Acao De Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 129.2656.4777.5915

401 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão ou interrupção de comunicação ao público de obras musicais, lítero-musical, audiovisuais e fonogramas nos aposentos do empreendimento da agravada. Insurgência do autor. Alegação de que o hotel da agravada permanece praticando o ilícito de execução ou transmissão pública de composições musicais. lítero-musicais ou audiovisuais, em eventos promovidos pelo agravado, sem o recolhimento dos direitos autorais. Não acolhimento. Irregularidade atribuída à recorrida ocorrida em 2021. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 630.9952.8687.4940

402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. FINALIDADE DE CAUÇÃO. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. CÁLCULOS PERICIAIS. - O

depósito judicial realizado pelo devedor tem o propósito de servir de caução para evitar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, e não a finalidade de pagamento. Por tal razão, não tem o efeito de paralisar a correção monetária do débito exigido, o que importa na incidência de juros, correção e demais encargos que devem ocorrer até a data do efetivo pagamento e não até a data do aludido depósito. - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, acolheu a pr... ()

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Doc. 987.9518.1071.9737

403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Sociedade Assistencial de Educação e Cultura (unorp) contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de cumprimento de sentença ajuizada por Julio Jose Geraldo dos Santos. A agravante, uma associação sem fins lucrativos, alega que a decisão não atendeu à legislação processual vigente sobre justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante demons... ()

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Doc. 233.2699.9767.6187

404 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EMPREGADOS QUE PASSARAM A FIGURAR COMO SUBSTITUÍDOS APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. OFENSA A CF/88, art. 5º, XXXVI. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA

. O Tribunal Regional reconheceu que o substituído na presente ação de cumprimento de sentença não é beneficiário do título executivo em debate, porquanto não trabalhava na cidade integrante da base territorial do Sindicato autor no momento da propositura da ação coletiva. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal a , XXXVI, porquanto o Tribunal Regional ateve-se inteiramente aos limites subjetivos da lide. Não afastados os fundamentos da decisão agrava... ()

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Doc. 275.0241.7238.3467

405 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO ESTADO. VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante da perda superveniente do objeto da ação, há possibilidade de condenação da parte autora ao reembolso de valores despendidos pelo Estado para o fornecimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A perda superveniente do objeto ocorre quand... ()

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Doc. 250.4290.6119.0550

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da demanda. Abandono da causa. Intimação pessoal. Inércia do autor. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Violação de súmula. Descabimento.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando não há indicação do dispositivo legal violado. 3 - A falta de indicação do artigo de lei sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III,"a» da... ()

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Doc. 231.1240.7281.9973

407 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença coletiva. Inexigibilidade do título judicial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - O Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (« É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinári... ()

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Doc. 769.1369.6556.9730

408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇAS IRREGULARES ACERCA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE VERIFICA PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 195/TJRJ, NO QUE TANGE AO REFATURAMENTO DAS CONTAS. EVENTUAL COBRANÇA DOS VALORES QUESTIONADOS QUE PODERÁ SER FEITA, CASO COMPROVADA SUA LICITUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 529.4562.1830.6814

409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇAS IRREGULARES ACERCA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE VERIFICA PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 195/TJRJ, NO QUE TANGE AO REFATURAMENTO DAS CONTAS. EVENTUAL COBRANÇA DOS VALORES QUESTIONADOS QUE PODERÁ SER FEITA, CASO COMPROVADA SUA LICITUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 365.7007.3790.0945

410 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, «B», DA CLT. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MOTIVO JUSTIFICADO . LEI 605/49, art. 6º . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 927.0814.1240.9619

411 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

1. A autora sustenta desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, alegando, de forma contraditória, vícios de informação no contrato. 2. Banco réu que comprovou a celebração do negócio jurídico com a apresentação do termo de adesão assinado eletronicamente e com foto da autora, bem como o uso efetivo do cartão mediante compras, inclusive parceladas, e saques. 3. O desconto em folha de pagamento pressupõe autorização expressa da contratante, o que confirma a ciê... ()

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Doc. 230.3130.7403.5275

412 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação de cobrança. Título executivo ilíquido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, tratam os autos de ação de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de crédito oriundo do Acórdão 102.861/2011, relativo à Ação Coletiva 14.440/2000 que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, pugnando ainda pela fixação de honorários sucumbenciais da fase de execução. A sentença reconheceu a prescrição da execução e julgou extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a cont... ()

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Doc. 210.4060.4213.7792

413 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prosseguimento do feito executório. Agravo de instrumento provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Incasa S/A. contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que acolheu em parte a impugnação da Eletrobrás e determinou o prosseguimento do feito executório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Não se conheceu do agravo em recurso especial dia... ()

