()

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Doc. 221.0270.9971.8456

715 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Condenação na fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Liquidação. Indispensabilidade. Entendimento pessoal. Ressalva. Agravo interno. Necessidade de julgamento colegiado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifesta improcedência. Multa. Sanção processual afastada.

1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal. 2 - O propósito recursal consiste em determinar: a) se os efeitos «erga omnes» da sentença proferida em ação coletiva de consumo estão limitados pela competência territorial do juiz prolator; b) se a sentença coletiva... ()

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Doc. 960.5871.9232.3801

716 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de benefício previdenciário de aposentadoria - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no , IV - Ação de conhecimento datada de 2011 - Ação de cumprimento de sentença que se arrasta desde o ano de 2018 e ainda resta considerável valor a ser adimplido - Devedor que recebe proventos de aposentadoria em montante suficiente para admitir a penhora parcial - Devedor que dificultou a satisfação do déb... ()

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Doc. 145.0867.0476.7207

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO ODONTOLÓGICO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, AO REALIZAR PROCEDIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA, FOI COAGIDO A CONTRATAR PLANO ODONTOLÓGICO E, AINDA, QUE A PRÓTESE FOI REALIZADA DE FORMA DEFEITUOSA. REVELIA DECRETADA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 344. PELO EFEITO MATERIAL DA REVELIA, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS, TORNANDO-OS INCONTROVERSOS. CABERIA A RÉ, IMPUGNAR E PROVAR A INEXISTÊNCIA DA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO E, AINDA, QUE O CONTRATO FOI ASSINADO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, O QUE NÃO OCORREU. CONJUNTO PROBATÓRIO, ANEXADO AOS AUTOS, QUE CORROBORA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUTOR QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA TER O SEU PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$8.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE E. TJRJ, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 344.1031.4298.5972

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA. EMERGÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. INSATISFAÇÃO DA OPERADORA, APONTANDO A REGRA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CONSU LIMITANDO O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA A 12 HORAS. CARÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 758.8563.2929.3901

719 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA -

Prestação de serviços advocatícios - Improcedência - Magistrado que entendeu inexistir prova de prestação de serviços a favor de empresa durante período em que se encontrava em recuperação judicial - Fundamentos pautados na afirmação de que em relação à ação de cumprimento de sentença 0002304-07.2007.8.26.0493, a desconstituição da constrição do imóvel visava unicamente a defesa dos interesses dos sócios e quanto ao ajuizamento de ação rescisória 2013206-23.2018.8.26.... ()

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Doc. 803.5947.1143.0126

720 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE O TRATAMENTO DE HOME CARE. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO SOLICITA HOME CARE, MAS ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. REQUISITOS AUSENTES NO PRESENTE CASO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

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Doc. 570.9424.7690.3643

721 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença homologatória de divórcio consensual - Demanda originalmente distribuída perante o Juízo suscitado, local do domicílio do executado - Declinação de ofício da competência - Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada - Impossibilidade - Competência concorrente e relativa, que não pode ser declinada de ofício - Inteligência do art. 516, II, e parágrafo único, do CPC - Aplic... ()

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Doc. 324.6840.1077.6559

722 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor, que não é beneficiário da gratuidade da justiça. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Determinação para que o recorrente recolhesse o preparo em dobro, sob pena de deserção (§ 4º, ). Não atendimento. Deserção caracterizada. Impossibil... ()

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Doc. 563.6839.3048.0611

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Insurgência contra a decisão que deu prazo para a recorrente se manifestar sobre a penhora e a venda judicial do bem, vez que apenas os atos que não possam ser validados serão considerados nulos. Admissibilidade. Imóvel penhorado que possuía a recorrente como co-proprietária. Penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel. Impossibilidade. Necessidade de se resguardar a meação da esposa do executado. Casamento em regime de com... ()

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Doc. 241.2021.1510.0905

724 - STJ. Processu al civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de cumprimento de contrato. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 848.2038.2475.4171

725 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE ALTEROU O DECRETO 45.563/2016, FIXANDO O LIMITE DE 30% PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO RELATIVO AO CARTÃO DE BENEFÍCIO (CREDCESTA). LEGISLAÇÃO, DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE ALTEROU O DECRETO 45.563/2016, QUE AUTORIZA O COMPROMETIMENTO MÁXIMO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO EXCLUINDO OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS EFETUADOS ULTRAPASSAM OS LIMITES MENCIONADOS. OS VALORES APRESENTADOS NÃO ULTRAPASSAM OS 30% ESTABELECIDOS EM LEI PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO CREDCESTA, O VALOR DESCONTADO NÃO ALCANÇA OS 20% CONFERIDOS EM LEI. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 887.8359.0868.0604

