Acao De Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 121.7305.8604.4488

901 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA MANTER NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TODAS AS UNIDADES SOCIETÁRIAS QUE SE ORIGINARAM DA REESTRUTURAÇÃO DA DEVEDORA CEEE.

Sendo a condenação dirigida à companhia originária CEEE - e a seu patrimônio -, todas as unidades societárias que se originaram de sua posterior reestruturação societária (a exemplo da CEEE-D e da CEEE-PAR) são responsáveis solidariamente frente ao direito do credor. Matéria que já foi objeto de anterior análise no julgamento dos agravos de instrumento 5064777-59.2024.8.21.7000 e 5067259-77.2024.8.21.7000. Provimento do recurso para determinar a manutenção da CEEE-D ... ()

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Doc. 626.6756.7509.9085

902 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA MANTER NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TODAS AS UNIDADES SOCIETÁRIAS QUE SE ORIGINARAM DA REESTRUTURAÇÃO DA DEVEDORA CEEE.

Sendo a condenação dirigida à companhia originária CEEE - e a seu patrimônio -, todas as unidades societárias que se originaram de sua posterior reestruturação societária (a exemplo da CEEE-D e da CEEE-PAR) são responsáveis solidariamente frente ao direito do credor. Matéria que já foi objeto de anterior análise no julgamento dos agravos de instrumento 5064777-59.2024.8.21.7000 e 5067259-77.2024.8.21.7000. Provimento do recurso para determinar a manutenção da CEEE-D ... ()

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Doc. 621.6689.6488.1474

903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO PRÉVIO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023, DO TJMG. -

Conforme o Provimento Conjunto 126/2023, que alterou o 75/2018 do TJMG, é obrigatório o pagamento antecipado das custas judiciais no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme valor definido na tabela da Lei Estadual 14.939/2003.

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Doc. 996.4493.3407.9818

904 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Caderneta de poupança - Ação civil pública - Cumprimento de sentença individual - Pedido de expedição de guia para levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios - Indeferimento - Pertinência - Decisões anteriores indeferindo a expedição de MLE em favor dos advogados parceiros de causídicos investigados por advocatícia predatória - Ordem do Juízo de Itirapina - Decisão precedente já atacada por agravo de instrumento desprovido, com trânsito em julgado aos 15... ()

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Doc. 419.9004.4458.4031

905 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Caderneta de poupança - Ação civil pública - Cumprimento de sentença individual - Impugnação do banco rejeitada, julgando-se extinta a execução ante o depósito judicial realizado - Recurso de apelação interposto pelo executado - Acordo homologado antes do julgamento do recurso - Superveniente desistência do acordo pela parte exequente - Decisão homologatória revogada - Expedição do MLE condicionado ao trânsito em julgado do recurso de apelação a ser julgado - Inadmissibilidad... ()

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Doc. 704.9999.4720.1632

906 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Intimação da sentença que é nula pela ausência de transcrição do conteúdo da sentença (ar. 269, §2º c/c art. 270, ambos do CPC). Cumprimento de sentença que é considerado prejudicado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 589.4307.4945.1916

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DE PROFERIDA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Constata-se dos autos que a devedora não tenta discutir o título executivo judicial, mas sim comprovar o cumprimento da obrigação antes mesmo da prolação da sentença. A vendedora (agravante) não cumpriu o ajuste, mas realizou a entrega parcial de 60 camisetas ao custo de R$ 3.720, bem como depósito na conta da representante da agravada da quantia de R$ 4.505, totalizando R$ 8.225. É de se atentar que a entrega do produto e o depósito foram realizados antes que fosse proferida sentenç... ()

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Doc. 531.8152.2532.5442

908 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Fabiano Areias Pereira e Viviane Krentzenstein contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Lília Victória Mattei, visando ao recebimento de valores de título executivo judicial. Alegação de falta de regularização do imóvel que impossibilita a transferência da propriedade e requerendo suspensão dos pagamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é p... ()

