Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Liquidação. Necessidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

602 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO (99 TECNOLOGIA LTDA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVISO TJ 199/2023, PUBLICADO EM 09/10/2023. MATÉRIA AFETADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJRJ, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 982, I, NO JULGAMENTO DA ADMISSÃO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000, A QUAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA: «DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO.» SOBRESTAMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.

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604 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO DA EXEQUENTE.

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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606 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Condenação na fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Liquidação. Indispensabilidade. Entendimento pessoal. Ressalva.

607 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de seu contrato, arcando o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) com o valor residual. Exame dos autos que demonstrou que o financiamento previa a quitação pelo FCVS, e que o aditamento celebrado entre as partes não alterou este panorama. Irrelevância na alegação de não ter sido cobrado o valor referente ao FCVS, já que esta obrigação era do Banco-réu, não podendo prejudicar os mutuários. Irrelevância no fato de o imóvel dos autores superar o previsto nas resoluções do BACEN, pois ainda que a instituição financeira tenha infringido as diretrizes do BACEN deve se cumprir o disposto no contrato. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso provido.

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608 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Inépcia da petição inicial. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de configuração. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.

609 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. PARTE AGRAVADA QUE NECESSITA, CONFORME LAUDO MÉDICO, DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. REQUER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS SOLICITA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CESÁREA DE URGÊNCIA), EM VIRTUDE DE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DIANTE DO QUADRO GRAVE E DE RISCO, A CIRURGIA SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, DEMANDANDO PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, RESTANDO DEVIDAMENTE CONFIGURADA A EMERGÊNCIA DO ATENDIMENTO, NA FORMA PREVISTA NO LEI 9596/1998, art. 35-C. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XIV DO art. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259, DA ANS. EM RELAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA, ESTA FOI FIXADA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA, DEVENDO SER MODIFICADA PARA QUE SUA INCIDÊNCIA SEJA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) SEJA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.

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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO DA EXECUTADA RECURSO DA EXECUTADA. 1.

611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença proferida pela corte interamericana de direitos humanos. Competência. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

612 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

613 - STJ. Processual civil. Tributário. Salário- educação. Restituição. Cumprimento individual de sentença coletiva.fnde. Ilegitimidade passiva. Entendimento firmado pela Primeira Seção no EResp1.619.954/SC.

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA EM QUE COMPLETOU 20 ANOS DE SERVIÇO, COM PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO EM 09/02/2020. INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR O CURSO APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS, O QUAL SOMENTE OCORREU NO FINAL DE 2021. APROVAÇÃO COM ÊXITO. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DA LEI DE REGÊNCIA, ARTS. 3º E 8º DECRETO ESTADUAL 22.169/1996, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.411/2012, QUE, INCLUSIVE, AUTORIZA A RETROATIVIDADE. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO ANUAL DE CURSO DE FORMAÇÃO, CONFORME ART. 16, VII DA DIRETRIZ GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA PMERJ, PUBLICADO NO ADITAMENTO AO BOLETIM 76/2004. PROMOÇÃO NA CARREIRA, QUE CONFIGURA DIREITO BÁSICO DO POLICIAL, CONFORME ART. 48, IV, 12, DA LEI ESTADUAL 443/1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO RESPEITAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, CONFORME E.C. 113/2021. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DOS ARTS. 10, X E 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E SÚMULA 76/TJRJ, POR SE TRATAR DE ENTES ESTADUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, DIFERIDOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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615 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido mais de uma década após o arquivamento do feito, não houve a intimação do banco para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

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616 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, SEM RECOLHIMENTO DE ITCMD, EM SEGUNDA SUCESSÃO, PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO QUE REMANESCE. ISENÇÃO DE ITCMD PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, QUE TAMBÉM SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS QUE SE IMPÕE, COM ESTEIO NO § 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA, EM VIRTUDE DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. VERBETE 80 DA SÚMULA DESTA COLENDA CORTE. AFETAÇÃO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO REPRESENTA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA REFERIDA SUSPENSÃO.ARBITRAMENTO DA VERBA EM DETRIMENTO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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619 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de cruzeiro para urv. Prescrição afastada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022.