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Doc. 366.3904.6668.8662

414 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR PREVENÇÃO GERADA PELO AI 2041702-67.2015.8.26.0000, QUE, POR SUA VEZ, FORA DISTRIBUÍDO ÀQUELA TURMA JULGADORA POR PREVENÇÃO GERADA PELO AI 9061915-19.2008.8.26.0000, DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR ELA JULGADO ANTES DA INSTALAÇÃO DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. PREVENÇÃO QUE DEVE PREVALECER. ART. 6º, 2º, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO TJSP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 710.1158.6163.1634

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - ACADEMIA - COBRANÇA DEVIDA - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 1.024, §4º do CPC, é direito do Apelante complementar seu recurso ou alterar suas razões, desde que a questão objeto de emenda esteja adstrita à matéria que foi modificada nos embargos de declaração. - a estabelece que a reprodução de obras musicais depende de prévia autorização do autor ou titular, nas hipóteses em que se trata de execução, acrescentado que cabe ao empresário comprovar o recolhimento referente aos direitos autorais. ... ()

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Doc. 211.0474.9005.1900

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição do acórdão recorrido, nas razões recursais, enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente o reconhecimento da litigância de má-fé que ensejou a aplicação da multa na espécie. Para rever tal conclusão seria imprescindív... ()

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Doc. 570.1256.3683.5141

417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA - REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE NÃO APRECIADOS - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Para que o feito seja extinto por abandono de causa, deve-se observar o disposto no art. 485, III e §1º, do CPC, cuja norma é cogente e determina a intimação pessoal da parte autora para que promova as diligências necessárias, sob pena de extinção do feito. Hipótese em que não se verifica a negligência da parte exequente que, intimada eletronicamente, promoveu o andamento do feito formulando requerimentos para localização do endereço do executado, os quais não foram apreciados pe... ()

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Doc. 300.1391.6836.0009

418 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Valores inscritos em dívida ativa que sofrem atualizações e correções monetárias pelo IPCA + 1%, não se aplicando os critérios dos depósitos judiciais, parametrizados pelos índices da caderneta de poupança. Incidência de juros de mora e correção monetária que somente é obstada se o depósito integral e em dinheiro do débito for efetuado em ação de execução fiscal (CTN, art. 151, II, Lei 6.840/1980, art. 9º, §4º, e súmula 112, do STJ). Valores depositados nos autos que devem ser atualizados e corrigidos até seu efetivo levantamento pela Fazenda Pública Municipal e não limitados à data do depósito da arrematação. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 240.1080.1701.1495

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de contrato. Fase de liquidação de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada material. Análise. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao pleito relativo à coisa julgada, verifica-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que en contra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 513.4173.1106.2429

420 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS. I - CASO EM EXAME 1.

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Doc. 388.6425.2301.5657

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-FISCAL DE RENDAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO, A QUAL DETERMINOU O DIFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS E, A JUNTADA, PELO DEVEDOR, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. INCONFORMISMO DO RIOPREVIDÊNCIA. CORRETO DIFERIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA A FASE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, DE ACORDO COM O ATO NORMATIVO TJRJ 06/2023. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SÃO DEVIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU SUCUMBENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NOS 269 E 345, DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO DEVEDOR QUE APRESENTE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, POR SER O GESTOR E DETENTOR DAS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO, PREVISTA NO CPC, art. 6º, QUE NORTEIA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 117.5461.0088.2716

422 - TJRJ. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo por perda de objeto; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de extinção do processo diante do óbito do réu em ação de natureza personalíssima, bem como no que se refere ao pagamento de multa, decorrente de descumprimento de obrigação de fazer; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicada a apreciação do pedido de cumprimento da obrigação de faz... ()

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Doc. 160.4021.8001.3300

423 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cumprimento de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da autora.

«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ. 2. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não s... ()

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Doc. 153.6393.2019.2100

424 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento)

«Contribuição sindical Contribuição Sindical. Cobrança pelo Sindicato. Necessidade de Ação Executiva instruída com certidão da dívida ativa (art. 606, CLT). Publicação prévia de editais (art. 605, CLT). Vigência. Por se tratar de título de dívida fiscal, não tem o Sindicato competência para efetuar o procedimento administrativo de lançamento do tributo, cabendo somente ao órgão da Administração Pública definido pela lei o ato necessário à constituição do crédito tri... ()

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Doc. 289.5391.6201.0217

425 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO.