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Doc. 929.1202.2574.8852

909 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para que a demandada realize a desindexação de conteúdo - Ausência de comprovação contundente de cumprimento da obrigação de modo completo, com exclusão de todos os links informados até o momento, o que permite a incidência da astreinte, justamente dentro de sua finalidade de buscar o cumprimento da medida de modo integral e não apenas parcial - Inexistência de exigibilidade de trânsito em julgado de agravos de instrumento sobre o t... ()

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Doc. 654.1056.6689.0326

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Possibilidade de análise apenas das matérias de ordem pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Correção monetária aplicada pelo índice da Tabela de Tribunal de Justiça - Matéria sujeita à preclusão, e que não pode ser analisada. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDA... ()

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Doc. 989.3509.1651.3535

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de julgado - Não concedido efeito suspensivo ao recurso especial - Acórdão que que estabeleceu o método de cálculo da incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor do débito e dos pagamentos efetuados permanece válido e surtindo efeitos - Vedada a rediscussão nos autos do cumprimento provisório de julgado acerca da existência de suposto vício no acórdão proferido na ação monitória - RECU... ()

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Doc. 500.4036.9619.5103

912 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo autor e pelos interessados, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão com fundamento no , IV - Não cabimento - Não ocorrência de ofensa à coisa julgada - Decisão rescindenda rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo autor e pelos interessados, com base no v. acórdão proferido por esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. por voto d... ()

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Doc. 163.8656.3930.2025

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - CABIMENTO - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recurso Repetitivo 973 do Col. STJ, segundo o qual «O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de senten... ()

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Doc. 799.8376.3954.0950

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a ré a efetuar ligação nova no ponto de entrega do estabelecimento comercial da autora. Não preenchimento dos requisitos do , notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Inicial que não está instruída com laudo técnico preliminar, firmado por profissional qualificado, qu... ()

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Doc. 942.8563.7367.2957

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade dos juros da obra e determinar a substituição imediata do INCC pelo IPC-A como índice de correção do saldo devedor do financiamento imobiliário. Não preenchimento dos requisitos do Obrigaç... ()

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Doc. 820.2800.2062.9720

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITVO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou pedido para anulação de venda de dois imóveis pela executada. Inconformismo. Exequente que aduz ter a devedora alienado imóveis no bojo da execução tornando-se insolvente e caracterizando fraude. Fraude à execução que é passível de ser reconhecida no bojo de incidente de cumprimento de sentença e não demanda ação própria. Inteligência do Reconhecimento, todavia, que provoca a ineficácia, e não anulação, dos negócios jurídicos p... ()

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Doc. 153.6102.1000.5600

917 - TJMG. Cumprimento espontâneo da condenação. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição e reparação de danos morais em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento espontâeno da condenação no prazo legal. Verificação. Honorários advocatícios e multa do CPC/1973, art. 475-J. Não incidência conforme precedentes do STJ. Recurso não provido

«- Na fase de cumprimento de sentença, se a parte executada efetua o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias contados da intimação específica de seu advogado para cumprimento espontâneo da sentença/acórdão exequendo, não tem cabimento a incidência de honorários advocatícios de tal fase, nem da multa prevista no , conforme precedentes do STJ. Recurso não provido.»

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Doc. 232.3997.9713.8106

918 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Plano de saúde - Ação declaratória de nulidade e revisão contratual - Execução de «astreintes» - Ausência de fundamentos ou provas acerca da dificuldade ou impossibilidade de cumprimento do comando judicial - Comprovado descumprimento da obrigação pela executda, por duas vezes - MULTA DIÁRIA - Redução - Não cabimento - Medida que tem caráter inibitório e foi fixada em prazo e valor suficientes para que a parte cumprisse voluntariamente a obrigação - Decisão mantida - AGRAVO ... ()