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A E BANCO DO BRASIL S/A. AUTORA QUE DEMONSTROU, ATRAVÉS DO SEU CONTRACHEQUE, QUE OS DESCONTOS PERPETRADOS PELOS RÉUS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ESTÃO COMPROMETENDO MAIS DE 30% DOS SEUS PROVENTOS. APLICABILIDADE DA LEI 13.172/2015 (QUE ALTEROU A LEI 10.820/2003) , A QUAL AMPLIOU PARA 35% O LIMITE DE DESCONTO PERMITIDO, SENDO OS 5% ADICIONAIS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAR DÍVIDAS REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MEIOS HÁBEIS PARA VERIFICAR SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E A MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA RÉ. RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NECESSITOU BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA VER GARANTIDO SEU DIREITO AO TRATAMENTO DE SAÚDE, QUE DEVERIA SER CUSTEADO PELA 1ª RECORRIDA. DANO MORAL QUE DECORRE DOS PRÓPRIOS FATOS, IN RE IPSA, E TEM AMPARO NAS SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. NÃO SE TRATOU DE MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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622 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA PROPOSTA SERIA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA A DECISÃO. NAS RAZÕES DO AGRAVO, A PARTE AGRAVANTE REQUER A ANÁLISE DO MÉRITO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE SEQUER FOI CONHECIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE. INSTA SALIENTAR QUE ESTA INSTÂNCIA JULGADORA NÃO PODE CONHECER DE QUESTÕES QUE NÃO FORAM DECIDAS NO JUÍZO PROCESSANTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A CONCLUSÃO A QUE CHEGAMOS É A DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, OCASIONANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE, NA FORMA DO CPC, art. 10, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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623 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE NA MODALIDADE COLETIVO EMPRESARIAL POSSUEM REGRAS DE REAJUSTE DIFERENCIADA DOS PLANOS INDIVIDUAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A SINISTRALIDADE DO GRUPO. EM QUE PESE A INDICAÇÃO DE REAJUSTES EM PERCENTUAIS ELEVADOS, NÃO HÁ COMO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSTATAR QUE TAIS ÍNDICES DE REAJUSTE SÃO EXCESSIVOS. O E. STJ TEM ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO NO REAJUSTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, DEVIDO À ALTA SINISTRALIDADE (AGINT NOS EDCL NO RESP 1.770.622/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 21/6/2024.). DEMANDA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte autora.

626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMETNO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 ELENCA ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO ORA RECORRIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA, ORA DISCUTIDA, QUE NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMETNO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 ELENCA ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO ORA RECORRIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA, ORA DISCUTIDA, QUE NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de cumprimento de contrato. Tribunal a quo entendeu que a negativa no fornecimento de home care gerou abalo moral. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFILTRAÇÕES RECORRENTES EM UNIDADES AUTÔNOMAS E ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O AGRAVANTE A REALIZAR REPAROS NA UNIDADE DE SUA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE QUE FAZ-SE NECESSÁRIO REALIZAR NOVA PERÍCIA QUE DEVE SER ANALISADO NA FASE INSTRUTÓRIA, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE NÃO PROSPERA, VEZ QUE QUE ESTA SEQUER COMPÕE O OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. SUPOSTA REALIZAÇÃO PRÉVIA DOS REPAROS NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PERSISTÊNCIA DOS DANOS DEMONSTRADA POR REGISTROS RECENTES E LAUDO PERICIAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE. DECISÃO FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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630 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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631 - STJ. Direito Civil e Processual. Recurso especial repetitivo. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. Tv por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Prescrição. Liquidação de sentença. Tabela de valores fixados pelo ECAd. Juros de mora e correção monetária. Multa de 10% indevida. Tutela inibitória.

632 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título coletivo. Coisa julgada. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Entendimento pacificado pela corte especial do STJ no earesp 600.811/sp. Agravo interno desprovido.