O Regional consignou: «Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do /c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345/STJ". A reclamada alega que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Adu... ()

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Doc. 250.4011.0682.4592

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pecúlio de seguro por invalidez. Ausência de prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cumprimento de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, tendo sido interposto agravo de instrumento. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é ina... ()

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Doc. 988.3672.9072.3581

427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSTITUI EM REALIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA, EM RAZÃO DE OBESIDADE MÓRBIDA ACOMETIDA. LAUDOS MÉDICOS QUE INDICAM A REFERIDA CIRURGIA COMO TRATAMENTO DA OBESIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 340 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 156.5152.7003.9300

428 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato com indenização por danos materiais e morais. Acórdão recorrido. Revisão. Contrato. Matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Dano moral. Valor. Razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. A revisão das conclusões constantes do acórdão recorrido não prescinde do reexame do contrato e dos fatos da causa, de forma que aplicável, ao caso, o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 399.8588.7662.4631

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Insurgência do executado. Alegações não apreciadas na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 220.9281.2619.2246

430 - STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de decisão em mandado de segurança coletivo. Extinção. Falta de título exigível. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF. Ocorrência da Súmula 280/STF, por analogia. Ausência de similitude fática.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em que se pleiteia a execução de decisão em mandado de segurança coletivo sem a ocorrência do trânsito em julgado. Na sentença, julgou-se extinto o processo por falta de título exigível para a execução, bem como condenou-se os ora agravantes por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para afastar a condenação por litigância de má-fé. Mediante análise dos autos, verifica-se que a ... ()

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Doc. 250.4011.0412.2579

431 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prévia oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa. Limite territorial da coisa julgada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição dos embargos de declaração, de forma a compelir a Corte de origem a sanar os vícios, esgotando a instância ordinária. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A coisa julgada proferida em ação... ()

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Doc. 755.0056.8658.5889

432 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva, em que a parte exequente, após levantamento de valores mediante alvará, apresentou nova memória de cálculo indicando saldo remanescente com base na revisão do Tema 677 do STJ. O juízo de origem afastou a alegação de excesso de execução formulada pela instituição financeira, mantendo a incidência da tese revisada, e desacolheu a impugnação ofertada. Contra essa decisão, a instituição financeira inte... ()

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Doc. 124.8093.1595.9128

433 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, E DA SÚMULA 410, DO STJ. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO REAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DOS IMÓVEIS OFERECIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Da inteligência do , e da Súmula 410/STJ, pode se aplicar a multa por descumprimento de ordem judicial, desde que a parte seja previamente intimada pessoalmente. 2. O §1º, do , define que «Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer(...)". 3. Não havendo demonstração da idoneidade dos imóveis oferecidos, não há que se falar ... ()

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Doc. 812.4178.9060.5712

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS PERPETRADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PERPETRADO PELO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS DISCUTIDOS. ARGUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DESCONTOS QUE OCORREM HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE A AUTORA OS TENHA IMPUGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 166.3013.8002.9800

435 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cumprimento de contrato de parceria c/c pedido subsidiário de resilição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Irresignação da ré.

«1. Não se constata a alegada violação ao , de 1973, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestaçã... ()

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Doc. 753.7942.2274.9081

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA. 1.

Segundo o §3º da , consideram-se locais de frequência coletiva, dentre outros, os hotéis e motéis ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. 2. A disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais, sendo que não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços d... ()

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Doc. 704.1384.8407.2528

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2001 (PROCESSO 0009690-51.2000.8.19.0001), CUJO RÉU FOI A CEDAE, Á ÉPOCA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO A SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO, À LUZ DA SÚMULA 15/EXCELSO STF. RECURSO DO AUTOR. DEDUÇÃO DE TESES GENÉRICAS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO R. DECISUM. REPRISE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 696.6971.1946.0602

438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVANTE QUE É ESTUDANTE E SE ENCONTRA DESEMPREGADA, DEMONSTRANDO, ASSIM, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MISERABILIDADE. NEGAR O BENEFÍCIO AO AGRAVANTE ACABARIA POR INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO art. 99, § 3º DO CPC, NO SENTIDO DE PRESUMIR-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 149.3865.3836.5883