726 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de tutela antecipada. Ação de cumprimento de fazer. Fornecimento de medicamento. Exequente requer a fixação de multa e pagamento de honorários. Impossibilidade. Astreintes necessárias para compelir o cumprimento da obrigação. Cumprimento da obrigação foi obtido mediante o bloqueio de verbas públicas. Multa que não se mostra necessária após o adimplemento da obrigação. Honorários não devidos. Pedido de fixação de honorários advocatícios rejeitado pelo magistrado -... ()

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Doc. 127.8679.3295.5513

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE MENOR BENEFICIÁRIA. NEGATIVA DA OPERADORA RÉ, QUE SE DEU SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. INSATISFAÇÃO DA OPERADORA, APONTANDO A REGRA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CONSU LIMITANDO O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA A 12 HORAS. CARÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 130.2093.2057.8201

728 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS RESPECTIVOS CAPÍTULOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMA COLETIVA 2017/2019. TERMO ADITIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJ... ()

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Doc. 310.7696.1087.5798

729 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES COLETIVAS DE PEQUENOS GRUPOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida na presente Ação Civil Pública transitou em julgado em 30/04/2013 e, em 19/04/2018, houve determinação de desmembramento em execuções coletivas de pequenos grupos, com o fim de evitar tumulto processual. Ocorre que o Sindicato já ajuizou 46 ações, em favor de 2226 substituídos e havia 778 remanescentes que não ajuizaram a Ação de Cumprimento, mas que figuravam nos cálculos de liquidação elaborados pela executada. Consoante jur... ()

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Doc. 829.6475.5590.0026

730 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1

No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao sindicato, ao fundamento de que não houve prova da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. No ponto, a decisão está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte de que a concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insufi... ()

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Doc. 533.8290.2970.9909

731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETIVA A AUTORA SEJA O RÉU CONDENADO A CUMPRIR O ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO (AUTOS DE 0001093-52.2021.8.19.0003), NOTADAMENTE NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR PARA QUE A REQUERENTE POSSA REGISTRAR O AUTOMÓVEL EM SEU NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE, ESCLARECENDO QUE A EXECUÇÃO DEVERIA SER NOVAMENTE DISTRIBUÍDA NO SISTEMA CORRETO PELA EXEQUENTE. RECURSO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE QUE É QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE ONERAR DEMASIADAMENTE A PARTE AUTORA QUE NADA TEM A VER COM QUESTÕES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONFIGURANDO INDEVIDO OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA (INCISO XXXV DO ART. 5º CF/88). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO PRÓPRIO AVISO CGJ 327/2023, EM SEUS arts. 3º E 4º. DESTA FORMA, TEM-SE QUE INCORREU O JUÍZO A QUO EM NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MOTIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 688.7626.5802.3064

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. Não configuração de litispendência. Possibilidade de prosseguimento da marcha processual do cumprimento individual de sente... ()

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Doc. 211.1101.1629.1303

733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ad causam reconhecida pela corte de origem. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos servidores do poder judiciário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Servidores Públicos do Estado de Goiás na qual pleiteiam a execução individual do título oriundo da Ação Civil Pública 0037191.18.191.8.09.0051, que tramitou perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, tendo como autor o Ministério Público do Estado de Goiás. 2 - A questão controvertida se limita à legitimidade ativa ad causam dos ora recorrentes para execução do título judicial. Na hipó... ()

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Doc. 946.1324.3203.5145

734 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cumprimento de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de uso do sistema de distribuição de energia elétrica. Pagamento do valor correspondente ao consumo efetivo durante o período de paralisação da atividade em decorrência da pandemia de Covid-19. Possibilidade. Caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a justificar... ()

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Doc. 201.8128.2459.7669

735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer - Baixa de hipoteca. Sentença de Procedência. Preliminar de efeito suspensivo. Prejudicada ante o julgamento do Recurso. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Quitação do preço pelo comprador. Liberação da hipoteca da matrícula do Imóvel é de responsabilidade do Banco Apelante. Súmula 308/STJ. Inocorrência. Não tem eficácia perante o adquirente do Imóvel. Inaplicabilidade do CDC. Descabimento. Trata-se claramente de relação de con... ()

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Doc. 569.2318.3168.7672

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante, executada nos autos originários, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título exequendo. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de conhecimento que transitou em julgado. Obrigação de fazer que está acobertada pela coisa julgada e somente seria possível de ser modificada mediante Ação Rescisória, que não foi proposta. Parte exequente que se insurge contra o cumprimento apenas parcial da obrigação de fazer desde maio de 2019 n... ()

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Doc. 990.0935.2555.4963

737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000-- PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