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO REQUEREU A PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA, QUAL SEJA A PERICIAL. AUTORA QUE CONFESSA O PAGAMENTO EM ATRASO DA FATURA, SUSTENTANDO QUE HOUVE VÍCIO DE INFORMAÇÃO PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE FATURA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL E INFORMAÇÃO NAS FATURAS MENSAIS. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DE FATURAS APÓS O VENCIMENTO, NÃO COMPROVANDO, AINDA, O PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA EM FEVEREIRO DE 2021, O QUE GEROU PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Urv. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva. Termo inicial. Liquidação da sentença. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.

635 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executória. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, PESSOA IDOSA, QUE PRETENDE REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM MODALIDADE NEGADA PELA OPERADORA. DECISÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A CIRURGIA, NA MODALIDADE TAVI. RECURSO DO RÉU. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, BEM COMO URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A URGÊNCIA NA DEMANDA, TENDO EM VISTA A IDADE AVANÇADA DO AGRAVANTE, BEM COMO AS COMORBIDADES QUE O ACOMETEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DESTE TJRJ. VALOR FIXADO, A TÍTULO DE ASTREINTES, QUE REVELAM-SE RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO CARÁTER COERCITIVO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal do autor.

639 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento provisório de sentença. Cabimento da majoração dos honorários recursais. Agravo interno não provido.

640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR - TESE DO IRDR 1.0182.16.001.439-1/001 DO TJMG - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

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642 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Financiamentos rurais corrigidos pelos índices da poupança durante o plano collor. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeitada. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Astreintes. Valor. Excessividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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644 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

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645 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE A CONDENA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. O CPC, art. 77 ENUMERA OS DEVERES DAS PARTES, DOS SEUS PROCURADORES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPEM DO PROCESSO, SENDO DESTACADO NO INCISO IV O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A VIOLAÇÃO DESSE DEVER CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM MULTA. OS arts. 79, 80 E 81 DO CPC TAMBÉM PREVEEM QUE, AQUELE QUE OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E SERÁ CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA. NA PRESENTE HIPÓTESE, TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE FOI INTIMADA EM SETEMBRO DE 2023 PARA CUMPRIR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE «PROCEDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM A INTERNAÇÃO DA AUTORA E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO NOS AUTOS. A AGRAVANTE INFORMOU NA CONTESTAÇÃO QUE A CIRURGIA ESTARIA LIBERADA, E QUE A AGRAVADA DEVERIA ENTRAR EM CONTATO COM O MÉDICO PARA AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, EM PETIÇÃO DATADA DE FEVEREIRO/2024, AFIRMA QUE AINDA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NECESSITA, ESCLARECENDO QUE O MÉDICO ALEGA QUE A RÉ «NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS» A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, ESCLARECENDO QUE SE TRATA DE MÉDICO INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. RELEVA NOTAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL POR SOLUCIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES COM O MÉDICO ASSISTENTE. A QUESTÃO ACERCA DOS VALORES DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS PELA OPERADORA AOS SEUS COOPERADOS NÃO PODE SER IMPUTADA AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER RESOLVIDA INTERNAMENTE ENTRE OS COOPERADOS E A OPERADORA. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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646 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Nomeação do perito. Indeferimento. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

650 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Conflito não conhecido. I. Caso em exame 1. Conflito de competência nos autos de ação de cumprimento de sentença de empresa em recuperação judicial que teve seu plano homologado. Decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel proferida por juízo diverso da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conflito positivo de competência, diante de decisões proferidas por juízos distintos acerca da reintegração de posse.  III. Razões de decidir 3. Não há conflito de competência configurado, pois não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC, art. 66. 4. Inexistência de dois ou mais juízos confirmando-se incompetentes ou competentes para julgar a mesma causa. 5. A decisão questionada está sujeita a recurso próprio, pois não afeta a competência jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência não conhecido. Tese de julgamento: "1. Conflito de competência não configurado na ausência de reconhecimento de competência ou incompetência por dois ou mais juízos. 2. Decisão sujeita a recurso próprio, sem afetação de competência jurisdicional.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 2289234-38.2024.8.26.0000, Rel(a). Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 03/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 2067999-04.2021.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, Câmara Especial, j. 28/05/2021; STJ, CC: 156784 PR 2018/0035674-2, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, p DJ 03/09/2018.

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