Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO APROVADO POR ASSEMBLEIA. SÚMULA 126/TST. Todas as pretensões objeto da presente ação de cumprimento cumulada com reclamação trabalhista (a saber, pisos salariais diferenciados e demais benefícios, tais como manutenção de seguro de vida, assistência funerária, homologações de rescisões contratuais) foram julgadas improcedentes pela instância ordinária ao fundamento de que não há prova de que o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho tenha sido aprovado por assembleia - geral. Nesse contexto, somente mediante reexame de fatos e provas seria possível acolher-se o argumento recursal do Sindicato autor de que teria sido realizada aquela assembleia, para efeito dos arts. 611-B da CLT e 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88 de 1988, procedimento aquele, porém, vedado na presente fase recursal pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. O Regional manteve a imposição ao sindicato autor do ônus de arcar com honorários advocatícios em favor da parte contrária com fundamento no art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 e no CLT, art. 791-A Nesse contexto, é inviável cogitar de má aplicação das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que não foram usadas como razão de decidir, tampouco aplicam-se a ações ajuizadas depois da vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento desprovido .

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202 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.

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203 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática por meio da qual a ação mandamental foi extinta sem resolução do mérito, ante a notícia de prolação de sentença na ação de cumprimento originária. 2. Com a superveniência de sentença nos autos da ação de cumprimento, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c item III da Súmula 414/TST. Afinal, se o ato judicial questionado no mandado de segurança - a decisão exarada pelo Juízo de primeira instância em sede de tutela de urgência - foi substituído, é absolutamente clara a ausência sobreveniente de interesse processual (adequação) no prosseguimento da ação mandamental. Agravo conhecido e não provido.

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204 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo a ser pago ao credor - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Honorários sucumbenciais - Ônus do exequente, que não obteve êxito em demonstrar a existência de saldo remanescente - Princípio da causalidade - Honorários desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

206 - TJSP. Juros. Moratórios. Incidência. Ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, ajuizada pelo IDEC, utilizada pelo credor, como título executivo. Ausência de reclamação judicial anterior à propositura da execução. Mora que não pode retroagir ao momento inicial da ação civil em favorecimento àquele que permaneceu inerte, passando a existir somente após intimação na ação de cumprimento de sentença. Recurso não provido.

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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação de cumprimento de sentença decorrente de decisão em ação civil pública. Legitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação civil pública após trânsito em julgado. Impossibilidade. Processo em fase de execução. Decisão proferida no re 591.797/SP que exclui da suspensão autos em fase de execução. Agravo desprovido.

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209 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança de contribuição sindical. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST.

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210 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo terceiro prejudicado. Ação de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Contribuição sindical e assistencial. Nulidade do julgado. Ausência de citação. Litisconsócio necessário.

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211 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 286/TST. O tribunal pleno resolveu alterar a redação do enunciado 286 da Súmula de jurisprudência desta corte, que passará a vigorar nestes termos. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

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212 - TRT2. Competência. Sindicato. Convenção coletiva. Cobrança de contribuição convencional a título de participação sindical, a cargo do empregador. Ação de cumprimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º. CLT, art. 611.

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213 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de cumprimento. Convenção coletiva. Gastos com aquisição de uniforme. Ausência de questão constitucional.

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214 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Depósito judicial para garantia do juízo e discussão do débito. Multa prevista no CPC/2015, art. 520, § 3º. Cabimento. Iliquidez. Matéria apresentada apenas na petição recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Coisa julgada. Inexistente. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NO BOJO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO (Nº 0820011-64.2023.8.19.0209), NOS SEGUINTES TERMOS: I) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A RESSARCIR O AUTOR O VALOR DE R$ 3.798,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), A SER CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO; II) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, O AUTOR REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. RÉU REVEL QUE, DIANTE DA SENTENÇA, PERMANECEU INERTE. POR CONSEQUÊNCIA, O AUTOR PROMOVEU AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUMENTA QUE O RÉU SE MANTEVE INERTE NOS AUTOS PRINCIPAIS, ABSTENDO-SE DE INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA, E QUE O AUTOR/EXEQUENTE, POR SUA VEZ, APELOU EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA QUE SEJA EM DOBRO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VEZ QUE, A SEU VER, EXISTE PARCELA INCONTROVERSA DO JULGADO QUE PODE SER IMEDIATAMENTE EXECUTADA. DECISÃO NO BOJO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBENDO A INICIAL, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À DECISÃO EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PUGNA PELO RECEBIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ID 170141917, COM OS SEGUINTES TERMOS: `CERTIFICO QUE A PARTE RÉ/APELADA NÃO POSSUI ADVOGADO NO PROCESSO E, PORTANTO, NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM CONTRARRAZÕES¿. SENTENÇA CORRETA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUANDO NÃO IMPUGNADOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES, ESTES TRANSITARÃO EM JULGADO E SOBRE ELES INCIDIRÁ A PROTEÇÃO ASSEGURADA À COISA JULGADA. A APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS PRINCIPAIS, PELO PRÓPRIO EXEQUENTE PLEITEANDO QUE A RESTITUIÇÃO A SEU FAVOR SEJA EM DOBRO, TORNOU CONTROVERTIDA O ÚNICO CAPÍTULO DA DO AUTOR. ADEMAIS O PROPRIO AUTOR REQUEREU QUE SUA APELAÇÃO FOSSE RECEBIDA COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARTE EXEQUENTE, POR SUA VEZ, QUE INTERPÔS APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA REFORMAR O CAPÍTULO DA DECISÃO RELATIVO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DIANTE DISSO, É CERTO QUE A PARCELA DA SENTENÇA CONCERNENTE À DEVOLUÇÃO (SE NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO), TORNOU-SE CONTROVERTIDA POR INICIATIVA DO PROPRIO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cumprimento individual de sentença. Critério de correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

217 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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218 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA.

