Acao De Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2405.2741

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Benefício da justiça gratuita concedido na origem. Honorários advocatícios. Mera suspensão da exigibilidade. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, apenas sujeitando a exigibilidade de tal verba à condição suspensiva de que trata a �. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados (AgInt nos ED... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.2647.9425.1156

452 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO. OJ 277 DA SDI-1 DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA PROCEDENTE. OMISÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DO JULGADO. DESPROVIMENTO .

1. A leitura das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. 2. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão no julgado (arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT). 3. Evidenciada a ausência do vício apontado, os embargos declaratórios opostos devem ser desprovidos. Embargos de declaração con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.2422.8972.5474

453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE ADVERTÊNCIA PREVENDO A PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO ESTIPULADO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abando da causa, é antecedente incontornável para autorizar a extinção do processo com lastro no , § 1º. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. 2. Ainda que constatada a intempestividade da emenda à inicial apresentada, a ausência de intimação pessoal da parte exequente e de prévia advertência acerca da pena a ser aplicada em caso de descumprimento da determinação de eme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2233.9473

454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que a pretensão de majoração do quantum fixado como honorários advocatícios é admitida excepcionalmente, nas hipóteses em que a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório. 1.1. Nesse contexto, esta Corte, nos casos em que o valor da causa não for teratológico, tem entendido que a fixação dos honorários advocatícios em percentual inferior a 1% do valor da causa é considerado ínfimo, sendo imperiosa a majoração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8729.0328

455 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Atualização salarial. Prescrição. Afastada. Retorno dos autos. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à atualização salarial equivalente a 5%. Na sentença, declarou-se prescrita a pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento da execução, tendo em vista a inobservância que o prazo prescricional somente passa a fluir após a efetiva liquidação do título. Mediante análise dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.9792.3106.0904

456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA (CHEQUES), CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. A EXECUTADA ALEGA NECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA PARA EXTINÇÃO E FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PENHORA DE VEÍCULO EM SUA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL E REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ANUÊNCIA DA EXECUTADA É NECESSÁRIA PARA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONCEDIDA GRATUIDADE RECURSAL À APELANTE, POIS A IMPUGNAÇÃO FOI INTEMPESTIVA E DESACOMPANHADA DE PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A PENHORA E NÃO SE MANIFESTOU. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO REQUER ANUÊNCIA DA EXECUTADA, CONFORME CPC, art. 775. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9784.2203

457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/98, art. 105. Cabimento. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que é possível a concessão da tutela inibitória com fundamento na . 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.4408.3159.2742

458 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do , § 1º-A, I, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». No caso, não há falar em observância do requisito previsto no , § 1º-A, I, porque se verifica que o exequente não transcreveu o trecho pertinente do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2007.1100

459 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual sinthoresp. Ação de cumprimento. Contribuições assistenciais. Ilegitimidade de parte ativa. Empresa no ramo do comércio varejista de produtos alimentícios. Comprovado nos autos que a reclamada se enquadra no ramo do comércio varejista de produtos, de acordo com seu contrato social não questionado pelo sindicato-autor e havendo na base territorial sindicato. Do comércio. Representante dos trabalhadores desse segmento, convenção coletiva firmada com o sindicato patronal e comprovação dos recolhimentos das contribuições a esse ente, impositivo reconhecer a ilegitimidade ativa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.9250.0664.1451

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Verba honorária fixada sobre o valor da causa. Juros de mora calculado pela credora sobre o ajuizamento da ação. Descabimento. Cálculo devido a partir da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1512.9600

461 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Substituído falecido. Intimação de herdeiros. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença proveniente de ação coletiva. Na sentença julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito em relação a substituído falecido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o restabelecimento do curso regular da demanda a fim de que seja providenciada a intimação de herdeiros. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Passa-se a analisar o agravo interno. II - Verifica-se que a Corte de origem ana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2005.4400

462 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cumprimento de contrato de parceria c/c pedido subsidiário de resilição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a deliberação monocrática que afastara a tese de negativa de prestação jurisdicional. Irresignação da ré.

«1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado na hipótese, notadamente porque a regularização da substituição processual diz respeito à parte adversa e já foi realizada no tempo e modo oportuno. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0595.8002.6700

463 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cumprimento de contrato de parceria c/c pedido subsidiário de resilição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a deliberação monocrática que afastara a tese de negativa de prestação jurisdicional. Irresignação da ré.

