Acao De Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 710.7706.9388.6844

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados em favor dos exequentes, em ação de cumprimento de sentença relacionada ao atraso na entrega de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de levantamento dos valores pelos exequentes, considerando a recuperação judicial da agravante, e (ii) a alegação de enriquecimento ilícito por parte dos exequentes. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 199.1513.1424.6982

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Hackeamento de conta de perfil do Instagram. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao crédito oferecida pela agravada. Afastamento da multa cominatória fixada no início da fase cognitiva do processo para o caso de descumprimento da tutela de urgência. Inconformismo que não prospera. Agravada que ingressou espontaneamente nos autos, na fase de conhecimento, e ... ()

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Doc. 589.6800.1514.7354

753 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

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Doc. 210.7050.3378.1643

754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de cumprimento de obrigação de fazer. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 854.3741.2500.7395

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - CUMPRIMENTO - NECESSIDADE.

Reintegração de posse - Comodato - Rescisão em razão do encerramento do contrato de trabalho - Citação do cônjuge do comodatário também residente no imóvel - Desnecessidade - Contrato de comodato que possui caráter pessoal: - Em se tratando de ação de reintegração de posse decorrente de comodato, motivada pelo término do contrato de trabalho, não se faz necessária a inclusão do cônjuge do comodatário como parte na ação, uma vez que o contrato de comodato tem natureza pesso... ()

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Doc. 487.8849.4380.1844

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida em favor de um dos executados na fase cognitiva do processo. Inconformismo que prospera. Ausência de demonstração de que a recorrida continua fazendo jus à gratuidade processual. Situação patrimoni... ()

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Doc. 622.4718.9802.4331

757 - TJSP. APELAÇÃO -

Entrega de produto diverso do adquirido - Ação de cumprimento forçado da oferta c.c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Alegação de necessidade de condenação da ré ao pagamento de danos morais - Acolhimento - Entrega de produto cujo valor é inferior à metade do preço pago - Inúmeras reclamações efetuadas, sem sucesso - Aparelho antigo do autor que apresentou defeito, de modo a deixá-lo sem celular enquanto a situação nã... ()

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Doc. 743.5244.1721.6563

758 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ausência de cumprimento da decisão no prazo estipulado. A multa cominada tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo, inexistindo justificativa na redução das astreintes, que não se mostraram desproporcionais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 692.0155.9077.7055

759 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Quanto ao deliberado no RE 1445162 (Tema 1290), recurso extraordinário em que se discute o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990: (a) foi reconhecida a sua repercussão geral para julgamento, nos termos do art. 1.035, CPC, conforme r. decisão publicada no DJE em 2... ()

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Doc. 327.5837.1810.7211

760 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C» E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.» O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 532.6948.5173.8231

761 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. COISA JULGADA. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL INCORRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença ajuizada por IOLANDA MARIA ABRAHÃO ALVES contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, que extinguiu o feito com fundamento no , II, reconhecendo como cumprida a obrigação de fazer e a de pagar, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. A controvérsia recursal diz respeito à regularidade do cumprimento da sentença que assegurou o direito da autora à promoç... ()

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Doc. 690.9255.0659.5466

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO SENTENÇA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Ausência de demonstração - MULTA DIÁRIA - Valor fixado de forma adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da apelante, observado inclusive o estabelecimento de limitação temporal à sua incidência - Negado provimento.

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Doc. 568.1751.4023.6852

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se na origem de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, proveniente da ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ (Proc. 0138093-28.2006.8.19.0001), na qual a autora postula o pagamento de parcelas relativas a gratificação denominada «Nova Escola», que teve seu pagamento suspenso no ano de 2003. Com efeito, após a edição da Resolução 01/2023, do Órgão Especial, que dispõe sobre a especializ... ()

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Doc. 411.1610.7910.3080

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS A CRÉDITO REALIZADAS APÓS O CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. APELANTE QUE DEFENDE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM SENHA E CHIP, MOTIVO PELO QUAL SÃO VÁLIDAS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E A COMUNICAÇÃO AO BANCO CONSTITUEM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DE SENHA, SOMADA À INCOMPATIBILIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS COM O PERFIL DO APELANTE, DENOTA FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA, SUBSUMINDO-SE À HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS ORIUNDOS DE FRAUDES OU DELITOS DE TERCEIROS, CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUMULADO 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO FIRMADA NO STJ, RESP 1058221/PR, SEGUNDO QUAL «SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPÕEM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE POR COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO OU ROUBADO, ATÉ O MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DO FURTO À ADMINISTRADORA.» INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 898.5846.9495.5126

765 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Alegação de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Descumprimento evidenciado. A multa cominada e majorada no decorrer do incidente para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 887.5458.9897.9049

766 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PARTE AUTORA É PORTADORA DE NEOPLASIA DE OVÁRIO COM CARCINOMATOSE PERITONEAL, E PRECISA SE SUBMETER EM CARÁTER DE URGÊNCIA À TRATAMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O PROCEDIMENTO INDICADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA AGRAVADA, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A RECUSA DA AGRAVANTE EM FORNECER OS TRATAMENTOS SE DEU SOB O ARGUMENTO DE QUE, DE ACORDO COM O PARECER DA JUNTA MÉDICA DO PLANO, HÁ PARCIAL PERTINÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS E DOS MATERIAIS LISTADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ENTRETANTO, DEVE PREVALECER O PARECER EXARADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AGRAVADA, CONHECEDOR DAS PECULIARIDADES DO CASO ENTREGUE AO SEU CUIDADO PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULAS 211 DESTE E. TRIBUNAL. FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÁRIA QUE MERECE REPAROS. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 513.7428.7356.0129

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada determinou o prosseguimento da Leilão de bem imóvel penhorado em cumprimento de sentença. Agravante alega a existência de ação de usucapião sobre o imóvel e requer a suspensão da Leilão. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de ação de usucapião justifica a suspensão do cumprimento de sentença e dos atos de constrição sobre o imóvel. A superveniência da ação de usucapião não impede os atos de constrição já realizados. Cum... ()

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Doc. 972.1934.9209.5307

768 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de ... ()

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Doc. 578.5292.9346.0664

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFÔNICO QUE APRESENTAVA FALHAS NO FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR, PESSOA IDOSA COM MAIS DE NOVENTA ANOS, ALEGA QUE TENTOU, INÚMERAS VEZES, CANCELAR O CONTRATO DE PLANO TELEFÔNICO, SEM ÊXITO. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTA QUE O CANCELAMENTO NÃO FOI EFETIVADO, EM RAZÃO DE TER SIDO REQUERIDO POR PESSOA DISTINTA AO TITULAR DO PLANO, NO CASO, SUA FILHA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O AUTOR ENCONTRAVA-SE INTERNADO À ÉPOCA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO IDÔNEA, OUTORGANDO PODERES À FILHA DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE NECESSITOU BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA RESOLVER IMPASSE QUE PODERIA SER FACILMENTE RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REPARO PARA MINORAR O VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA A HIPÓTESE DOS AUTOS E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.8200.7102.2461

770 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança c/c indenização. Compra e venda de soja. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Ausência de elementos fático jurídicos que possibilitem a alteração do julgado atacado. Recurso improvido.

1 - Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a demanda se refere à ação de rescisão contratual, cumulada com indenização; e, não, à ação de cumprimento de obrigação. Desse modo, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer sobre a regra geral. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 507.9806.1402.5721

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA RÉ, NO SENTIDO DE QUE HAVIA CARÊNCIA CONTRATUAL, QUE DEVEM SER AFASTADOS. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 731.3781.6705.2057

772 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença - Por expressa disposição legal, o recurso cabível é a apelação - A r. sentença recorrida resolveu o mérito da ação, e extinguiu a fase de cumprimento de sentença, possuindo natureza terminativa - Recurso não conhecido

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Doc. 369.0538.7941.0677

773 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Decisão mantida, inclusive quanto à majoração da multa diária. Agravo não provido.

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Doc. 247.9202.0934.5334

774 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA IDOSA. NECESSIDADE DE SUPORTE DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFORME INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, HOUVE A DIMINUIÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SUA SAÚDE. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FUNDADA EM MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PLEITEADO PELA REQUERENTE. ISSO PORQUE, A PROVA PERICIAL FOI ELABORADA POR MÉDICO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TENDO O PERITO RESPONDIDO A TODAS AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A AUTORA NÃO SE ENCONTRA SEM O SUPORTE DE HOME CARE, TENDO A SENTENÇA DETERMINADO VISITA MÉDICA, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL, NA FORMA PRESCRITA PELO LAUDO PERICIAL. ASSIM, POR ORA, NADA HÁ QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, PARA RESTAURAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, HAJA VISTA QUE NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO CPC, art. 1.012. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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Doc. 252.1995.0243.0026

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO IINDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA E CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a reforma de sentença que condenou o réu em honorários advocatícios e em taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há excesso no valor da causa; (ii) se podem ser fixados honorários advocatícios em sede de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública; assim como (iii) se é possível a condenação do Município no paga... ()

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Doc. 587.4245.1850.4287

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Vazamentos e infiltrações provenientes de unidade condominial situada em piso superior. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Recorrente que comprovou por meios de documentos idôneos a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juí... ()

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Doc. 158.8912.7324.2415

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Necessária a intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso desprovido

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Doc. 109.8182.1913.7882

778 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

"Ação de Cumprimento de Preceito Legal com pedido liminar c/c Perdas e Danos» distribuída livremente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Redistribuição à 3ª Vara Cível da mesma comarca, por onde tramita demanda similar a envolver as mesmas partes, em polos idênticos - Medida desacertada - Competência do Juízo ao qual inicialmente distribuída a demanda - Impossibilidade de reunião de feitos se um deles já houver, como no caso em apreço, sido sentenciado - Incidência... ()

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Doc. 210.8131.1245.3389

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento.

1 - Ação de cumprimento de contrato, em virtude de suposto conluio ilícito entre empresas para fraudar a venda de bens pertencentes a determinada massa falida. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.8365.2949

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento.

1 - Ação de cumprimento de contrato, em virtude de suposto conluio ilícito entre empresas para fraudar a venda de bens pertencentes a determinada massa falida. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 602.7239.4372.2990

781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECISÃO MANTIDA. 1.

A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o CPC estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no §1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. 2. Estando a determinação do juiz em exata consonância com o dispositivo da sentença, não há excesso de execução. 3. Nos termos do , a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada ... ()

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Doc. 642.7498.4299.7562

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mundial. Interesse processual configurado. Golpe que se iniciou no aplicativo da Ré, a qual detém os dados cadastrais e registros de conexão. Obrigação de fornecimento de dados cadastrais e de acesso, bem como o IMEI vinculado ao aparelho ... ()

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Doc. 895.1420.9673.3000

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ao autor. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo de instrumento interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira deci... ()

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Doc. 640.8061.4505.1196

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. Pressuposto processual negativo configurado. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do art. 485, V e parágrafo 3º, d... ()

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Doc. 179.8900.0561.6322

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. Pressuposto processual negativo configurado. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do art. 485, V e parágrafo 3º, d... ()

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Doc. 762.2919.1950.2185

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligênc... ()

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Doc. 502.9258.1106.8172

787 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE -

Decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento do mandado de imissão na posse - Agravantes que postulam a suspensão ante a existência de ação rescisória da sentença, transitada em julgado, proferida na ação de usucapião que fundamentou a sentença exequenda - Ação rescisória na qual não concedida antecipação de tutela para suspender o cumprimento de sentença - Recurso desprovido

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Doc. 630.6068.9933.7074

788 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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Doc. 490.2228.3581.0688

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange ... ()

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Doc. 746.9801.1130.4464

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transporte de passageiros mediante a utilização de plataforma de aplicativo tecnológico (Uber). Cancelamento unilateral do contrato de parceria por parte da agravada. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Desbloqueio imediato da conta de acesso do motorista parceiro à plataforma de serviços. Não preenchimento dos requisitos do , notadam... ()

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Doc. 804.9075.4146.3844

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Transferência de imediato da propriedade de veículo automotor, objeto de contrato de compra e venda, para o nome do autor. Não preenchimento dos requisitos do , notadamente o perigo de dano irreparável e a reversibilidade da medida. Se por um lado, o § 1º, do impõe ao comprador a obrigação de ... ()

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Doc. 447.9757.0291.6457

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Falta de transferência de propriedade do bem pelo adquirente. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora. Recorrente que comprovou por meios de documentos idôneos a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas gerada... ()

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Doc. 668.5656.7515.6657

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, sem fixar honorários advocatícios - Manutenção - A condenação em honorários é cabível, tão-somente, quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu», porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 198.5541.4002.2900

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cumprimento de preceito legal. Direitos autorais. Lei 9.610/1998. ECAd. Aparelhos de rádio e televisão disponibilizados em quartos de hotel. Tv por assinatura. Bis in idem. Inexistência. Arrecadação devida. Precedentes. Agravo interno provido.

«1 - Não incide o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Ademais, a necessidade de impugnação específica - prevista no , III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da d... ()

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Doc. 226.6812.7357.0161

795 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de reintegração de posse. Pedido inicial julgado procedente. Determinação de cumprimento da ordem de reintegração de posse. Pretensão recursal voltada à suspensão da ordem. Inadmissibilidade. Decisão judicial transitada em julgado. Inadequação da via processual eleita para obstar o cumprimento da ordem de reintegração do autor na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 580.3982.7019.7532

796 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Necessidade de prévia liquidação para cumprimento do julgado quanto a alguns valores cobrados. Cumprimento de sentença parcialmente extinto. Prosseguimento em relação à parte líquida da sentença. Agravo parcialmente provido

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Doc. 282.9882.9354.0991

797 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Ação de conhecimento movida em face dos locatários. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do fiador no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face dos locatários. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 422.0900.2871.1464

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Aquisição de bens de consumo. Inclusão do nome do consumidor no cadastro de devedores inadimplentes. Inexistência de relação contratual. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Determinação de recolhimento do preparo, em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não ... ()

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Doc. 319.2048.8239.6800

799 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR -

Processo 0008170-50.2010.8.26.0053, que determinou o recálculo dos adicionais quinquenais, para incidirem sobre os vencimentos integrais da autora, ressalvadas as parcelas de caráter eventual, apostilando-se e pagando-se as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - Comprovação do apostilamento - Prescrição - Inocorrência - Exequente que pretende cobrar valores referentes ao ano de 2022, ou seja, posteriores ao ajuizamento da ação coletiva - Prazo quinquenal que voltará ... ()

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Doc. 653.7861.0149.4840

800 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos material, moral e estético decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou sua impugnação. Verba honorária de sucumbência que não estava abrangida na transação celebrada nos cumprimentos de sentença instaurados pela parte constituinte e, portanto, pode ser exigida pelos advogados constituídos em cumprimento de sentença próprio. RECURSO DESPROVIDO.

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