219 - TST. Recurso de revista. Ação de cumprimento. Empresas de mesmo grupo econômico. Norma coletiva. Abrangência. Extensão de direitos. Possibilidade.

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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA INIBITÓRIA.

221 - TJMG. Sustação de cheque. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Cheque administrativo. Sustação. Lei 7.357/85, art. 36. Devolução do valor à conta-corrente do cliente. Devida

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222 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Prova pericial adequadamente realizada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito claros e suficientes. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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223 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência.

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225 - STJ. Processual civil. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição afastada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

226 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento contratual c/c arbitramento de aluguéis. Autora que detém cota parte sobre o imóvel, que é utilizado de forma exclusiva pelo Réu. Legislação que faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Decisão que determinou a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da ação, além de comprovação de eventual existência de inventário, em andamento ou já encerrado. Irresignação. Acolhimento. Desnecessária e inadequada a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da ação, para análise do pretendido cumprimento de acordo verbal para aquisição de cota parte de herdeira ou indenização pelo uso exclusivo do bem, na forma de aluguéis. Decisão reformada em parte. Recurso provido

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verbas inferiores a quarenta salários mínimos encontradas em conta poupança (CPC, art. 833, X). Extensão da impenhorabilidade a verbas encontradas em conta corrente que depende de demonstração de essencialidade dos valores para sustento próprio e de sua família, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto (precedentes STJ). Ausência de comprovação da origem dos valores e eventual imprescindibilidade para o sustento familiar. Verbas que são penhoráveis. Devida a suspensão liminar de cumprimento da ordem de expedição de MLE pelo juízo a quo até o julgamento recursal. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

231 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA AGRAVANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CREDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DIVERSAS EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PROPRIAMENTE DITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO DO JUÍZO DA TRAMITAÇÃO. COM EFEITO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO PROFERIU QUALQUER INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIASSE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS DE FORMA AUTÔNOMA, EM QUE O D. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1 -

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido sucessivo de rescisão de contrato de venda e compra. Alegação de inadimplemento por parte dos compradores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova. Comprovação da quitação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTOR PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (SESSENTA E DOIS ANOS), AUFERINDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SENÃO A RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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236 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS. CABIMENTO. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS EM R$ 7.000,00 ANTE O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PLEITEANDO A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. QUANTO AO MÉRITO EMBORA TENHA SIDO CLASSIFICADA, SUA POSIÇÃO QUE EXTRAPOLOU O QUANTITATIVO DE BOLSAS DISPONÍVEIS NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER IRREGULARIDADE EM SUA DESCLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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238 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento). Contribuição sindical. Contribuição sindical. Ação executiva. Necessidade. CLT, art. 606. Vigor.

239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - INCORREÇÃO - DEMONSTRADA - CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO - DESNECESSIDADE - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ATIVIDADE SATISFATIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. - O

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240 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de embargos à execução. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeita a indicação do imóvel oferecido em caução na forma do art. 520, IV do CPC. Irresignação da Empresa Embargante, sob a alegação que o imóvel oferecido é diverso do que é objeto das CDA`s discutidas na execução, bem como é diverso do bem que pretende demolir. Sustenta que o imóvel oferecido em caução é útil e suficiente a garantir a presente ação de cumprimento provisório de sentença. Manutenção da decisão. Verifica-se haver no registro de imóveis anotação de penhora e indisponibilidade do imóvel ofertado, não se encontrando livre de ônus. Recurso conhecido e desprovido.

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241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

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242 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Ilegitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Autorização expressa do poupador. Ausência de comprovação. Ilegitimidade ativa reconhecida

243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA - IMPENHORABILIDADE - CONTA BANCÁRIA COM NATUREZA DE POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - ORDEM DE BLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA. - A

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244 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo remanescente - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Preliminar de nulidade, por ofensa ao CPC, art. 489 - Não acolhimento - Desnecessidade, no caso, de confecção de laudo pericial para apuração do quanto devido - Simples cálculo aritmético que pode sanar a questão - Honorários sucumbenciais desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato com pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

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247 - TST. Recurso de revista. Ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato dos empregados da empresa terceirizada. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

248 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - MULTA CONVENCIONAL. ABERTURA DE ESTABELECIMENTO EM FERIADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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249 - TJSP. Coisa julgada. Ação coletiva. Cobrança de correção monetária não creditada em caderneta de poupança (expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos). Sentença de Ação Civil Pública movida pelo IDEC, executada pelos agravados. Para executar o titulo individualmente, entretanto, os substituídos processuais devem inaugurar liquidação por arts. (art. 475-E,CPC/1973), comprovando o nexo entre sua posição subjetiva e o título e a extensão do dano. Agravo de instrumento provido, extinguindo-se de oficio a ação de cumprimento de sentença.

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250 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Ação de cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Não contemplados no título executivo. Exclusão do valor. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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