Agravo de instrumento interposto em face decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, suspendeu o feito até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0017256-92.2016.8.19.0000. Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, o qual teve seu provimento negado em 30/06/2023 pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Relator Ministro Edson Fachin. Além disso, a Segunda Turma também rejeitou o Agravo Regimenta... ()

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Doc. 161.9537.8984.0751

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Hipótese em que a petição de juntada de procuração e a decisão proferida pelo juízo ocorreram de forma simultânea, na mesma data - Ausência de intimação do advogado do réu para cumprimento das determinações judiciais - Restituição do prazo determinada, que se inicia com a publicação do presente Acórdão. Agravo provido

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Doc. 103.1674.7566.0300

739 - TST. Salário. Reajuste automático de salários. Incapacidade econômica da reclamada. Consequências. Lei 7.238/84, art. 11, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Lei 10.192/2001, art. 10.

«O § 3º do autoriza a empresa que comprovar sua incapacidade econômica, na ação de cumprimento, ser excluída da incidência do reajuste estipulado na norma coletiva, ou colocada em nível compatível com suas possibilidades. Não se vislumbrando, por outro lado, a derrogação do dispositivo em referência pela Lei 10.192/01, seja porque não há revogação expressa (art. 2º, da LICC) e, considerando que a previsão legal mais antiga não se revela incompatível ... ()

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Doc. 477.9169.8153.2439

740 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execuções extintas com base no , II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Preclusão - Inocorrência - Inexistência de decisão anterior nos autos a respeito do tema - Não ocorrência de violação à regra do APELAÇÃO... ()

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Doc. 208.6262.3005.0000

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de cumprimento de obrigação de fazer. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.7582.0002.4500

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 210.8131.1314.4208

743 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de cumprimento de contrato, em virtude de suposto conluio ilícito entre empresas para fraudar a venda de bens pertencentes a determinada massa falida. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 358.7495.0987.2601

744 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Diante do consignado no acórdão recorrido de que « a própria executada, UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS, considerou como substituídos os empregados da UGF, bem como das demais unidades que compõe seu grupo «, reconhecendo, durante toda a ação coletiva, que aquele rol de empregados era vinculado a ela, não há que falar em ilegitimidade da Exequente para promover a presente execução individual, nem em violação da coisa julgada ou dos princípios constitucionais da ampla defesa e do... ()

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Doc. 231.2180.6705.2331

745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Férias. Fruição / gozo. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão exame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. Na sentença determinou-se a exclusão de alguns litisconsortes ativos por suposta ilegitimidade, por não terem os substituídos figurado na lista inicial anexa à peça inaugural da ação originária, condenando os substituídos excluídos em honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-s... ()

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Doc. 518.4231.8838.1289

746 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Relação de consumo. Migração do plano controle para outro com custo maior, sem anuência do consumidor. Impossibilidade. Violação do dever de informação ao consumidor (, III), visto que não comprovado que o apelado foi previamente informado sobre a alteração do seu pacote de serviços. , X que proíbe o fornecedor de serviços de alterar unilateralmente os... ()

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Doc. 240.3040.1196.7365

747 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento. Determinação de retificação dos cálculos exequendos observando o termo final como data da adesão da exequente ao pgce. Decisão mantida. Agravo improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 210.5050.7891.7493

748 - STJ. Agravo internos embargos declaração nos embargos declaração nos embargos declaração no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Multa. Intimação. Pessoal. Devedor. Necessidade. Alegação de violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Chamamento do processo à ordem. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo.

1 - Consoante destacado no julgado singular, para fins da , III, inviável admitir o recurso especial que aponta violação a Súmula conforme a Súmula 518/STJ. 2 - Conforme destacado na decisão monocrática, a ausência decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, a revisão da condenação a título de honorários a... ()

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Doc. 928.0946.7292.2284

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de parceria de comercialização de bens de consumo em plataforma digital de «e-commerce". Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência à autora. Bloqueio da conta de vendas por suposta violação à direitos autorais e propriedade industrial de terceiro. Pretensão à liberação imediata do acesso à conta. Não preenchimento dos requisitos do , notadamente o perigo de dano, a rever... ()

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Doc. 393.0754.4397.1359

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL FEDERAL. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. INSTA SALIENTAR QUE A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU A QUESTÃO NO SENTIDO DA NÃO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE (TEMA 1085). NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONCLUIU, NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, QUE O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE REALIZE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. OBSERVA-SE QUE A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, DE MODO QUE SE APLICA O DISPOSTO NA LEI 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. COMO BEM OBSERVADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO COM A APELANTE É O MAIS RECENTE, DATADO DE 2023, A PARCELA DEVERÁ SER REDUZIDA PARA RESPEITAR A MARGEM DE DESCONTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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