«1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado na hipótese, notadamente porque a regularização da substituição processual diz respeito à parte adversa e já foi realizada no tempo e modo oportuno. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1010.7200

464 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Rompimento do avençado sob a alegação de que o serviço não foi prestado a contento. Descabimento. Presença nos autos de provas demonstrando que o autor utilizou-se dos serviços telefônicos. Multa contratual, ademais, exigida pela concessionária somente após o pedido cancelamento do serviço. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor porque o produto adquirido foi utilizado para insumo de maneira a permitir que a empresa gire ou divulgue seus negócios. Ação de cumprimento cumulada com reconhecimento de inexistência de débito julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0280.9163.8620

465 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos. Sobrestamento. Julgamento do RE Acórdão/STF. Embargos de declaração prejudicados. Legitimidade ativa. Termo inicial dos juros de mora. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Liquidação de sentença. Tabela prática. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Os poupadores detém legitimidade ativa para propor cumprimento individual de sentença, independente de serem filiados ao IDecreto 2 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Embargos de declaraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5181.1270.6596

466 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de licença-prêmio. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento da sentença por falta de legitimidade para executar. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a extinção do feito e o retorno dos autos à origem para a efetiva liquidação. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Passa-se a analisar o agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.8439.8919.8568

467 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual se pleiteou o pagamento de crédito no valor de R$ 199.363,99. O juízo de origem cadastrou o feito como cumprimento individual da Ação Coletiva 001/1050269892-0 e determinou a citação da Fazenda Pública para eventual impugnação. Inicialmente, afastou a fixação de honorários advocatícios. Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, esta foi parcialmente acolhida, sendo então fixa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.2568.0900.6655

468 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência requerida pela agravante - Pretensão da agravante que a agravada fosse compelida a proceder à imediata energização do empreendimento imobiliário por ela construído - Improcedência do inconformismo - CPC, art. 300 - Agravada que ainda não integrou a demanda, não se sabendo a razão pela qual ela não providenciou a energização do empreendimento - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria deduzida na exordial - Questão que poderá ser reapreciada após o oferecimento da contestação - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.2325.1829.2434

469 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 2.1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8863.4557.5689

470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVANTE - PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão que mantém a gratuidade de justiça outrora deferida não integra o rol de decisões agraváveis disposta pelo e não se observa, no caso concreto, urgência para que a questão seja apreciada em sede de agravo de instrumento, de maneira a não se justificar a mitigação da taxatividade do rol do para se conhecer deste pedido. 2. Não tendo a parte se desincumbido de comprovar existência de acordo que modificou o título judicial executado, sua exig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4705.5001.4700

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 458, II, de 1973 inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do , de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do , II, de 1973 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0280.9534.4152

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal e reparação de danos. Direito autoral. Não pagamento. Incidência sobre transmissão, em hotéis, via TV por assinatura. Legalidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais. 2 - Para fins dessa cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor ou de rádio com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. Precedentes. 3 - A tutela inibitória destinada a impe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2931.3931

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.9861.2961.8468

474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET, QUE SE ENCONTRA COM FUNCIONAMENTO IRREGULAR, QUE RESTOU INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO NÃO FUNCIONA REGULARMENTE. AUTOR QUE DEPENDE DA INTERNET PARA EXERCER FUNÇÃO LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. URGÊNCIA EVIDENCIADA PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3944.7003.6800

475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Julgamento de mérito. Não ocorrência. Embargos infringentes. Descabimento. Sumula 207/STJ. Não incidência. Competência. Ação de cumprimento de obrigação. Natureza pessoal. Conexão. Reunião de demandas. Eleição de foro. Decisão mantida.

«1. À míngua de julgamento que envolva o mérito do litígio, não se mostrava cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Não incide, na espécie, o obstáculo da Súmula 207/STJ. 2. Se a Corte local examinou os critérios de competência para o julgamento do litígio à luz dos dispositivos pertinentes da lei processual, tem-se por caracterizado o prequestionamento. 3. Tratando-se de demanda cujo objeto primordial é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.9249.7770.6374

476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO RMC. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE CONSISTIA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA RÚBRICA «DESCONTOS SOBRE RMC". RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU A REFERIDA OPÇÃO DE DESCONTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. A MEDIDA PLEITEADA MOSTRA-SE REVERSÍVEL, JÁ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O BANCO PODERÁ RETOMAR OS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2346.6468

477 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Revisão fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o Tribunal estadual enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A modificação das conclusões a que chegaram o Tribunal a quo demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1292.8827.4638

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cumprimento de Sentença. Inconformismo do Agravante. Não acolhimento. Executado que alega o excesso de execução. Quantia de R$17.131,62, se mostra suficiente para a quitação do débito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.2568.5919.5938

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cumprimento de sentença - Incidente de atualização dos cálculos do débito - Partes acordaram e noticiaram a perda do objeto do presente recurso - Homologação dos cálculos em primeira instância - Perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.6496.1951.7166

480 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO FORMULADO EM SEDE DE AGRAVO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.8918.8581.0065

481 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de prestação (obrigação de fazer) cumulada com danos materiais e morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência para expedição de alvará para renovação do certificado digital - Insurgência do autor - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência na origem - Agravante que alega que os agravados descumpriram várias cláusulas do contrato - Embora os certificados digitais sejam necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial, a imprescindibilidade de renovação não autoriza, por si só, a concessão da tutela de urgência - Contrato celebrado entre as partes em 03/03/2022 e passados mais de dois anos, o agravante alega que os agravados não pagaram 1/3 do valor do contrato - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6013.3300

482 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ação de cumprimento. Pretensão referente ao recolhimento dos depósitos do FGTS. Direitos individuais homogêneos. Origem comum.