439 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA POR SINDICATO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida pelo sindicato profissional objetivando a liquidação dos créditos trabalhistas referentes aos trabalhadores substituídos descritos na referida ação. Discute-se a possibilidade de individualização dos créditos trabalhistas para efeito de enquadramento na modalidade de pagamento devida pelo ente público: precatório ou requisição de pequeno valor. 2. A hipótese em exame não configura irregular fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fraudar o seu o pagamento por meio de precatório. No caso dos autos, determinou-se apenas e tão somente a apuração e individualização dos valores devidos a cada um dos substituídos. Foi expressamente determinado pelo Juízo de primeiro grau que a liberação do crédito trabalhista a cada um dos substituídos observará o critério legal para os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça (devidamente aplicada pelo Juízo de primeiro grau), verbis : « Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição considerará o valor devido a cada litisconsorte, e a elaboração e apresentação do precatório deverão observar (...) «. Precedentes do TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0907.1592

440 - STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Omissão. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. 2 - Ao contrário do alegado pela embargante, houve manifestação no acórdão recorrido sobre a ausência de litigiosidade no processo e a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. 3 - O Recurso foi d... ()

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Doc. 430.2454.4438.7715

441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SÃO ASSEGURADAS PELa Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE. HIPÓTESE OCORRENTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 650.9811.9937.6909

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I DO CPC. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. PARTE APELANTE QUE, A DESPEITO DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA DE COMPROVAR O PREPARO DO RECURSO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

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Doc. 161.2184.2003.0200

443 - TST. Ação de cumprimento. Renúncia dos substituídos ao direito material vindicado. Extinção do processo.

«A legitimação extraordinária (, III) apresenta-se como instituto que minimiza o contingenciamento da vontade obreira frente ao empregador, viabilizando efetivamente a defesa dos interesses e direitos meta-individuais das categorias profissionais pátrias. Assentada tal premissa, cabe ao Poder Judiciário eliminar eventuais condutas empresárias que culminam com meras renúncias de direitos dos trabalhadores. Contudo, não é esta a hipótese destes autos. O Tribunal Region... ()

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Doc. 135.0657.0110.9245

444 - TJRJ. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. AFIRMA QUE O OBJETO DA DEMANDA NÃO TRATA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT) A QUE TERIA DIREITO, CASO O REQUERIMENTO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOSSE ACOLHIDO. DIFERENTEMENTE, NOS PRESENTES AUTOS A DEMANDANTE BUSCA OBTER, JUDICIALMENTE, A COMPENSAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS, GERADAS PELO ACIDENTE QUE SOFREU, NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A RECUSA APRESENTADA PELA RÉ AO REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.5284.2004.0700

445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no às pretensões de adimplemento contratual, face a ausência de prazo específico descrito na norma. Precedentes. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da legitimidade passiva da empresa agravante e da presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cu... ()

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Doc. 184.5284.2004.0800

446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no às pretensões de adimplemento contratual, face a ausência de prazo específico descrito na norma. Precedentes. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da legitimidade passiva da empresa agravante e da presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cu... ()

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Doc. 999.1431.3717.8960

447 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.

Decisão agravada que determina à operadora de plano de saúde que autorize a internação do autor, em enfermaria pediátrica, sem limitação temporal, a ser realizada em um dos hospitais credenciados à sua rede, preferencialmente no Clinipam-Hospital Jacarepaguá e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado, bem como autorize a parte ré todos os procedimentos de urgência e de emergência, inclusive exames e medicamentos que se façam nec... ()

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Doc. 210.7131.0934.0722

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona ... ()

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Doc. 650.2283.2398.5009

449 - TJSP. Ação de cumprimento de oferta cumulada com indenização por danos materiais e morais. Oferta de curso. Alegação de divergência entre a oferta do site, que não informava o valor da entrada, e a contratação. A propaganda virtual trazia o valor do curso e da matrícula, sem especificar a forma de parcelamento. Autor cientificado dos pormenores da contratação antes da formalização da inscrição. Ausência de propaganda enganosa. Pedido de cancelamento da inscrição, por falta de condições financeiras, em razão da perda do emprego. Não comprovado o pagamento de qualquer valor. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Inexistência de justificativa para a fixação das indenizações pretendidas. Recurso desprovido.

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Doc. 153.2620.5186.7885

450 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - REQUISITOS FORMAIS - VERIFICAÇÃO - ASSINATURA DO TESTADOR E TESTEMUNHAS - COMPROVAÇÃO - LAVRATURA DO TESTAMENTO POR SUBSTITUTO LEGAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1.

O testamento público é negócio jurídico solene, devendo ser cumpridas as formalidades exigidas pela lei (art. 1.864 do CC/2022), sob pena de nulidade, o que se verifica na hipótese em questão, o que impõe a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. A certidão produzida pelo notário goza do mesmo valor do documento originário para fins de prova, razão pela qual era possível aferir a presença da assinatura do testador. 2. Não há que se falar em nulidade do ... ()

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