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Doc. 363.6775.6152.2338

919 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Improbidade administrativa - Réu que tenta imputar ao ente público a realização de ato prévio para que possa cumprir a condenação que lhe foi imposta no título judicial - Inadmissibilidade - O cumprimento das obrigações resultantes da condenação do agravante na ação de improbidade administrativa não depende de nenhum ato preliminar ou preparatório, pois o título executivo vale por si só e tem eficácia imediata - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 868.8936.0534.6410

920 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Excesso de execução - Inocorrência - Correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação - Precedentes jurisprudenciais desta Câmara - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 231.1240.7236.2854

921 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento de sentença. Diferenças gdata, gdpgtas egdpdpe. Sucessor do substituído falecido antes do ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para executar. Precedentes do STF e do STJ. Não verificada violação do CPC/2015, art. 1022. Competência do STF para análise de inobservância de dispositivos constitucionais. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proferida nos autos da ação coletiva, que condenou a União a estender aos substituídos o direito à percepção das gratificações de desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a data de homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, ... ()

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Doc. 923.2925.0104.1338

922 - TJSP. CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Decisão proferida após o cumprimento da obrigação de fazer, com o devido apostilamento, que indeferiu o prosseguimento do incidente visando a obrigação de pagar - Cumprimento de s... ()

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Doc. 635.1364.3518.4538

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de imóvel com usufruto julgada improcedente - Cumprimento de sentença movido contra o autor, objetivando a desocupação do imóvel - Executado que buscava a suspensão da «ordem de despejo», sob alegação de que experimentava problemas de saúde e financeiros, e que a exequente, por ser sua filha, deveria lhe pagar alimentos - Alegações que não têm o condão de suspender o cumprimento de sentença - Questões acobertad... ()

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Doc. 143.2708.3027.8538

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Quinquênios sobre vencimentos integrais - Pretensão de reformar a decisão que acolheu a alegação de litispendência com Ação Coletiva e julgou extinto o cumprimento de sentença com relação a alguns dos exequentes - Título executivo que reconheceu o direito ao cálculo do adicional temporal sobre os proventos integrais e ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal - Apostilamento do direito no prontuário dos autores em cumprimento ao título executivo obti... ()

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Doc. 164.3150.8020.9200

925 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Cumprimento de forma individual. Comprovação da condição de associado da parte. Desnecessidade. Tutela de direitos coletivos «stritu sensu». Recurso provido para dispensar a providência determinada.

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Doc. 279.3456.8469.0852

926 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta pessoal do WhatsApp Business. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00. Apelação do autor. Legitimidade passiva da recorrida. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mu... ()

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Doc. 394.2338.7228.7274

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da agravante em cumprimento provisório de ação de obrigação de fazer, determinando bloqueio de valores via SISBAJUD. 2.- A agravante alega que não houve descumprimento da liminar e que a multa é indevida e excessiva, requerendo desbloqueio dos valores e intimação pessoal para pagamento 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da liminar por parte da agravante e (ii) a legalid... ()

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Doc. 240.4161.1468.6274

928 - STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Policial militar. Reposição salarial. Obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tema 877. Inviabilidade. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença parcialmente concedido «determinando à autoridade impetrada que restabeleça o quantitativo salarial retirado dos graduados da Polícia Militar, a partir da impetração do mandamus «. A sentença julgou procedente o pedido. A segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados... ()

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Doc. 847.0798.4031.2787

929 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o bloqueio de R$155.500,00 que, de acordo com os documentos apresentados, são suficientes para custear as cirurgias negadas pela executada. Procedimento que visa à solução de flacidez decorrente da perda de peso, sem finalidade meramente estética. Aplicação da Súmula 97, desta Corte. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores... ()

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Doc. 937.6411.8676.6766

930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de cumprimento provisório de sentença contra Uniesp S/A, devido ao deferimento de recuperação judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que penhoras realizadas antes do pedido de recuperação judicial não devem ser afetadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as penhoras realizadas antes do deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao stay per... ()

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Doc. 549.1085.4348.1483

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória fundada em nota promissória sem eficácia executiva transitada em julgado. Agravante que ajuizou ação alegando nulidade do título pela falsidade da assinatura nele aposta. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Ausência de prejudicialidade externa. Ademais, a pretensão viola a coisa julgada material. Decisão confirmada. Recurso de agravo improvido

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Doc. 428.9703.0633.5993

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o cumprimento de sentença que condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Pretensão de reforma para processamento do cumprimento. NÃO CONHECIMENTO: A decisão que rejeita o cumprimento de sentença tem natureza de sentença. O recurso apropriado contra sentença é o de apelação. Inteligência dos arts. 101 e 1.009, ambos do CPC. Erro inescusável caracterizado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 504.2228.4857.1432

933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL PROFERIDO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - «CUMPRA-SE". AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Prescreve o art. : «Dos despachos não cabe recurso". In casu, a agravante se insurge contra despacho que, em ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, determinou a anotação de arresto anteriormente deferido e o cumprimento de decisão anterior. Em seu recurso, sustenta que, em relação à carta de arrematação, o despacho seria inócuo, porquanto já expedida em momento anterior e, com relação ao mandado de imissão na posse, esse não poderia ser expedi... ()

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Doc. 758.1426.2270.7733

934 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Corte indevido do fornecimento de energia elétrica. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Serviço restabelecido no curso do processo. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Fixação em R$4.000,00. Apelo do autor. Dano moral caracterizado in re ipsa. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Corte arbitrário que, por si só, justifica o dever de indenizar. Majoração do valor para R$20.000,00. Cabimento em parte. Usuário q... ()

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Doc. 281.8888.1614.8140

935 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c danos morais. Conta pessoal do Instagram bloqueada. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Relação de consumo. Bloqueio de acesso à conta que seria decorrente de violação aos termos de uso e normas de conduta pela usuária. Alegação deduzida na contestação desacompanhada de prova. Na qualidade de gestora da plataforma de interatividade social, é a ré a única detentora dos meios tecnológicos de obter as cópias d... ()

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Doc. 210.9056.3003.1735

936 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Conta pessoal do Instagram bloqueada. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Relação de consumo. Bloqueio de acesso à conta que seria decorrente de violação aos termos de uso e normas de conduta pela usuária. Alegação deduzida na contestação desacompanhada de prova. Na qualidade de gestora da plataforma de interatividade social, é a ré a única detentora dos meios tecnológicos de obter as cópias das p... ()

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Doc. 427.8636.3993.4106

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor. Determinação para que o recorrente efetue o desbloqueio do acesso à conta do perfil pessoal do autor mantida na plataforma do Instagram, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo que não prospera. Existência de risco de grave lesão aos direito do autor e do resultado útil do processo. Requisitos do CPC, a... ()

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Doc. 934.1985.8861.7068

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão de suspensão do incidente até o julgamento da Ação Civil Pública - Irresignação do exequente - Acolhimento - Ação de conhecimento que foi ajuizada em 11.08.2022, tendo sido sentenciada em 06.02.2023, com trânsito em julgado em 05.03.2023 - O cumprimento de sentença vinculado à decisão ora vergastada foi ajuizado em 31.03.2023 - A Ação Civil Pública 1500613-96.2024.8.26.0068 (macrolide) ajuizada em face da agravada foi distribuída livremente aos 23.02.2024, ou seja, post... ()

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Doc. 431.6588.8814.3609

939 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o bloqueio perante o sistema Sisbajud e o levantamento da quantia bloqueada. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores cabível no presente caso. Desnecessidade de prestação de caução. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Recurso improvido

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Doc. 365.9561.1014.6557

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO, CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO.

No caso em tela cinge-se a controvérsia à nomeação da filha do testador como testamenteira. A estreita via da ação de registro e cumprimento do testamento público, procedimento de jurisdição voluntária, limita-se à análise dos elementos extrínsecos do ato, de forma que os elementos intrínsecos devem ser apreciados em ação própria. A incapacidade para o exercício do munus não pode ser presumida, depende de prova cabal acerca da impossibilidade. Eventual instabilidade emocional ... ()

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Doc. 953.7056.3494.0662

941 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA RÉ A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO O CONTRATO IMPUGNADO ESTEJA SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. 2. Como pressupostos devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput) e a reversibilidade (art. 300, § 3º). 3. Nos termos do Verbete 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, somente se refo... ()

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Doc. 624.7581.1759.1007

942 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Pretensão dos executados de impor aos exequentes a prestação de caução para mover o presente cumprimento provisório de sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Na hipótese, a decisão agravada não apreciou a matéria - A concessão do pedido diretamente na esfera recursal configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que converteu... ()

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Doc. 281.9806.6365.0999

943 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela coexecutada. Insurgência. Agravante incluída no polo passivo do cumprimento da sentença referente à ação monitória em que houve a constituição do título executivo. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento do julgado de terceiro que não participou da fase de conhecimento. Arts. 506 e 513, § 5º, do CPC/2015. Agravo provido

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Doc. 805.1306.1350.0161

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos. Pretensão a levantar os valores conscritos em incidente na ação em que averbados com destaque no rosto dos autos. Inviabilidade. Cumprimento de sentença tem por escopo exclusivo a satisfação de um crédito declarado em título consubstanciado na ação principal, inexistente no caso concreto. que impõe ao Magistrado a tão só anotação da ordem de penhora do valor depositado nos autos. Eventual levantamento de valores que há de ser dirigido ao ... ()

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Doc. 266.5257.6768.2956

945 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Contratos de empréstimo pessoal - Decurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença além de ausência de depósito judicial para garantia do Juízo - Intempestividade configurada - Impugnação após o prazo legal em que se alega matéria de defesa (excesso de execução) e não de ordem pública - Preclusão - Decisão que nomeou contador para realização de cálculos e verificação do ... ()

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Doc. 687.0258.8973.6522

946 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Como regra, aplicável o prescrito pela Lei, art. 58, V 8.245/91, que não atribui o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferidas em ações de despejo - Caso concreto em que a r. sentença consignou expressamente que o cumprimento da decisão quanto ao despejo deveria ocorrer após o trânsito em julgado, e não de forma imediata - Sentença impugnável via recurso de apelação - ... ()

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Doc. 728.5416.4841.0480

947 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Como regra, aplicável o prescrito pela Lei, art. 58, V 8.245/91, que não atribui o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentenças proferidas em ações de despejo - Caso concreto em que a sentença consignou expressamente que o cumprimento do despejo deverá ocorrer após o trânsito em julgado, e não de forma imediata - Sentença impugnável via recurso de apelação - Juízo de admissibili... ()

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Doc. 218.2290.8441.0173

948 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação - Ação consignatória de chaves com pedido reconvencional referente à alegada infração contratual - Incidente executivo restrito à cobrança da respectiva multa em paralelo a outro incidente no qual se discutia a execução da obrigação de fazer - Caso dos autos em que se posteriormente se reconheceu inexistir a obrigação exigida pela locadora, resultando na extinção do outro cumprimento de sentença - Condenação ao pagamento da multa amplamente discutida na fase de conhe... ()

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Doc. 771.5488.1539.7513

949 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de Obrigação de Fazer. Realização de cirurgias reparadoras na autora. Multa diária cominada para o caso de descumprimento da obrigação. Descumprimento pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Penápolis. Aplicação da penalidade. Sequestro de verbas públicas compatível com a cominação e aplicação de multa. Cumprimento da obrigação de fazer que só se efetivou em razão da primeira medida mencionada, razão por que não pode ser afastada a exigibilidade da multa. Redu... ()

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Doc. 145.4863.9006.6600

950 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo devedor em ação de nulidade de título cambial c.c. declaratória de inexistência parcial de débito. Prosseguimento. Inconformismo. Alegação de impossibilidade do cumprimento da sentença nos autos da ação declaratória. Desacolhimento. Reconhecimento da exigibilidade do título. Possibilidade do cumprimento. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-N, I bem como em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. Recurso não provido.

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