«No caso, infere-se do assentado pelo acórdão regional que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei 8.078/1990) - direitos referentes aos depósitos de FGTS - , pois decorrentes de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. A Constituição Federal, ao estabelecer a ampla legitimação do sindicato de classe, em seu art. 8º, III, não excepcionou qualquer restrição a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.1187.1107.6542

483 - TJSP. Conflito de Competência. Agravo de instrumento interposto em razão do indeferimento de medida liminar que buscava a suspensão de reintegração de posse em favor da CDHU em Embargos de terceiro. Ação de cumprimento de sentença. Reintegração de Posse determinada em razão de descumprimento de acordo firmado perante o CEJUSC. Questão de natureza meramente contratual. Competência recursal definida pelos termos do pedido inicial formulado na ação principal, conforme art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à 33ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1882.3001.7300

484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CCPC, de 1973 Não viola o aludido dispositivo, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O Tribunal a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.9492.4928.1071

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DA PARTE. RECURSO AUTORAL. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6038.0243.3514

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-

Ação de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Inconformismo - Recurso intempestivo - Protocolo realizado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.8753.4521.7823

487 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao sindicato, ao fundamento de que não houve prova da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. No ponto, a decisão está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte de que a concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.2905.6347.8504

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE NECESSITA, COMO URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INFILTRAÇÃO E BLOQUEIO NA COLUNA LOMBAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, BEM COMO FIXAÇÃO DE MULTA PELA ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. INCONTROVERSA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA EMPRESA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA DANO MORAL E ENSEJA O DEVER DE COMPENSÁ-LO PECUNIARIAMENTE. SÚMULA 209 TJRJ. «ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL.» DESSA FORMA, FIXO O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA JÁ FIXOU MULTA, E FOI CONFIRMADA EM SENTENÇA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA PARTE RÉ DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAGRANDO-SE VENCEDOR O AUTOR, OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECAEM SOBRE A PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1002.7800

489 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de cumprimento contratual. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o prosseguimento do feito. Irresignação dos autores.

«1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de liminar para destrancar recurso especial retido na origem, com fundamento no norma do , § 3º, por meio de medida cautelar inominada, quando demonstrados concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris do apelo nobre e perigo de dano, caraterizado pelo risco de futura inutilidade da prestação jurisdicional por parte desta Corte Superior, caso mantida a retenção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8808.2957

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Decisão estipulando multa por descumprimento retroativamente. Impossibilidade. Cumprimento demonstrado anterior à decisão exarada. Fundamentação consistente do acórdão recorrido. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica pela parte contrária dos fundamentos da decisão agravada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação do , na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso deve impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos relevantes da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.1972.8000.3800

491 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual

«Ação de cumprimento. Legitimidade concorrente. Dissídio individual. O trabalhador interessado e a entidade sindical representante da respectiva categoria profissional ostentam legitimidade concorrente para o ajuizamento da ação de cumprimento, na defesa dos direitos reconhecidos abstratamente pela sentença normativa proferida em dissídio coletivo, nos exatos termos do , parágrafo único. E o veículo adequado para isso, no caso do empregado atuante em nome próprio, é o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0000.1900

492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Sentença reclamada que, nos autos de ação de cumprimento de sentença 0003725-55.1900.4.05.8300, determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo. Reclamação. Ausência de usurpação de competência desta corte ou ofensa a julgado anteriormente proferido. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.

«1. No caso, em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, constata-se que contra a sentença aqui reclamada já foi apresentado agravo interno, agravo regimental e embargos de declaração, este último encontrando-se pendente de julgamento desde 19.8.2015. 2. Nesse contexto, os Reclamantes já utilizaram as vias próprias de impugnação, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal para rediscutir o teor da decisão hostilizada. Não há falar, assim, em qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.2524.0975.5706

493 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VALOR DE ALÇADA LEI 5.584/1970, art. 2º, § 4º - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1924.0683

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença com pedido de penhora de bem móvel. Condenação solidária entre os có-réus. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Cumprimento de sentença com penhora de bem móvel. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - O dissídio jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5005.3800

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2792.8577

496 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 197 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença contra anulatória objetivando o recebimento de valores referentes ao ressarcimento de salários, vantagens pessoais e encargos sociais de empregado cedido pela autora à municipalidade, bem como de honorários sucumbenciais. Na sentença foi julgado extinto o processo. No Tribunal a, a sentença foi mantida. quo II - A recorrente indica a existência de omissão no acórdão recorrido, a qual não fora sanada no julgamento dos embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7071.3200

497 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Convenção coletiva de trabalho homologada. Precedentes. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho relativa à cobrança das contribuições sindicais estabelecidas e homologadas em sentença trabalhista. Conflito conhecido para declarar competente a Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, suscitante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7156.7800

498 - STJ. Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 639.

«Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7284.1700

499 - TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivo. Uniformização de jurisprudência. Enunciado 286/TST. Alteração. Lei 8.984/95

«O Tribunal Pleno resolveu alterar a redação do Enunciado 286 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, que passará a vigorar nestes termos: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9349.6179

500 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sequestro de sacas de milho. Ofensa ao CPC, art. 1.022, I. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações