Certidao Negativa De Debito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7195.3000

51 - STJ. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Persistência do débito. Impossibilidade.

«Inocorrente a extinção do crédito tributário, persistindo saldo devedor, o contribuinte não tem direito à CND. Tratando-se de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, é prescindível a instauração do procedimento administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança. Orientação traçada pelo Egrégio STF seguida pelo STJ.»

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Doc. 103.1674.7436.9800

52 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Ex-Diretor de sociedade falida. Inexistência de ato ilícito.

«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (). Um não responde pelas obrigações da outra. Para o , III, só é responsável pelas obrigações tributárias da sociedade, o diretor que tenha praticado ato ilícito. A circunstância de a sociedade estar em débito com obrigações fiscais não autoriza, «per si», o Estado a recusar certidão negativa aos sócios da pessoa jurídica.»

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Doc. 178.5572.6001.4800

53 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

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Doc. 150.4700.1008.4300

54 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.

«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do 2. Embora ausente a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito, ante a impossibilidade fática, a transferência e consequente Registro Imobiliário do bem imóvel é eficaz perante a Previdência e as Fazendas Públicas, posto que decorrente de hasta pública, e não de compra e venda. ... ()

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Doc. 210.9300.9230.8578

55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.6910.1000.2000

56 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito. Recusa de fornecimento. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reapreciação do motivo de indeferimento da CND. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 205.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de recusa, pelo Fisco, de concessão de certidão negativa de débito - CND à pessoa jurídica, sob o argumento de que um dos sócios da empresa figura como sócio em outra empresa em situação irregular. 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o fato de um dos sócios de pessoa jurídica ser devedor do fisco, seja na qualidade de pessoa física ou de integrante de outra empresa que possua dívidas fiscais, não autoriza ... ()

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Doc. 221.2020.9596.7857

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito. Julgamento monocrático. CPC/2015, art. 932, V. Entendimento dominante. Possibilidade. Apreciação colegiada. Eventual vício. Superação. Certidão negativa de débito. Deferimento da recuperação. Desnecessidade. Lei 13.043/2014. Reclamação. STF. Liminar tornada sem efeito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Malgrado a literalidade do , V, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma... ()

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Doc. 250.6020.1514.5626

58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a concessão da recuperação judicial. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 196.9291.6000.2200

59 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Indébito. Inexistência de crédito tributário constituído e exigível. CTN, art. 205.

«I - Inexistindo crédito tributário definitivamente constituído e vencido, portanto exigível, apresenta-se injustificada a negativa por parte da autoridade apontada como coatora para a expedição da Certidão Negativa de Débito (). II - Recurso especial conhecido mas improvido.»

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Doc. 142.2191.4002.1700

60 - STJ. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal». 2. No caso dos autos, ao contrário do que sustentado pelo impetrante, a falsificação da certidão negativa de débito do INSS e a sua utilizaç... ()

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Doc. 142.0093.7002.2800

61 - STJ. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal». 2. No caso dos autos, ao contrário do que sustentado pelo impetrante, a falsificação da certidão negativa de débito do INSS e a sua utilizaç... ()

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Doc. 212.2652.9005.9500

62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedente. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 945.6687.2325.4439

63 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ISS - Impetrante que realizou o recolhimento do ISS referente às NFS-e do mês de setembro de 2021 por meio de guia DAMSP, posteriormente cancelada - Suposta dívida pendente que impede a emissão de Certidão Negativa de Débito - Direito líquido e certo demonstrados - Processo administrativo de realocação de valores finalizado pela Municipalidade, com resolução das pendências - Inexistência de óbice para emissão da Certidão Negativa de Débito - Segurança co... ()

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Doc. 132.3624.4406.3651

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DIVERGENCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NO SIMPLES NACIONAL E NO SISTEMA DA NOTA CARIOCA. FAZENDA QUE RECUSA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUIDO. DIREITO LIQUIDO E CERTO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Município apelante que teria constatado que os valores declarados pela apelada, em âmbito federal (para o Simples Nacional) foram maiores do que os constantes no sistema da Nota Carioca, o que indicaria possível subfaturamento no sistema Municipal. Irregularidades apontadas pela Fazenda Municipal e que poderiam culminar na exclusão da apelada do Simples Nacional, que não ensejaram o lançamento de ofício do tributo supostamente omitido. Circunstância que não impede a emissão de certidã... ()

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Doc. 103.1674.7086.3300

65 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a».

«A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.»

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Doc. 240.9130.5679.1525

66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito tributário. Exigência. Recurso prejudicado.

1 - A decretação da falência da recorrente no julgamento de outro recurso acarreta a perda de objeto do presente especial no qual se discute a necessidade de apresentação de certidões negativas de débito tributário para a concessão da recuperação judicial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7153.8900

67 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Certidão negativa de débito. Pessoa jurídica. Sócios. CTN, art. 135, III.

«A pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra, ainda que tenham sócios com participação em ambas. Constitui, pois, delírio fiscal, à matroca de substituição tributária, atribuir-se a responsabilidade substitutiva () para pessoa jurídica diversa daquela em cujo nome está inscrita a dívida. Recurso improvido.»

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Doc. 176.9025.6001.6900

68 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Pessoa jurídica inadimplente. Possibilidade. Expedição de certidão negativa de débito. Cnd ao sócio na qualidade de pessoa física. Cda somente em nome da sociedade empresária. Ônus da prova. Exequente. Súmula 83/STJ.

«1. Configura-se ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física, quando a sociedade empresária é devedora e não caracterizada a presença das hipóteses do Precedentes. 2. O acórdão recorrido harmoniza-se à orientação jurisprudencial desta Corte no sentido que: «se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no » ... ()

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Doc. 140.9045.7006.5700

69 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Expedição de guia de levantamento de depósito judicial. Juntada, aos autos da desapropriação, de certidão negativa de débito municipal referente ao imóvel expropriado e de certidão atualizada da matrícula do mesmo. Necessidade, uma vez que constam registros de hipoteca, penhora e usucapião de uma área de terras pertencente ao bem. Recurso não provido.

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Doc. 955.2338.2258.9188

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - Município de Mirante de Paranapanema - Débitos de ISS e multa - Comprovação de que um dos débitos foi pago com atraso de um dia - Multa pela impontualidade que é devida, ainda que por um equívoco, a exequente tenha emitido certidão negativa de débito - Princípio da indisponibilidade do interesse público - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 157.0494.2000.1200

71 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alienação de bens móveis condicionada a apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo INSS. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 538.2098.7021.9771

72 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela de evidência analisado como tutela de urgência - Existência de certidão negativa de débito emitida pela agravada - Inteligência do CPC, art. 311 - Direito do autor comprovado na origem e não refutado pela Fazenda Pública - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 220.8190.1149.5554

73 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Inviabilidade de processamento dos embargos de divergência.

1 - Ausente a identidade fática entre os acórdãos colacionados, inviável o processamento dos embargos de divergência. 2 - O acórdão recorrido tratou de matéria relativa à exigência de Certidão Negativa de Débito Fiscal na ocasião do desembaraço aduaneiro de importação de bens contemplados pelo benefício fiscal do Programa de Regime Automotivo, previsto na Lei 10.182/01, porquanto o ora agravante se furtou a cumprir o requisito legal de juntada da CND para a concessão do benef... ()

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Doc. 730.9034.6405.4198

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS E ELABORAÇÃO DE CREDORES INSATISFEITOS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PLANO. MANIFESTAÇÃO DE DIVERSOS CREDORES SOBRE INADIMPLEMENTO DA AGRAVANTE. BIÊNIO DE SUPERVISÃO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2234836-20.2019.8.26.0000. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DELIBERAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 193.6910.1000.0900

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Viabilidade. CTN, art. 208.

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Doc. 136.2784.0000.4100

76 - TRT3. Certidão negativa de débito trabalhista. Banco nacional de devedores trabalhistas. Cndt. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Inclusão do nome de sócio no banco nacional de devedores trabalhistas. Possibilidade.

«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo ... ()

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Doc. 220.5121.2179.6171

77 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd- en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar tema relacionado à possibilidade de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial quando exista pendência tributária da matriz ou de outras filiais, revendo seu entendimento, passou a considerar que filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo a existir uma relação de dependê... ()

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Doc. 103.1674.7131.9800

78 - STJ. Administrativo. Previdência Social. Certificado negativo de débito.

«Não há que se negar fornecimento de certidão negativa de débito, se este encontra-se parcelado e com as obrigações em dia. O fato de não ter a autarquia previdenciária exigido garantia para o cumprimento das obrigações assumidas com o parcelamento, não deve ser motivo para se negar o curso da certidão negativa.»

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Doc. 103.1674.7439.7600

79 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/91, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.

«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (), nada tendo sido alterado, no particular, pelo , § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. »

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Doc. 147.0485.9000.1800

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Discussão sobre a exigência de demonstração de certidão negativa de débito. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 745.5217.5402.8733

81 - TJSP. Competência Recursal - Loteamento fechado - Ação questionando cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em «condomínio horizontal», com pretensão de obrigar o condomínio a fornecer a Certidão Negativa de Débito Condominial - Matéria recursal inserida no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I, item 21, da Resolução 623/03 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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Doc. 185.0500.1000.0100

82 - TRF4. Tributário. Certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa. Existência de débitos tributários constituídos e exigíveis. CTN, art. 205.

«1. O contribuinte tem direito à expedição da CND quando inexistir crédito tributário constituído, ou quando sua exigibilidade estiver suspensa em razão da incidência de uma das hipóteses previstas no (). 2. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - tem característica de instrumento de confissão de dívida, e os valores nela consignados são imediatamente exigíveis, em caso de não ocorrência do devido recolhimento. 3. Ex... ()

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Doc. 138.4240.5000.8700

83 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Crédito ainda não definitivamente constituído. Expedição da certidão negativa de débito. Cnd. Possibilidade. Precedentes.

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Doc. 230.6230.8711.2945

84 - STJ. Tributário. Sociedade em recuperação judicial. Certidão negativa de débito. Exigência. Desnecessidade. Precedentes.

1 - É tranquila a jurisprudência desta Corte Superior pela inexigibilidade de certidões negativas tributárias em relação às sociedades empresárias em recuperação judicial para fins de contratação com a Administração Pública. Nesse sentido: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/12/2020. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 920.1453.8771.3864

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - GARANTIA DE DÉBITO FISCAL - AÇÕES PREFERENCIAIS - TITULAR DIVERSO DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E DO VALOR - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente qualquer um desses requisitos, deve ser indeferida a tutela de urgência postulada com o fim de que seja determinada a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em âmbito estadual, bem como a expedição de CND em nome do exequente.

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Doc. 453.1167.0333.8038

86 - TJSP. Embargos à execução - Imóvel arrematado em hasta pública realizada na Justiça do Trabalho - Responsabilização do arrematante por cotas condominiais vencidas antes da arrematação afastada por sentença transitada em julgado - Recusa de expedição da certidão negativa de débito condominial - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

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Doc. 890.3285.9428.3275

87 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ISS - Impetrante que comprovou o recolhimento do tributo referente ao mês de maio de 2022, que posteriormente foi cancelado por erro da impetrada - Suposta dívida pendente que impede a emissão de Certidão Negativa de Débito - Direito líquido e certo demonstrados - Suspensão da exigibilidade do débito até o final do processo administrativo de realocação de valores, permitindo a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - Segurança concedida - Cabimento - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.

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Doc. 128.0785.3000.4000

88 - STJ. Tributário. Compensação realizada mediante entrega de DCTF. Fornecimento de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPDEN. Possibilidade. Acórdão recorrido que adota orientação desta corte sobre o tema. Lei 9.430/1996, art. 74 (Lei 10.637/2002) .

«1. A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que «[...] tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa, negando-lhe certidão negativa de débito». (AgRg no REsp 1.228.660/RS, Rel. Ministro Castro M... ()

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Doc. 138.5643.7000.3200

89 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa» (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 20/10/09) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1030.1990.8577

90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Certidão negativa de débito. Positiva com efeitos de negativa. Recurso administrativo. Pendência de decisão final. Inteligência do CTN, art. 151, III.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - O recurso administrativo pendente de decisão final configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (, III), razão pela qual é ilegítima a recusa ao fornecimento da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental nã... ()

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Doc. 204.3155.5006.5600

91 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão positiva com efeito de negativa. Condicionamento à penhora que satisfaça o débito exequendo. Legalidade. Proteção ao interesse e ao patrimônio público. CTN, art. 206.

«1 - Não se reveste de ilegalidade a determinação de que a expedição de certidão positiva com efeito de negativa esteja condicionada à penhora de bens suficientes que garantam o débito exequendo, posto que a exegese do conspira em prol do interesse público. 2 - Para ser reconhecido o direito à Certidão Negativa de débito, não basta o oferecimento de bens à penhora. É necessário seja a mesma efetivada, garantindo o débito. Precedente. 3 - Recurso improvido.»

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Doc. 144.0245.3000.1000

92 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Desnecessidade de certidão negativa de débito para registro da carta de arrematação. CTN, art. 130.

«O manda que, em caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogacão ocorra sobre o respectivo preço. Se, no momento da arrematação, apenas um crédito incide sobre o bem a ser leiloado, extraída a Carta de Arrematação, encerra-se o processo executivo, com a adjudicação do bem arrematado ao patrimônio do exeqüente.»

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Doc. 183.6101.4000.0900

93 - STF. Direito tributário. 1) taxa de pavimentação. Reveste esta natureza real, subrogando-se na pessoa dos adquirentes dos imóveis que lhe dizem respeito (CTN, art. 130). 2) e legitima a exigência da certidão negativa de débito como condição para outorga de escritura de transmissão de imóveis, adquiridos de conformidade com o Decreto-lei 58/1937. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 166.2801.3000.3500

94 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia dos estabelecimentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a matriz e as filiais, por serem considerados entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 204.3532.3005.9900

95 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certidão negativa de débito. Parcelamento. Inexigibilidade de garantia. CTN, art. 206. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º.

«1 - «Uma vez deferido o pedido de parcelamento da dívida tributária e cumpridas as obrigações assumidas para com o INSS, não pode este negar-se a expedir certidão positiva de débito com efeito de negativa, alegando, para tanto, inexistir garantia, cuja prestação não fora exigida do sujeito passivo por ocasião do referido pleito» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 02/08/2006). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.3280.2364.8392

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débitos. Julgamento monocrático. CPC/2015, art. 932, V. Entendimento dominante. Possibilidade. Apreciação colegiada. Eventual vício. Superação. Certidão negativa de débito. Deferimento da recuperação. Desnecessidade. Lei 13.043/2014. Reclamação. STF. Liminar tornada sem efeito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Malgrado a literalidade do , V, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma... ()

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Doc. 197.7163.1000.4800

97 - TJMG. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.

«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação, de quaisquer bens ou direitos (, I). 2 - O fato gerador do ITCD é a transmissão da propriedade em razão da morte e a formalização da transmissão. 3 - A Lei 6.858/1980 é aplicável ao levantamento dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações d... ()

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Doc. 550.7850.6759.3285

98 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Exibição de Documentos. Autores que visam à emissão da Certidão Negativas de Débitos Condominiais pela demandada. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que determinou à demandada a exibição da Certidão Negativa de Débito. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de notícia de reconsideração da decisão agravada. Pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 147.5943.3012.3300

99 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretendida alteração de contrato social junto a JUCESP sem cumprimento das exigências legais impostas. Certidão negativa de débito. Desnecessidade. Exigência que caracterizaria cobrança transversa inexistente no ordenamento jurídico. Aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao Órgão Especial para apreciação da matéria constitucional.

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Doc. 186.1092.0000.3300

100 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude à execução. Negócio executado à vista de certidão negativa de débito para com a fazenda estadual. Fé pública ao documento. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de penhora sobre o bem vendido. Recurso provido. CPC/1973, art. 593. CTN, art. 185. CTN, art. 205. CTN, art. 207. CTN, art. 208.

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